Reforma foi apresentada como instrumento de simplificação, mas transição no caso desse tributo pode gerar efeito inverso A Lei Complementar 227, ao consolidar a regulamentação da reforma tributária no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), redesenhou a base de cálculo do imposto, elegendo o valor de mercado como padrão impositivo nacional (art. 152). No…
Reflexão sobre testamento, parte disponível e legítima, defendendo que a vontade pode nascer total e a redução operar apenas como limite de eficácia na sucessão A legítima como limite de eficácia, não como censura prévia à vontade testamentária Na prática notarial, é comum que a orientação ao testador seja resumida na seguinte fórmula: “o senhor somente pode dispor da parte…
O que a decisão do STF revela sobre a NR-1 A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os riscos psicossociais na NR-1 não representa um retrocesso na proteção da saúde mental. Ela reacende um debate essencial sobre os limites do poder sancionador do Estado e a necessidade de normas suficientemente objetivas para garantir segurança jurídica e efetividade regulatória. É possível…
A Constituinte não apenas redigiu a imunidade: ela resistiu à sua supressão Há momentos em que a interpretação constitucional deve retornar ao seu ponto de origem. Não para substituir a força normativa do texto por uma arqueologia legislativa precária, mas para iluminar o sentido de uma escolha constitucional deliberada. No caso da imunidade do ITBI na integralização de capital, prevista…
É possível que um tributo incompatível com a Constituição continue sendo exigido pela administração pública? A pergunta parece contraditória, mas descreve situação recorrente. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade: não há transmissão patrimonial, alienante, negócio translativo ou sucessão entre proprietário anterior e usucapiente. Por isso, a aquisição decorrente da posse qualificada não realiza a materialidade do Imposto…
Evento reuniu representantes de empresas, órgãos públicos, magistrados e especialistas para debater os principais desafios da resolução de conflitos no setor marítimo O CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem realizou, no dia 25/6, o “I Seminário CBMA de Arbitragem Marítima”, que reuniu especialistas do setor jurídico, marítimo e empresarial para discutir tendências, desafios e soluções relacionadas à resolução…
O projeto de lei que impede o agressor de indenizar a mulher vítima de violência doméstica com recursos do patrimônio comum do casal (PL 5.906/2023) avançou em sua tramitação no Senado: na quarta-feira (1º) o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ouça o áudio…
Efeitos principais deixam de ser a alíquota nominal e passam a ser a arquitetura do sistema A reforma tributária preservou, no papel, a desoneração histórica do agronegócio: o produtor de menor porte segue fora da apuração do IBS e da CBS, quem compra dele recompõe a cadeia por crédito presumido, produtos in natura e insumos têm alíquota reduzida em 60%…
O sistema constitucional tributário tem uma série de disposições que associam tributação e meio ambiente, como o artigo 145, §3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inclui a defesa do meio ambiente como princípio constitucional tributário, o inciso VI do artigo 170, que estabelece a tributação diferenciada para bens e serviços com menor impacto sobre o meio…
A edição nº 232 do Jornal do Notário já está disponível e traz como destaque de capa a quarta edição do projeto Regionais em Ação, realizada em Campinas, que reuniu mais de 300 participantes entre notários, autoridades e juristas em uma programação voltada à capacitação técnica, à integração regional e ao fortalecimento institucional do notariado paulista. A edição também aborda…
A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Habitação (SEHAB), recebeu representantes da Câmara de Arbitragem do CNB/SP (CA-CNB/SP) e do Instituto Habita para debater a aplicação de métodos consensuais de solução de conflitos nos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. O objetivo do encontro, realizado na sede da SEHAB, foi estruturar caminhos extrajudiciais colaborativos, como a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-07-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza Resolução nº 686/2026, que altera a Resolução CNJ nº 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, para acrescentar o Anexo V – Enunciados do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação – Fonamec…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza Resolução nº 684/2026, que institui diretrizes nacionais para a instrução de pedidos de lavratura de assento e expedição de certidão de óbito e de autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou identificados não reclamados, e dispõe sobre o intercâmbio de dados entre o Cad-PCIConecta e os cadastros…
A reforma tributária tornou o planejamento sucessório essencial para reduzir custos, proteger o patrimônio e garantir a continuidade dos negócios Historicamente, o planejamento patrimonial e sucessório foi relegado por muitos empresários a um plano secundário, tratado como uma preocupação para um futuro remoto. Contudo, a promulgação da reforma tributária (EC 132/23) alterou drasticamente esse paradigma. A sucessão empresarial transcendeu a…
