Planejamento sucessório exige respeito à legítima dos herdeiros necessários, conciliando autonomia patrimonial, segurança jurídica e prevenção de conflitos A sucessão hereditária é o mecanismo jurídico pelo qual o patrimônio de uma pessoa falecida é transmitido aos seus sucessores. No Direito brasileiro, essa transmissão pode ocorrer pela sucessão legítima, quando a lei define quem herdará, ou pela sucessão testamentária, quando há…
Novo regulamento reforça a necessidade de compatibilizar as ferramentas com os princípios fundamentais dos métodos de resolução de disputas O CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem publicou uma portaria que estabelece diretrizes para a utilização de ferramentas de IA – inteligência artificial no âmbito dos procedimentos administrados pela instituição. A iniciativa acompanha o avanço acelerado dessas tecnologias no…
13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais valida doação de bem imóvel feita antes de diagnóstico de esquizofrenia e interdição judicial A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) confirmou, recentemente, a validade de um ato de doação de um imóvel em Ibiá, no Alto Paranaíba. A decisão trata de um caso envolvendo…
A nova redação do MCR 2-6-4 reforça a velha tese de que a prorrogação seria faculdade do banco, mas um ato infralegal não tem força para apagar um direito que nasce da Constituição e da lei, e a defesa do produtor passa pela interpretação conforme e pelo controle do ato concreto, não pela rendição Desde que a resolução CMN 5.314…
Resumo O presente artigo analisa o acórdão proferido pela terceira turma do STJ no REsp 2.115.909/SP, julgado em 16 de junho de 2026, que negou validade a testamento particular veiculado por e-mail enviado sem assinatura e sem testemunhas. A partir da decisão, examina-se a interseção entre o Direito das Sucessões e o ordenamento jurídico aplicável aos documentos e assinaturas eletrônicas,…
A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatro filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O tribunal afastou as teses de doação inoficiosa e do pacto de corvina, ambas propostas pelo genitor — a primeira por…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 01-07-2026 Fonte: DJE
