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DJE: Processo n° 1005245-58.2026.8.26.0100 – Decisão confirma exigência de imposto sobre valor de referência para lavratura de escritura pública

DJE: Processo n° 1005245-58.2026.8.26.0100 – Decisão confirma exigência de imposto sobre valor de referência para lavratura de escritura pública

Processo 1005245-58.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1005245-58.2026.8.26.0100 Processo 1005245-58.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Petição intermediária – Salvatore Santos Ricci – – Rina Ricci Cagnacci – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado por S. S. R. e R. R. C. em face do Senhor 8º Tabelião de Notas da Capital, insurgindo-se contra a exigência pelo…

DJE: Apelação n° 1006590-51.2025.8.26.0405 – Decisão do TJ/SP reafirma a primazia da segurança jurídica e dos critérios de qualificação no procedimento de usucapião extrajudicial

DJE: Apelação n° 1006590-51.2025.8.26.0405 – Decisão do TJ/SP reafirma a primazia da segurança jurídica e dos critérios de qualificação no procedimento de usucapião extrajudicial

Apelação n° 1006590-51.2025.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1006590-51.2025.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1006590-51.2025.8.26.0405 Registro: 2026.0000291723 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006590-51.2025.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes CARLOS JOSÉ GASPAR e TEREZINHA BONEZI GASPAR, é apelado 1º OFICIAL DE…