A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG nº 437/2026 (Processo CG nº 2010/83224), divulgou o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária (ACO) nº 2463. Por unanimidade, foi julgado procedente o pedido para declarar a nulidade do Parecer nº 461/12-E da CGJ/SP, assentando-se que o artigo…
Portaria SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SG/CNJ nº 46, de 08.06.2026 – D.J.E.: 10.06.2026. Ementa Suspende os prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2026, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no art 66, § 1º da Lei Complementar nº 35/1979 e do…
Portaria SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SG/CNJ nº 45, de 02.06.2026 – D.J.E.: 10.06.2026. Ementa Dispõe sobre o horário de expediente, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo. A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no art. 1º, inciso VIII, da Portaria…
Ações de divórcio e de dissolução de união estável poderão ter continuidade mesmo após a morte de uma das partes. Proposta nesse sentido foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com requerimento de urgência, o PL 198/2024 segue para a análise do Plenário. A legislação atual não reconhece o divórcio e a dissolução de…
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um cão da raça buldogue francês, que fora um presente do ex-marido, deve ficar exclusivamente com a ex-esposa. Os desembargadores negaram o recurso do ex-marido por entenderem que o animal foi um presente dado durante o casamento e, devido ao regime de bens adotado pelo ex-casal,…
A entrada em vigor da NR-1 amplia os impactos trabalhistas e previdenciários da saúde mental nas empresas, especialmente diante do debate sobre a escala 6×1 A entrada em vigor da NR-1 ocorreu justamente no momento em que voltou a se intensificar no país o debate sobre a revisão da escala 6×1. A coincidência não é apenas simbólica. Os temas possuem…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 11-06-2026 Fonte: DJE
O diretor do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Alexandre Gonçalves Kassama, é o convidado do 21º episódio do DG Cast. Durante a conversa, Kassama compartilha aspectos de sua trajetória profissional, comenta sua experiência no notariado e aborda reflexões sobre a atividade notarial, destacando os desafios, aprendizados e responsabilidades que marcam a atuação dos tabeliães de notas.…
No ato de cobrança de um devedor, a intimação por edital tem caráter estritamente excepcional, cabível apenas depois do esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização pessoal. Com esse entendimento, a juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), deferiu uma tutela de urgência que determinou a suspensão de um procedimento de transferência…
O Cartório Dias de Primavera (2º Ofício de Primavera do Leste) protagonizou um marco para a atividade notarial mato-grossense ao conduzir a primeira operação de Conta Notarial realizada no Estado de Mato Grosso. A ferramenta, considerada uma das mais modernas soluções de segurança jurídica preventiva disponíveis no notariado brasileiro, foi utilizada para garantir o sucesso de uma negociação que envolvia…
Decisão do STJ limita efeitos retroativos em contratos de união estável e pode impactar diretamente disputas patrimoniais e partilhas de bens A definição do regime de bens em uma união estável sempre foi um dos temas mais sensíveis do Direito de Família, especialmente quando a discussão envolve patrimônio adquirido ao longo da convivência. Agora, uma recente decisão do STJ voltou…
O e-Notariado atravessou, em seis anos, uma mudança de patamar: de solução construída sob pressão — em um país imerso na pandemia, com atendimento presencial restrito e urgências reais — para uma infraestrutura digital nacional que incorporou novos módulos, ampliou casos de uso e sustentou crescimento contínuo. O marco fundador desse ciclo foi o Provimento CNJ nº 100/2020, que instituiu…
Os Cartórios brasileiros têm se consolidado como importantes aliados na construção de uma Justiça mais ágil, acessível e eficiente. A peça da campanha “É rápido, é fácil, é no Cartório!” mostra como os serviços extrajudiciais contribuem para reduzir o número de processos judiciais, gerar economia aos cofres públicos e garantir soluções rápidas e seguras para a população. Com linguagem leve…
A reforma tributária do consumo adota a não cumulatividade plena como princípio estruturante, buscando eliminar o “efeito cascata” historicamente associado ao sistema atual. Esse modelo, no entanto, pressupõe que o crédito seja integralmente aproveitado ao longo da cadeia. Em grupos econômicos com entidades imunes, isentas ou não contribuintes, operações internas podem gerar tributos irrecuperáveis, sem mecanismo claro de neutralização no…
CFC, Ibracon, Apimec, IBGC e outras organizações afirmam que a flexibilização dos reportes ESG pode afetar a comparabilidade das informações corporativas e a convergência aos padrões internacionais A decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de tornar opcional a divulgação de informações de sustentabilidade por companhias abertas motivou manifestações de representantes do mercado de capitais, da contabilidade, da auditoria e…
