SUMÁRIO: 1. – Do fato gerador do imposto de renda no âmbito das atividades notariais e registrais. 2. – REFORMA TRIBUTÁRIA: tributação sobre altas rendas vs. o regime especial de tributação dos Notários e Registradores; 2.1. – Do regime especial de tributação dos Notários e Registradores – Livro Caixa – inaplicabilidade da tributação sobre altas rendas; 3. – SÍNTESE CONCLUSIVA;…
SUMÁRIO: 1. – A problemática criada pelas recentes orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, a respeito da incidência do imposto de renda e escrituração do Livro Caixa; 2. – Dos emolumentos notariais e registrais e das taxas fiscalizatórias; 2.1 – O caso específico do Estado de São Paulo; 2.2 – Do instituto da responsabilidade tributária por substituição; 3. –…
TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: JULHO de 2026 Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91 Multa A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por…
Reforma foi apresentada como instrumento de simplificação, mas transição no caso desse tributo pode gerar efeito inverso A Lei Complementar 227, ao consolidar a regulamentação da reforma tributária no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), redesenhou a base de cálculo do imposto, elegendo o valor de mercado como padrão impositivo nacional (art. 152). No…
A decisão da Terceira Turma esclarece que o acordo é cessão de direitos, não renúncia, e a questão tributária não impede a homologação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a divisão desigual de quinhões hereditários é permitida, desde que haja cessão de direitos e os herdeiros sejam maiores e capazes. A decisão estabelece…
Colegiado entendeu que omissão sobre dúvida quanto à paternidade violou os deveres de boa-fé, lealdade e transparência nas relações familiares A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve, em parte, sentença que condenou uma mulher a indenizar o ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade. O colegiado concluiu que a omissão sobre a possibilidade concreta de a criança ser filha…
Os benefícios previdenciários são irrepetíveis como regra, ou seja, não são passíveis de devolução. No entanto, para isso prevalecer é necessário que eles tenham sido recebidos de boa-fé, cuja presunção só é admitida até efetiva prova em contrário. Como essa condição não foi demonstrada, uma mulher foi condenada a restituir a pensão por morte do pai, tenente da Polícia Militar…
Quando o CC de 2002 entrou em vigor, a distância entre a lei e a vida que ela pretendia reger já não era de grau, era de natureza, em uma época na qual o legislador ainda concebia o casamento como instituição e cuja permanência competia ao Estado assegurar, e que via o cônjuge como alguém a quem era preciso proteger…
O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026, diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF. A Receita Federal informa que estará disponível, a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2026 (quarta-feira), a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda…
TJ/SC concluiu que a falta de cautela na identificação do proprietário obrigou terceiros a ajuizar embargos para levantar a constrição A 2ª câmara Comercial do TJ/SC condenou uma associação de crédito ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por indicar à penhora um imóvel pertencente a um homônimo do executado. O colegiado concluiu que a falta de diligência…
Iniciativa pretende capturar 19 milhões de toneladas de CO₂ O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta quinta-feira (2) o lançamento da segunda etapa do programa ProFloresta+, iniciativa para incentivar o mercado de crédito de carbono no país. O banco público ligado ao governo federal espera mobilizar até R$ 6 bilhões com a nova fase. Pelo programa,…
Colegiado aplicou a teoria menor do CDC ao reconhecer insolvência da devedora e obstáculo ao ressarcimento da consumidora A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de uma sociedade de propósito específico em execução decorrente de contrato de multipropriedade e incluiu empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da ação. O colegiado…
O ideal é evitar que o índice de crescimento em torno do ESG se torne apenas uma superfície polida A frase que marcou o auge do entusiasmo global pelo ESG talvez tenha sido a de Larry Fink, CEO da maior gestora de ativos do mundo, a BlackRock. Para ele, os próximos 1.000 unicórnios do mundo seriam ESG. Essas novas startups…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 06-07-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CNJ n° 49/2026, que aprova novo Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça e atualiza normas sobre fiscalização, procedimentos disciplinares e serviços extrajudiciais. Clique aqui para a ler a Portaria na íntegra. Fonte: DJE
