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Daily Archives: 25/05/2022

Artigo: Cédula de Produto Rural e Patrimônio Rural em Afetação – Por Arthur Francis Coulter

Artigo: Cédula de Produto Rural e Patrimônio Rural em Afetação – Por Arthur Francis Coulter

Em abril de 2020 foi sancionada a Lei nº 13.986/2020, notoriamente conhecida como “Lei do Agro”. Além de várias alterações a institutos já bem conhecidos no agronegócio (como a Cédula de Produto Rural), criou-se também um novo título de crédito (Cédula Imobiliária Rural) e, ainda, a criação de uma nova forma de garantia obrigacional (Patrimônio Rural em Afetação).   Pretendemos,…

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Artigo: Quem tem direito a herança – Por Mariângela Castro

Artigo: Quem tem direito a herança – Por Mariângela Castro

Olá! Queridos leitores, seguindo na tentativa de deixar o tema herança e o direito das sucessões mais leve e acessível, na coluna de hoje vamos aprofundar um pouco mais e responder uma das maiores dúvidas, afinal quem tem direito a herança?   Conforme as regras de nosso país, depende! Isto mesmo, depende do regime de casamento, depende do fato de…

Artigo: Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens – Por Flávio Tartuce

Artigo: Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens – Por Flávio Tartuce

Nos termos do art. 544 do Código Civil, as doações de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importam em adiantamento do que lhes cabe por herança. Houve relevantes alterações do dispositivo, pois o art. 1.171 do Código Civil de 1916 previa que “a doação de pais aos filhos importa em adiantamento da legítima”. Além da inclusão expressa…

Conjur: Cessão de imóvel arrendado pelo PAR depende de autorização da Caixa, diz STJ

Conjur: Cessão de imóvel arrendado pelo PAR depende de autorização da Caixa, diz STJ

O beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) só pode ceder a posição contratual de arrendatário a pessoa que preencha os critérios de ingresso no programa, desde que haja consentimento prévio da Caixa Econômica Federal e respeito a eventual fila de interessados.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado…

STJ: Espaço Cultural lança obra sobre direito sucessório de bens digitais

STJ: Espaço Cultural lança obra sobre direito sucessório de bens digitais

Com o avanço da tecnologia, o direito sucessório sobre contas digitais, conteúdos, acessos e visualizações em meios virtuais vem se tornando um tema cada vez mais recorrente no âmbito jurídico. Nesse contexto, a obra Herança Digital: O direito brasileiro e a experiência estrangeira, de autoria de Fernanda Mathias de Souza Garcia, lançada nesta terça-feira (24) no Espaço Cultural do Superior…

Anoreg/SP convida os cartórios paulistas para participarem da Campanha do Agasalho 2022

Anoreg/SP convida os cartórios paulistas para participarem da Campanha do Agasalho 2022

Com a chegada do inverno no Estado, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os cartórios paulistas para participarem da Campanha do Agasalho 2022, visando arrecadar roupas, sapatos e cobertores limpos e em bom estado para comunidades, ONGs e igrejas.   Cada cartório participante poderá escolher o local que receberá as doações. A Anoreg/SP…

CNJ: Inventários em cartórios podem ter responsáveis nomeados por escritura pública

CNJ: Inventários em cartórios podem ter responsáveis nomeados por escritura pública

A partir de agora, os inventários extrajudiciais podem ser realizados de forma mais fácil. Está em vigor a Resolução CNJ n. 452/2022, que permite a nomeação de inventariante por escritura pública, diretamente no cartório, para os casos de inventários extrajudiciais. Com isso, meeiros e herdeiros podem nomear um inventariante que fará o levantamento de dívidas e bens. Os inventários extrajudiciais…