A ideia da separação dos poderes remonta à Grécia Antiga, avançando por filósofos como Aristóteles e Locke, mas foi Montesquieu quem consolidou o sistema de freios e contrapesos na obra “O Espírito das leis”, influenciando a inclusão desse conceito em constituições de Estados democráticos, limitando poderes absolutistas A ideia de separação dos Poderes, apontada como de autoria de Montesquieu,…
A lei 10.267/01, complementada pelo decreto 4.449/02, exige o georreferenciamento certificado pelo Incra para imóveis rurais, sendo obrigatório para propriedades de 25 hectares ou mais a partir de 21 de novembro de 2023, sob pena de restrições nas transações e alterações no registro Introdução A lei 10.267/01, posteriormente regulamentada pelo decreto 4.449/02, alterou a lei 6.015/73 (lei de…
Sancionada no fim de outubro, a lei 14.711/23, chamada de Marco Legal das Garantias, tem sido muito comentada em razão de alterações promovidas acerca de hipoteca e alienação fiduciária. Mas as mudanças não param por aí. A fim de esclarecer pontos de alteração, o advogado André Abelha, especialista em Direito Imobiliário e presidente do Ibradim – Instituto Brasileiro de…
No último dia 18 de novembro, o Brasil celebrou o Dia Nacional do Notário e Registrador, data instituída pela Lei 11.630/2007, que celebra o trabalho prestado por profissionais presentes em cartórios de todo o país. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam reconhece a importância dessas instituições e, a partir do biênio 2024-2025, passa a contar com duas…
A resolução do Conselho Nacional de Justiça que visa regulamentar a adoção, a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgênera é benéfica e reforça a defesa do mandamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Essa é a opinião da maioria dos especialistas em Direito de Família consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico.…
A Black Friday se tornou um dos eventos de compras mais aguardados do ano, tanto em lojas físicas quanto online. Com a ascensão do comércio eletrônico, as oportunidades de encontrar bons negócios aumentaram exponencialmente, mas, infelizmente, isso também elevou os riscos de golpes e fraudes online. Os golpistas costumam aproveitar a euforia dos consumidores e a busca por grandes descontos…
No último dia 8 de novembro de 2023, o Plenário do STF validou a EC 66/10 que retirou a exigência da separação para que um casal se divorciasse por um placar de 7 votos a 3, vencidos os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Assim, fixou-se a seguinte tese: “Após a promulgação da EC 66/10, a…
Desjudicialização, escritura pública, conciliação e mediação foram os temas destaques do Concurso No cenário jurídico brasileiro, o Concurso Notarial, promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, trouxe à tona propostas visionárias sobre Desjudicialização e a Atividade Notarial. Durante o XXV Congresso Notarial Brasileiro, realizado no último dia 10, os premiados foram anunciados, destacando contribuições significativas para a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 22-11-2023 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 21-11-2023 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 17-11-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o Gooroo Crédito. A empresa de crédito consignado privado promove uma linha de crédito para funcionários de empresas privadas que pode ser parcelada e debitada diretamente na folha de pagamento do colaborador. Disponível a todos os colaboradores, inclusive negativados. Os associados…
Processo 0019651-43.2022.8.26.0100 Processo Administrativo – REGISTROS PÚBLICOS – J.D.V.R.P.C. e outro – C.W. e outros – Juíza de Direito: Dra. Letícia de Assis Bruning VISTOS, Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado em face da Senhora C. W., Tabeliã de Notas da Comarca da Capital, em virtude lavratura de oito Escrituras Públicas de Doação, as quais foram posteriormente anuladas pelo…
O contrato preliminar Não é incomum no cotidiano jurídico, marcadamente no mercado imobiliário, que apareçam os chamados “compromissos” ou as “promessas”, que são denominados “contratos preliminares” pela doutrina e servem como reforço ao comprometimento com a realização posterior de algum contrato. Essa ferramenta contratual é utilizada, por exemplo, quando não existem condições convenientes para a celebração do contrato…
A separação total de bens é um regime em que cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento. No divórcio, não há divisão de patrimônio, tornando este regime simples e evitando discussões sobre partilha de bens O que é o divórcio com separação total de bens? A separação total…
