Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm responsabilidade tributária pessoal pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os emolumentos da unidade. Logo, sem a condição de contribuinte, não há justa causa para imputação de ação penal a eles por crime contra a ordem tributária.…
No ano de 1485, o frei dominicano Heinrich Kramer lançou-se a uma expedição de caça às bruxas no Tirol austríaco. As autoridades eclesiásticas locais, encabeçadas pelo bispo de Brixen, desconfiaram das acusações, marcadas pelo que Harari (2024) descreve como raivosa misoginia e estranhas fixações sexuais, interromperam os interrogatórios, libertaram as suspeitas que o inquisidor havia prendido e o expulsaram da…
Por voto de qualidade, colegiado entendeu que isenções, reduções de base de cálculo e diferimentos concedidos de forma ampla não se enquadram como subvenções para investimento O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos de forma geral não podem ser tratados como subvenções para investimento e, por…
A reforma tributária do consumo foi construída sobre uma promessa de substituir o modelo fragmentado e litigioso de não cumulatividade por sistema mais neutro, transparente e financeiramente racional. No setor de franquias, entretanto, a ampliação do direito ao crédito talvez não represente, ao menos no curto prazo, redução efetiva da complexidade tributária. O que se observa é o deslocamento dessa…
Colegiado entendeu que falta de mão de obra qualificada e excesso de chuvas configuram fortuito interno, ligado ao risco da atividade, e não afastam a responsabilidade das construtoras A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de duas empresas do ramo imobiliário ao pagamento de R$ 14,6 mil a comprador por atraso na entrega de…
Mudança regula a adoção dos padrões IFRS S1 e S2 no Brasil e reforça a atuação da contabilidade na consolidação de informações ESG e de governança A Resolução CVM nº 244/2026 alterou o regime de divulgação dos relatórios de sustentabilidade no Brasil, ao tornar voluntária a apresentação desses documentos para companhias abertas com base nos padrões internacionais IFRS S1 e…
Decisão do corregedor nacional, Mauro Campbell, aponta irregularidades na comissão examinadora e na contratação da banca O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou a nulidade parcial do concurso público para 796 vagas em cartórios em Minas Gerais. A decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do órgão na segunda-feira (4) e…
Reforma do IR amplia a isenção, eleva a tributação sobre altas rendas e reforça o planejamento tributário em um sistema ainda desigual Encerrado o prazo para entrega da declaração do imposto de renda de 2025, os brasileiros permanecem com motivos para manter sua atenção em torno da matéria. Desta vez, não pela tradicional preocupação com a malha fina ou pela…
O setor agrícola responde por uma parcela relevante das exportações do Brasil Dados de órgãos internacionais mostram que o setor responde por cerca de 40% de tudo o que o Brasil exporta. Levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) mostra que o número de CNPJs da agropecuária com atuação nas exportações passou de 1.440 em 2015 para…
A uniformização de parâmetros protetivos em prol de crianças e adolescentes vítimas de violência A Lei 13.431/2017 inaugurou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e positivou a distinção entre escuta especializada e depoimento especial (DE). Faltava, porém, detalhamento que uniformizasse sua aplicação. Nesse contexto, editou-se a Resolução Conjunta CNJ/CNMP 16/2026,…
Evento reuniu autoridades e especialistas para discutir os principais avanços do extrajudicial, com destaque para o papel preventivo dos tabelionatos de notas na proteção da autonomia da vontade e da segurança jurídica O IV Encontro Notarial e Registral Cearense, realizado entre os dias 25 e 27 de junho de 2026, no Hotel Praia Centro, reuniu autoridades, especialistas e profissionais do…
O artigo analisa o crédito tributário como ativo estratégico no Brasil, destacando sua relevância para eficiência, recuperação de valores e gestão empresarial O sistema tributário brasileiro é reconhecido mundialmente por sua complexidade, mas poucas discussões são tão relevantes para a saúde financeira das empresas quanto aquela relacionada aos créditos tributários. Embora muitas organizações ainda enxerguem o tema como uma questão…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 07-07-2026 Fonte: DJE
A Corregedoria Nacional de Justiça disponibilizou a nova versão do Sistema Justiça Aberta, acompanhada do respectivo Manual do Delegatário, documento que consolida as diretrizes técnicas para alimentação e atualização dos dados das unidades extrajudiciais em todo o país. O novo sistema, acessível em justicaaberta.cnj.jus.br, traz mudanças relevantes em relação à versão anterior, com destaque para a padronização nacional dos envios,…
A Terceira Turma do STJ, de forma unânime, deu provimento ao Recurso Especial nº 2.225.451/SP (REsp 2.225.451/SP), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, para reconhecer a plena validade de plano de partilha consensual que apresente distribuição desigual de quinhões entre herdeiros. O colegiado reformou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia obstado a homologação sob o argumento de…
