Edital selecionará monografias inéditas sobre práticas notariais inovadoras, com foco em transformação digital, inteligência artificial, desjudicialização e modernização dos serviços O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) publicou o Edital nº 01/2026 do Prêmio Literário Beatriz Furlan, iniciativa que tem como objetivo incentivar a produção científica, estimular a inovação e promover o aperfeiçoamento permanente da atividade notarial…
Mais do que transferir bens, planejar é permitir que a família escolha, em vida, o caminho do próprio patrimônio Sento-me com produtores rurais há doze anos e aprendi a reconhecer, antes de qualquer documento sobre a mesa, o mesmo nó emocional escondido atrás da palavra “sucessão”: o medo de perder o comando, o medo de ver os filhos brigando pelo…
Quando a guarda compartilhada se transforma em instrumento de abuso psicológico O fim de um relacionamento nem sempre representa o fim da violência doméstica. Em muitos casos, especialmente quando há filhos em comum, a separação apenas modifica a forma como o abuso é exercido. A violência pode continuar acontecendo de outras maneiras, como a psicológica, moral, patrimonial e até a…
A prorrogação de uma dívida de crédito rural é um direito do devedor, caso ele preencha os pré-requisitos para tal. As instituições financeiras, ao firmarem o acordo, estão cientes de que esses créditos têm caráter de incentivo à produção agropecuária e que o seu pagamento está sujeito às adversidades climáticas que as safras enfrentam. Com esse entendimento, a juíza Pollyanna…
Durante a exposição agropecuária (Expoimp), a população de Imperatriz pode resolver questões como divórcio, guarda, pensão alimentícia, renegociação de dívidas, entre outras Por Juliana Mendes/Letícia Araújo Cerca de 200 atendimentos realizados, com 58,57% de acordo e R$ 484.458,92 em valores negociados marcaram os quatro primeiros dias de atendimentos do projeto Conciliação Itinerante do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em…
Em pouco mais de um ano, a NR-1 deixou de ser um enunciado técnico sobre segurança do trabalho para tornar-se o eixo de uma controvérsia que reúne o Ministério do Trabalho Em pouco mais de um ano, a NR-1 deixou de ser um enunciado técnico sobre segurança do trabalho para tornar-se o eixo de uma controvérsia que reúne o Ministério…
A cobrança de juros sobre parcelas que ainda não venceram e a venda casada de seguros em financiamentos bancários violam o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Essas práticas retiram a liquidez do título e permitem a suspensão de processos de cobrança judicial. Com base nesse entendimento, a juíza Deise Denise Minuscoli, da Vara Única de Mâncio…
A juíza Karine Unes Spinelli, da 17ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, condenou um ex-cônjuge a indenizar por danos morais a ex-mulher em razão da exploração exclusiva de imóveis pertencentes a ambos em regime de copropriedade. Na Sentença, a magistrada entendeu que a situação ultrapassou o mero inadimplemento contratual e configurou, segundo seus termos, “verdadeira violência patrimonial”.…
AREsp 2.847.102/GO – Entenda quando a transferência patrimonial para descendentes pode ser considerada tentativa de blindagem patrimonial, mesmo sem registro prévio da penhora Imagine que uma pessoa ou empresa ingressa com uma ação judicial para cobrar uma dívida. O processo é distribuído, o devedor é citado e, a partir daquele momento, ele já tem ciência formal de que existe uma…
O crédito presumido de ICMS — benefício fiscal concedido pelos estados que permite deduzir impostos — não é considerado renda e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de violar o pacto federativo. É o que estabelece a jurisprudência…
Reforma tributária estabelece nova sistemática de recolhimento e cria desafio relevante de fluxo de caixa As reflexões apresentadas neste artigo decorrem dos debates desenvolvidos no âmbito do Grupo de Estudos de Reforma Tributária do Centro de Excelência da Mulher Tributarista (CEMT) da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), espaço que tem promovido análises técnicas sobre os desafios de implementação do…
Diante da futura perda de autonomia arrecadatória com a transição para o imposto sobre bens e serviços, os governos estaduais têm pressa em maximizar suas fontes de receita atuais Para os detentores de patrimônio imobiliário e famílias em fase de estruturação sucessória, este mês pode representar o marco inicial de uma contagem regressiva. Sob a égide da reforma tributária, a…
Supremo entendeu que filhos adotados nascidos no exterior têm o mesmo direito de nacionalidade dos filhos biológicos Nesta quinta-feira, 12, o STF, em sessão plenária, decidiu por unanimidade que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, nos mesmos moldes assegurados aos filhos naturais de brasileiros (Tema 1.253). No caso concreto, porém,…
Estados podem aumentar tributação sobre transmissão de bens a partir de 2027 O Brasil alcançou um marco histórico em 2025 com o registro de 185.900 escrituras públicas de doação de imóveis. Este número representa um aumento significativo de quase 60% nos últimos cinco anos. Os dados foram divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil nesta quarta-feira e refletem uma tendência crescente…
Por muito tempo, a presença de um único herdeiro menor de idade bastou para decidir o destino de um inventário inteiro: ele seria, necessariamente, judicial. Não importava o grau de consenso entre os familiares, tampouco a simplicidade do acervo hereditário. A regra era quase automática e, por décadas, ninguém a questionava com seriedade. Essa lógica tinha fundamento: o sistema jurídico…
