Mesmo com o falecimento de sócios ou representantes legais, a procuração outorgada por uma empresa continua válida, segundo decisão do STJ. Se você já se perguntou o que acontece com uma procuração outorgada em nome de uma empresa quando um dos sócios ou representantes legais falece, o STJ trouxe uma resposta clara e definitiva. Em julgamento recente, a 2ª turma…
Discussão sobre a possibilidade de conceder personalidade jurídica a IAs conscientes e autônomas, com reflexões sobre direitos, deveres e implicações legais. O avanço da IA – Inteligência Artificial tem levado a debates profundos sobre a natureza da consciência algorítmica e a possibilidade de sistemas autônomos desenvolverem uma forma de “consciência”. Essa discussão não é apenas filosófica ou técnica, mas também…
B20 Brasil propõe diretrizes éticas e práticas para o uso responsável da inteligência artificial, visando reduzir desigualdades e ampliar o acesso à tecnologia globalmente. A inteligência artificial está rapidamente se tornando uma força transformadora nas economias globais, com potencial para impactar diretamente o crescimento do PIB – Produto Interno Bruto mundial. Um estudo recente do Goldman Sachs estimou que a…
1. Resumo Começamos por resumir as principais ideias deste artigo: Este artigo parte de didático artigo escrito pelo professor Pablo Stolze Gagliano acerca do prazo prescricional das pretensões dos segurados contra a seguradora no ambiente que se inaugurará com a entrada em vigor do marco legal dos seguros – lei 15.040/24. O marco legal dos seguros pecou em drenar do…
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento utilizado para comprovar a situação de regularidade das pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos competentes para realizar a sua emissão. A comprovação de regularidade é essencial, especialmente para o exercício profissional de certas empresas, dada sua exigência em diversos trâmites, tais como: habilitação em licitações, concessão de crédito, contratação e…
Viradas de ano são momentos propícios para se olhar para o que passou. E, quem sabe, aprender com os erros para não repeti-los. O ano de 2025 começa com a sensação de que 2024 ainda não terminou. Afinal, a produção de maldades que elevam a carga tributária foi bem intensa. E seus efeitos serão sentidos por um bom tempo. Fica…
Em ano de eleições municipais, com a agenda do Legislativo parcialmente comprometida pelos compromissos das campanhas, merece destaque, em 2024, a atuação das agências reguladoras e do Poder Judiciário, no campo de importantes avanços para o aprimoramento e modernização do ambiente de negócios no Brasil, principalmente no âmbito do Direito Contratual, Societário, compliance e M&A. Contratos empresariais Em litígios envolvendo…
A atividade notarial e registral está em grande projeção nacional, em vista da forte tendência à extrajudicialização de atos antes privativos da jurisdição e da qualidade do serviço prestado pelas serventias extrajudiciais. Em razão disso, os Tribunais de Justiça estaduais seguem organizando constantemente os concursos públicos para a outorga das delegações, evitando-se a vacância das serventias, em observação aos comandos…
O desenvolvimento e regulamentação da IA têm atraído intensa atenção internacional, com diferentes abordagens emergindo entre as principais potências globais. Na UE, estabeleceu-se como referência, através do AI Act, priorizar a proteção dos direitos fundamentais. A China, por sua vez, adota uma estratégia de inovação acelerada sob controle estatal centralizado. Nesse cenário, os Estados Unidos desenvolvem uma abordagem distintiva, buscando…
O texto analisa o impacto da lei 15.040/24 no Brasil, destacando mudanças sobre prazos prescricionais e segurança jurídica. 1. Introdução Recentemente, fora aprovada a lei 15.040, de 9/12/24, que dispõe sobre as “normas de seguro privado”. Trata-se do marco legal dos seguros no Brasil, que, a partir do início da sua vigência, resultará na revogação de todas as normas pertinentes…
A LGPD representa um marco na proteção dos direitos fundamentais de privacidade e liberdade, especialmente na área da saúde. O que são dados sensíveis e por que precisam de proteção? A LGPD classifica dados de saúde como dados pessoais sensíveis, que englobam informações sobre o histórico médico, exames laboratoriais, condições clínicas, dados genéticos e biométricos. Esses dados, por sua natureza,…
Em tempos de intensa fiscalização e exposição midiática, a figura do contador é constantemente observada, e qualquer deslize pode resultar em consequências devastadoras. Os profissionais de contabilidade, por atuarem em ramos sensíveis à circulação de riqueza, e frequentemente utilizados para práticas criminosas relacionadas à ocultação de capital, protagonizam importantes papéis no combate à lavagem de dinheiro. Nesta linha, a DOF…
Como as narrativas literárias de Sófocles e Machado de Assis podem contribuir para a compreensão de temas jurídicos sensíveis. Há muito em comum entre o universo literário e o sistema jurídico. Um olhar superficial permite concluir que ambos possuem a palavra como matéria prima – mas esta não é a única interseção entre as duas formas de compreender o mundo.…
O “fresh start” permite ao empresário falido recomeçar após 3 anos da falência, facilitando sua reabilitação e retorno ao mercado com segurança. O termo “fresh start” surgiu nos Estados Unidos com o objetivo de permitir aos empresários falidos um novo recomeço, mais especificamente na seção 727 do Bankruptcy Code. Isso porque, nos EUA, a cultura e política empresarial são de…
Descubra como reaver parte do valor pago no ITBI ao comprar um imóvel, garantindo que o cálculo seja feito com base no valor real da transação e não em estimativas arbitrárias. O que é o ITBI? O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal cobrado toda vez que ocorre a compra ou transferência de…
