12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 12/2022 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA (GRUPO 2 – CRITÉRIOS PROVIMENTO E REMOÇÃO) O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o conteúdo da Prova Escrita e Prática (Grupo 2)…
Quando falamos em sucessão, temos diversas ferramentas para adotar e uma das mais conhecidas é o testamento. Neste instrumento é comum constar cláusulas restritivas para proteger os herdeiros e impedir a dilapidação patrimonial. As cláusulas mais usuais são as de inalienabilidade, que impossibilita a venda ou a troca do bem; a de impenhorabilidade, que impede que o bem…
Está previsto para o mês de outubro as primeiras emissões do documento de identidade de notários, registradores e escreventes de cartórios. A identificação profissional ficou estabelecida com a promulgação da Lei 14.398, publicada em julho deste ano. A emissão do documento de identidade ficará por conta da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), órgão com abrangência nacional e…
Autor foi registrado apenas pela mãe e não conhece o pai, mas, em 2016, descobriu que teve o sobrenome paterno inserido em seu registro Homem sem vínculo socioafetivo com o pai conseguiu a exclusão do sobrenome, bem como a alteração de registro civil para retirada do nome do pai e dos avós paternos. Pedido foi deferido pela juíza de…
Com foco em soluções para a morosidade e a litigiosidade nos tribunais brasileiros, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão assumiu, nesta terça-feira (30/8), o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2022-2024. A solenidade, que ocorreu de forma híbrida, teve início às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal do Conselho Nacional de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), com apoio do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e a Academia Notarial Brasileira (ANB), realizou na última sexta-feira (26.08) o Seminário Notarial – Etapa Rio Grande do Sul, com a presença de profissionais notariais, advogados e atores do mercado imobiliário, no Hotel Hilton, em Porto Alegre/RS,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 31-08-2022 Fonte: DJE/SP
A decisão do STF apenas confirmou uma norma já existente na Constituição, e mesmo assim, ainda vai considerar como efetiva as cobranças indevidas daqueles que pagaram o ITCMD antes da decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 20/4/21, com efeitos erga omnes (efeitos sobre todos os casos) que heranças e doações recebidas do exterior estão isentas do pagamento…
É comum a confusão entre reconhecimento de firma e registro do contrato, muito embora se trate de coisas distintas e não se confundem Cotidianamente muitas pessoas afirmar: “Meu contrato foi registrado em cartório”, referindo-se ao fato de ter afirma reconhecida pelo Tabelião. O reconhecimento de firma nada mais é do que o reconhecimento, pelo Tabelião de Notas, de…
O divórcio é o instrumento jurídico que rompe o vínculo marital quando a convivência conjugal se torna impossível. Entretanto, nos últimos 45 anos o instituto passou por diversas mudanças. Nos países com sistema jurídicos ocidentais, predominantemente abarcados pelo cristianismo como o Brasil, o divórcio não era previsto no nosso ordenamento até 1977, pois ainda vivenciávamos os resquícios coloniais das…
Quando pensamos em união estável, automaticamente vinculamos seu significado ao de casamento. Entretanto, sabemos que casamento e união estável possuem algumas características específicas, sobretudo quanto às formalidades a serem observadas. Por exemplo, enquanto casamento possui um ato solene e formal, a união estável sequer precisa de um documento para sua configuração. Enquanto no primeiro há todo o processo de…
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro. A decisão foi tomada em julgamento no Plenário virtual encerrado na sexta-feira (26/8). Por maioria de votos, a…
É necessário possuir um certificado digital notarizado Reconhecer firma é um procedimento para atestar a autoria e autenticidade de uma assinatura, e é necessário para dar sequência a diversos processos burocráticos. Antes, era possível reconhecer firma apenas presencialmente em um cartório, mas, agora, através do e-notariado, isso mudou. A ferramenta permite que os usuários tenham uma assinatura digital com…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 30-08-2022 Fonte: DJE/SP
Tão difícil quanto você conseguir ficar desconectado por, pelo menos, um dia, é você conseguir — de forma objetiva — conceituar em que momento um relacionamento afetivo passa a ter status de família. Ao contrário do imaginário popular, que entende ser necessário um prazo de dois ou anos e a coabitação para que haja união estável, a legislação brasileira…
