O STF (Supremo Tribunal Federal) validou as diretrizes previstas na Lei nº 9.514/97, que autorizam os bancos ou instituições financeiras a retomarem um imóvel financiado nos casos de não pagamento das parcelas, sem que seja necessário acionar a Justiça. Muitas foram as notícias sensacionalistas no sentido de que o Supremo teria “autorizado” que os bancos tomassem imóveis dos devedores…
O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou o Recurso Extraordinário-RE 860.631 [1] e, em repercussão geral, fixou o tema 982. Importante decisão que traz segurança jurídica as relações contratuais, observando o disposto na legislação desde 1997 (Lei 9.514/1997) e, ainda, se compatibiliza a discussão atual do sistema de justiça multiportas. Na origem o processo trata de uma ação movida em …
Dispositivos dos municípios de Marília e Catanduva O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela constitucionalidade de leis de Marília e Catanduva que conferem prioridade em programas municipais de habitação a mulheres vítimas de violência doméstica. Nas duas votações, a decisão foi unânime. O primeiro processo versou sobre a Lei nº 8.977/23, de Marília,…
O testamento sempre foi tido como um tabu no Brasil, como se a organização patrimonial pelas disposições de última vontade fossem um chamariz para a morte. Quando racionalizamos, chega a ser engraçado, mas a verdade é que ainda existe muita resistência em planejar a sucessão desta forma. Entretanto, o testamento não é uma providência para os últimos dias de…
Salão lotado para a abertura oficial do evento (Foto: Raul Spinassé) A abertura oficial do Simpósio Mundial de Atos Eletrônicos e Desjudicialização & XXV Congresso Notarial Brasileiro aconteceu na noite desta quarta-feira, (08.11), no Hotel Royal Tulip, em Brasília/DF. Quase mil pessoas acompanham o evento. Notários de diferentes partes da américa e de 91 países do mundo se juntam…
A Corregedoria Nacional de Justiça recebeu 11.892 processos desde setembro de 2022, o que corresponde a uma média de 850 processos por mês e a 90,22% do total de 13.181 processos ingressados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no mesmo período. Os dados compõem o balanço do primeiro ano de gestão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Debates aconteceram durante toda a quinta-feira (Foto: Raul Spinassé) O Simpósio Mundial de Atos Eletrônicos e Desjudicialização movimentou o Hotel Royal Tulip, em Brasília/DF, nesta quinta-feira (09.11). Durante todo o dia, dezenas de painéis trouxeram o debate sobre transformação digital e compartilharam experiências entre notários dos cinco continentes. “Divórcios e inventários, usucapião, apostilamentos e, agora, adjudicações compulsórias são…
Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra petita. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal…
O evento é parte do Encontro Mundial do Notariado & XXV Congresso Notarial Brasileiro, que acontece em Brasília/DF (Foto: Raul Spinassé) A Jornada do Notariado Jovem aconteceu na manhã desta quarta-feira (08.11) como parte do Encontro Mundial do Notariado & XXV Congresso Notarial Brasileiro. O evento está sendo realizado entre os dias 6 e 10 de novembro em Brasília/DF,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 13-11-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 156/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre as normas a serem observadas nas inspeções e correições de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, nas unidades judiciais e administrativas dos tribunais e nos serviços notariais e de registro. Clique aqui para ler o…
Já está disponível no Centro de Estudos Notariais (cursos.cnbsp.org.br) do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) o 1° módulo gratuito do curso Direito Notarial com Professor Simão: um diálogo com tabeliães – Capacidade Civil. O curso foi idealizado pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), José Fernando Simão, e este módulo…
No último 15 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 150/23, com o objetivo de estabelecer e regular os procedimentos relacionados a adjudicação compulsória de imóvel pela via extrajudicial. A adjudicação compulsória consiste em uma medida legal que permite que um comprador ou um vendedor adquira ou transfira, respectivamente, a propriedade de um imóvel prometido em…
No artigo anterior eu expus o que é o testamento, como funciona, e quem tem direito de receber algo. Neste artigo, destacarei os tipos de testamento. O testamento é um instrumento essencial para o planejamento financeiro e a sucessão, pois possibilita que se defina em vida o destino do patrimônio. Por meio do Código Civil, a legislação brasileira define alguns…
Ao longo de sete meses, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) percorrerá mais de 30 cidades paulistas com o curso Gestão, Qualidade e Prática na temporada 2023/2024. Ao percorrer todo o estado, a Anoreg/SP busca garantir a oportunidade de que cartórios das mais diferentes regiões participem do treinamento, além de aproximar a atividade…
