A proteção do bem de família representa uma das expressões mais significativas do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Instituída pela Lei nº 8.009/1990¹, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar visa garantir o direito à moradia, elemento essencial à estabilidade da vida privada e da organização doméstica. Contudo, a proteção…
A reforma tributária possui como um dos seus fundamentos a neutralidade fiscal, definida como a mitigação da influência dos tributos sobre as decisões de consumo e de organização da atividade econômica. Ela tende a representar um empecilho para o planejamento tributário das empresas, pois, em tese, o novo sistema é formulado para que, independentemente das estruturas societárias criadas, dos contratos…
1. Noções conceituais O mandato em causa própria, tradução da expressão latina mandato in rem suam, permite que o mandante outorgue ao mandatário poderes para que ele favoreça a si mesmo com a transmissão da coisa objeto do mandato, em definitivo, sem obrigação de prestação de contas, de forma que o negócio entre as partes reste pronto e acabado. O…
A reforma tributária de 2023 simplifica o sistema brasileiro com o IVA Dual, extingue tributos antigos e traz mais neutralidade, segurança e eficiência fiscal A promulgação da EC 132/23 confirmou uma discussão que se intensifica desde 2019: a reforma tributária brasileira. No novo sistema, o Brasil passa a trabalhar com o modelo IVA Dual. Com o início do novo modelo,…
A abertura do inventário extrajudicial pode ser considerada intempestiva quando o registro do testamento ultrapassa 60 dias, gerando multa de ITCMD Tem havido intensa discussão sobre a tempestividade da abertura do inventário extrajudicial, nos casos em que o falecido deixa testamento a ser aberto, cumprido e registrado em juízo, previamente. Trata-se de condição para a abertura do inventário extrajudicial, por…
A reforma do Código Civil, autuada como PL 4/2025 junto ao Senado, constitui, ao menos formalmente, uma das mais ingentes alterações que já se concebeu para a codificação civil brasileira. Ao que parece [1], a reforma propõe modificar ou revogar 897 artigos dos 2.063 vigentes — isto é, 43,5% — e, ainda, acrescentar 300 novos dispositivos. Sua abrangência é de…
Em continuidade a outras publicações nossas sobre questões importantes sobre a proteção da pessoa sob curatela1, enfrentaremos, no presente artigo, a seguinte questão: é ou não viável que a pessoa sob curatela faça doações a terceiros mediante autorização judicial? Em uma interpretação literal do art. 1.749, II, do Código Civil (CC), a resposta é negativa. Veja o referido dispositivo: Art.…
O REsp 2.189.143/SP redefine o divórcio, estabelecendo-o como direito potestativo e imediato, sem condições adicionais, contrariando normativas restritivas anteriores Recentemente, ao julgar o REsp 2.189.143/SP, por unanimidade, sendo relatora a ministra Nancy Andrighi, a 3ª turma do STJ deu um passo decisivo rumo à consolidação de um novo paradigma no Direito das Famílias, mais sintonizado com os valores contemporâneos da…
Bloqueio de imóvel específico em execuções civis avança com nova ferramenta digital, unindo efetividade, cautela e segurança jurídica O avanço tecnológico no Poder Judiciário e no sistema registral brasileiro tem proporcionado ferramentas cada vez mais eficazes para a efetividade das decisões judiciais e a segurança nas transações imobiliárias. Um exemplo disso é a nova versão da Central Nacional de Indisponibilidade…
Sugere-se a criação de marco regulatório, certificações e incentivos para data centers sustentáveis, com controle social e garantias jurídicas ambientais No compasso da era digital, os data centers tornaram-se tão invisíveis quanto indispensáveis. São eles que, em silêncio e com voracidade energética, sustentam a vida digital contemporânea: mantêm vivos os fluxos de dados que alimentam redes sociais, plataformas de streaming,…
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sofreu sensível alteração pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que deu início ao processo de reforma tributária no Brasil. A mudança consistiu na inclusão do inciso III ao §1º do artigo 156 da Constituição, autorizando que o imposto possa “ter a sua base de cálculo atualizada pelo Poder…
Riscos inerentes a alienação do imóvel ocorre após a inscrição de créditos da Fazenda em dívida ativa, à luz do no REsp 2.047.615/MG Adquirir uma casa ou um apartamento é para muitos, a concretização de um sonho e um investimento da vida toda ou de boa parte dela e para este momento tão especial é importante que o adquirente esteja…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
Em linha com sua agenda climática, a União Europeia apresentou proposta para a simplificação de algumas de suas principais normas ESG (sigla em inglês para práticas de sustentabilidade ambiental, social e governamental). O intitulado pacote “Omnibus” busca suavizar requerimentos e processos previstos na diretiva sobre devida diligência em matéria de sustentabilidade empresarial (CSDDD), na diretiva relativa a relatórios de sustentabilidade…
Trata-se de um novo paradigma de representação jurídica e econômica, cujos efeitos irradiam sobre o Direito Societário, Tributário, Contratual, Contábil e Regulatório A tokenização de participações societárias irrompe no cenário jurídico contemporâneo como uma das manifestações mais revolucionárias da simbiose entre a tecnologia blockchain e o direito societário. Trata-se da transmutação de quotas ou ações detidas em sociedades empresárias em…
