Um dos temas sensíveis no direito processual civil é a distinção entre os meios processuais dominiais que, amparo no direito de propriedade, podem ser utilizados pelo proprietário (juízo petitório) e os meios processuais possessórios que, com amparo no direito de posse, podem ser utilizados pelo possuidor (juízo possessório). Uma das tradicionais ações petitórias corresponde a ação demarcatória, cuja legitimidade…
Mais uma semana vencida! E desta vez a pé… já que meu carro resolveu tirar férias de cinco dias em uma oficina de confiança… descanso merecido! E assim optei pelo aplicativo de viagens para certos deslocamentos. Vida de advogado é assim, mesmo no banco do passageiro, estava eu trabalhando ao celular e o motorista de aplicativo percebeu na hora…
O certo é que na era do “eu” virtual e dos “fantasmas” digitais, os efeitos que as interferências dos atos virtuais podem causar na vida real têm sido pauta diária de doutrinadores e especialistas É fato notório que as mídias sociais transformaram a forma como as pessoas se comunicam, criando, inclusive, novo nicho profissional antes nunca pensado, o do…
Fatalidades podem acontecer e é necessário saber como proceder Ao abrir uma empresa, não consideramos a hipótese de perder um dos sócios da companhia. Contudo, fatalidades podem acontecer a qualquer momento e é necessário saber o que fazer nos casos em que um dos sócios morre. A morte de um sócio exige uma série de procedimentos a serem…
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quinta-feira (20) proposta que obriga a Receita Federal a apurar o ganho de capital na venda de imóveis rurais em função do valor da terra nua. Pelo projeto, o critério valerá mesmo na situação em que o proprietário do imóvel não tiver apresentado o documento que informa esse valor e é exigido pela…
Conheça os três documentos mais comuns e para quais situações cada um é mais indicado A perda de um ente querido é sempre um momento confuso e dolorido para os parentes. Muita gente não gosta de pensar nessa situação, mas quando o falecido deixa um testamento, que dispõe sobre o que será feito com seus bens, reduz muito os…
PORTARIA SEDDM/ME Nº 9.239, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6.909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria Interministerial…
A conselheira Candice Lavocat Jardim, do Conselho Nacional de Justiça, interpretando os artigos 20, § 5º e 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994, concluiu que deve existir uma ordem na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais vagas e que o Provimento CNJ n. 77/2018, somente se aplicaria de forma residual. A decisão ocorreu junto ao processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000.…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) divulga nota explicativa sobre Apostila da Haia. Confira a integra da nota: A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg/BR, entidade nacional com legitimidade reconhecida pelos Poderes constituídos para representar todas as especialidades dos cartórios extrajudiciais brasileiros, esclarece que de acordo com art. 3º, §3º, do Provimento…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem natureza personalíssima. A decisão foi tomada no julgamento de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 24-10-2022 Fonte: DJE/SP
