Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O limite de 250 m² estabelecido no art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse, de modo que a usucapião familiar não pode incidir sobre fração de…
Mudança do CNJ sobre execuções de baixo valor reacende o debate sobre limites regulatórios, acesso à Justiça e proteção da ordem econômica Uma recente e controversa alteração promovida pelo CNJ na resolução 547/24, noticiada aos 10/6/2026 pelo Valor Econômico1, ao permitir a extinção de execuções de baixo valor ajuizadas por instituições financeiras, exige análise crítica e aprofundada. A medida, justificada…
Processos questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 relacionados a benefícios fiscais, exportações, créditos tributários e incentivos da Zona Franca de Manaus durante a implementação do novo sistema tributário O Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar nesta quinta-feira os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da reforma tributária. Levantamento realizado pelo escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, a pedido do Valor…
A natureza originária da aquisição e os limites da qualificação registral sob o princípio da especialidade objetiva 1. Introdução A usucapião ocupa posição singular no sistema de aquisição da propriedade imóvel. Diferente dos modos derivados – em que a propriedade se transmite mediante o concurso de vontades e a observância de uma cadeia sucessória de titularidade -, a usucapião opera…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) recebeu representantes do Notariado Uruguaio em reunião virtual realizada em 12 de junho, dedicada ao intercâmbio de experiências sobre transformação digital e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas aplicadas à atividade notarial. O encontro reuniu, pelo lado brasileiro, os vice-presidentes André Medeiros Toledo e Leandro Corrêa, a 1ª secretária Milena Guerreiro, o 2º…
Entre a proteção formal do CC e a tutela substancial do CDC, o STJ escolheu a primeira. As consequências são sistêmicas Ao declarar nulos os contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento (REsp 2.016.029/MG, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva), o STJ decidiu, na aparência, sobre a vulnerabilidade de um perfil específico de consumidor. Na…
A agenda ESG deixou de ser voluntária. Com a explosão do contencioso ESG, o jurídico deixou de ser coadjuvante da sustentabilidade. O Legal Operations estrutura essa virada Introdução Durante anos, ESG foi tratado nas empresas como um projeto de comunicação institucional: relatórios anuais bem diagramados, metas de emissões anunciadas com pompa e compromissos de diversidade inseridos em apresentações para investidores.…
Plataforma da Verifact integrou ação que questionou postagem contra Arthur Lira antes de remoção ou alteração nas redes sociais, em condenação do senador Renan Calheiros A condenação do senador Renan Calheiros por propaganda eleitoral antecipada, determinada pelo TRE/AL no dia 11/6, teve entre seus elementos documentos registrados na plataforma da Verifact, empresa brasileira de tecnologia especializada na produção de provas…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 19-06-2026 Fonte: DJE
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 228, de 16.06.2026 – D.J.E.: 18.06.2026. Ementa Regulamenta, no âmbito do Registro de Imóveis, a utilização dos extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos com repercussão imobiliária. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 09/2026, que, para conhecimento geral, apresenta a relação das unidades extrajudiciais que passaram a integrar a lista de delegações vagas. O referido ato encontra-se reproduzido abaixo, na íntegra. PROVIMENTO CG Nº 09/2026 Espécie: PROVIMENTO Número: 09/2026 Comarca: CAPITAL PROVIMENTO CG Nº 09/2026 – Dispõe sobre…
A incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda voltou ao centro do debate jurídico após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a repercussão geral do Tema 1.124. A controvérsia, que durante anos parecia relativamente estabilizada na jurisprudência, foi reaberta pela corte ao admitir a existência de matéria constitucional…
LC 227/26 reacendeu o debate sobre a base de cálculo do ITBI. O artigo demonstra por que a nova lei não revogou o Tema 1.113 do STJ 1. As idas e vindas na definição da base de cálculo do ITBI Imagine o seguinte cenário: um casal adquire um imóvel por R$ 500 mil (valor real de mercado negociado), mas, ao…
A Corregedoria Nacional de Justiça e os Operadores Nacionais dos Registros Públicos lançam, na próxima segunda-feira (22), às 18h30, a Plataforma Meu Registro. Trata-se de novo ambiente digital desenvolvido para simplificar o acesso da população aos serviços dos cartórios. A plataforma permitirá solicitar certidões de mais de uma especialidade de registro e encaminhar pedidos simultaneamente a cartórios localizados em diferentes…
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O limite de 250 m² estabelecido no art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse, de modo que a usucapião familiar não pode incidir sobre fração de…
