No julgamento do RE 796.376/SC, que possui repercussão geral, discutiu-se, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 37, caput, 156, §2º, I e 170 da Constituição Federal, o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigos 156, §2º, I, da Lei Maior, em relação à incorporação de bens…
A todo instante surgem inúmeras propostas legislativas no Congresso Nacional para a efetivação de interinos e substitutos nas funções notariais e de registro, fulminando de morte o princípio do concurso público inscrito pelo constituinte. Exemplos de tais propostas são as PEC 471/05 e PEC 255/16. O STF, em inúmeras oportunidades, determinou que são nulas todas as contratações de serventuários…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Banco Safra. Com mais de 180 anos de história, o Grupo Safra é um banco múltiplo que oferece ampla linha de produtos e serviços financeiros. Ele está presente em 160 cidades ao redor do mundo, faz parte de uma rede internacional…
Os bens são patrimônios de uma pessoa ou organização, e são classificados como ativos, tendo estes valor econômico, que podem ser convertidos em valores e cumprir os objetivos da organização, estando entre eles o bens móveis e bens imóveis. Toda contabilidade de uma organização ou entidade tem como objetivo o estudo e é a área responsável por analisar e…
Conforme o texto, poderão candidatar-se ocupantes de assentamentos criados há, no mínimo, dois anos a partir de 22 de dezembro de 2021 O Projeto de Lei 3768/21 altera o prazo para a regularização de lote ocupado sem a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Pelo texto, poderá ser regularizada a ocupação de lote sem autorização…
A primeira vez a gente nunca esquece. Essa expressão se aplica também a muitas pessoas que compram um imóvel e são tomadas por duas fortes emoções: satisfação do sonho realizado e o susto com as despesas relativas à documentação imobiliária e tributos, cujo pagamento é indispensável à regularização do imóvel, sobretudo a propriedade, que é diferente de posse. Além…
Pesquisa da Associação Federal Alemã de Tecnologia da Informação – BITKOM revela que somente 18% dos usuários da internet determinam o destino das suas contas nas mídias sociais, em caso de falecimento. “Diante dessa falta de planejamento, quando a morte acontece, os familiares se veem em uma situação na qual raramente sabem o que fazer”, afirma Aline Bak, especialista em…
Evento promovido pelo CJF, TRF5 e ESMAFE 5ª será realizado nos dias 4 e 5 de agosto O Conselho da Justiça Federal (CJF), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e a Escola de Magistratura da 5ª Região (ESMAFE 5ª) promoverão, nos dias 4 e 5 de agosto, a partir das 18h e das 9h, respectivamente, a “I…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios, abriu as inscrições para o treinamento intensivo “Código Tac7”. Os alunos terão acesso aos conteúdos gravados de Gestão do Extrajudicial, com todos os modelos de documentos, ensinando a equipe a não ficar dependente de consultor, além de 2 aulas ao vivo por mês.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 26-05-2022 Fonte: DJE/SP
