Espera-se que a Comissão de Proteção de Dados atue com diligência para expedição de diretrizes complementares e fornecimento dos insumos pertinentes para a adequação dos cartórios Por se tratar de uma norma geral com repercussão setorial, a lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda carecia de uma determinação específica para ser aplicada, em…
Muitas pessoas não sabem a diferença entre escritura pública, registro de imóveis e matrícula e acreditam que o contrato de compra e venda ou a escritura de um imóvel corresponde a transferência do mesmo. Primeiramente, é importante deixar claro que o Código Civil estabelece que é obrigatória a transferência de um imóvel por escritura pública quando o valor do…
Durante o debate, foram apresentados o contexto e a aplicação da Apostila de Haia O segundo painel da Conferência Nacional dos Cartórios (Concart 2022), realizado na tarde desta quinta-feira (01), abordou um tema de suma importância para Notários e Registradores, o Apostilamento. A mesa, conduzida pela Registradora Civil de São Paulo, Karine Boselli, contou com a participação ilustre dos…
Último painel desta quinta-feira (01) as aplicações da LGPD na atividade cartorária Encerrando o segundo dia da Conferência Nacional dos Cartórios, subiram à mesa de debate o mediador e presidente em exercício da Associação de Notários e Registradores do Estado do Ceará (ANOREG-CE), Cícero Mazzuti e o renomado Dixmer Vallini Netto, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e sócio…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 05-09-2022 Fonte: DJE/SP
Se regulação sucessória representa um tabu para a maioria, não seria diferente com um instituto a ela correlato O testamento vital ou biológico (“living will”), também conhecido como declaração ou diretiva de vontade antecipada, consiste no ato jurídico por meio do qual o declarante manifesta, prévia e expressamente, o desejo de receber ou não determinado tratamento ou cuidado médico…
A legislação civil brasileira abre a possibilidade de reconhecimento da paternidade desbiologizada ou socioafetiva, na qual, embora não existam elos de sangue, há laços de afetividade que a sociedade reconhece tão ou mais importante que o vínculo consanguíneo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que permitiu…
O curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em adaptação para o formato on-line (via transmissão ao vivo) abre inscrições para sua próxima turma. Abordando a autenticação de documentos e reconhecimento de firmas, o curso é um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento de…
Haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros forem capazes e concordes — ou seja, estiverem de acordo com a divisão dos bens. Se não houver conflito a ser dirimido, será possível viabilizar o inventário extrajudicial para resolver a questão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou que…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 02-09-2022 Fonte: DJE/SP
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) convidou representantes do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) para uma palestra sobre o e-Notariado, a plataforma digital que conecta os usuários aos serviços oferecidos pelos cartórios de notas em todo o Brasil. O evento em formato híbrido ocorreu no dia 1º de setembro às 11h,…
O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando do falecimento de um dos cônjuges. Primeiramente, o regime…
Falar em usucapião pode, para muitos, ser assimilado em um aspecto negativo, onde se há uma disputa sobre a propriedade de um imóvel, porém, é o contrário. Ou seja, em todos os tipos de usucapião é necessário que a pessoa ou família esteja na posse do bem de forma pacífica, sem conflito de interesses. Além, claro, de cumprir os demais…
Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão virtual encerrada…
Corte anulou seu próprio entendimento sobre prazo para pagamento O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou seu próprio entendimento de fevereiro do ano passado sobre o prazo de pagamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens) de imóveis. Com a decisão, a data da cobrança volta a ser definida por leis municipais, pelas quais, no geral, o pagamento é…
