O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 357ª Sessão Ordinária, aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de Notas e de Registro. As modificações realizadas no texto buscam democratizar o acesso e contemplaram demandas de entidades sociais e dos Tribunais. Segundo…
Prática relativamente corriqueira, o ato de firmar contratos — ou lavrar escrituras públicas — estabelecendo regime de bens para uniões estáveis com intenção de produção de efeitos ex tunc tem trazido interessantes discussões ao Superior Tribunal de Justiça. Em interessante voto sobre o tema, a Min. Nancy Andrighi debruçou-se sobre a questão, especialmente sob a luz da legislação aplicável, i.e.,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo norma condominial que determine a utilização do imóvel exclusivamente no sistema de pool hoteleiro, o proprietário não tem o direito de denunciar o contrato de administração imobiliária para gerir sua unidade individualmente, desvinculando-se do empreendimento coletivo. De acordo com o colegiado, deve ser respeitada a obrigatoriedade de…
A Segunda Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP foi palco de uma decisão atípica para a Justiça brasileira. Uma pessoa entrou com um pedido e teve reconhecido o vínculo genético post mortem com seu irmão já falecido. De acordo com a sentença, o requerente moveu a ação por acreditar…
Inscrições abertas até o dia 12 A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizará nos dias 18 e 25 de outubro o curso Direitos fundamentais, sob a coordenação da desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva e dos juízes Ana Rita de Figueiredo Nery, Camila de Jesus Mello Gonçalves, Egberto de Almeida Penido, Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto e Paulo Roberto…
Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a parte de seus bens que não é reservada aos herdeiros necessários, o testamento pode ser público – quando é escrito por um tabelião no cartório competente – ou privado – hipótese em que o documento não é…
O Projeto de Lei 5106/19, que deu origem à norma, é de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) Titulares e funcionários dos cartórios extrajudiciais em todo o Brasil poderão ter um documento de identidade representativo da categoria. É o que determina a Lei 14.398/22, que seguirá os moldes do documento profissional emitido para advogados, jornalistas e outras categorias…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 10-10-2022 Fonte: DJE/SP
