Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: CLIQUE AQUI Fonte: DJE/SP
Em dúvida sobre quem paga o ITCMD no inventário? No caso de inventário, o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é de responsabilidade dos herdeiros. Pois, é sempre quem herda os bens, e não o falecido, quem deve pagar o imposto. Quando alguém morre sem deixar testamento, é preciso realizar um processo jurídico chamado…
Nas operações de permuta, somente a eventual torna recebida pode ser submetida à tributação pelo IRPJ, nas empresas optantes pelo lucro presumido O Imposto de Renda das pessoas jurídicas é devida sobre ganho de capital, que é verificado na diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição de imóvel, diminuída a depreciação, amortização ou exaustão…
O Joint Tenancy é uma modalidade de direito de propriedade utilizada em jurisdições que adotam o direito anglo-saxão, que prevê possibilidade de um mesmo bem ser detido simultaneamente por mais de uma pessoa de forma indivisível, isto é, uma pluralidade de proprietários pode deter, concomitantemente, a propriedade integral do bem. Este tipo de direito comumente é utilizado em conjunto…
Veja que a situação é séria e pode prejudicar muito ambas as partes, principalmente o vendedor, antigo proprietário O título deste artigo te sai familiar? Não se preocupe, pois a situação é bastante comum. O antigo proprietário vende o veículo e o novo não realiza a transferência no período de 30 dias, conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro…
Embora partilha não tenha sido formalizada, colegiado entendeu que propriedade constituía bem de família A Justiça do Trabalho de Santa Catarina aceitou o pedido de um cidadão para que seu imóvel não fosse penhorado para pagamento de dívidas trabalhistas de seu irmão. Em decisão unânime, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) considerou que,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 25-10-2022 Fonte: DJE/SP
Um dos temas sensíveis no direito processual civil é a distinção entre os meios processuais dominiais que, amparo no direito de propriedade, podem ser utilizados pelo proprietário (juízo petitório) e os meios processuais possessórios que, com amparo no direito de posse, podem ser utilizados pelo possuidor (juízo possessório). Uma das tradicionais ações petitórias corresponde a ação demarcatória, cuja legitimidade…
Mais uma semana vencida! E desta vez a pé… já que meu carro resolveu tirar férias de cinco dias em uma oficina de confiança… descanso merecido! E assim optei pelo aplicativo de viagens para certos deslocamentos. Vida de advogado é assim, mesmo no banco do passageiro, estava eu trabalhando ao celular e o motorista de aplicativo percebeu na hora…
O certo é que na era do “eu” virtual e dos “fantasmas” digitais, os efeitos que as interferências dos atos virtuais podem causar na vida real têm sido pauta diária de doutrinadores e especialistas É fato notório que as mídias sociais transformaram a forma como as pessoas se comunicam, criando, inclusive, novo nicho profissional antes nunca pensado, o do…
Fatalidades podem acontecer e é necessário saber como proceder Ao abrir uma empresa, não consideramos a hipótese de perder um dos sócios da companhia. Contudo, fatalidades podem acontecer a qualquer momento e é necessário saber o que fazer nos casos em que um dos sócios morre. A morte de um sócio exige uma série de procedimentos a serem…
A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quinta-feira (20) proposta que obriga a Receita Federal a apurar o ganho de capital na venda de imóveis rurais em função do valor da terra nua. Pelo projeto, o critério valerá mesmo na situação em que o proprietário do imóvel não tiver apresentado o documento que informa esse valor e é exigido pela…
Conheça os três documentos mais comuns e para quais situações cada um é mais indicado A perda de um ente querido é sempre um momento confuso e dolorido para os parentes. Muita gente não gosta de pensar nessa situação, mas quando o falecido deixa um testamento, que dispõe sobre o que será feito com seus bens, reduz muito os…
PORTARIA SEDDM/ME Nº 9.239, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6.909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria Interministerial…
