Cobrança de ITBI na integralização de fazendas em holding rural é incompatível com a Constituição, pois a imunidade protege a operação e não autoriza tributação por valor arbitrado pelo município 1. Introdução A holding rural tem assumido papel cada vez mais relevante no planejamento patrimonial de famílias ligadas ao agronegócio. Sua utilização responde a necessidades concretas de organização da propriedade,…
A presença dos Cartórios do Brasil na Ilha do Marajó ganha destaque na 4ª edição do Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, iniciativa que leva serviços essenciais de cidadania, documentação civil, orientação jurídica, saúde e acesso a direitos às populações de regiões com baixa presença estatal e de difícil acesso. A abertura oficial ocorreu nesta segunda-feira, 18, em Breves,…
Decisão do CNJ facilita inventários em cartório ao afastar exigência de certidões fiscais. Entenda os impactos práticos, riscos e cuidados na partilha de bens Durante anos, muitas famílias enfrentaram uma barreira silenciosa ao tentar concluir inventários e partilhas em cartório: a exigência de certidões negativas de débitos fiscais como condição para lavratura da escritura pública. Na prática, isso significava mais…
4ª Turma julgou recurso em que recorrente solicitava reconhecimento da posse de fração de 250m² de um imóvel de 360m² A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que não é possível reconhecer usucapião familiar sobre fração de imóvel, apena sobre sua integralidade. O entendimento seguiu o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira. O colegiado…
Em planejamento sucessório e na gestão patrimonial é frequente a utilização de instrumentos de representação para prática de atos e a celebração de negócios jurídicos. Entre estes, a doação por procuração destaca-se como uma ferramenta de conveniência, que, paradoxalmente, esconde armadilhas jurídicas capazes de fulminar a validade e a eficácia do ato anos após a sua celebração. Para quem advoga…
Obrigação de entrega depende da renda, patrimônio e outras movimentações financeiras realizadas em 2025. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de regimes privados também podem ser obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. As regras foram reforçadas pela Receita Federal neste ano e valem para contribuintes que ultrapassaram…
Manifestação gratuita pode ser feita em qualquer cartório de notas do País; ferramenta completa dois anos Pelo menos 30 mil brasileiros já formalizaram a intenção de doar órgãos após a morte nos dois primeiros anos da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO). A manifestação é gratuita e pode ser feita digitalmente em qualquer um dos 8,3 mil cartórios de…
O artigo trata da exigência registral de apresentação de documentos que podem ser consultados na própria serventia extrajudicial ou em sítios oficiais, no âmbito dos procedimentos administrativos de retificação e de usucapião Introdução Alguns cartórios de registro de imóveis do Estado de São Paulo têm exigido, nos procedimentos administrativos de retificação e de usucapião, a apresentação da certidão atualizada da…
Tribunal entendeu que Justiça comum é responsável pela destinação de valores devidos a trabalhador falecido durante execução de processo trabalhista A 2ª turma do TST definiu que cabe à Justiça comum decidir sobre a destinação de valores trabalhistas devidos a empregado falecido durante a fase de execução de um processo. No caso concreto, o colegiado entendeu que os créditos reconhecidos…
No caso concreto, valores foram depositados por empresa em fundo municipal durante tramitação de arbitragem A 1ª turma do STJ decidiu que pagamento determinado em sentença arbitral não se submete ao regime de precatórios quando os valores já estavam previamente depositados em fundo municipal. Entenda O caso envolve disputa entre o município do Rio de Janeiro e a IFC –…
Análise dos impactos da reforma tributária para imobiliárias, administradoras de imóveis e holdings patrimoniais A promulgação da emenda constitucional 132/23 e a regulamentação promovida pela lei complementar 214/25 inauguraram uma das mais relevantes transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. O novo modelo instituiu o chamado “IVA Dual”, composto pela CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 20-05-2026 Fonte: DJE
O texto propõe critérios objetivos para conter o ativismo do Judiciário e proteger o mínimo existencial com segurança jurídica A relativização da impenhorabilidade salarial: entre a proteção ao mínimo existencial e a efetividade da tutela executiva A proteção ao salário e outras remunerações congêneres, constitui verba de natureza alimentar e, ao longo da história, essa proteção foi tratada como uma…
Não há dúvida de que o atual modelo de competências jurisdicionais não é adequado para esses casos A Emenda Constitucional 132/23 refundou as bases do sistema tributário brasileiro, criando profundas alterações no modelo de repartição de competências e de receitas tributárias. Com promessa de radical simplificação, a reforma substitui os principais tributos incidentes sobre o consumo pela contribuição sobre bens…
Contornos dogmáticos, marcos legislativos e instrumentos societários da holding familiar no Direito brasileiro A preocupa1. Introduçãoção do ser humano com a destinação do patrimônio após a própria morte é tão antiga quanto as instituições jurídicas conhecidas. Do pater familias romano ao titular de fortunas empresariais contemporâneas, mantém-se constante a inquietação fundamental: como assegurar que o esforço acumulado em vida resista…
