Decisão é da Justiça de SP O juiz de Direito José Antonio Tedeschi, de Botucatu/SP, julgou procedente ação de exigir contas contra ex-inventariante, reconhecendo crédito em favor do espólio de quase R$ 1 mi. O magistrado anotou na sentença que a ré não apresentou as contas a que fora condenada. Houve expressa concordância das partes com o valor…
Viúvo de oficial da aeronáutica prova união estável homoafetiva por dez anos Uma decisão recente da Justiça de Votuporanga reconheceu a união gay entre um paulistano de origem búlgara e um ex-oficial da aeronáutica já falecido cuja família é de Votuporanga. A decisão consta de um processo movido pelo viúvo contra os parentes do falecido. O parceiro moveu…
Processo 1072565-72.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1072565-72.2019.8.26.0100 Processo 1072565-72.2019.8.26.0100 Dúvida – Cumprimento de mandado – Apostolos Spyroevangelos Vagenas – – Dulci do Nacimento Fonseca Vagenas – Vistos. Trata-se de duvida inversa suscitada por Apostolos Spyroevangelos Vagenas e Dulci do Nascimento Fonseca Vagenas, diante da negativa do Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao…
Uma relação simultânea ao casamento foi reconhecida, recentemente, como união estável paralela pela 2ª Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas, na Bahia. A sentença, do juiz Humberto José Marçal, considerou os 30 anos de relacionamento, mantido entre 1981 e 2011, com início anterior ao matrimônio do homem com outra mulher. Foi atribuído à requerente 25% do patrimônio…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e instituir o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso. Se o PL for aprovado, será permitido que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam vender o imóvel onde vivem e…
As novas tecnologias e demandas sobre qualidade de vida têm mudado a percepção das pessoas em relação à dedicação ao trabalho. O trabalho padrão, clássico, aquele de sair cedo e retornar para casa no final do dia, cumprindo uma jornada de horas ininterruptas começa a ficar ultrapassado em alguns setores da economia. Segundo relatório do International Workplace Group (IWG), feito…
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Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e confirmou a sentença que reconhecera o pedido de…
TCM recebeu o presidente Pereira Calças O presidente do Tribunal de Contas do Município, conselheiro João Antonio da Silva Filho, recebeu, no dia 3, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. A visita institucional de cortesia ao TCM rendeu a possibilidade de duas parcerias de interesse de ambas as instituições. A…
O Projeto de Lei 4045/19 determina que, a pedido do adotante, a autoridade judicial possa cancelar documentos preexistentes do adotado, inclusive a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). O texto insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor,…
Em decisão recente (2018), o Supremo Tribunal Federal decretou que não pode haver discriminação entre cônjuges e companheiros para efeito do direito de herança e sucessão, inclusive entre homossexuais. A Corte Máxima concluiu julgamento de dois recursos (com repercussão geral) e fixou que a interpretação do Código Civil não pode criar diferenças entre regimes sucessórios de cônjuges e companheiros. …
Capital do menor estado brasileiro, Aracaju, em Sergipe, recebe entre os dias 27 e 29 de novembro o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro – maior encontro nacional da atividade extrajudicial e que é promovido anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). Clique aqui e faça sua inscrição. Com cerca de 650 mil…
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 10) Continuando nosso largo – ainda que superficial – percurso pelo território da moralidade pública, trataremos agora da piedade patriótica, ou, em outras palavras, o patriotismo temperado, uma veneração equilibrada da pátria. Para tanto devemos começar por uma rápida consideração acerca exatamente do conceito de pátria, distinguindo-o do termo nação e…
COMUNICADO Nº 337/2019 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, publica para conhecimento geral a Portaria nº 31/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Clique aqui para ler o documento na íntegra.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1031132-83.2017.8.26.0577 APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADA: LAURA RIBEIRO VISSOTO (impetrante) INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO VALE DO PARAÍBA DRT03 (autoridade impetrada) ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ VOTO N° 17.222 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO TABELIÃO – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo…
