Pela legislação vigente o Inventário pode ser efetivado por duas vias. Judicial ou Extrajudicial Pagamentos efetivados, em regra: a) taxas judiciárias; b) honorários advocatícios, caso não estejam assistidos pela Defensoria Pública; c) pagamento do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doações); d) eventual multa pelo atraso na abertura do Inventário; e) emolumento para o registro no Cartório de…
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação para pedir o pagamento de reparação econômica garantida pela concessão da anistia política, desde que a data da morte do anistiado seja posterior à concessão da mesma. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança em favor do espólio de um homem que sofreu perseguição…
Veja alguns dos destaques sobre atas notariais nos principais veículos de comunicação do Brasil. CNN Metrópoles Correio Braziliense G1 Diário do Comércio O Liberal Prefeitos e Gestões DHoje Fonte: CNB/CF
Segundo dado encomendado pela CNN, número de Atas Notariais aumentam em períodos eleitorais Entre janeiro e julho de 2022, foram registrados cerca de 45 mil documentos públicos que comprovam crimes virtuais, como fake news, que está normalmente atrelada a algum tipo de calúnia, injúria e difamação. A Ata Notarial é o documento público que valida acontecimentos perante a um…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 26-09-2022 Fonte: DJE/SP
É preciso analisar a situação familiar e patrimonial e definir a melhor estratégia para privilegiar (legalmente) aqueles escolhidos pelo detentor do patrimônio O tema do planejamento sucessório vem ganhando espaço e visibilidade no dia a dia das famílias brasileiras. Talvez pelas incertezas e anseios ocasionados pela pandemia da covid-19 ou mesmo pelas constantes notícias acerca do possível aumento do…
Para responder esta pergunta, o advogado Hamilton de Avelar Gomes Júnior fala a importância de se destacar que o inventário se difere da partilha de bens “O inventário é na verdade o procedimento em que se enumera a relação de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores”, explica…
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação para pedir o pagamento de reparação econômica garantida pela concessão da anistia política, desde que a data da morte do anistiado seja posterior à concessão da mesma. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança em favor do espólio de um homem que sofreu perseguição…
A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros legítimos ou outros herdeiros conhecidos) impõe ao juízo a obrigação de diligenciar para sanar a ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior…
Declaração foi proferida pela Presidente do STF e do CNJ, Ministra Rosa Weber A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Rosa Weber, afirmou que as Serventias Extrajudiciais receberão atenção do CNJ, especialmente quanto à realização de concursos públicos pelos Tribunais para provimentos dos Cartórios. A declaração foi proferida durante a abertura…
O evento que tratou de diversos aspectos do e-Notariado reuniu mais de 180 pessoas No dia 17 de setembro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), levou a Caravana Paulista do e-Notariado para a cidade de Campinas, no Hotel Melia. O treinamento gratuito…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-09-2022 Fonte: DJE/SP
O Usucapião é uma expressão que passa muitas vezes a impressão errada de conflito por propriedades. Mas saiba que geralmente é justamente o oposto disso. Ou seja, quando um indivíduo ou família, ocupa por um determinado período de tempo e de forma pacífica uma propriedade. Contudo, também não pode haver nesse período a reclamação do proprietário original pela posse…
O fim de qualquer tipo de relacionamento, tanto o casamento como a união estável, gera diversos problemas e desgastes aos ex-cônjuges. Além das questões emocionais, ainda há a divisão dos bens adquiridos na constância dessa união. Podem ser imóveis, móveis ou até mesmo aquela geladeira ou aparelho de jantar que a esposa ganhou do padrinho. A legislação é…
Dez anos após regulamentação, cresce 845% o número de testamentos vitais, documento que relata cuidados aos quais um paciente gostaria de ser submetido Em 31 de agosto, a Resolução 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta a utilização das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), também conhecidas como testamentos vitais, completou dez anos. O documento permite que as pessoas,…
