Inventários com menores podem ser feitos em cartório com aprovação do MP. Em São Paulo, o ITCMD pode ser parcelado em até 12 vezes. Regularizar e planejar agora é possível O atraso na finalização de inventários, a presença de herdeiros menores e a dificuldade financeira para arcar com o ITCMD sempre foram vistos como barreiras para a regularização patrimonial. Mas…
A necessária constituição em mora do devedor fiduciante nos contratos de alienação fiduciária regidos pelo decreto lei 911/69, com vistas a autorizar ulterior busca e apreensão de bem imóvel ou leilão extrajudicial de bem móvel sempre circundou controvérsias na jurisprudência no tocante ao cumprimento das formalidades legais de aludido ato. Recentemente a 2ª seção do STJ examinou o tema, sob…
Inventário Extrajudicial de Bens Indivisíveis: Passo a passo para evitar conflitos O inventário extrajudicial tornou-se uma opção cada vez mais procurada por quem busca agilidade e economia na partilha de bens após o falecimento de um ente querido. Quando realizado em Cartório de Notas, esse procedimento simplifica significativamente o processo sucessório, reduzindo a burocracia e o tempo de espera. No…
Quando o assunto é resolver questões de herança, muitas famílias ainda ficam presas a velhos mitos que dificultam decisões importantes. Entre eles, o inventário extrajudicial costuma ser cercado de dúvidas e desinformação. Ainda hoje, é comum que as pessoas associem esse procedimento a algo limitado, inacessível ou arriscado. Na prática, porém, o caminho pode ser muito mais simples do que…
Inventário judicial e extrajudicial são formas diferentes de transferir bens após uma morte. Quer saber qual é a opção para o seu caso? Quando uma pessoa falece, é preciso organizar tudo aquilo que ela deixou: imóveis, contas, veículos, direitos e até dívidas. E isso só pode ser feito por meio de um procedimento chamado inventário, que é o caminho legal…
O divórcio é o procedimento que rompe o vínculo matrimonial, permitindo que as pessoas se casem novamente. Pode ser realizado extrajudicialmente em Cartório de Notas, desde que se cumpram alguns requisitos. A forma é mais rápida e menos burocráticas, e passou a ser permitida a partir da Lei 11.441/07. Entre os requisitos solicitados estão: – Consenso do casal – Que…
Inventário na grande maioria das vezes sempre foi sinônimo de um procedimento complexo, demorado, burocrático e que se arrastava por anos na Justiça. Depois da Lei 11.441 no ano de 2007 esse cenário mudou com a possibilidade da realização do Inventário direto nos Cartórios Extrajudiciais, voltado para casos de menor complexidade, digamos assim, independentemente do tamanho do acervo (herança) a…
Quando uma pessoa falece, um dos primeiros passos para organizar a herança é fazer o inventário, ou seja, a formalização legal dos bens deixados. Nesse momento, muitos se perguntam qual caminho seguir: o judicial ou o inventário extrajudicial? Nos últimos anos, o inventário feito em cartório — ou extrajudicial — tem ganhado destaque como uma opção mais ágil, econômica e…
Como autores deste artigo, nossa pretensão é consolidar o resultado da prática nestes oito anos de edição do provimento 65 de 20171, com a visão de dentro e de fora do balcão da serventia extrajudicial, que nos ajudaram a criar método assertivo de condução do processo2 de usucapião extrajudicial. Ao longo das experiências vivenciadas e compartilhadas, identificamos sete pontos que…
A hipoteca é uma ferramenta existente no mercado imobiliário que permite ao proprietário obter crédito o imóvel como garantia. Na Lei nº 14.711, de 2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, a execução de créditos hipotecários ganha uma nova dimensão, tornando-se mais ágil e eficiente por meio do cartório de notas. O que é a hipoteca extrajudicial? A hipoteca extrajudicial…
A Usucapião Extrajudicial, introduzida na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), representa um inegável avanço na desjudicialização de procedimentos e na regularização de imóveis, permitindo que a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada seja realizada diretamente no Cartório, com assistência de Advogado mas sem a necessidade de um longo…
Recuperação extrajudicial ganha força como solução mais ágil, econômica e estratégica para empresas evitarem entraves da via judicial O noticiário econômico, frequentemente, estampa manchetes sobre empresas recorrendo à RJ – recuperação judicial para sair da crise. Embora dados pontuais possam indicar flutuações como a leve queda, segundo dados da Serasa Experian, a realidade subjacente é inegável: o volume de empresas…
Apelação n° 1019042-71.2024.8.26.0068 Espécie: APELAÇÃO Número: 1019042-71.2024.8.26.0068 Comarca: BARUERI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1019042-71.2024.8.26.0068 Registro: 2025.0000443076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019042-71.2024.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante EDUARDO JOVANINI DE SOUZA LIMA, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS…
Os profissionais do setor indicaram questões internas e externas que impactam a qualidade dos serviços prestados e a gestão dos Cartórios O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), revelou uma série de desafios que os notários e registradores brasileiros enfrentam em suas atividades diárias. Os profissionais do setor indicaram tanto questões internas…
“O procedimento em cartório é significativamente mais célere do que o judicial, que pode levar anos para ser concluído” Perder um ente querido é um momento delicado e doloroso. Além do sofrimento, surge a necessidade de lidar com questões burocráticas, como a transferência dos bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros. Até recentemente, esse processo era realizado por meio do…
