STF julgará em Março importante controvérsia acerca da incidência do ITBI na integralização de Imóveis O STF incluiu em pauta o julgamento do Tema 1.348, de repercussão geral, com sessão prevista entre 20 e 27 de março de 2026. A Corte decidirá se a imunidade do ITBI na integralização de capital também se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja…
A conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é direito que surge com a extinção do vínculo do servidor com a administração. Em caso de morte, a impossibilidade de gozo do benefício gera dever estatal de indenizar, e os valores passam a compor o espólio. Com esse entendimento, o juiz Antônio Felipe de Amorim Cadete, da 25ª Vara Federal de…
Apostas de quota fixa têm tributação anual de 15% sobre ganho líquido; loterias tradicionais seguem com IR retido na fonte O Imposto de Renda 2026 é o primeiro em que as novas regras para declaração de apostas de quota fixa, as chamadas bets, estão em pleno vigor. As normas foram instituídas pela Lei nº 14.790/2023 e pela Instrução Normativa nº…
Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) em Cartório completa dois anos e registra crescimento contínuo nas solicitações. Documento amplia acesso da população à manifestação formal de vontade para doação de órgãos Criada há dois anos pelos Cartórios de Notas e regulamentada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) tem ampliado o…
Transferência patrimonial é isenta, mas erros com espólio, inventário e ganho de capital podem levar contribuinte a problemas com a Receita Na reta final do Imposto de Renda 2026, uma dúvida tem se repetido entre leitores do InfoMoney em geral. Afinal, como declarar corretamente heranças recebidas? Embora muita gente associe herança automaticamente à isenção tributária, especialista alerta que a resposta…
Importância da correta qualificação dos ocupantes do polo passivo da execução: Há sujeitos indicados no título e outros que respondem apenas patrimonialmente 1. Introdução Com a entrada em vigor do CPC de 2015 e a positivação do IDPJ – incidente de desconsideração da personalidade jurídica, intensificou-se o debate acerca de seu cabimento nas execuções fiscais. A controvérsia abrange desde posições…
Fisco vai desembolar R$ 16 bilhões com o maior lote de restituição da história e fará os depósitos na próxima sexta-feira, em 29 de maio, mesmo dia que encerra o prazo para entrega da declaração deste ano A Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026, o maior lote da história. Em 29…
Beneficiária omitiu convivência e filhos para manter pensão destinada a filhas solteiras de militar A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma mulher de Canoas (RS) por estelionato após ela omitir da Aeronáutica que vivia em união estável para continuar recebendo pensão destinada a filhas solteiras de militar. Segundo o processo, a mulher manteve o benefício mesmo convivendo há…
A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto social da companhia. Assim, a administração pública não pode impedir o registro da transferência de imóveis mediante exigência…
A cultura jurídica brasileira ainda padece de um vício histórico: diante de qualquer impasse relevante, recorre-se ao Judiciário em busca de uma solução. Em matéria imobiliária, isso se torna ainda mais evidente. Exigências registrais controversas, interpretações divergentes da legislação e insegurança sobre os efeitos de reformas legais frequentemente empurram cidadãos e empresas para disputas longas e custosas. Mas há louváveis…
Quando a posse vale mais que o papel. A importância da usucapião como instrumento de garantia do direito fundamental à propriedade 1. Introdução O cenário fundiário brasileiro revela uma realidade estrutural que há décadas desafia o Poder Público, os operadores do Direito e as instituições responsáveis pela organização registral do país. Milhões de imóveis permanecem em situação de irregularidade dominial,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 22-05-2026 Fonte: DJE
A oficialização ocorreu no início desta semana, na nova sede em Belo Horizonte/MG A advogada Suzana Cremasco assumiu a vice-presidência de procedimentos (arbitragem, mediação e dispute boards) da Camarb- Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, na última segunda-feira, 18/5, em Belo Horizonte/MG. O convite representa o reconhecimento do trabalho construído ao longo de mais de 20 anos de…
Se um imóvel já era impenhorável antes de uma ação de execução de dívidas por servir como residência para a família, a sua transferência de posse durante essa fase não causa prejuízo útil ao credor. Com esse entendimento, o juízo da 5ª Vara Cível de Campinas (SP) acolheu embargos de terceiro e afastou a constrição (bloqueio) de um imóvel que…
A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da NR-01, que passa a exigir a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) dos Cartórios.. Com a mudança, os Cartórios deverão identificar, avaliar e monitorar fatores que possam impactar a saúde mental dos colaboradores, como…
