Sem dúvida, os conflitos decorrentes da sucessão causa mortis estão no rol dos assuntos poucos explorados pela arbitragem e por aqueles que a estudam. Por tal passo, embora não se extraia da legislação nacional nenhuma vedação expressa, parece ter se formado a visão de que a arbitragem não pode ser utilizada como plataforma para a resolução de litígios vinculados à…
O artigo 23 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Pessoais impõe, em seus §§4º e 5º, a incidência do regime de tratamento público de dados pessoais aos serviços notariais e de registro[1], embora referida lei não traga maiores detalhes em relação às peculiaridades de sua aplicação às atividades em questão[2]. Com o escopo de detalhar a aplicação da…
Descubra agora se a respota para essa dúvida pode de fato garantir uma quantia maior ou não Para saber como é repartida a herança de alguém, deve-se saber que esse aspecto varia com alguns fatores, como, por exemplo, a configuração da família no momento da morte e se existe um testamento. No entanto, muitos questionam a sua parte na…
A principal diferença entre tutela e curatela está relacionada à idade da pessoa que será cuidada Semelhanças: Ambos os institutos se propõem a propiciar a representação legal e a administração de sujeitos incapazes de praticar os atos da vida civil; Institutos protetivos e assistenciais; Proteção jurídica dos interesses daqueles que se encontram em incapacidade da gestão de sua…
O programa televisivo “Ver Mais” convidou a advogada, Mayara Alflen, para uma entrevista sobre assuntos relacionados a herança e sucessão. Confira o programa completo aqui. Fonte: RIC Mais
O setor imobiliário se mantém aquecido. É o que mostra o levantamento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), em que o total de novos imóveis comercializados aumentou 6,2% no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o mesmo período em 2021, e foram vendidas mais de 36 mil unidades…
Uma mulher que manteve relação de proximidade com os filhos biológicos do ex-marido após o divórcio teve a maternidade socioafetiva reconhecida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. A decisão unânime permitiu a inclusão do nome no registro dos três autores da ação. Conforme consta nos autos, após o divórcio, a…
No dia 31 de agosto, a Resolução 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta a utilização das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamentos vitais, completou dez anos. O documento permite que as pessoas, antecipadamente, expressem suas escolhas quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso fiquem impossibilitadas de manifestar a vontade em virtude de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-09-2022 Fonte: DJE/SP
