A norma, publicada no DOU em 5 de maio, possibilitará maior alcance de demarcação das terras no território nacional A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) publicou no Diário Oficial da União de 5 de maio último a Instrução Normativa nº 28, de 26 de abril de 2022, que regulamenta todas as formas de caracterizar…
Segundo a ex-esposa, o ex-cônjuge possui uma filha com outra mulher, que ocupava irregularmente imóvel de acervo patrimonial Ex-esposa conseguiu a reintegração de posse de imóvel que a ex-companheira do seu ex-marido ocupava sem seu consentimento. O imóvel era objeto de acervo patrimonial e a ex-esposa não autorizou a posse. Decisão é da juíza de Direito Maria Clacir Schuman,…
A remuneração do interventor em cartório extrajudicial, definida no artigo 36, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 11-05-2022 Fonte: DJE/SP
O advogado especializado em Direito Constitucional, Guilherme Amorim, atua na área desde 1994 e, hoje, é sócio de Rubens Naves Santos Júnior Advogados. Nesses 28 anos de militância, desenvolveu uma carreira acadêmica, defendeu mestrado e doutorado na Pontifícia Universidade Católica (PUC). Atualmente, desenvolve pesquisa de pós-doutoramento na Universidade de São Paulo (USP). Desde os anos 1990, Amorim se aproximou profissionalmente…
Se presentes os requisitos para a usucapião essa poderá sim ser manejada para regularizar mesmo bens de herança A usucapião não se destina, propriamente, para a solução de bens deixados por pessoas já falecidas. Para esse conhecimento “problema” o remédio é o Inventário, que pode se dar por quaisquer das formas reconhecidas pelo ordenamento (Inventário pelo rito tradicional e…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: Minha companheira, com que eu tinha união estável desde 2006, faleceu há dois anos. Não temos filhos e ela tem somente a mãe viva. Agora estão me pedindo a parte da mãe dela daquilo que adquirimos durante a união. Quanto tenho de partilhar? Resposta de Samir…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios, abriu as inscrições para a Semana da Gestão de Cartórios. Serão 4 aulas on-line e gratuitas, com emissão de certificado para aqueles que acertarem 80% das questões da avaliação aplicada. Temas das aulas: Dia 01 – 16/05 – Quais são os…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 10-05-2022 Fonte: DJE/SP
O evento, que foi realizado no Tivoli Mofarrej São Paulo Hotel, reuniu 150 pessoas presencialmente e 500 pessoas online No dia 7 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), com o apoio do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), realizou o Encontro Paulista de Direito Notarial Eletrônico. O evento, que foi realizado…
Em São Paulo, se a primeira aquisição de imóvel for de unidade habitacional, é financiado pelo fundo municipal de habitação, ou programa casa verde amarela, é obtido a isenção “No que tange à base de cálculo, a expressão ‘valor venal’ contida no artigo 38 do CTN deve ser entendida como o valor considerado em condições normais de mercado para as…
O problema O art. 1.028 do Código Civil prescreve que, nas sociedades contratuais, ocorrendo o falecimento de sócio, as suas quotas de participação no capital serão liquidadas, para pagamento aos herdeiros, salvo: (i) se o contrato dispuser diferentemente; (ii) se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; ou (iii) se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição…
O e-book Enunciados Doutrinários do Ibdfam – 2022/2023 já está disponível. A publicação analisa todas as diretrizes já aprovadas, incluindo as mais recentes, que trazem temas como divórcio, convivência familiar e violência doméstica. Os textos dos novos Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam foram definidos com a participação dos membros durante o XIII Congresso Brasileiro…
Gostaria que parte do meu patrimônio não respondesse por dívidas contraídas. Posso fazer algo para impedir a penhora de um bem específico? Sim, somente institui-lo como bem de família, que de forma convencional pode ser realizado pelos cônjuges ou pela entidade familiar, por intermédio de escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas, desde que o bem a ser considerado…
O seu Cartório é Plural? Acesse o formulário da nova campanha nacional e tenha acesso aos materiais de divulgação e ao Selo Meu Cartório é Plural Os Cartórios brasileiros são um espaço plural, livre de discriminações de gênero, cor, credo, etnia, abertos a pessoas LGBTQIA+ e que buscam a inclusão de portadores de deficiência, seja ela intelectual ou motora.…
