Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-08-2022 Fonte: DJE/SP
A principal confusão que se observa neste tema é a falta de conhecimento dos institutos da meação e da herança. O legislador do Código Civil de 2002 tinha a intenção de deixar bem delineada a distinção entre os termos supracitados. No entanto, o que vemos na prática é um mito que persegue a sociedade em geral. Isto porque muitas…
Testamento é um negócio jurídico unilateral, solene e revogável, através do qual alguém faz disposição de caráter patrimonial ou não, para depois de sua morte. Unilateral, porque depende apenas da vontade do testador; solene, pois exige formalidades previstas na lei; e revogável, eis que pode ser modificado a qualquer tempo, conforme interesse do testador. O testamento pode conter disposições…
Entre os documentos que recebem apostilamento de forma mais frequente estão a certidão de nascimento, certidão de casamento, diploma e histórico acadêmico, inventário, procurações, contratos, entre outros tipos de documento Para quem não está acostumado com o processo, obter a validação de seu documento perante outro país parece ser algo burocrático, complexo e difícil de entender. De fato, antes…
A divisão de herança entre irmãos pode ser um processo complicado, mas a justiça tem artifícios sólidos para guiar esse momento A divisão de herança entre irmãos é um tema que muitas vezes requer uma abordagem um pouco delicada devido a conflitos isolados. Afinal, nem sempre os pais deixam a partilha da herança bem definida em testamento, por…
A usucapião é o direito do cidadão de adquirir um imóvel, ou outro patrimônio, por um tempo pré-determinado, isto é, a aquisição de imóvel ou outro bem por período. Mas como funciona e quais são os documentos necessários para confirma-la? Confira, neste post, a resposta para estas duas questões! Como a usucapião funciona? De acordo com a lei…
O Projeto de Lei nº 1420/2022 do Senado visa disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos. Assim, no caso de negócios envolvendo a transferência de criptoativos, o tabelião de notas deverá consignar, na escritura, as informações necessárias à sua identificação e à determinação de seu valor econômico e escolher a forma…
No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu pela via extrajudicial o reconhecimento da paternidade socioafetiva do padrasto, com quem convive desde os dois anos de idade. O nome do pai socioafetivo foi incluído no campo da filiação, sem distinção da paternidade biológica. A advogada Larissa Almeida da Soledade, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, lembra…
Tribunais de Justiça, como os de São Paulo e Minas Gerais (TJSP e TJMG), têm concedido uma medida incomum e ainda sem previsão legal: o divórcio pós-morte. O pedido é aceito quando a dissolução do casamento foi solicitada ainda em vida. A decisão judicial gera efeito sobre a herança. Valem, nessa modalidade, as mesmas regras do divórcio comum. O…