A Cessão de Direitos Hereditários também serve para sustentar a pretensão de Usucapião, como reconhece o Provimento CNJ 65/2017 O cessionário de direitos hereditários não se torna herdeiro quando adquire – onerosa ou graciosamente – os direitos hereditários transmitidos pelo então herdeiro, na forma do art. 1.793 do CCB. A partir do momento que a operação é realizada, o…
A Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, já aprovada na Câmara, tem causado intenso debate entre estudiosos de Direito Notarial e Registral. Além de prever a criação do “Sistema Eletrônico de Registros Públicos” (Serp), a MP também altera diversos diplomas atinentes aos registros públicos. Apesar da intenção “desburocratizante” e modernizadora da medida, o que se observou…
Processo: REsp 1.770.095-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL Tema: Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Destaque: Não é cabível a adjudicação compulsória de imóvel…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 18-05-2022 Fonte: DJE/SP
