Desafetação, é a situação do bem que não está vinculado a nenhuma finalidade pública específica. 1. A impossibilidade da desafetação das áreas de domínio público São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem, conforme estabelece o art. 98, do CC/02.…
Posteriormente à abertura da sucessão, é necessário identificar e fazer um levantamento sobre bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. Além disso, é preciso qualificar os interessados na divisão patrimonial. Caso não exista testamento que estabeleça a forma da partilha, todo o patrimônio líquido será dividido entre os herdeiros do autor da herança, conforme determinação legal. É necessário, também, observar…
O divórcio foi instituído no Brasil pela Lei 6515/77, após muita resistência, especialmente, da igreja. Inicialmente, era exigida separação judicial prévia por três anos para depois ser feito o requerimento da conversão em divórcio. O divórcio direto era permitido, desde que houvesse separação de fato há mais de cinco anos antes da Lei. Na prática, portanto, o divórcio direto seria…
O atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas O art. 672 do Código de Processo Civil noticia as conjecturas independentes autorizadoras da reunião de inventários. A possibilidade prevista em lei privilegia a efetiva aplicação dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.…
Para a 2ª Turma, trata-se de direito personalíssimo, que só pode ser pleiteado pelos próprios herdeiros A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Transportes Della Volpe S.A. – Comércio e Indústria, de Parauapebas (PA), para declarar que o espólio de um motorista, vítima de acidente automobilístico, não tem legitimidade para pleitear indenização por dano moral. Conforme…
Com direito a goleadas e jogos emocionantes, as equipes da capital inscritas na competição jogaram a segunda rodada do torneio neste domingo Cinco partidas marcaram a segunda rodada da Super Liga Oficial Cartórios SP de Futebol Society que aconteceu no final da manhã deste domingo (15/05). Os dez times da Regional Capital deram continuidade ao torneio organizado pela Associação dos…
O planejamento patrimonial busca proteção, perpetuação e transmissão do patrimônio Muitas vezes tratado com preconceito, quando se pensa em planejamento patrimonial, muitos o relacionam apenas a imóveis e acreditam que é apenas para pessoas ricas. No entanto, ele é mais abrangente e deveria ser uma preocupação de todos. Para entender sobre sua importância e abrangência, entrevistei um especialista no assunto.…
Evento será realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra nos dias 20 e 21 de maio e debaterá atos notariais eletrônicos e tokenização O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal estará presente no VII Encontro de Direitos Reais, Direito Registral e Direito Notarial — Das Pessoas e Das Coisas. O evento organizado pelo Centro de Estudos Notariais…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 16-05-2022 Fonte: DJE/SP
