No último dia 11 de julho, foi publicado o acórdão do ARE 1.479.746 AgR-segundo/RS, julgado pela 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), sob a relatoria do ministro Nunes Marques. O colegiado decidiu que a inclusão de imóvel em inventário de patrimônio cultural, sem cientificação do proprietário e do município acerca da formalização do processo de tombamento, é insuficiente para…
Dados não são informação. Informação não é certeza. O extrato é dado; o instrumento, título. Introdução – o eterno retorno do extrato Há institutos que a história registral parece condenar ao eterno retorno. O extrato é o mais teimoso deles. Oriundo de matrizes francesas, adaptado na lei belga, transplantado ao Brasil de modo hesitante em meados do século…
Cobrança progressiva do imposto, novas regras de competência e mudanças sobre heranças e doações levam famílias a anteciparem transferências patrimoniais As mudanças promovidas pela Reforma Tributária sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já começam a influenciar o planejamento patrimonial de famílias brasileiras. A expectativa de alterações nas regras de cobrança tem impulsionado o aumento das doações…
Nos dias 15 e 16 de junho de 2026, ocorreu em Brasília a histórica X Jornada de Direito Civil, na sede do Conselho da Justiça Federal, com a aprovação de cinquenta e oito novos enunciados doutrinários sobre os mais diversos temas de Direito Privado. Neste segundo texto da série, continuarei analisando algumas das propostas de ementas que foram aprovadas nesse…
Sentença autorizou a retirada dos sobrenomes maternos, mas manteve a filiação no registro civil; defesa afirma que caso pode abrir precedente no Direito de Família Heloísa Alves Duque recorreu ao Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) após ter negado, em primeira instância, o pedido para retirar o nome da mãe do campo “filiação” de sua certidão de nascimento. A jovem afirma…
A ata notarial se consolida como prova qualificada no ambiente digital. O artigo analisa sua crescente valorização pelo Judiciário e o papel do Direito extrajudicial na segurança probatória A produção de provas sempre foi um dos pilares do processo judicial. No entanto, a crescente digitalização das relações sociais e econômicas expôs uma fragilidade que já não pode mais ser ignorada:…
Coanfitriã e líder das negociações da COP31 passa a integrar grupo de 16 governos que defendem o acesso a informações confiáveis sobre mudanças climáticas e transição energética A Austrália anunciou sua adesão à Global Initiative for Information Integrity on Climate Change, iniciativa internacional voltada ao fortalecimento do acesso a informações confiáveis sobre mudanças climáticas. O anúncio foi feito durante a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 22-07-2026 Fonte: DJE
Os participantes defendem que a escritura de nomeação de inventariante tem natureza informativa, não implica aceitação automática da herança e pode representar um novo avanço na desjudicialização das sucessões A evolução dos atos notariais, voltados ao planejamento sucessório, tem ampliado o protagonismo dos tabeliães na solução de questões antes restritas ao Judiciário. Entre os temas que mais despertam debates está…
A transformação digital já é uma realidade consolidada nos ofícios extrajudiciais brasileiros. Com a adoção de novos processos automatizados, os principais beneficiados são os usuários dos serviços notariais e registrais, especialmente no que diz respeito ao atendimento ao cidadão. Segundo a pesquisa Raio X dos Cartórios, realizada pela ANOREG/BR, 60% das serventias utilizam ferramentas como aplicativos de mensagens (WhatsApp e…
A série que parece falar de gado e poder é, no fundo, um manual do que não se deve fazer na sucessão. E os números das empresas familiares brasileiras confirmam o alerta Yellowstone é vendida como uma série sobre cowboys, terra e poder. Mas quem assiste com olhos de quem trabalha com empresa familiar percebe outra coisa: da primeira à…
Empresas temem que sistema inviabilize emissão de notas fora do novo padrão; tendência é que contribuintes tenham mais um mês para adaptação O governo federal e o Comitê Gestor do IBS estudam adiar por pelo menos mais um mês a obrigação de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas. Inicialmente, o preenchimento dos campos com…
Com a reforma tributária, o Espírito Santo precisa se reinventar. Um ITCMD progressivo e competitivo pode atrair patrimônio, investidores e novos negócios, desde que amparado por estudo fiscal prévio A reforma tributária não representa apenas uma alteração na forma de calcular e recolher tributos sobre o consumo. Ela promoverá uma profunda reorganização do federalismo fiscal brasileiro e modificará os fatores…
Em diversos artigos desta coluna, foram examinados os impactos da reforma tributária na seara aduaneira. Agora, voltamos nossa atenção para uma questão pontual: os efeitos da reforma sobre o contencioso administrativo tributário e aduaneiro [1]. A reforma tributária sobre o consumo não se limita à criação de novos tributos e à redefinição das regras de incidência e creditamento, pois também…
Em continuidade à Coluna anterior, seguiremos no tratamento da renúncia antecipada à herança na França. 5. Concorrência hereditária do viúvo com ascendentes e descendentes Na sucessão legal na França, o viúvo tem direito a concorrer com os descendentes do falecido (arts. 756, 757, 758-1, 758-2, 758-3, 758-4, 758-5 do CC francês). Se os descendentes forem filhos comuns, ele escolherá:…
