Em artigo anterior, abordei o tema da união estável e suas particularidades jurídicas, explorando seu conceito, suas características, seus requisitos, entre outros aspectos próprios do referido instituto. Ainda naquela oportunidade, afirmei que os companheiros também podem escolher o regime de bens que entenderem mais apropriado para eles, como ocorre com o pacto antenupcial para o casamento. Caso não…
O tema do planejamento sucessório vem ganhando espaço e visibilidade no dia a dia das famílias brasileiras. Talvez pelas incertezas e anseios ocasionados pela pandemia da Covid-19 ou mesmo pelas constantes notícias acerca do possível aumento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) [1], fato é que o assunto nunca esteve tão em voga. Nesse sentido, a…
Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Através dessa redação, prevista no art. 1857, do Código Civil, o direito brasileiro recepciona o histórico instituto do testamento, com o qual as pessoas exercitam a sua autonomia. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer…
O Brasil está entre os mais complexos do mundo quando se trata de direitos hereditários; entenda os seus direitos “Meu marido faleceu, tenho direitos a herança e como começar?” Ter conhecimento dos direitos hereditários e saber quais são os primeiros passos podem evitar diversos problemas em meio ao momento de luto. “O Brasil está entre os mais complexos…
Proposta também trata da possibilidade de divisão das despesas do animal; proposta deverá seguir para o Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá ao juiz a prerrogativa de fixar os direitos e as obrigações das partes em relação ao animal de estimação, se o casamento ou união estável…
No quadro “Papo Jurídico” da TV Migalhas, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto explica o que é a usucapião especial urbana. Assista ao vídeo na íntegra aqui. Fonte: Migalhas
Especialista responde dúvida de leitor sobre imóveis. Envie você também suas perguntas Dúvida da leitora: Quando conheci meu companheiro ele já estava separado no papel. Convivemos em união estável por 24 anos, com registro feito em cartório e testemunhas, e optamos pelo regime parcial de bens. Ele ficou viúvo durante nossa união e tem um único filho. Durante a…
Roma, 13 de outubro de 2022 – Em painel inédito, a plataforma e-Notariado foi tema de destaque durante o curso de Alta Formação sobre “Os Desafios do Constitucionalismo Digital”, evento organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil em parceria com a Universidade Sapienza di Roma, que recebeu a comitiva do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil para debater sobre…
José Luiz Gavião de Almeida explica que ele só pode ser contestado em relação à própria validade do ato, que é quando a família alega que a pessoa que o fez já não estava de plena posse de suas faculdades mentais O testamento vital procura cumprir os desejos das pessoas, quando estas estão com doenças terminais e não têm…
O tabelião e vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil — Seção São Paulo, Andréy Guimarães Duarte, vai ministrar palestra no congresso Future Jud, evento que será promovido entre terça-feira (18/10) e quinta-feira (20/10), em São Paulo. O tema da palestra será “A evolução dos cartórios no ambiente digital. Tecnologia agregada à segurança jurídica. Os benefícios para o cidadão”. …
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 17-10-2022 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informam que desde o dia 16 de dezembro a segunda fase do projeto de emissão do ATPV-e com o Detran/SP está disponível na plataforma do e-Not. A novidade é resultado de tratativas das duas entidades junto ao Detran/SP, que passa…
Os conceitos não são substancialmente dessemelhantes, tendo em vista que todos os referidos institutos têm uma base comum Apesar da contemporaneidade da utilização da afetação patrimonial em relação a institutos jurídicos imobiliários e mobiliários no Brasil, a exemplo do que se dá no tocante ao patrimônio de afetação no contexto da incorporação imobiliária e do bem de família voluntário,…
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, a rescisão contratual de compra e venda de imóvel por culpa da empresa vendedora, que omitiu informações no quadro-resumo. A decisão reformou a sentença que havia determinado a rescisão do contrato por culpa do comprador, que ingressou com a ação judicial com uma…
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou na terça-feira, dia 11 de outubro, um projeto de lei que estabelece regras para a guarda de animais de estimação em casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal de seus possuidores. O Projeto de Lei n. 69/2019 , de autoria do deputado Fred Costa (Patriota) prevê…
