Monthly Archives: dezembro 2022

PORTARIA SPU/ME Nº 10.571, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022   Institui a Plataforma Unificada de Gestão Imobiliária da União (SPUNet).   A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 335, de 2 de outubro de…

Em decisão, magistrado fixou que o fato de ser necessária a apresentação da certidão atualizada do registro de imóveis não significa que a indenização somente pode ser paga ao proprietário registral do imóvel, especialmente quando este fato não foi levado em consideração quando da assinatura do contrato   Homem que teve negativa de seguro residencial após ter casa incendiada em…

Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal   O Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou na tarde de ontem, 13/12/2022, o Projeto de Lei n. 2.964/2022 (PL), que regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para regular a aquisição e o arrendamento de…

O objeto da sociedade de advogados é a colaboração profissional recíproca, devendo conservar-se o individual exercício das atividades e, assim, a execução dos atos privativos do advogado.   Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que uma advogada tem direito a 50% dos honorários recebidos pelo escritório que mantinha…

Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis   Pergunta do leitor: Meu irmão faleceu três anos antes d que a minha mãe. Deixou uma esposa e uma filha, que é adotada, além de dois filhos. Minha mãe escreveu em um papel quem seriam os herdeiros da casa em que ela vivia, muito antes dele morrer. Agora a sua viúva reclama…

Tratativas de conciliação sobre a titularidade do arquipélago prosseguiram nesta quinta-feira (15)   Nova audiência de conciliação sobre a titularidade do Arquipélago de Fernando de Noronha (PE) foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quinta-feira (15). A expectativa é de que o acordo seja um marco normativo de gestão compartilhada, servindo de modelo para outros conflitos federativos…

Texto busca resguardar interesses de quem adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação do negócio   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1269/22, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja, da pessoa que adquire…

Piloto começa em nove estados, com extensão de todos até julho de 2023   Em busca da modernização de sua gestão e da melhoria do atendimento ao cidadão, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), em parceria com o Serpro, empresa de tecnologia da informação do governo federal, desenvolveu uma série de produtos digitais, dentre eles…

O Link CNJ leva ao ar esta semana as novas regras para concursos de tabeliães estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. As mudanças aprovadas estabelecem a ampliação do número de candidatos cotistas aptos a avançarem de uma fase a outra do certame; o estabelecimento das cotas por classe de rendimento das serventias; e ainda mudança no peso atribuído aos títulos…

Cancún (México) – O notariado brasileiro marcou presença nos últimos dias 29 e 30 de novembro das reuniões do Conselho Geral e da Assembleia de Notariados Membros da União Internacional do Notariado Latino (UINL), realizadas em Cancún, no México. Na ocasião, o Brasil recuperou duas cadeiras no Conselho Geral da entidade, passando a contar com cinco conselheiros internacionais, e teve…

Cancún (México) – Com a presença de 91 países do mundo, a União Internacional do Notariado (UINL) realizou entre os dias 1 e 3 de dezembro, em Cancún, no México, o 30º Congresso Mundial do Notariado, evento que marcou os debates em torno de dois temas mundiais “O exercício da função pública notarial em âmbito virtual” e “O exercício da…

Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tamanho da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do pequeno agricultor quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.   Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese segundo a qual a comprovação do regime de economia familiar, para fins previdenciários, não…