Atualização da NR-1 exige que empresas identifiquem e previnam riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Entenda as mudanças e dicas de prevenção A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) já está em vigor e muda a forma como as empresas brasileiras devem tratar a saúde mental no ambiente de trabalho. Com a nova redação, os riscos psicossociais passam a…
Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude, mesmo sem má-fé do comprador A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, o entendimento de que configura fraude à execução a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, mesmo sem comprovação de má-fé do comprador. O…
1. Introdução A promulgação da lei 15.392, de 16 de abril de 2026, representa um dos marcos mais relevantes da recente evolução do Direito Animal brasileiro. Pela primeira vez, o ordenamento jurídico nacional passou a disciplinar expressamente a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, conferindo tratamento legislativo a uma questão…
O “Alvará Extrajudicial” para Venda de Bens do Espólio: Alienação pelo Inventariante sem Autorização Judicial, Garantias, Conta Notarial e Segurança Jurídica à Luz do Art. 11-A da Resolução CNJ nº 35/2007 Resumo A Resolução CNJ nº 571/2024 introduziu o art. 11-A na Resolução CNJ nº 35/2007, permitindo que o inventariante seja autorizado, por escritura pública, a alienar bens móveis e…
O Tema 324 da TNU fixou tese no sentido da possibilidade da dedução das despesas escolares como despesas médicas, abrindo a possibilidade de restituição de valores declarados nos últimos cinco anos Famílias com dependentes diagnosticados com TEA – Transtorno do Espectro Autista vêm arcando, há anos, com um ônus fiscal indevido: a Receita Federal exige que as mensalidades escolares sejam…
Especialistas discutem a necessidade de preparar profissionais e hospitais para os impactos dos eventos extremos durante o ESG Summit Secas, ondas de calor, queimadas e enchentes passaram a desafiar não apenas a infraestrutura das cidades e a economia, mas também as instituições de saúde. À medida que os eventos extremos ficam mais frequentes, hospitais, unidades básicas e profissionais da área…
Impulsionados, segundo especialistas, por divorciados e viúvos que voltam a se relacionar após os 50 anos, 241 contratos de namoro foram registrados em 2025, o maior número desde que a modalidade começou a ser contabilizada pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF). Em 2016, haviam sido apenas 26 atos. O crescimento acumulado no período alcança 827%. Na comparação com 2022, quando…
O contrato de namoro vem ganhando espaço no Brasil e já registra crescimento expressivo nos cartórios. O documento é usado por casais para deixar claro que não há união estável e pode ser uma forma de proteção patrimonial. Fonte: Jornal da Band
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 15-06-2026 Fonte: DJE
A decisão de elaborar um TESTAMENTO é um passo fundamental para o planejamento sucessório, permitindo que o testador disponha de seu patrimônio e manifeste outras vontades não patrimoniais para após sua morte. Este ato personalíssimo e solene, no entanto, não se valida apenas pela intenção do testador; ele está intrinsecamente ligado a um conjunto de formalidades legais, sendo a presença…
O mundo mudou e o direito tributário precisa acompanhar A relação entre tecnologia e tributação nunca foi tão intensa e, ao mesmo tempo, tão paradoxal. De um lado, a tecnologia viabiliza a própria existência do novo sistema tributário sobre o consumo no Brasil. De outro, o setor tecnológico não recebeu tratamento normativo centralizado na reforma, sendo regulado de forma difusa…
O agronegócio exportador terá direito a créditos de IBS e CBS, mas restrições ao ressarcimento podem comprometer a neutralidade prometida pela reforma tributária A reforma tributária introduzida pela EC 132/23 foi construída sobre um dos pilares fundamentais dos modernos sistemas de tributação sobre o consumo: a adoção do princípio do destino, segundo o qual a tributação deve ocorrer no local…
Medida busca reduzir o congestionamento do Judiciário, mas não significa perdão das dívidas, que continuarão podendo ser cobradas por vias extrajudiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9) uma alteração na Resolução nº 547/2024 que permitirá a extinção de ações judiciais de cobrança movidas por instituições financeiras quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de…
Especialistas mostram como o desalinhamento financeiro corrói relacionamentos e o que fazer para evitar que o “felizes para sempre” se torne “falidos para sempre” Um amor e uma cabana pode ser uma imagem boa na ficção, mas, na vida real, é comum casais se separarem por problemas financeiros. Falta de diálogo, desconhecimento de finanças pessoais e até mesmo displicência são…
Introdução Há uma tensão permanente, no Direito brasileiro, entre dois conjuntos de regras que deveriam se complementar, mas que frequentemente se contradizem: as normas que fomentam a circulação de riqueza e garantem segurança jurídica ao adquirente de boa-fé, e as normas que protegem o crédito tributário do Estado. Essa tensão ganhou novo capítulo em maio de 2026, quando a 2ª…
