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Monthly Archives: agosto 2022

Artigo: Direito à redibição em face do princípio da conservação dos contratos – Por Bruna Mirella Fiore Braghetto

Artigo: Direito à redibição em face do princípio da conservação dos contratos – Por Bruna Mirella Fiore Braghetto

O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode ser percebido no momento da contratação. Para que ele seja caracterizado, é necessário:   Que o vício seja derivado de contrato oneroso e comutativo, ou seja, as obrigações são recíprocas e equilibradas no que se refere à prestação e contraprestação; Os vícios devem ser ocultos, impossíveis de…

Artigo: Como a mulher deve se proteger de fraudes patrimoniais no divórcio ou dissolução de união estável – Por Hyvana G R S Abreu

Artigo: Como a mulher deve se proteger de fraudes patrimoniais no divórcio ou dissolução de união estável – Por Hyvana G R S Abreu

Muito comum no momento da separação do casal onde o homem tenta “esconder” ou transferir para terceiros o patrimônio adquirido para não dividir com a esposa/companheira. Este artigo foi pensado em orientar a mulher a se proteger e defender antes e durante a separação do casal   O momento da separação do casal já é, via de regra,  um transtorno…

Artigo: Veja como ocorre a sucessão hereditária de cônjuge sobrevivente no regime de separação absoluta de bens – Por Andréia Pinatti de Oliveira

Artigo: Veja como ocorre a sucessão hereditária de cônjuge sobrevivente no regime de separação absoluta de bens – Por Andréia Pinatti de Oliveira

O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando do falecimento de um dos cônjuges.   Primeiramente, o regime…

Artigo: Necessárias distinções entre união estável e namoro qualificado – Por Mário Luiz Delgado

Artigo: Necessárias distinções entre união estável e namoro qualificado – Por Mário Luiz Delgado

Retorno hoje ao imbróglio em torno do enquadramento das relações afetivas nas novas categorias jurídicas do Direito de Família. Em coluna anterior, aludi, na esteira do reconhecimento do afeto como valor jurídico, ao acolhimento estatal de novos núcleos familiares, desprovidos de regulação legislativa, e à necessidade de formulação, pela doutrina, de critérios de diferenciação concreta entre situações aparentemente similares no…

Anoreg/BR: PQTA 2022 tem inscrições prorrogadas até o dia 02 de setembro

Anoreg/BR: PQTA 2022 tem inscrições prorrogadas até o dia 02 de setembro

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pelo site www.anoreg.org.br/pqta   As inscrições para o Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA) 2022, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), foram prorrogadas até o dia 02 de setembro. Todos os cartórios brasileiros, de todas as especialidades, independentemente do tamanho, número de colaboradores e localização geográfica, podem participar da 18ª edição…

O Dia: Para quem posso deixar minha herança?

O Dia: Para quem posso deixar minha herança?

Não havendo, nem herdeiro necessário, nem facultativo, você poderá fazer testamento, conforme a sua própria vontade   Tenho um apartamento próprio e uma casa de praia, mas não tenho filhos e nem irmãos. Posso deixar meus bens para minha acompanhante que me ajuda muito e já cuida de mim há cinco anos? (Carlos Alves – Jacarepaguá)   A lei brasileira…

TJ/SP prestigia posse da ministra Maria Thereza de Assis Moura na Presidência do STJ

TJ/SP prestigia posse da ministra Maria Thereza de Assis Moura na Presidência do STJ

Presidente Ricardo Anafe esteve presente na solenidade   O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, o presidente da Seção de Direito Público do TJ/SP, desembargador Wanderley José Federighi, e o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador José Maria Câmara Júnior, prestigiaram, quinta-feira passada (25),…

STJ: Mantido pagamento de aluguéis a condôminos privados da posse após o fim do comodato de imóvel comum

STJ: Mantido pagamento de aluguéis a condôminos privados da posse após o fim do comodato de imóvel comum

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando cessado o comodato de imóvel comum, por meio de notificação judicial ou extrajudicial, o condômino privado da sua posse tem o direito de receber aluguéis, proporcionais a seu quinhão, dos proprietários que permaneceram na posse exclusiva do bem. Para o colegiado, tal medida é necessária para evitar o…

Artigo: Avatar do tabelião – atuação do notário no ambiente virtual – Por Andrey Guimarães Duarte

Artigo: Avatar do tabelião – atuação do notário no ambiente virtual – Por Andrey Guimarães Duarte

A sociedade moderna tem se caracterizado pela migração das relações humanas para o ambiente virtual, com o uso de novos códigos de linguagem para traduzir o pensamento e perpetuar as relações decorrentes da interação humana.   Esse fato tem causado enormes desafios a diversas atividades —e não é diferente com a função notarial. O impacto das inovações tecnológicas está apenas…

17 de setembro: Caravana Paulista do e-Notariado – Campinas

17 de setembro: Caravana Paulista do e-Notariado – Campinas

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a próxima parada da Caravana Paulista do e-Notariado será na cidade de Campinas, no dia 17 de setembro (sábado), às 9h00, no Hotel Melia Campinas*. O treinamento será gratuito e presencial, sem limitação de participantes por cartório. Notários e registradores civis das regionais de Campinas e Araraquara também poderão participar. O…

Artigo: Dos regimes de bens no casamento civil x os avanços sociais e independência patrimonial feminina – seria o regime da separação convencional de bens o futuro? – Por Thatiana Biavati Silva e Marques

Artigo: Dos regimes de bens no casamento civil x os avanços sociais e independência patrimonial feminina – seria o regime da separação convencional de bens o futuro? – Por Thatiana Biavati Silva e Marques

Não seria ilusão apontar que tais fatos têm ligação direta na crescente da adoção do regime da separação de bens, e é sob este aspecto se propõe que ocorra a reflexão: se será este o regime “do futuro”?   O Código Civil brasileiro dispõe acerca das normas relativas ao regime econômico matrimonial e convivencial, que deverá vigorar entre os cônjuges…

Artigo: Direito à redibição em face do princípio da conservação dos contratos – Por Bruna Mirella Fiore Braghetto

Artigo: Direito à redibição em face do princípio da conservação dos contratos – Por Bruna Mirella Fiore Braghetto

O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode ser percebido no momento da contratação. Para que ele seja caracterizado, é necessário:   Que o vício seja derivado de contrato oneroso e comutativo, ou seja, as obrigações são recíprocas e equilibradas no que se refere à prestação e contraprestação; Os vícios devem ser ocultos, impossíveis de…

Artigo: Já tenho a Cessão de Direitos Hereditários. E agora? Qual o próximo passo para a regularização? – Por Júlio Martins

Artigo: Já tenho a Cessão de Direitos Hereditários. E agora? Qual o próximo passo para a regularização? – Por Júlio Martins

A Cessão de Direitos Hereditários é plenamente possível e tem regras nos arts. 1.793 e seguintes do Código Civil   A cessão de direitos hereditários é formalizada através de uma escritura pública lavrada em qualquer cartório de notas e objetivará a transmissão/transferência dos direitos que possuem herdeiros em determinada sucessão. A transmissão materializada pode se dar de forma gratuita ou…