Monthly Archives: dezembro 2022

O Brasil foi pioneiro na implantação dos atos notariais eletrônicos, tornando-se referência para muitos outros países, graças ao incansável trabalho do Colégio Notarial do Brasil e do Conselho Nacional de Justiça.   Com a entrada em vigor do Provimento nº 100, do Conselho Nacional de Justiça, em 26 de maio de 2020, foi autorizada a prática de atos notariais eletrônicos…

O testamento pode ser público, particular ou fechado, mas a execução da partilha preservará o direito inato de sucessores   Por mais que as produções cinematográficas, principalmente norte-americanas, tenham criado uma percepção de que o testamento contempla apenas o desejo do falecido, essa não é uma verdade no Brasil. Isso acontece porque as leis que compõem o Código Civil Brasileiro…

Por mais temida que seja, a hora em que precisaremos tratar de assuntos relacionados ao inventário de algum ente querido, infelizmente chegará.   Contudo, há formas legais que podem amenizar o desgaste burocrático em tal situação, por mais delicada que seja.   O primeiro ponto importante é sabermos que o judiciário não é o único caminho para processamento de inventários.…

Ao contrário de diversos segmentos da economia, o ato de compra e venda de um imóvel vai muito mais além do que o desejo manifestado por meio de um contrato de compra e venda. Não importa a visão que você tenha do negócio, seja aquela de “consumidor final” ou mesmo aquela que faz negócios, chamado de investidor imobiliário, o conjunto…

Como já se tornou costume em colunas jurídicas de fim de ano, neste meu último texto de 2022 procurarei fazer um resumo do que foi mais importante no período que se encerra, para o Direito de Família e das Sucessões Brasileiro, com o objetivo de fazer balanços e para o planejamento do próximo ano que se inicia.   Não se…

Este artigo tem como premissa trazer à baila a preocupação com a observância dos princípios constitucionais da prevenção e da precaução que norteiam o Direito Ambiental, considerando que o meio ambiente é um bem comum de todos e de maior preponderância sobre qualquer outro interesse particular, haja vista serem os seus recursos naturais imprescindíveis à existência de toda forma de…

A homologação da partilha ou da adjudicação, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), devendo ser comprovado, no entanto, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme decisão do REsp nº 2.027.972/DF proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 28 de outubro…

Fica o alerta ao casal que busca se prevenir de futuros aborrecimentos, valendo-se de instrumentos que tornam as regras patrimoniais inequívocas entre eles e para terceiros, pensando, não só no presente, como também, em como será a sua sucessão   Recentemente, foram publicados novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre União Estável que rumam para um caminho de mudanças…