A conselheira Candice Lavocat Jardim, do Conselho Nacional de Justiça, interpretando os artigos 20, § 5º e 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994, concluiu que deve existir uma ordem na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais vagas e que o Provimento CNJ n. 77/2018, somente se aplicaria de forma residual. A decisão ocorreu junto ao processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000.…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) divulga nota explicativa sobre Apostila da Haia. Confira a integra da nota: A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg/BR, entidade nacional com legitimidade reconhecida pelos Poderes constituídos para representar todas as especialidades dos cartórios extrajudiciais brasileiros, esclarece que de acordo com art. 3º, §3º, do Provimento…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem natureza personalíssima. A decisão foi tomada no julgamento de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 24-10-2022 Fonte: DJE/SP
Cabe agora às Corregedorias Estaduais a complementação do Provimento 134 através de Normas de Serviço, o que possibilitará a efetiva aplicabilidade da nova disposição em todo território nacional, visando surtir todos os efeitos legais O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 24 de agosto de 2022, o Provimento 134, que estabelece o prazo de 180 (cento e oitenta)…
Taxas são devidas sempre que há ocupação de área pública federal por pessoas ou empresas A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) a Medida Provisória 1127/22, que limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% (correspondente à inflação de 2021), no exercício de 2022. A regra já vigora desde junho,…
Confira as recomendações da advogada e consultora jurídica Betina Marques As terras de reforma agrária, como os assentamentos, podem estar em testamento? Confira no vídeo abaixo a resposta detalhada. CLIQUE AQUI A dúvida veio da telespectadora paranaense Veroni Maria e foi destaque do quadro Direito Agrário desta quinta-feira, 20. Ela escreveu ao Giro do Boi e…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento. O recurso analisado pelo colegiado foi originado de ação civil pública ajuizada por uma associação de consumidores. O juízo de primeira instância declarou…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 21-10-2022 Fonte: DJE/SP
Por que devemos respeitar as regras? A questão é examinada na obra clássica do Professor Frederick Schauer, em sua obra “Playing By the Rules”. Segundo o Autor, “as regras definem o que está’ aberto para a consideração daqueles que decidem, afastando do horizonte destes os fatores que foram suprimidos. Assim, as regras retiram parte do poder daqueles que decidem, vez…
No caso de viagem internacional, conforme o artigo 84 do ECA, as crianças ou adolescentes menores de 18 anos que forem viajar para outros países desacompanhados de seus pais precisam de autorização judicial O artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que todas as crianças e adolescentes menores de 16 anos necessitam, obrigatoriamente, de autorização judicial…
Garantir uma proteção para momentos da vida como um divórcio, pode trazer mais segurança emocional e financeira para a mulher Diferente do que vivemos no passado, o divórcio entre casais se tornou mais comum e concebível socialmente. Com isso, vemos construções familiares mais amplas e formas de conduzir essa partilha menos rígidas. Ainda assim, observamos que algumas das…
O vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil — Seção São Paulo (CNB/SP), Andréy Guimarães Duarte, apresentou hoje (20 de outubro) a palestra “A evolução dos cartórios no ambiente digital. Tecnologia agregada à segurança jurídica. Os benefícios para o cidadão” no Congresso Future Jud. O evento, que ocorreu dos dias 18 a 20 de outubro em São Paulo, reuniu aproximadamente…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Viva Salute. O e-commerce especializado em produtos naturais oferece até 10% de desconto em todo o site para os associados ao CNB/SP, mais 3% OFF com pagamentos via PIX. O cupom será aplicado sobre o valor total do pedido, excluindo…
Este ano, a Lei Nº 6.515, que institui o divórcio no Brasil, completa 45 anos. De lá para cá a normativa já beneficiou milhares de pessoas que almejavam pôr fim aos seus casamentos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), somente no ano passado, 330 mil casais colocaram um ponto final em seus matrimônios. O instituto…
