Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.459, de 07.07.2026 – D.O.U.: 08.07.2026. Ementa Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade…
O artigo compara trust e testamento, destacando diferenças, vantagens e limites no planejamento sucessório e patrimonial Na preparação sucessória, trust e testamento pertencem a famílias jurídicas distintas. O testamento é a ferramenta clássica da tradição romano-germânica: um ato unilateral, personalíssimo e revogável, pelo qual a pessoa organiza a destinação de seus bens para depois da morte. No Brasil, sua lógica…
Colegiado aplicou o Tema 75, que permite penhora de rendimentos para quitar crédito trabalhista, limitada a 50% e preservado ao menos um salário mínimo ao devedor A 3ª turma do TST, por unanimidade, deu provimento a recurso de revista para determinar a penhora de salários, proventos, pensão ou aposentadoria de executados em ação trabalhista, observado o limite máximo de 50%…
Alta demanda tem gerado um esforço concentrado para classificar e otimizar a avaliação das sugestões apresentadas O processo de implementação do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) tem mobilizado intensamente os setores produtivos e os órgãos fiscais do país. A Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS, vinculada ao Comitê Gestor do IBS, recebeu 847 propostas de alteração…
Obrigatoriedade passa a valer em 3 de agosto para empresas do regime regular; revisão dos cadastros fiscais será essencial para evitar rejeições na emissão de NF-e e NFC-e A partir de 3 de agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda passará a rejeitar a emissão de NF-e e NFC-e que não contenham o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre…
1. Do fato gerador do imposto de renda no âmbito das atividades Notariais e Registrais O termo “renda e proventos de qualquer natureza” delimita a competência deferida pelo Poder Constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este se desviar das balizas da competência outorgada, para pretender tributar aquilo que não esteja abrangido na compreensão do objeto (constitucional) de incidência.2 Tem-se como…
A violação do dever de informar compradores sobre as restrições de uso impostas a imóveis de habitação social justifica, em caráter cautelar, a proibição de novas vendas sem o prévio esclarecimento acerca do regime urbanístico do bem. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu uma liminar para proibir um…
Segundo o Instituto Global ESG, a entidade colaborou com a homenagem prestada a Kofi Annan durante a Conferência Nacional dos ODS A 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), promovida pela Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), da Presidência da República, homenageou o ex-secretário-geral da ONU Kofi Annan ao denominar sua principal arena de debates…
Foram feitas 185.861 escrituras de doação de imóveis em 2025, 59% a mais do que o registrado em 2020, de acordo com levantamento do Colégio Notarial do Brasil O medo da Reforma Tributária já mudou o comportamento das famílias brasileiras, provocando um aumento recorde de doações por todo o País em 2025. De acordo com levantamento divulgado nesta terça-feira (7)…
Segundo Paulo Roberto Lemgruber Ebert (Mauro Menezes & Advogados) a decisão do ministro André Mendonça parte da premissa de que a norma não teria densidade normativa suficiente para orientar os empregadores A decisão do ministro André Mendonça, do STF, de suspender, por 90 dias, a aplicação de multas e outras sanções previstas nos dispositivos da NR-1 relacionados aos riscos psicossociais no…
Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros. Projeto em análise na Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), irá promover, no dia 13 de julho às 19h, uma live para debater O Dilema da Nomeação do Inventariante Extrajudicial. A definição do inventariante é uma etapa que exige atenção, análise e segurança jurídica no procedimento de inventário extrajudicial e para discutir os principais desafios, entendimentos e reflexos da nomeação…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 08-07-2026 Fonte: DJE
Lovro Tomasic, notário em Erlangen, Alemanha, e representante da Câmara Federal Alemã dos Notários para Assuntos Internacionais, é uma das figuras mais respeitadas da profissão notarial em nível mundial. Com uma trajetória marcada por amplo conhecimento e aprendizado em diferentes culturas, ele reúne essa rica experiência a serviço da atividade notarial. Filho de pais croatas e criado na Alemanha, Lovro…
