Nova versão da Nota Técnica 2026.001 detalha funcionamento do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), que promete modernizar e simplificar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica A publicação da Nota Técnica 2026.001 versão 1.02a marca mais um avanço no processo de modernização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O documento traz as regras operacionais para implementação do Provedor de Assinatura e…
O artigo analisa a produção antecipada de provas sem urgência na arbitragem, destacando o direito autônomo à prova, divergências doutrinárias e a posição do STJ sobre competência arbitral 1. Introdução A disciplina da produção antecipada de provas no CPC de 2015 representa mudança significativa na forma como o sistema processual brasileiro compreende a função da atividade probatória. Ao reconhecer expressamente…
A doutrina majoritária sintetiza: arbitragem é arbitragem, constituindo um verdadeiro microssistema, com características que a distinguem de outros meios de solução de conflitos. Eduardo de Albuquerque Parente aponta que o processo arbitral é um subsistema, com normas próprias, tal como o processo coletivo. Enquanto o processo judicial segue um rito rígido, predeterminado em lei, a arbitragem funciona de outra maneira.…
Nos últimos dias 15 e 16 de junho de 2026, os civilistas brasileiros estiveram reunidos em Brasília para a X Jornada de Direito Civil, na sede do Conselho da Justiça Federal, confirmando-se como o mais importante evento do Direito Civil Brasileiro. Tive a grande honra de atuar na coordenação geral, ao lado da professora Rosa Maria de Andrade Nery, e…
Os concursos públicos para cartórios estaduais devem ganhar um padrão nacional mais rígido e transparente. Uma nova proposta apresentada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23/6) prevê a contratação obrigatória de bancas especializadas, maior rigor contra fraudes e a participação direta da Corregedoria Nacional de Justiça na organização das provas. As medidas estão previstas no ato…
Encontro reuniu magistrados, advogados, peritos e especialistas para discutir os desafios da fase probatória em procedimentos arbitrais e judiciais Fortaleza/CE recebeu, na última quarta-feira, 18/6, o evento “Produção e Valoração da Prova – Realidade Judicial x Prática Arbitral”, promovido pelo CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. O encontro reuniu especialistas para discutir os desafios relacionados à produção, análise…
O momento da perda de um ente querido é invariavelmente acompanhado de burocracias e trâmites legais para a sucessão do patrimônio. Uma das surpresas mais comuns enfrentadas pelas famílias ocorre quando, ao iniciar o levantamento de bens, constata-se que o falecido não detinha a propriedade plena do imóvel em que residia, mas apenas direitos possessórios ou “direitos aquisitivos” oriundos de…
O inventário em cartório é o procedimento extrajudicial de partilha de bens, que se tornou uma alternativa eficiente e célere ao inventário judicial no Brasil. Instituído pela Lei Federal nº 11.441/2007 e aprimorado por regulamentações como a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa modalidade permite que herdeiros em consenso resolvam a sucessão patrimonial de forma desburocratizada.…
O artigo discute os riscos da concentração funcional do cuidado e os limites da corresponsabilidade apenas formal A guarda compartilhada tornou-se o modelo prioritário de exercício da parentalidade após a dissolução conjugal. A proposta é nobre: assegurar que ambos os genitores permaneçam igualmente responsáveis pela vida dos filhos, mesmo após o fim da relação conjugal. Contudo, uma questão incômoda precisa…
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2401344-43.2025.8.26.0000, negou provimento ao recurso de herdeira que buscava afastar o companheiro supérstite da condição de herdeiro necessário com fundamento em testamento público lavrado em 2005, período em que o casal se encontrava separado de fato. O acórdão, relatado pelo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular válido um e-mail programado para envio automático após o falecimento da testadora, desprovido de assinatura, física ou digital qualificada, e elaborado sem a presença de testemunhas. A decisão, relatada pelo Ministro Moura Ribeiro (processo em segredo de justiça), negou provimento…
Evento reunirá registradores, notários, magistrados, professores e estudantes para debater o futuro da atividade e fortalecer a cultura da desjudicialização A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e as demais entidades representativas da atividade extrajudicial paulista, promoverá, no dia 14 de agosto, no campus…
Evento destacou o papel das mulheres na construção de soluções extrajudiciais cada vez mais eficientes, fortalecendo a atuação notarial No dia 23 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), participou do Mulheres do Extrajudicial – Edição Minas Gerais, representado pela Presidente Ana Paula Frontini. O protagonismo feminino no universo jurídico ganha cada vez mais espaço…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-06-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança o projeto “6 Motivos”, uma versão reformulada da tradicional iniciativa “10 Motivos”, agora com uma proposta mais aprofundada e alinhada às necessidades da sociedade contemporânea. A nova série contará com conteúdo mais completos e atuais, abordando temas que evidenciam as principais razões pelas quais a população pode recorrer aos…
