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Daily Archives: 21/10/2022

Artigo: Começa a contagem regressiva para cartórios se adequarem à LGPD – Por Adalberto Fraga Veríssimo Junior, Luiza dos Anjos Lopes Licks e Luiz Sérgio Miranda Silva Urtubeny Filho

Artigo: Começa a contagem regressiva para cartórios se adequarem à LGPD – Por Adalberto Fraga Veríssimo Junior, Luiza dos Anjos Lopes Licks e Luiz Sérgio Miranda Silva Urtubeny Filho

Cabe agora às Corregedorias Estaduais a complementação do Provimento 134 através de Normas de Serviço, o que possibilitará a efetiva aplicabilidade da nova disposição em todo território nacional, visando surtir todos os efeitos legais   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 24 de agosto de 2022, o Provimento 134, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta)…

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Agência Câmara: Câmara aprova MP que limita reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da União

Agência Câmara: Câmara aprova MP que limita reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da União

Taxas são devidas sempre que há ocupação de área pública federal por pessoas ou empresas   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) a Medida Provisória 1127/22, que limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% (correspondente à inflação de 2021), no exercício de 2022. A regra já vigora desde junho,…

Giro do Boi: Terras de reforma agrária podem estar em testamento?

Giro do Boi: Terras de reforma agrária podem estar em testamento?

Confira as recomendações da advogada e consultora jurídica Betina Marques   As terras de reforma agrária, como os assentamentos, podem estar em testamento? Confira no vídeo abaixo a resposta detalhada.   CLIQUE AQUI   A dúvida veio da telespectadora paranaense Veroni Maria e foi destaque do quadro Direito Agrário desta quinta-feira, 20.   Ela escreveu ao Giro do Boi e…

STJ: Programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos com o falecimento do titular

STJ: Programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos com o falecimento do titular

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento.   O recurso analisado pelo colegiado foi originado de ação civil pública ajuizada por uma associação de consumidores. O juízo de primeira instância declarou…