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Daily Archives: 28/10/2022

Artigo: Possibilidade de penhora do bem de família diante da viabilidade de seu fracionamento – Por Andréia Pinatti de Oliveira

Artigo: Possibilidade de penhora do bem de família diante da viabilidade de seu fracionamento – Por Andréia Pinatti de Oliveira

A regra de impenhorabilidade do bem de família, insculpida na Lei nº 8.009/90 e referendada pela Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça, tem como escopo, dentre outros fatores, o de resguardar o mínimo existencial para a família do devedor, viabilizando, sobretudo, a tutela da dignidade da pessoa humana.   Considera-se, para tanto, como bem de família, o único…

Artigo: Regularização de inventário atrasado – Como proceder? – Por Gabriel Neves

Artigo: Regularização de inventário atrasado – Como proceder? – Por Gabriel Neves

Todo o processo ocorrerá normalmente em todos os aspectos, sem nenhuma perda ou dano, com exceção da multa do ITCMD que deverá ser adimplida para dar prosseguimento na situação   INTRODUÇÃO   Inventário é um documento contabilístico que consiste numa listagem de bens pertencentes a uma pessoa, empresa ou entidade.   O presente artigo possui o objetivo de esclarecer a…

G1: Como funciona o processo de herança – e quem tem direito a ela?

G1: Como funciona o processo de herança – e quem tem direito a ela?

Veja em quais situações o benefício pode perder a herança   Uma herança é um conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa que falece aos seus herdeiros.   A divisão de uma herança costuma ser feita com base no inventário, podendo ser extrajudicial (em cartório) ou judicial. No caso de inventário em cartório, os herdeiros devem ser…

CNB/CF: Seminário Nacional destaca transformação Digital e 100% dos atos notariais digitais no Brasil

CNB/CF: Seminário Nacional destaca transformação Digital e 100% dos atos notariais digitais no Brasil

Abertura do evento em Natal conta a com a presença de autoridades nacionais e internacionais e destaca disponibilização de todos os serviços dos Cartórios de Notas em uma plataforma eletrônica única nacional: o e-Notariado   Tabeliães de Notas de todo o país se reuniram na noite desta quinta-feira (27.10), no hotel Wish, em Natal, para a abertura oficial do Seminário…