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Daily Archives: 17/05/2022

Artigo:  Constrição sobre bens de capital essenciais e exigência de taxa de ocupação – Por Marcelo Sacramone e Fernando Lima Gurgel do Amaral

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A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/05) determinou que o credor fiduciário não se submeteria, pela propriedade do bem fiduciário, aos efeitos da recuperação judicial.   A exclusão da referida garantia pretendeu reduzir os custos do crédito do Brasil. Ao permitir que o credor cujo crédito fosse garantido pela propriedade fiduciária retomasse sua propriedade diante de um…

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Artigo: Como ficam os modelos negociais entre terrenista e empreendedor no loteamento a partir do programa casa verde amarela – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha

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Independentemente de tratar-se de proprietário ou empreendedor, quando há pretensão de se desenvolver um empreendimento imobiliário, é indispensável o planejamento prévio sobre o modelo jurídico a ser adotado   O proprietário do terreno, usualmente denominado terrenista e o empreendedor, podem ou não, realizar em conjunto todas as etapas para desenvolvimento do loteamento e a respectiva venda dos lotes, visando obter…