A situação é conhecida por muitos advogados que atuam com inventários extrajudiciais: agências bancárias recusam-se a prestar informações sobre saldos em contas e aplicações financeiras da pessoa falecida para o(a) inventariante, exigindo muitas vezes uma inacreditável “ordem judicial”, sabidamente impossível de ser obtida no Tabelionato de Notas. Contam-se histórias, totalmente críveis, de advogados que já foram obrigados a ingressar…
Embora o caso tenha ganhado recente notoriedade, casos similares ganharam os olhares da mídia, recebendo grande repercussão Ganhou novamente destaque nos veículos de mídia, o caso de Adriana Ferreira Almeida, popularmente conhecida como viúva da mega-sena. A viúva foi condenada no ano de 2016 a 20 anos de prisão, por encomendar o homicídio de seu marido, Renné Senna, após…
Processo: REsp 1.830.080-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Inoponibilidade. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do “de cujus”. Arbitramento de aluguéis. Cabimento. Destaque: Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade…
Processo: AREsp 1.760.009-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022. Ramo do Direito: Direito Tributário Tema: ITBI. Cisão de empresa. Recolhimento de tributo. Georreferenciamento posterior. Imóvel pertencente a outro município. Competência para recolhimento do tributo. Fato Gerador. Registro imobiliário. Repetição de indébito devido. Destaque: O fato gerador de ITBI é o registro no…
Após fim da união, mulher buscou a Justiça para que o homem ajudasse a arcar com despesas dos pets. No STJ, pedido de vista adiou o debate A 3ª turma do STJ deve decidir um caso que discute o pagamento de pensão para subsistência de animais. O homem foi obrigado a arcar, junto com a mulher, com o…
Tipo de declaração a ser feita depende da etapa em que o inventário se encontra, podendo ser inicial, intermediária e final Dúvida de leitor: Perdi meu pai em 2021. Como funciona uma declaração de espólio? Resposta por Flávia Sant’anna Benites “Nos moldes da legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não é extinta imediatamente após sua morte,…
Homem vivia em união estável, mas casou-se com outra (com quem está casado até os dias atuais). A antiga companheira, então, passou a ser concubina por anos. Tribunal da cidadania entende que deve haver partilha de bens, tanto do período de união estável, como do concubinato Um homem manteve relação com uma mulher por 25 anos, de 1986 a…
Antes de decidir quem fica com o animal, fatores como disponibilidade de tempo e bem-estar do pet devem ser analisados Hoje existem diferentes formas de se constituir uma família. Por exemplo, é comum que após o casamento muitos casais escolham cuidar de pets em vez de crianças. Não é à toa que a expressão “mãe e pai de pet”…
Dois notários brasileiros representarão o país durante a 10ª edição da Universidade Mundial do Notariado, Jean-Paul Decorps. A indicação oficial dos nomes selecionados foi realizada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) à União Internacional do Notariado (UINL), após avaliação dos currículos de candidatos de todas as regiões do país. Raphael Pinheiro Cavalcanti Guimarães, titular do 2º…
O Jornal do Notário n° 208 traz na matéria de capa a nova diretoria do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), presidida pelo tabelião Daniel Paes de Almeida, para o biênio 2022/2024. A chapa que foi escolhida por aclamação celebra uma nova era para a entidade de classe. Também foram destaques na publicação uma matéria sobre…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 04-05-2022 Fonte: DJE/SP
