Você possui um imóvel há anos, cuida dele como se fosse seu, paga as contas, mas não tem a escritura definitiva em seu nome? Essa é a realidade de milhões de brasileiros, uma insegurança que desvaloriza o patrimônio e impede a realização de vendas, financiamentos ou mesmo de deixar o bem como herança. A boa notícia é que, desde 2015,…
3ª turma reafirmou que a descrição do imóvel no edital deve estar atualizada, garantindo a efetividade da execução e prevenindo a venda por preço vil que cause prejuízo ao devedor A 3ª turma do STJ decidiu que a descrição de um imóvel em edital de leilão extrajudicial deve refletir a realidade do bem no momento da venda, sendo independente daquela…
A copropriedade de um imóvel, situação em que um mesmo bem pertence a várias pessoas, é tradicionalmente um terreno fértil para desentendimentos, brigas e longos litígios judiciais. A razão é simples: onde há múltiplos donos, há múltiplos interesses, e nem sempre existe harmonia sobre os direitos e deveres de cada um. Essa comunhão pode nascer de uma escolha, como a…
Leilões extrajudiciais seguem regras da lei 14.711/23, assegurando valor justo e segurança jurídica Em artigo recentemente publicado no Migalhas1 os excelentes André Abelha e Umberto Bara Bresolin discorreram sobre as execuções de dívidas com garantia imobiliária, questionaram provocativamente “se a arrematação do imóvel por menos do que 50% do seu valor caracteriza preço vil e invalida o leilão extrajudicial” e,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para impedir a arrecadação do imóvel em um processo de falência. Para o colegiado, como esse credor não detém a propriedade do bem, mas apenas o direito de preferência no pagamento, a medida adequada é a habilitação…
Muitos brasileiros vivem sob a crença de que, após quitar um imóvel, o contrato de “Promessa” ou “Compromisso de Compra e Venda” lhes garante a plena propriedade. Contudo, a realidade jurídica é outra e pode gerar enorme insegurança, especialmente quando a Promessa de Compra e Venda nem consta registrada. Ao consultar a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis (RGI),…
Processo 1111104-97.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1111104-97.2025.8.26.0100 Processo 1111104-97.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Luiz do Nascimento Martins – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: JAIME ANTONIO MARTINS (OAB 109574/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA -– Texto selecionado…
A perda de um imóvel em leilão é uma situação dramática para o ex-mutuário que, por adversidades financeiras, não conseguiu honrar seu financiamento. Após a arrematação por um terceiro, a permanência do antigo morador no local gera uma posse juridicamente frágil, classificada como precária e injusta. Surge, então, uma dúvida complexa e recorrente no universo jurídico: seria possível que essa…
A decisão é da 4ª Turma, que considerou a natureza ‘propter rem’ da obrigação Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza propter…
A conclusão do registro de Usucapião Extrajudicial, com a devida averbação no Registro Geral de Imóveis (RGI), é um marco jurídico de inestimável valor para o proprietário. Este ato reconhece, formaliza e publiciza a aquisição originária da propriedade, conferindo-lhe a plena titularidade do imóvel ao requerente que agora deve ser considerado legitimamente seu NOVO PROPRIETÁRIO. Após um processo que valida…
Decisão é considerada uma vitória histórica para os consumidores e reforça prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei dos Distratos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, no fim de setembro, um entendimento que deve mudar o equilíbrio nas relações entre compradores e construtoras no mercado imobiliário. Em decisão considerada uma vitória histórica para os consumidores, a…
A expedição do “Habite-se” não se confunde com a entrega efetiva das chaves de um imóvel. Esse entendimento levou uma juíza da 2ª Vara Cível do Butantã, em São Paulo, a condenar uma construtora ao pagamento de uma multa contratual por atraso na entrega do imóvel. A ação foi movida por um casal que adquiriu um apartamento com prazo final…
A arrematação de um imóvel em leilão é uma excelente oportunidade de investimento, mas frequentemente traz um desafio: a permanência indevida do antigo proprietário no local. Essa ocupação irregular, contudo, não deixa o novo proprietário desamparado. A legislação brasileira prevê mecanismos eficazes para garantir seu direito à posse e impõe penalidades financeiras severas ao ocupante que se recusa a desocupar…
Cônjuge com nome sujo: dá para comprar imóvel mesmo assim? Muita gente se pergunta se é possível comprar imóvel com o cônjuge com nome sujo, já que a restrição no CPF pode atrapalhar financiamentos e gerar inseguranças na hora da aquisição. Tudo depende de cada contexto, pois fatores como regime de bens do casal e exigências feitas por bancos, construtoras…
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2789/25, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que proíbe a penhora de área de imóvel rural em extensão maior que o valor da dívida. Pela proposta, só poderá ser penhorada a fração do…
