Em dúvida sobre quem paga o ITCMD no inventário? No caso de inventário, o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é de responsabilidade dos herdeiros. Pois, é sempre quem herda os bens, e não o falecido, quem deve pagar o imposto. Quando alguém morre sem deixar testamento, é preciso realizar um processo jurídico chamado…
Nas operações de permuta, somente a eventual torna recebida pode ser submetida à tributação pelo IRPJ, nas empresas optantes pelo lucro presumido O Imposto de Renda das pessoas jurídicas é devida sobre ganho de capital, que é verificado na diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição de imóvel, diminuída a depreciação, amortização ou exaustão…
O Joint Tenancy é uma modalidade de direito de propriedade utilizada em jurisdições que adotam o direito anglo-saxão, que prevê possibilidade de um mesmo bem ser detido simultaneamente por mais de uma pessoa de forma indivisível, isto é, uma pluralidade de proprietários pode deter, concomitantemente, a propriedade integral do bem. Este tipo de direito comumente é utilizado em conjunto…
Veja que a situação é séria e pode prejudicar muito ambas as partes, principalmente o vendedor, antigo proprietário O título deste artigo te sai familiar? Não se preocupe, pois a situação é bastante comum. O antigo proprietário vende o veículo e o novo não realiza a transferência no período de 30 dias, conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro…
Embora partilha não tenha sido formalizada, colegiado entendeu que propriedade constituía bem de família A Justiça do Trabalho de Santa Catarina aceitou o pedido de um cidadão para que seu imóvel não fosse penhorado para pagamento de dívidas trabalhistas de seu irmão. Em decisão unânime, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou que,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 25-10-2022 Fonte: DJE/SP
