Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-07-2026 Fonte: DJE
A matéria aborda a análise da capacidade testamentária, focando na coerência biográfica e em distúrbios mentais, essencial para avaliar testamentos pós-mortem Em perícias e assistência técnica em psiquiatria forense e psicologia jurídica, em casos de dúvidas sobre a capacidade de um indivíduo já falecido para realizar um testamento quando em vida, a parte extra diagnóstico é o estudo da coerência…
A redução da base de cálculo de um imposto e o diferimento tributário — adiamento do pagamento — constituem institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si, o que possibilita que sejam concedidos de forma conjunta. Com essa conclusão, a juíza Suélvia dos Santos Reis Nemi, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou que o estado da Bahia conceda…
Magistrado declarou rescindido o contrato por culpa exclusiva da vendedora e determinou a restituição integral dos valores pagos O juiz de Direito Júlio Ferreira de Andrade, da 3ª vara Cível da comarca de Ibirité/MG, rescindiu contrato de compra e venda de multipropriedade após atraso na regularização registral do empreendimento impedir o comprador de registrar o imóvel em seu nome. As…
No entanto, se houver desmembramento das serventias, nova unidade deverá ser preenchida por concurso público O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a validade de lei paulista que atribui ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Paulínia (SP) a competência para exercer também a atividade de Protesto de…
Obrigatoriedade passa a valer em 3 de agosto para empresas do regime regular; revisão dos cadastros fiscais será essencial para evitar rejeições na emissão de NF-e e NFC-e A partir de 3 de agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda passará a rejeitar a emissão de NF-e e NFC-e que não contenham o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre…
A gestão de grandes patrimônios familiares exige coordenação, clareza decisória e visão de continuidade entre gerações. Nesse cenário, family offices ganham relevância A gestão de grandes patrimônios familiares tem assumido contornos cada vez mais complexos. Em muitos casos, a riqueza familiar envolve empresas, imóveis, participações societárias, aplicações financeiras em diferentes instituições, estruturas sucessórias, despesas familiares relevantes, riscos patrimoniais e necessidades…
Nova modalidade de restituição, implementada pelo Fisco em 2026, repassa valores para quem não entregou declaração do IR em 2025 e tinha dinheiro a receber A Receita Federal libera, a partir das 9h desta quarta-feira (8), a consulta a um lote de restituição automática do Imposto de Renda (IR). A iniciativa, lançada neste ano, foi nomeada como Cashback IR. Têm…
Em casos de venda de imóvel em duplicidade, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado atual do bem, e não à quantia paga na época da compra. A medida garante a reparação integral do prejuízo sofrido pelo comprador, conforme prevê o Código Civil. Com esse entendimento, a juíza Lorena Prudente Mendes, da 1ª Vara Cível da…
A reforma tributária alterou os critérios de incidência do IBS e da CBS na venda de imóveis. Entenda quem poderá ser contribuinte e os desafios do novo regime A aprovação da EC 132/23 e a regulamentação promovida pela LC 214/25 inauguraram uma nova etapa da tributação sobre o consumo no Brasil. Entre as inúmeras mudanças introduzidas pelo novo sistema, uma…
Uma prática vem se repetindo nas varas de execução fiscal, com especial intensidade no contencioso estadual paulista. A Fazenda requer, e o juízo defere, a constrição de percentual de tudo o que a empresa executada tem a receber de seus clientes, mês após mês, por prazo indeterminado, alcançando inclusive antecipações de recebíveis. A ordem, porém, não vem batizada de penhora…
Planejamento sucessório eficiente depende de governança sólida, voto societário bem definido e integração entre instrumentos jurídicos Quando se fala em planejamento patrimonial e sucessório, é comum que a atenção esteja voltada para a distribuição do patrimônio, os aspectos tributários da sucessão ou os mecanismos de proteção dos ativos familiares. No entanto, existe uma questão igualmente relevante que nem sempre recebe…
Os deveres estatais para garantia do direito ao clima seguro As Leis 15.190 e 15.300/2025 estabelecem um novo regime jurídico para o licenciamento no Brasil, um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira. O licenciamento ambiental é exigido em todo o território nacional desde 1981 e tem sua origem na necessidade de regulação e controle prévios de atividades ou empreendimentos…
Em 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, o julgamento da ADPF 342 e da ACO 2.463, reconhecendo a recepção da Lei nº 5.709/71 pela Constituição e reafirmando o entendimento do Parecer CGU/AGU nº 01/2008, segundo o qual as restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais se aplicam também às empresas brasileiras controladas…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e o Instituto de Compliance Notarial e Registral (ICNR) formalizaram uma parceria institucional voltada ao fortalecimento da conformidade, da governança e da segurança jurídica nos tabelionatos de notas. A iniciativa chega em momento oportuno. Temas como LGPD, segurança da informação, Provimento CNJ nº 213/2026 e gestão de evidências passaram a…