Artigo analisa o regime sancionatório para o descumprimento das obrigações acessórias do IBS e da CBS A reforma tributária e as penalidades explícitas A reforma tributária do consumo promoveu profunda alteração no sistema brasileiro de tributação sobre operações envolvendo bens e serviços, especialmente com a criação do IBS e da CBS. A implementação dos novos tributos não trouxe apenas modificações…
Decisão de São José dos Campos aplica eunciado 44 do IBDFAM e autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem em escritura pública de inventário Em 21 de maio de 2026, a 9ª vara cível de São José dos Campos proferiu decisão que merece atenção de quem atua na advocacia extrajudicial: autorizou o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem diretamente em…
A resposta da questão envolve o princípio da força obrigatória dos contratos, conhecido pelo famoso brocardo pacta sunt servanda, fundamental para garantir a segurança jurídica. Ele também dá sustentação à força vinculante da convenção arbitral, uma das bases da consolidação da arbitragem como meio legítimo e eficiente de solução de conflitos fora do Judiciário. As partes celebram um contrato para…
A congruência na sentença arbitral preserva a autonomia das partes e fortalece a segurança jurídica do procedimento A arbitragem tem como características a autonomia privada, a flexibilidade procedimental e à especialidade técnica do julgador. No entanto, isso não afasta uma premissa fundamental da atividade decisória: o julgador precisa decidir dentro dos limites daquilo que lhe foi submetido. O art. 18…
Valor deve ser devolvido em decisão que confirmou concessão fraudulenta de aposentadoria na década de 1990 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS), determinou o ressarcimento de valores desviados da Previdência Social. A ação, movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), aponta para a concessão fraudulenta de aposentadoria na década de 1990, na cidade de Cruz…
Famílias multiespécie, guarda compartilhada e proteção patrimonial: Como o Direito e os cartórios acompanham a nova relação dos brasileiros com seus pets. Durante muito tempo, os animais de estimação foram tratados pelo ordenamento jurídico brasileiro apenas como bens. Mas a realidade das famílias mudou e o Direito começa, finalmente, a acompanhar essa transformação. Hoje, cães, gatos e outros pets ocupam…
A Era da Informação, caracterizada pelo domínio da respectiva tecnologia e o grande poder das redes sociais e dos negócios que se utilizam da internet, traz desafios poderosos para o exercício da liberdade e para a defesa da democracia, utopia a ser perseguida, mostra a história. Liberdade e democracia, aqui, devem ser entendidas como atitudes de resistência aos desvios da…
A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a gratuidade em diversos serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda. A medida vale para os seguintes serviços: reconhecimento de paternidade; todos os atos do registro civil das…
O Brasil é um país de dimensão continental, com lugares maravilhosos para serem visitados por turistas do mundo inteiro. Além disso, não raras vezes, estrangeiros escolhem o nosso país como um novo lar, fixando residência em terras tupiniquins. Os cartórios estão presentes na vida da sociedade brasileira, na qual estão incluídos tais indivíduos. Mais precisamente os tabeliães de notas praticam…
Encerro, com o presente texto, uma série de artigos de análise de alguns impactos do Direito Civil Digital para o Direito de Família e das Sucessões. Nesta oportunidade, tratarei da elaboração de escrituras públicas digitais – como se dá em casos de testamentos públicos, divórcios, dissoluções de união estável, separações de fato, inventários e partilhas -, pelo chamado e-notariado. Inicio…
Há quinze anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que segue sendo considerada um dos principais marcos na garantia de direitos civis e no reconhecimento da diversidade das famílias brasileiras. Por unanimidade, a Corte reconheceu, em maio de 2011, a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O entendimento do STF foi um marco e…
ICMS será extinto em 2033, mas debates sobre créditos de não cumulatividade e uso e consumo seguirão relevantes na transição ao IBS O ICMS tem data marcada para acabar. A partir de 2029, suas alíquotas serão reduzidas progressivamente, até sua extinção em 2033. Isso, porém, não significará o encerramento imediato das disputas construídas ao longo de décadas em torno da…
Encontro híbrido em São José dos Campos marcou o início da agenda itinerante da entidade, com foco na escuta ativa dos associados e fortalecimento institucional O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, na última sexta-feira, 22 de maio, em São José dos Campos, a primeira Reunião de Associados da gestão 2026/2028. O encontro, realizado em formato…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 27-05-2026 Fonte: DJE
Lidar com o patrimônio construído ao longo da vida já é uma tarefa complexa, mas quando esses bens estão distribuídos em diferentes países, a complexidade se multiplica exponencialmente. Para famílias que possuem ativos no exterior, o planejamento sucessório não é apenas uma opção, mas uma necessidade imperativa para garantir a transição harmoniosa e eficiente do patrimônio para as próximas gerações.…
