Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o uso de dados públicos na análise de risco de operações de financiamento, seguro e resseguro rural. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), para o Projeto de Lei 3123/25,…
Para 3ª turma, diferença entre quinhões não impede homologação se houver consenso; eventual tributação deve ser analisada pelo Fisco Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a desigualdade entre quinhões hereditários não impede a homologação de partilha amigável, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy…
O cartório passou a funcionar dentro do Shopping Urupema, que fica no centro de Mogi das Cruzes https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/videos-diario-tv-1-edicao/video/shopping-urupema-recebe-novo-cartorio-14585708.ghtml Fonte: G1
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 13-05-2026 Fonte: DJE
O prazo de um ano para o divórcio, a liberdade e a autonomia da vontade e a menor intervenção do Estado/juiz Será que o prazo de um ano exigido pela lei ainda não seria necessário? A evolução do divórcio no Brasil Da obrigatoriedade da separação de fato à liberdade de divorciar 1. Introdução Por séculos, o casamento no Brasil foi…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos de uma ação que discute a validade da Lei Estadual 17.557/2022, de São Paulo, que permitiu a transferência de terras devolutas (áreas públicas sem destinação específica) para particulares, mediante pagamento. O caso foi colocado para julgamento na última sexta-feira (8/5), em plenário virtual, mas fica suspenso com o…
O STF finalizou o debate sobre a aquisição de terras rurais por estrangeiros, no âmbito da ADPF 342 e da ACO 2.463, tema que transcende a dogmática jurídica Aquisição de terras por estrangeiros: entre soberania, desenvolvimento e definição do papel do Estado O STF voltou ao centro de um dos debates mais sensíveis da ordem econômica e territorial brasileira. No…
Aumento no custo de conformidade de operações deve exigir maior documentação e segmentação de suas operações A Lei Complementar 214/2025 já havia previsto, em hipóteses específicas, que a base da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderia deixar de depender apenas do preço formal do contrato e passar a decorrer do valor…
Em continuidade à Coluna anterior, avançamos no tratamento da renúncia antecipada à herança na França. 4. Situação patrimonial e sucessório no caso de Pacto Civil de Solidariedade O que, no Brasil, chamamos união estável formalizada (a que envolve pacto escrito de união estável com eventual registro) corresponde ao que, na França, se chama de PACS (Pacte Civil de Solidarité). Sua…
CNB/CF: e-Notariado passa a exigir prova de vida em todas as assinaturas digitais a partir de 1º de junho O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa que, a partir de 1º de junho de 2026, todas as assinaturas digitais das partes em atos protocolares realizados por meio da plataforma e-Notariado deverão, obrigatoriamente, ser efetuadas com a utilização…
Análise crítica do provimento 11/25, que permite alteração extrajudicial do regime de bens, destacando seus limites constitucionais e efeitos patrimoniais A alteração extrajudicial do regime de bens no casamento: Análise crítica do provimento 11/25 da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo Resumo O artigo examina criticamente o provimento 11/25 da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo, que permite a alteração…
Entenda as regras, limites e exceções da lei brasileira A grande dúvida: Posso deixar tudo para quem eu quiser? A pergunta é comum e aparece em quase todos os atendimentos envolvendo planejamento sucessório: “Eu posso deixar toda a minha herança no testamento para quem eu quiser?” A resposta depende de vários fatores, principalmente: Se você possui herdeiros necessários (filhos, pais…
Ao desonerar exportações, sistema pode empurrar Brasil para etapas menos valiosas das cadeias produtivas A recente aquisição da mineradora Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth projeta o Brasil em uma disputa que ganhou relevância com o avanço da inteligência artificial, da indústria digital e, sobretudo, da necessidade de transição energética em resposta à crise climática: a competição global…
PL das terras raras avança com força econômica, mas revela fragilidades jurídicas que expõem territórios e comunidades a riscos sob a lógica da aceleração e da baixa proteção A incompletude jurídica do PL 2.780/24 após sua aprovação na Câmara “Quando o direito autoriza o desenvolvimento sem condicioná-lo, o que se produz não é política pública, mas exceção institucionalizada.” I. Um…
