1ª seção definirá se receitas de construção devem ser tributadas de forma conjunta ou separadamente da atividade de transmissão de energia A 1ª seção do STJ começou a julgar, nesta quarta-feira, 10, o Tema 1.415, que definirá quais coeficientes de presunção devem ser aplicados na apuração do IRPJ e da CSLL por concessionárias de transmissão de energia elétrica. A controvérsia…
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG nº 437/2026 (Processo CG nº 2010/83224), divulgou o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária (ACO) nº 2463. Por unanimidade, foi julgado procedente o pedido para declarar a nulidade do Parecer nº 461/12-E da CGJ/SP, assentando-se que o artigo…
Portaria SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SG/CNJ nº 46, de 08.06.2026 – D.J.E.: 10.06.2026. Ementa Suspende os prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2026, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no art 66, § 1º da Lei Complementar nº 35/1979 e do…
Portaria SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SG/CNJ nº 45, de 02.06.2026 – D.J.E.: 10.06.2026. Ementa Dispõe sobre o horário de expediente, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo. A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no art. 1º, inciso VIII, da Portaria…
Ações de divórcio e de dissolução de união estável poderão ter continuidade mesmo após a morte de uma das partes. Proposta nesse sentido foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com requerimento de urgência, o PL 198/2024 segue para a análise do Plenário. A legislação atual não reconhece o divórcio e a dissolução de…
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um cão da raça buldogue francês, que fora um presente do ex-marido, deve ficar exclusivamente com a ex-esposa. Os desembargadores negaram o recurso do ex-marido por entenderem que o animal foi um presente dado durante o casamento e, devido ao regime de bens adotado pelo ex-casal,…
A entrada em vigor da NR-1 amplia os impactos trabalhistas e previdenciários da saúde mental nas empresas, especialmente diante do debate sobre a escala 6×1 A entrada em vigor da NR-1 ocorreu justamente no momento em que voltou a se intensificar no país o debate sobre a revisão da escala 6×1. A coincidência não é apenas simbólica. Os temas possuem…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 11-06-2026 Fonte: DJE
O diretor do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Alexandre Gonçalves Kassama, é o convidado do 21º episódio do DG Cast. Durante a conversa, Kassama compartilha aspectos de sua trajetória profissional, comenta sua experiência no notariado e aborda reflexões sobre a atividade notarial, destacando os desafios, aprendizados e responsabilidades que marcam a atuação dos tabeliães de notas.…
No ato de cobrança de um devedor, a intimação por edital tem caráter estritamente excepcional, cabível apenas depois do esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização pessoal. Com esse entendimento, a juíza Christiane Gomes Falcão Wayne, da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia (GO), deferiu uma tutela de urgência que determinou a suspensão de um procedimento de transferência…
O Cartório Dias de Primavera (2º Ofício de Primavera do Leste) protagonizou um marco para a atividade notarial mato-grossense ao conduzir a primeira operação de Conta Notarial realizada no Estado de Mato Grosso. A ferramenta, considerada uma das mais modernas soluções de segurança jurídica preventiva disponíveis no notariado brasileiro, foi utilizada para garantir o sucesso de uma negociação que envolvia…
Decisão do STJ limita efeitos retroativos em contratos de união estável e pode impactar diretamente disputas patrimoniais e partilhas de bens A definição do regime de bens em uma união estável sempre foi um dos temas mais sensíveis do Direito de Família, especialmente quando a discussão envolve patrimônio adquirido ao longo da convivência. Agora, uma recente decisão do STJ voltou…
O e-Notariado atravessou, em seis anos, uma mudança de patamar: de solução construída sob pressão — em um país imerso na pandemia, com atendimento presencial restrito e urgências reais — para uma infraestrutura digital nacional que incorporou novos módulos, ampliou casos de uso e sustentou crescimento contínuo. O marco fundador desse ciclo foi o Provimento CNJ nº 100/2020, que instituiu…
Os Cartórios brasileiros têm se consolidado como importantes aliados na construção de uma Justiça mais ágil, acessível e eficiente. A peça da campanha “É rápido, é fácil, é no Cartório!” mostra como os serviços extrajudiciais contribuem para reduzir o número de processos judiciais, gerar economia aos cofres públicos e garantir soluções rápidas e seguras para a população. Com linguagem leve…
A reforma tributária do consumo adota a não cumulatividade plena como princípio estruturante, buscando eliminar o “efeito cascata” historicamente associado ao sistema atual. Esse modelo, no entanto, pressupõe que o crédito seja integralmente aproveitado ao longo da cadeia. Em grupos econômicos com entidades imunes, isentas ou não contribuintes, operações internas podem gerar tributos irrecuperáveis, sem mecanismo claro de neutralização no…
