A Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, alterou o Código de Processo Civil de 1973, possibilitando a realização de separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, através de procedimento efetivado perante um cartório de notas. O Código de Processo Civil de 2015 manteve a previsão do divórcio e da separação extrajudiciais, bem como acrescentou a…
Recentemente, escrevemos sobre a incorporação de casas isoladas ou geminadas à luz da nova redação do art. 68 da Lei de Incorporação Imobiliária dada pela lei 14.382/2022[1]. Na ocasião, tratou-se dos aspectos gerais desta nova forma de incorporação imobiliária que tem como objetivo o desenvolvimento de bairros planejados sem que seja constituído o condomínio edilício. Passadas algumas semanas, tem-se…
O contrato é um documento jurídico que formaliza e estabelece as regras de uma relação econômica. Praticamente tudo pode envolver contrato: aluguel, emprego, entrada e saída de sócio, empréstimo, termo de aceitação, venda de veículo, terreno ou marca etc. Até casamento e namoro podem envolver contratos relacionados à partilha de bens. Não é muito romântico, mas resolve muito problema.…
A previsão legal encontra-se no art. 1793 do Código Civil: “Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.” A resposta é sim. É permitido que os herdeiros vendam os bens, mesmo sem ter formalizado o inventário. Isso é possível por meio…
Duas etapas podem ocorrer nesses casos, a herança vira jacente e depois vacante. Saiba mais detalhes! Quando alguém morre, existem muitas burocracias para resolver, principalmente, sobre os patrimônios. A cobrança de benefícios, direitos e obrigações que uma pessoa falecida deixa para seus herdeiros é conhecida como herança. Ela divide os bens que sobraram e estabelece quanto pertence a cada…
O devedor que, tendo contra si uma penhora ou execução, transferir bem imóvel aos próprios descendentes comete fraude à execução, independentemente de essa pendência judicial estar averbada na matrícula do imóvel. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de produtos hospitalares, a qual busca quitar…
Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis. Envie você também suas perguntas Dúvida do leitor: Meu pai ficou viúvo e é proprietário de cinco lotes que foram adquiridos durante o seu casamento, em seu nome. Ele quer vender um desses lotes. Precisa fazer inventário? Ele tem cinco filhos. Resposta de Marcelo Tapai O inventário, seja judicial ou…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 12-09-2022 Fonte: DJE/SP
É de suma importância ter um certo conhecimento ao tratar sobre o direito sucessório brasileiro, uma vez que tal seara jurídica trata diretamente de fatos que envolvem o princípio da dignidade da pessoa humana. Ora, para que ocorra a sucessão, necessariamente um indivíduo deve ter falecido e, em grande maioria das vezes, este deixou entes familiares. O princípio da…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) transmitiu, nesta quinta-feira (8/9), em seu canal no YouTube, o seminário de apresentação do Caderno de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos – Direito das Pessoas LGBTQIAP+. O evento é uma das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, voltado ao fortalecimento da cultura de direitos humanos no Poder Judiciário, com especial…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) abre as inscrições para o seu mais novo curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial. A estreia será na capital São Paulo, nos dias 19 e 20 de setembro. As cidades de São Bernardo do Campo, Guarulhos e Santo André também recebem o curso…
Implantação da Lei nº 14382/22 foi debatida Com debates sobre o tema “A nova Lei de Registros Públicos: inovação e tradição, aspectos relevantes”, teve início nesta segunda-feira (5) na Escola Paulista da Magistratura (EPM) o curso Direito Notarial e Registral em revista. Participaram como expositores o presidente do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), Flaviano Galhardo; o presidente do…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 09-09-2022 Fonte: DJE/SP
O evento que tratou de diversos aspectos do e-Notariado reuniu aproximadamente 120 pessoas No dia 3 de setembro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), levou a Caravana Paulista do e-Notariado para a cidade de Marília, no Estoril Hotel. O treinamento gratuito e…
O Judiciário tem reconhecido uma certa proteção “familiar” aos animais de estimação, o Legislativo tem debatido a “descoisificação” dos animais domésticos Como sabido, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR 2018), determina as hipóteses legais da relação de dependência econômica com o contribuinte pessoa física, tanto para fins de abatimento de despesas suportadas por esse contribuinte, como também para…
