Decisão da 2ª Vara da Família de Joinville (SC) assegura dupla maternidade, com inclusão do nome da mãe socioafetiva e dos avós socioafetivos no registro de nascimento da criança. A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville (SC) reconheceu a maternidade socioafetiva de uma mulher que participa da criação de uma criança desde a gestação, em um caso de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 09-06-2026 Fonte: DJE
Processo 0015004-63.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0015004-63.2026.8.26.0100 Processo 0015004-63.2026.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Corregedoria Geral da Justiça – (…) – – (…)º Tabelião de Notas (…) – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada pelo Senhor F. O. G. F. R., encaminhada por meio da E. Corregedoria Geral da…
Corte reconheceu que falecido mantinha domicílio também no Brasil e determinou a reabertura do inventário para incluir genitores na partilha A 5ª câmara Civil do TJ/SC anulou uma escritura pública de inventário e adjudicação realizada com base exclusiva na legislação do Estado de Nova York, nos Estados Unidos, por entender que o falecido também possuía domicílio no Brasil. Com a…
CNJ decide que tabelião não pode condicionar inventário extrajudicial à CND, mas deve solicitar certidões para fins informativos e afastar responsabilidade solidária Em 28/04/26, o plenário do CNJ respondeu a uma pergunta que, na teoria, já deveria estar superada: pode o tabelião recusar a lavratura de escritura pública de inventário e partilha porque o falecido tinha dívidas fiscais pendentes? A…
Visão monocular é reconhecida como deficiência para direito de isenção de ICMS em compra de veículo automotor A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. A decisão, proferida em julgamento de recurso interposto pelo Distrito…
Stefan Zweig consagrou a imagem do Brasil como “país do futuro”, fórmula que se tornou menos elogio do que advertência, pois o futuro é anunciado como destino, mas sistematicamente frustrado pelo presente. A Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, atualiza essa tradição no campo regulatório. Depois de posicionar o Brasil como pioneiro na adoção obrigatória das…
O Tema 1.264 do STJ promete reviravolta nas práticas de cobrança no Brasil, afetando a validade dos débitos e a eficácia da prescrição O Tema 1.264 do STJ não é uma questão de direito do consumidor. É uma questão de infraestrutura do crédito. A forma como a segunda seção decidir vai redefinir o que significa deter um crédito inadimplente no…
Conselho se prepara para analisar novo tributo federal criado pela reforma tributária. Julgamentos na área administrativa ficarão com a 3ª Seção do Carf O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estuda criar turmas especializadas para julgar processos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela reforma tributária e cuja análise no contencioso administrativo ficará a…
Dylan Taylor, empresário do setor espacial, diz que transferir grandes patrimônios reduz incentivo de herdeiros construírem suas próprias vidas Dylan Taylor ganhou seu primeiro milhão aos 27 anos. No ano passado, ele abriu o capital de sua holding do setor espacial, a Voyager Technologies, na Bolsa de Valores de Nova York, acumulando muitos outros milhões. Mas não espere que seus…
Resumo O presente artigo analisa os FII – Fundos de Investimento Imobiliário (FII), os FIDC – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e os FIAGRO – Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio sob a perspectiva do Direito Registral Imobiliário, notadamente quanto à natureza jurídica desses entes despersonalizados; a titularidade dos ativos imobiliários; os efeitos registrais da substituição da…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizará, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2026, o XXVII Congresso Notarial Brasileiro. O evento acontecerá no Recife Expo Center, na capital pernambucana, e reunirá tabeliães, autoridades, especialistas e lideranças de todo o país. Reconhecido como o principal encontro nacional do Notariado, o Congresso será um espaço para debate,…
Da governança global à implementação local, a Agenda 2030 exige menos retórica e mais convergência institucional, participação social e capacidade de execução A realização da 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável representa um dos acontecimentos institucionais mais relevantes da trajetória recente da Agenda 2030 no Brasil. Mais do que um encontro nacional ou uma iniciativa governamental, trata-se da…
A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa adquirente não se aplica a esses casos, mesmo que o objeto social envolva transações imobiliárias.
Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (
Juiz concluiu que banco não comprovou ter oferecido ao produtor a possibilidade de escolher outra seguradora. O juiz de Direito Lucas Caetano Marques de Almeida, em atuação na 1ª vara Judicial de Itapuranga/GO, declarou a nulidade de seguros vinculados a operações de crédito rural e condenou uma instituição financeira a restituir valores cobrados de produtor rural. O magistrado entendeu que…
