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Feed de Notícias

Anoreg/BR: Brasil debate o Código Internacional do Notariado em evento da UINL na Sérvia

Belgrado, Sérvia – Entre os dias 8 e 11 de maio, a delegação do notariado brasileiro representando o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) marcou presença nas Reuniões Institucionais da União Internacional do Notariado (UINL). O evento, realizado em Belgrado, na Sérvia, contou com a participação ativa de representantes brasileiros em debates cruciais para o futuro do notariado…

INR: Provimento nº 161/2024: comunicação dos Cartórios ajudará a aprimorar eficácia do sistema de prevenção e combate aos crimes financeiros (Anoreg/SP)

Desde o último dia 2, passou a vigorar o Provimento nº 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial. A nova normativa determina que os cartórios comuniquem de forma mais qualificada e efetiva as informações de operações ou propostas de operações consideradas suspeitas enviadas à Unidade de…

Artigo: CNJ lança sistema para simplificar a doação de órgãos no Brasil – por Camila Melo

O CNJ, em parceria com entidades, lança plataforma digital para formalizar doação de órgãos, garantindo respeito à vontade do doador   Em parceria com o Colégio Notarial do Brasil e com a Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde, o CNJ desenvolveu uma plataforma que possibilita que os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos possam manifestar e…

Artigo: Depois de quase 10 anos de importantes debates: o Regulamento Geral Europeu sobre Inteligência Artificial é aprovado – por Cintia Rosa Pereira de Lima e José Luiz de Moura Faleiros Júnior

A partir de 10 de abril de 2018, os 24 Estados-Membros da União Europeia assinaram um termo de cooperação para tratar do tema durante o evento “Digital Day 2018″1. Em 25 de abril de 2018, a Comissão Europeia emitiu uma comunicação sobre inteligência artificial, em que sugeriu o avanço na capacidade tecnológica e industrial da União Europeia em prol da…

Artigo: Relativização da impenhorabilidade do bem de família – por Sérgio Ferrari e Vitória de Souza Torres

STJ tem admitido relativização a impenhorabilidade do bem de família em situações não delimitadas pela lei 8.009/90   A regra da impenhorabilidade do bem de família é consagrada no ordenamento jurídico brasileiro como uma forma de proteger o direito à moradia, caracterizado como direito fundamental pelo art. 6º da Constituição Federal, e à dignidade das famílias.   A impenhorabilidade do…

Migalhas: Senado amplia para 30% cotas em concurso; norma é válida por 10 anos

A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso   Com a proximidade do término da vigência das cotas raciais no serviço público, o Senado aprovou uma proposta que estende por mais dez anos e aumenta para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas.  …

Diário Oficial 24/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-05-2024 Fonte: DJESP

Klabin oferece até 10% de desconto aos associados do CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Klabin For You. Presente no dia a dia de milhares de pessoas há mais de 120 anos, a maior produtora, exportadora e recicladora de papéis para embalagens do Brasil desenvolveu em 2019 a sua própria loja de pacotes…

Artigo: ‘Anuário da Justiça torna mais fluido o diálogo entre Justiça e sociedade’ – por Arthur Gandini

“O Anuário se inscreve no esforço de todos para que a Justiça e a sociedade tenham um diálogo mais fluido”, afirmou Celita Procópio, presidente do Conselho de Curadores da FAAP — Fundação Armando Alvares Penteado, instituição que apoia o Anuário da Justiça Brasil desde a sua primeira edição, há 18 anos. A declaração fez parte do seu discurso no lançamento…

INR: Premiados do PQTA 2024 receberão troféu e certificado digital (Anoreg/BR)

As inscrições estão abertas até 26 de julho de 2024, a todos os Cartórios brasileiros, de qualquer especialidade   Todos os premiados na edição 2024 do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) receberão o Certificado de Premiação em formato digital, reconhecendo seu compromisso com a excelência e a qualidade nos serviços notariais e de registro. Esse certificado é um símbolo…

INR: Nota oficial de esclarecimento: 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Votuporanga (Anoreg/SP)

A Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (ANOREG/SP), entidade representativa dos Cartórios Extrajudiciais deste Estado, com o apoio de seus Institutos Membros, especialmente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), com relação à matéria de capa, veiculada nesta data, de 21 de maio de 2024, no Jornal “A Cidade”, de Votuporanga/SP, esclarece, primeiramente, que se…

Artigo: As locações no pós-calamidade: de quem é a responsabilidade pela manutenção do imóvel? – por Demétrio Beck da Silva Giannakos e Jaques Bushatsky

Nos últimos dias, sofremos a maior tragédia ambiental vivenciada pela população do Estado do Rio Grande do Sul, com mais de 610 mil desabrigados e mais de 140 mortes já registradas. Porto Alegre, por exemplo, já havia vivido situação similar, no ano de 1941, quando o nível do Rio Guaíba atingiu 4,76m. Desta vez chegou a 5,33m. Não há dúvidas…

Migalhas: Após enchentes, defensores públicos do RS promovem mutirão de atendimento às pessoas em situação de rua

A ação aconteceu no último dia 20, em alusão ao dia nacional da Defensoria Pública e dia da Defensora e Defensor   Defensoras e defensores públicos do Rio Grande do Sul participaram de um mutirão de atendimento voltado às pessoas em situação de rua, nessa segunda-feira, 20, em Porto Alegre. A ação proposta pela Associação das ADPERGS – Defensoras e dos Defensores…

Artigo: Adesão dos estados às regras de ITCMD introduzidas pela reforma tributária – por Camila Meneghin Pedroso de Oliveira

Com o advento da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), que alterou o sistema tributário brasileiro, muito se discutiu sobre a reforma e simplificação dos tributos indiretos, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) — cobrados, a partir de 2027, num formato unificado definido como o Imposto Sobre Bens e Serviços, ou IBS.…

Artigo: Como funciona e quanto custa o inventário de um imóvel? – por Gabriel Serpa

Processo é obrigatório e pode incorrer em punições para quem descumpre   Fazer inventário é um processo necessário para a regularização de um determinado bem, como um imóvel. O procedimento tem o objetivo de dividir (ou partilhar) aquilo que foi deixado pelo falecido, entre seus herdeiros, e pode ser realizado judicialmente (em ação do Judiciário) ou de maneira extrajudicial (em…

Artigo: O que é um testamento vital? Para que serve? – por Libanio Alves Rodrigues

As DAV não se confundem com as formas de morte assistida, como a eutanásia; ortotanásia, e distanásia   As Diretivas Antecipadas de Vontade dos Pacientes – DAV, (equivocadamente conhecidas como testamento vital), são o instrumento (documento público ou particular) pelo qual o paciente declara, antecipadamente, suas vontades sobre os cuidados, procedimentos e tratamentos médicos e terapêuticos que deseja, ou não,…

Diário Oficial 23/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-05-2024 Fonte: DJESP

Ítalo Brasileiro: Ítalo unido ao Rio Grande do Sul em uma Conferência Nacional

O Coordenador Acadêmico, do Curso de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral Imobiliário, do Centro Universitário Católico Ítalo Brasileiro, o Professor Me. Michael Barros Soares, nos dias 3, 4 e 5 de junho, das 19h. às 22h., convida para uma Conferência Nacional em Direito Notarial e Registral Imobiliário. O evento terá o apoio do Magnífico Reitor Professor Dr. Marcos Antônio…

COE: Council of Europe adopts first international treaty on artificial intelligence

The Council of Europe has adopted the first-ever international legally binding treaty aimed at ensuring the respect of human rights, the rule of law and democracy legal standards in the use of artificial intelligence (AI) systems. The treaty, which is also open to non-European countries, sets out a legal framework that covers the entire lifecycle of AI systems and addresses…

Migalhas: Críticas nas redes sociais podem configurar crime de stalking?

Advogada Luna Van Brussel Barroso esclarece se o cyberstalking pode ser aplicado a críticas feitas nas redes a pessoa pública, considerando o direito à liberdade de expressão.   Imagine receber 500 ligações e 1,3 mil mensagens em um único dia, de uma mesma pessoa. Essa perseguição, vivenciada recentemente por um médico, veio a público com a prisão da stalker, a…

Artigo: Sale and leaseback imobiliário: Vantagens e cuidados para investidores e empresas – por Amadeu Mendonça

Sale and leaseback: venda de ativos imobiliários com aluguel posterior, oferecendo liquidez imediata e estabilidade operacional às empresas.   Conceito de sale and leaseback   O sale and leaseback é uma transação financeira na qual uma empresa vende um ativo imobiliário a um investidor e simultaneamente estabelece um longo contrato de locação com este comprador, permitindo-lhe continuar usando o imóvel.…

Artigo: Usucapião de apartamento ou casa em condomínio de luxo – por Aleksander Szpunar Netto

Pois bem, este artigo é justamente pra você que não imaginava que imóveis, incluindo apartamentos dentro de condomínios luxuosos, muitas vezes sofrem de alguma irregularidade registral e a solução pode ser a ação de usucapião.   Há um mito muito grande de que para pleitear usucapião de um imóvel deve-se ter invadido ou o imóvel ser abandonado, mas a realidade…

Artigo: Linguagem simples e breve pode revolucionar o Poder Judiciário – por Luís Roberto Barroso

De longa data sou um defensor da linguagem simples e fiz desse tema uma de minhas bandeiras nas Presidências do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Além de adotar novos métodos de trabalho para tornar as decisões mais compreensíveis no STF e no CNJ, pretendo em minha gestão contribuir para que isso seja uma realidade em todos…

Artigo: Oficina notarial e registral: Locação – Averbação – Direito de preferência – Falência – Arrecadação averbada – por Sérgio Jacomino

Na seção “Oficina Notarial e Registral” da Coluna Migalhas Notariais e Registrais de hoje, cuidaremos de um caso concreto que pode ser resumido assim: São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação do título tiver sido feita anteriormente (art. 215 da LRP).   Nesta oportunidade vamos apreciar um…

Migalhas: STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário

3ª turma decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido.   Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a…

Conjur: Anuário da Justiça Brasil 2024 será lançado nesta quarta no STF

Com o tema “Choque de Realidade — Quando as coisas não funcionam, é hora de chamar o Judiciário”, o Anuário da Justiça Brasil 2024 será lançado nesta quarta-feira (22/5), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Em sua 18ª edição, a publicação mostra que o conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário é fruto de um descompasso de…

Diário Oficial 22/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 22-05-2024 Fonte: DJESP

Artigo: Mem de Sá, Francisco Romeiro e a escritura pública de 1546 – por Luiz Walter Coelho Filho

O Engenho Santana, em Ilhéus, Bahia, foi fundado em 1537 por Mem de Sá, terceiro Governador Geral do Brasil. Ele adquiriu quatro áreas ao longo do rio Santana. Uma dessas aquisições foi negociada com Francisco Romeiro, administrador da capitania de São Jorge dos Ilhéus. A escritura dessa negociação é um dos 20 títulos de terra mais antigos do Brasil.  …

Artigo: Primeiras impressões do provimento 161/24 do CNJ – por Vitor Frederico Kümpel e Gustavo Casagrande Canheu

Em 11/3/24 o CNJ fez publicar o provimento 161, alterando dispositivos do CNN – Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, instituído pelo provimento 149/23 do mesmo órgão.   Os dois principais pontos das alterações se referem:   Revogação do §1º do art. 72, que permitia a cumulação do exercício da delegação com a do cargo eletivo…

CNB/SP realiza Reunião de Associados em maio

No dia 20 de maio, ocorreu na sede institucional do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) a segunda Reunião de Associados de 2024. O encontro, que foi realizado de forma híbrida (presencial e online), contou com a participação total de 100 colegas e debateu inúmeros tópicos de interesse para o notariado.   Na ocasião, o presidente do…

Diário do Grande ABC: Cartórios oferecem solução viável aos contratos de gaveta

Por meio da adjudicação compulsória extrajudicial é possível regularizar situação de imóvel e, dessa forma, obter a escritura   Muitas famílias lutam arduamente para concretizar o sonho da casa própria. Várias delas, entretanto, não conseguem regularizar a documentação do imóvel e convivem por incontáveis anos com os chamados ‘contratos de gaveta’. A solução para o problema pode ser encontrada nos…

InfoMoney: Como fica a herança do cônjuge quando há separação total de bens?

O regime de separação total de bens visa garantir a independência do patrimônio dos cônjuges mesmo depois do casamento. Isso é bastante comum quando um ou outro cônjuge (ou ambos) já possuem um patrimônio constituído e desejam destiná-lo aos filhos ou a outros familiares.   No caso de morte de um dos cônjuges existem duas situações que envolvem a herança…

Jornal Voz Ativa: Mesmo com testamento, inventário já pode ser realizado direto no cartório

Sucessão Testamentária ganha entendimentos consolidados pelo STJ   No último dia 10/5/2024, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 235 do Jurisprudência em Teses, com destaque para a consolidação de um entendimento que já vinha sendo aplicado pelo judiciário na Sucessão Testamentária. Agora, mesmo que o falecido tenha deixado testamento, os herdeiros podem fazer o…

Diário Oficial 21/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 21-05-2024 Fonte: DJESP

Projeto 3D: TAC7 oferecerá curso online e gratuito

A TAC7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios, oferecerá um curso online e gratuito com três aulas de aproximadamente 60 minutos cada. Este evento, o “Projeto 3D”, visa potencializar a gestão das serventias, focando especialmente na liderança. Curso Online e Gratuito: O Projeto 3D Informações Gerais: • Objetivo do Curso: Descobrir como…

CNB/CF: Ajude na reconstrução do Rio Grande do Sul

Donativos feitos na declaração do Imposto de Renda ajudarão a garantir o futuro de crianças, adolescentes e idosos gaúchos   O Colégio Notarial do Brasil e suas entidades estaduais associadas se uniram para ajudar na reconstrução do Rio Grande do Sul, afetado por calamidades climáticas. Para contribuir, basta selecionar um Conselho do Idoso ou um Conselho da Criança e do…

Artigo: 5 maneiras de proteger o patrimônio legalmente – por Lucas Parreira

A busca por segurança patrimonial não apenas é legal, mas também é uma medida prudente e responsável diante das circunstâncias atuais   A preocupação em proteger o patrimônio tem sido cada vez mais recorrente, especialmente diante dos diversos riscos aos quais estamos expostos, como instabilidades políticas, flutuações econômicas e desafios empresariais. Nesse cenário, a busca por mecanismos legais de proteção…

Exame: Inventário de imóvel: como funciona e quanto custa

Saiba quem é o responsável pelo processo e como não fazê-lo pode te trazer problemas   Um inventário de imóvel é o processo legal que ocorre após o falecimento de uma pessoa para identificar e distribuir seus bens entre os herdeiros. Este procedimento é essencial para formalizar a transferência de propriedade, garantindo que os direitos dos sucessores sejam respeitados conforme…

Conjur: Venda de imóveis entre pais e filhos: cuidados legais e planejamento sucessório

A venda de imóveis entre pais e filhos é uma prática comum no Brasil, mas que requer atenção a diversos detalhes legais e fiscais para evitar complicações futuras. Embora seja uma transação permitida pela legislação, ela deve ser conduzida com cautela para garantir que todos os aspectos jurídicos sejam observados, protegendo assim os interesses de todas as partes envolvidas. Este…

Artigo: Tempo para respirar: da necessidade de prorrogação dos prazos relativos ao domicílio eletrônico judicial em virtude da crise enfrentada no Estado do Rio Grande do Sul – por Karin Regina Rick Rosa e Gabriel Cemin Petry

O presente texto trata de uma continuação (necessária) daquele publicado no Migalhas n° 5.844, Domicílio eletrônico judicial e o acesso às comunicações do judiciário – Migalhas1, datado em 6 de maio de 2024, exatamente 25 dias antes do prazo final previsto na Portaria nº 46/2024 do CNJ2, para cadastramento de pessoas jurídicas, e no momento que talvez tenha sido o…

Artigo: Reforma do CC: Família e sucessões em evidência – por José Silvano Garcia Junior

Após duas décadas em vigor, surge a necessidade urgente de reformar o Código Civil Brasileiro para refletir os avanços sociais. Em 17/4, uma Comissão de Juristas apresentou ao Senado um anteprojeto de lei para atualização, baseado em pesquisas e estudos de jurisprudência. Logo após completar duas décadas do início da sua vigência, ganhou força entre os juristas e a própria…

Conjur: A herança digital dentro da reforma do Código Civil

Ganhou destaque recente acórdão proferido pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que concedeu à genitora, como herdeira, os direitos ao “patrimônio digital” do celular da filha falecida. O pedido era de transferência do “ID Apple” da falecida, o qual havia sido negado em primeiro grau [1]. O tribunal, porém, decidiu pela transmissão dos arquivos digitais, uma vez que,…

Diário Oficial 20/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 20-05-2024 Fonte: DJESP

Anoreg/BR: Auditorias do PQTA 2024 serão realizadas entre 12 de agosto e 25 de outubro

As auditorias serão realizadas em formato híbrido, permitindo tanto auditorias remotas quanto presenciais   As auditorias para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2024 estão marcadas para acontecer entre 12 de agosto e 25 de outubro deste ano. Este calendário foi estabelecido e divulgado exclusivamente pela coordenação do PQTA, com duração de 8 horas para cada avaliação. Durante esse…

Anoreg/BR: Anoreg/SP convida os Cartórios paulistas para participarem da Campanha do Agasalho 2024

Com a chegada da estação do inverno, a preocupação com os mais vulneráveis aumenta. Nesse sentido, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) convida os Cartórios paulistas a participarem da Campanha do Agasalho 2024.   Essa importante ação social visa arrecadar roupas, agasalhos, sapatos e cobertores, limpos e em bom estado, para comunidades, igrejas e…

Migalhas: STJ possibilita decretação do divórcio após morte de um dos cônjuges

Cônjuge faleceu após a propositura da ação. 4ª turma reconheceu a legitimidade dos herdeiros para prosseguirem no processo.   A 4ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de decretação de divórcio post mortem. O colegiado fixou a legitimidade dos herdeiros do cônjuge falecido para prosseguirem no processo e buscar a decretação do divórcio na hipótese do falecimento da mulher após…

Diário Oficial 17/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 17-05-2024 Fonte: DJESP

Zattini oferece produtos com até 60%OFF + 15% de desconto aos associados do CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez,…

Jornal do Notário: Conheça o presidente do CNB/SP: André Toledo

André Medeiros Toledo é natural de João Pessoa (PB), onde fez sua graduação em Direito, na Universidade Federal da Paraíba. Concluiu o ensino superior em 2010, mas, desde cedo, sua vida profissional foi marcada pelo serviço público. Logo no início da faculdade, teve a primeira aprovação em um concurso. Desde então, assumiu cargos públicos na Universidade Estadual da Paraíba, no…

Anoreg/BR: Jurisprudência em Teses do STJ traz entendimentos sobre sucessão testamentária

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 235 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Sucessão Testamentária. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira tese fixou que é possível a realização de inventário extrajudicialmente, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes, concordes e estiverem assistidos por advogado.  …

Extra: Divórcio em cartório: uma alternativa para fugir da burocracia e do estresse

Segundo o IBGE, número de separações no Brasil teve aumento de 16% entre 2020 e 2021   As separações de famosos ganharam as manchetes nos últimos dias. Gracyanne Barbosa e Belo, Deborah Secco e Hugo Moura, Sophie Charlotte e Daniel Oliveira foram três das mais comentadas. Colocar um ponto final em um casamento não é nada fácil. Independentemente do tempo…

Conjur: TJ de São Paulo afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior

O inciso III do §1º do artigo 155 da Constituição atribuiu ao Congresso a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens localizados no exterior, por meio de lei complementar. Como ainda não há norma do tipo regulando o tema, a legislação estadual não pode exigir tal tributo, pois os estados não têm competência tributária para…

Diário Oficial 16/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 16-05-2024 Fonte: DJESP

Migalhas: Hipoteca entre construtora e banco após venda de imóvel não atinge adquirente

Decisão considerou que hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro após celebração de contrato de compra e venda não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. A 10ª turma do TRF da 1ª região deu provimento ao recurso de apelação da parte autora e julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento da hipoteca que recaía sobre um imóvel não residencial…

CNB/SP participa do Simpósio Liberdade Econômica

No último dia 8 de maio, foi realizado em Brasília o Simpósio Liberdade Econômica. O evento reuniu diversas autoridades públicas, líderes políticos, especialistas, acadêmicos, empresários e demais agentes econômicos para discutir sobre os ‘Desafios e Oportunidades para o Brasil’ e propor políticas públicas que fomentem um ambiente propício ao crescimento econômico no país.   Com uma abordagem multifacetada, o Simpósio…

Artigo: A herança no mundo digital – por Henrique Bouças Paes e Bárbara Rita Escapin

A crescente digitalização traz bens virtuais valiosos, como criptoativos e milhas aéreas. Com o falecimento do titular, surge a questão: o que acontece com esses ativos?   Introdução   A população mundial encontra-se cada vez mais inserida em um contexto tecnológico, no qual muitas das operações e atividades anteriormente realizadas exclusivamente de forma presencial, agora são realizadas de forma online.…

INR: CNJ estimula contribuintes a destinarem IRPF para fundos da infância e juventude do RS

Diante da maior tragédia climática no Rio Grande do Sul –  que já registrou mais de 100 mortes confirmadas, além de 163 mil desabrigados e 63,7 mil desalojados -, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incentiva a população brasileira a fazer a destinação de até 3% do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança…

Migalhas: CNJ suspende julgamentos com origem no RS ou com advogados no Estado

Decisão foi baseado nos eventos climáticos extremos ocorridos nas últimas semanas.   Na última segunda-feira, 13/5, o CNJ decidiu suspender, até 31 de maio, todas as audiências e sessões de julgamento envolvendo o estado e os municípios do Rio Grande do Sul, bem como nos processos oriundos de varas e tribunais situados no estado com advogados exclusivamente registrados na OAB/RS.…

Migalhas: Barroso diz que inteligência artificial poderá escrever sentenças “em breve”

Presidente do Supremo destacou que a ferramenta já é usada na Justiça. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta terça-feira, 14, o uso da inteligência artificial no Judiciário, afirmando que a tecnologia um dia pode escrever sentenças. Barroso elencou como o Supremo já utiliza a IA em seu cotidiano, como no agrupamento de processos por tipo ou…

Diário Oficial 15/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 15-05-2024 Fonte: DJESP

STJ: Jurisprudência em Teses: Sucessão Testamentária

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Jurisprudência em Teses, edição 235, referente as teses resumidas e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Clique no link abaixo para conferir na íntegra: Jurisprudencia em Teses 235 Fonte: TJ/SP  

TJ/SP: Comunicado CG nº 1072/2016 informa responsáveis das unidades extrajudiciais sobre processos de 1º Grau

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 1072/2016 reproduzido abaixo na íntegra. “COMUNICADO CG Nº 1072/2016 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes de Unidades Extrajudiciais, Responsáveis das Unidades Extrajudiciais, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que no contexto do Comunicado 119/2016 e 1071/2016 tramitarão…

STJ: Tribunal não terá expediente nos dias 30 e 31 de maio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo, conforme estabelece a Portaria STJ/GP 2/2024, alterada pela Portaria STJ/GP 262/2024. Os normativos estão alinhados com a Portaria 8.617/2023 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Portaria GDG 325/2023 do Supremo Tribunal…

O Imparcial: Quais são os documentos necessários para fazer um divórcio?

Entendemos que pode ser difícil de entender quais e quantos são os documentos necessários para a realização do processo de divórcio, por isso esclareceremos suas dúvidas aqui.   Os documentos variam de acordo com o caso e tipo de divórcio, mas também existem os documentos universais para qualquer tipo de processo. Entendemos que pode ser difícil de entender quais e…

Migalhas: Registro de “pacto antenupcial” envolvendo casamento no exterior: Exemplo de casamento na Bélgica

O cartório de imóveis deve ou não exigir o registro de pacto antenupcial (ou de instrumento estrangeiro equivalente) no livro 3 no caso de casamentos realizados no exterior, com adoção de regime de bens em consonância com a lei brasileira?   Esse registro é previsto para casamentos brasileiros, conforme art. 1.657 do Código Civil1 e nos arts. 178, V, e 244…

CGJ/SP acrescenta às NSCGJ/SP item sobre averbação pré-executória

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 12/2024 da CGJ/SP (acrescenta o item 119.1. no Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor sobre a averbação pré-executória) e o parecer referente reproduzidos abaixo na íntegra. Provimento Parecer Fonte: TJ/SP  

CNB/SP: Jornal do Notário n° 220 traz capa especial sobre gestão dupla do CNB/SP (2020 – 2024)

O Jornal do Notário n° 220 traz na matéria de capa o encerramento da dupla gestão da diretoria do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), presidida pelo tabelião Daniel Paes de Almeida (2020-2024). Na oportunidade, foram destacados o empenho e a motivação dos diretores e colaboradores no desenvolvimento de um árduo trabalho, que resultou em inúmeras conquistas.…

Diário Oficial 14/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 14-05-2023 Fonte: DJESP

STJ prorroga suspensão de prazos em processos do Rio Grande do Sul até 31 de maio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, até 31 de maio, a suspensão de prazos processuais motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e estendeu a medida aos processos em que atuam o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais. A Resolução STJ/GP 11/2024, publicada nesta sexta-feira (10), atualiza a Resolução STJ/GP 10/2024. De acordo com…

CNJ: Enchentes no RS: CNJ estende suspensão de prazos processuais até 31 de maio

A suspensão da contagem dos prazos processuais em todos os tribunais do país em que o estado e os municípios do Rio Grande do Sul sejam parte, bem como nos processos decorrentes de varas e de tribunais sediados no estado que tenham representação exclusiva de advogados inscritos na OAB/RS foi estendida para 31 de maio. Em nova decisão, assinada nesta…

Senado Notícias: Projeto impede penhora de pequena propriedade afetada por calamidade

Um projeto de lei apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) impede que a pequena propriedade rural seja objeto de penhora em casos de eventos extraordinários. A proposta busca garantir a impenhorabilidade dessas propriedades em casos de desastres naturais, pragas ou doenças que afetem suas atividades produtivas. Relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), o PL 845/2024  tramita na Comissão de Agricultura e Reforma…

TJ/PR implanta projeto piloto de conciliação e mediação em foro extrajudicial

Projeto inédito no Brasil vai promover serviços de conciliação e mediação no Foro Extrajudicial a partir de flexibilização de normativa nacional O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) está implantando um Projeto Piloto de Conciliação e Mediação no Foro Extrajudicial em todo o Estado do Paraná a partir da flexibilização de normativa da Corregedoria Nacional de Justiça sobre…

TJ/SP: Indeferido o pedido de autorização para inspeção dos registros de testamentos cerrados, livros e arquivos

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), referente ao processo n° 1050363-28.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Petição intermediária – N.J.M. – VISTOS. A matéria aqui ventilada será objeto de apreciação no limitado campo de atribuição desta Corregedoria Permanente, que desempenha, dentre outras atividades, a verificação…

INR: Conheça os Critérios de Avaliação do PQTA 2024 – (Anoreg)

O PQTA premia anualmente os Cartórios que se destacam pela excelência em seus serviços.   Desde sua criação, o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) tem sido um marco no setor extrajudicial, incentivando a busca contínua pela qualidade e eficiência dos serviços prestados pelos Cartórios. Ao longo de 20 anos, o prêmio tem reconhecido os melhores Cartórios do país em…

Seu Crédito Digital: Quais motivos impedem ou suspendem o usucapião?

O usucapião pode ser impedido ou suspenso por motivos como a falta de posse mansa e pacífica, a existência de litígios ou a ausência de requisitos legais.   A usucapião é um instituto jurídico essencial no direito imobiliário brasileiro, permitindo que um indivíduo adquira a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e incontestada. Apesar de não ser…

Artigo: Testamento vital – O direito a manutenção da dignidade e autonomia da vontade no momento de morrer – por Mirella Melo

Possibilidade de dispor como e o que será permitido ser feito para uma possível manutenção artificial da vida tem sido cada vez mais discutido, apesar de não existir previsão expressa, já é amplamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro.   A morte é certa, não há erro, não há destino diverso àquele que nesse mundo habita, o imponderável reside no tempo…

Artigo: Desvendando a grafotécnica: A importância no combate à falsidade documental – por Luciana Camperlingo

Essa ciência forense é essencial para a validação de documentos e assinaturas, garantindo a integridade dos processos judiciais e a busca pela verdade. Uma leitura indispensável para advogados e magistrados comprometidos com a justiça e a segurança jurídica.   A falsificação de documentos é uma prática tão antiga quanto a própria escrita. Desde tempos imemoriais, indivíduos desonestos têm se utilizado…

Diário Oficial 13/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-05-2024 Fonte: DJESP

Decisão aborda: negócio causal diferente da compra e venda e inexistência de fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD)

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), referente a apelação cível n° 0012820-07.2022.8.16.0019 Ap. Clique aqui para conferir o acordão na íntegra.

Meu Valor Digital: Inventário judicial e extrajudicial qual a diferença e quanto custa

Cada tipo de inventário, seja ele judicial e extrajudicial, possuem regras diferentes, valores diferentes e prazos diferentes   O inventário é um assunto que causa muitas dúvidas nas pessoas. Embora a maioria delas saiba da existência desse procedimento, boa parte dessas pessoas não sabem exatamente como esse procedimento funciona, afinal de contas, precisamos lidar com isso poucas vezes na vida.…

Artigo: Precisa fazer Inventário? No Fórum ou no Cartório? – por Fernando Fabris

Falecendo a pessoa que quando em vida possuía bens e herdeiros, necessariamente, deve ser feito inventário para que os bens deixados juridicamente ingressem no patrimônio dos herdeiros.   Para isso duas são as possibilidades: a primeira o inventário judicial, realizado por meio de um processo encaminhado para o judiciário (Fórum) e, a segunda, o inventário extrajudicial, realizado por meio de…

Diário Oficial 10/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 10-05-2024 Fonte: DJESP

Vivara oferece até 15% de desconto aos associados do CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende todo território nacional com a sua loja…

Anoreg/Br: ANOREG/BR abre as inscrições para o PQTA 2024

A premiação celebra 20 anos de reconhecimento à excelência dos serviços notariais e de registro no país.   O Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) está de volta em sua edição de 2024, comemorando duas décadas de reconhecimento à excelência dos serviços notariais e registrais em todo o Brasil. As inscrições para esta edição histórica já estão abertas, e os…

Meu Valor Digital: 8 situações que podem impedir ou suspender o usucapião

A usucapião é uma das maneiras mais comuns de se adquirir um imóvel no nosso país. Essa é uma modalidade de aquisição que ocorre após uma posse prolongada e ininterrupta do bem por uma pessoa ou sua família, sem que haja oposição do real proprietário ou ainda de terceiros.   O processo de usucapião pode acontecer em diversos casos diferentes,…

Sul Informação: Testamento Vital: Mês da Liberdade, de poder decidir, de saber o que decidir

A verdade é que, se temos a oportunidade de poder defender a nossa vontade, porque não usufruirmos dessa liberdade?   assou-se o mês de abril, mês dos cravos, mês em que se celebra a liberdade. E, como tal, pensei que este artigo se deveria focar no seu poder de decisão, no seu poder de escolha, isto é, no poder de…

Artigo: Um testamento pode ser contestado após a morte ou só em vida? Como uma perícia psiquiátrica forense pode ajudar a defender ou contestar o testamento – por Ana Rita Pereira

Um testamento pode ser contestado em vida? E após a morte do testador? A resposta é sim e neste artigo vamos falar da importância das perícias de psiquiatria forense para ajudar o tribunal a decidir quando um testamento deve ser contrariado. Por outro lado, quando existem disputas, é importante prevenir contestações do testamento no futuro.   Quem é capaz de…

Tributário nos Bastidores: Multa sobre o ITCMD em inventário extrajudicial é cancelada pelo TJSP

O fisco estadual exige multa sobre o ITCMD, quando não é observado o prazo de sessenta dias para a abertura do inventário extrajudicial, ante os termos do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, que estabelece que, no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto…

Diário Oficial 09/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 09-05-2024 Fonte: DJESP

CNB/CF: PROVIMENTO N⁰ 161/2024 DO CNJ É ABORDADO EM LIVE DO CNB/CF

Na noite desta terça-feira (07.05), o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizou a live notarial do Provimento n⁰ 161/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre as novas normativas do notariado contra a Lavagem de Dinheiro. O encontro foi transmitido nos perfis no CNB/CF e contou com a participação de Joaquim da Cunha Neto, especialista em prevenção…

INR: Entra em vigor provimento da Corregedoria que qualifica comunicações ao Coaf – (CNJ)

O Provimento n. 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, entra em vigor nesta quinta-feira (2/5). A nova normativa exige que os cartórios comuniquem de forma mais qualificada as informações de operações ou propostas de operações consideradas suspeitas enviadas à Unidade de Inteligência Financeira do Brasil, o COAF.   Enquadram-se no…

INR: ANOREG/BR celebra 40 anos de compromisso com os notários e registradores do Brasil – (ANOREG)

A entidade se tornou um farol de referência para mais de 13 mil cartórios distribuídos por todo o território nacional.   Há quatro décadas, um grupo de visionários se uniu em um propósito comum: fortalecer a classe dos Notários e Registradores do Brasil e contribuir para o desenvolvimento do país. O que começou como um sonho hoje se tornou uma…

Artigo: Os custos da escritura pública – e da falta dela: Ciência e senso comum na análise econômica do notariado – Parte 1 – por Alexandre Gonçalves Kassama

A questão da dissonância entre o senso comum e o discurso científico não é propriamente nova, tendo sido apontado já por Weber que o ser humano moderno domina muito menos a técnica presente em seu cotidiano do que seus antepassados, surgindo verdadeira crença na tecnologia, sem que se saiba exatamente como ela funciona1, donde crenças infundadas tenderiam a proliferar na…

Migalhas: TJ/SP afasta ITCMD de doação de bens de pessoa residente no exterior

Corte considerou falta de lei que regulamente a matéria. Inconformado, Estado recorreu ao STJ e STF.   O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A 3ª câmara de Direito Público da Corte bandeirante entendeu que, ante a omissão legal em estabelecer normas sobre a instituição…

InfoMoney: Como fazer testamento? Saiba como criar um do zero

Quando se pensa em planejamento sucessório, o testamento é a forma mais conhecida e utilizada para realizar a partilha de bens. O que muita gente não sabe é que essa ferramenta não se restringe somente à herança, pois ela pode tratar de assuntos que não estão relacionados diretamente ao patrimônio.   “O testamento também permite nomear tutores, seja para filhos…

Diário Oficial 08/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 08-05-2024 Fonte: DJESP

Artigo: Usucapião Extrajudicial – O principal caminho para regularização imobiliária e a importância dos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis – Por Everton Wallace Rocha Ribeiro dos Santos

Hoje no Brasil vivemos uma realidade onde cerca de 50% dos imóveis possuí algum tipo de irregularidade, segundo dados de 2019 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A irregularidade mais comum observada, é a falta de escritura, problema que não atinge apenas as periferias, até mesmo imóveis situados em condomínios de luxo passam por situações parecidas. Diversas são…

Simpósio de Liberdade Econômica: Oportunidades e Desafios para o Brasil

6 de maio de 2024 – Brasília, DF: Com o intuito de fomentar discussões cruciais sobre o papel da liberdade econômica no desenvolvimento do Brasil, o Simpósio de Liberdade Econômica está pronto para lançar sua primeira edição. Sob o tema “Oportunidades e Desafios para o Brasil”, o evento reunirá especialistas, líderes empresariais, acadêmicos e autoridades governamentais para explorar as perspectivas…

INR: Campanha de arrecadação para Cartórios gaúchos atingidos pelas chuvas – (IRIB)

Mobilização é organizada pela ANOREG/RS e Fórum de Presidentes das entidades extrajudiciais gaúchas.   As fortes chuvas que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul causaram prejuízos a diversos Cartórios. Devido a situação critica enfrentada, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (ANOREG/RS) e o Fórum de Presidentes das entidades extrajudiciais gaúchas se…

Migalhas: O que é um planejamento sucessório e por que você deve ter um

Entenda o que é planejamento sucessório e porque você deve adotar essa estratégia para impedir que a sua família passe por um processo de inventário.   Introdução   No cenário da sociedade atual, confere-se que um dos principais anseios das pessoas que, ao longo da vida, constroem patrimônio é o desejo de preservar os bens adquiridos e transmitir às gerações…

Migalhas: Como será o seu fim? Você sabe o que é testamento vital?

Testamento vital: Documento público em cartório onde se declara vontade sobre procedimentos médicos em caso de incapacidade. Resolução CFM 1.995/12.   Testamento vital é um documento público, feito em cartório, no qual o testador declara como quer que se proceda caso ele fique incapaz de expressar sua vontade. É um testamento para instruir como devem proceder no final da vida.…

Artigo: Como fazer o divórcio extrajudicial no cartório – por Marcus Vinicius Biazoli de Barros

O artigo destaca a eficiência do divórcio extrajudicial, ressaltando a simplicidade do procedimento, os requisitos e os documentos necessários para sua realização.   O fim de um relacionamento conjugal pode ser um momento delicado e complexo na vida de um casal. No entanto, quando ambos os cônjuges estão de acordo quanto à separação e desejam que o processo ocorra de…

Diário Oficial 07/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 07-05-2024 Fonte: DJESP

Artigo: Inventário finalizado: como vender o imóvel partilhado entre os herdeiros? – por Samira de Mendonça Tanus Madeira

Após a conclusão do inventário e a partilha dos bens, surge uma questão crucial no Direito Imobiliário e de Sucessões: como proceder a venda de um imóvel? Com o complexo processo de inventário finalizado e os bens do falecido devidamente distribuídos entre os herdeiros, caso estes optem por vender o imóvel, adentramos a esfera exclusiva do Direito Imobiliário.   Ao…

CNB: Em um mês, mais de 4 mil pessoas registraram em cartório desejo de doar órgãos

A cada lembrança da época em que enfrentou uma séria doença no coração, os olhos de Osmar Caetano dos Anjos, 51 anos, enchem-se de lágrimas.  Foram três anos de inúmeras passagens hospitalares entre o diagnóstico de doença de Chagas à realização do transplante, quando só lhe restava um mês de vida e a saúde estava totalmente fragilizada. Quase 12 anos…

Meu Valor Digital: 6 bens que herdeiros podem vender antes de terminar o inventário

O processo da sucessão de bens, ou seja, quando os bens de uma pessoa falecida passa para seus herdeiros, acontece através do inventário. No caso, o inventário existe para que seja possível levantar todos os patrimônios e divida do falecido para que em seguida possa haver a distribuição das partes ao grupo familiar.   Contudo, o que muitas pessoas não…

BM&C News: Quem Tem Direito A Herança De Uma Pessoa Solteira E Sem Filhos

Quando uma pessoa solteira e sem descendentes diretos falece, o processo de distribuição de seus bens pode gerar muitas dúvidas. No Brasil, o sistema de sucessão patrimonial é regulamentado pelo Código Civil, que determina a ordem de prioridade entre os familiares e associados do falecido.   Quais são as principais categorias de herdeiros no Brasil? No Brasil, os herdeiros são…

Diário Oficial 06/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-05-2024 Fonte: DJESP

Casa e divórcio: o que acontece ao imóvel e ao crédito à habitação?

A casa é, muitas vezes, o bem patrimonial mais importante de um casal. Mas o que acontece ao imóvel em caso de divórcio? E ao crédito à habitação? E o que é necessário declarar em termos de IRS? Há diferenças em relação a uma dissolução da união de facto? Saiba tudo, neste artigo.   A relação pode ter chegado ao…

Migalhas: Filho não herda dívida tributária se pai morreu antes de citação

Colegiado considerou que jurisprudência do STJ tornou-se sedimentada no sentido da impossibilidade de redirecionar a execução fiscal ao espólio ou aos sucessores do executado falecido antes de sua citação.   O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a IPTU e taxa de coleta…

Rota Jurídica: A possibilidade de usucapião em imóvel deixado por herança

Um herdeiro possuidor por usucapião é aquele que, devido ao falecimento de um parente na linha de sucessão, adquiriu não apenas o direito de propriedade compartilhada, mas também o direito de posse sobre os bens deixados.   Ele pode exercer unilateralmente a posse de um determinado bem imóvel antes da abertura da sucessão. Por outro lado, os outros herdeiros, que…

Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é alterada

Confira a LEI Nº 14.848, de 01 de Maio de 2024 na íntegra: Diário Oficial da União – Lei 14.848 – 01-05-2024 Fonte: Diário Oficial da União

Decreto nº 12.009 promulga textos sobre Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos

Confira o DECRETO Nº 12.009, de 01 de Maio de 2024 na íntegra: Diário Oficial da União – Decreto 12.009 – 01-05-2024 Fonte: Diário Oficial da União

Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social é aprovado

Confira a PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de Abril de 2024 na íntegra: Diário Oficial da União 01-05 Fonte: Diário Oficial da União

Diário Oficial 03/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 03-05-2024 Fonte: DJESP

Netshoes oferece oferece até 20% de desconto aos associados do CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, uma empresa brasileira de comércio eletrônico de artigos esportivos fundada em fevereiro de 2000 por Marcio Kumruian e Hagop Chabab e adquirido pela Magazine Luiza em 2019. Neste Dia das Mães, os associados ao CNB/SP têm acesso a…

Artigo: A usucapião muito além de sua função social! Um instrumento jurídico para superação das dificuldades na transferência imobiliária – por Debora de Castro da Rocha

A usucapião, enraizada no direito romano, promove uso eficaz da terra e resolve conflitos fundiários, valorizando a posse e incentivando a função social da propriedade   O instituto da usucapião tem suas origens profundamente enraizadas no direito romano, com o objetivo de promover o uso eficaz da terra e resolver conflitos fundiários. O direito romano valorizava a posse, reconhecendo que…

Meu Valor Digital: 5 situações que permitem receber a herança sem fazer inventário

Existem algumas situações específicas em que é totalmente possível que os herdeiros recebam a herança sem fazer o inventário   No Brasil, para que seja possível receber a herança é necessário fazer um inventário. O inventário é um processo que ocorre após a morte de uma pessoa, onde ocorre um processo de levantamento de todos os bens deixados pelo falecido,…

Seu Crédito Digital: O que pode ser incluído no testamento além do patrimônio?

Além do patrimônio, um testamento pode incluir disposições sobre guarda de filhos, escolha de tutor, doações e até mesmo instruções sobre funeral.   O testamento, há muito tempo, tem sido uma ferramenta essencial para indivíduos que desejam deixar instruções claras sobre como seus bens devem ser distribuídos após sua morte. Contudo, embora muitas pessoas associem o testamento principalmente à divisão…

InfoMoney: Imóvel de herança: não declarei bem no Imposto de Renda e agora vendi; o que fazer?

Nesse caso, retificação das declarações anteriores é necessária   Dúvida de leitor: Recebi parte de um imóvel em herança, em 2021, e não declarei no IR 2022. Agora esse imóvel foi vendido. Como deve ser declarado no Imposto de Renda 24?   “Para avaliar a situação é preciso saber quando o registro do formal de partilha ou da escritura de…

Diário Oficial 02/05/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 02-05-2024 Fonte: DJESP

RFB autoriza solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CORAT nº 164 da Receita Federal do Brasil (RFB). A Portaria em questão dispõe sobre a autorização solicitação de serviços por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Confira o comunicado na íntegra abaixo:   “Portaria COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORAT nº 164, de…

Meu Valor Digital: Os 8 tipos de usucapião de bens e imóveis que existem no Brasil

Praticamente todo mundo conhece ou já ouviu falar alguma vez sobre o usucapião, embora seja um tema muito comum entre os brasileiros, é um assunto que gera muitas dúvidas, principalmente devido as suas questões legais.   De forma bem resumida e simples de entender, o usucapião nada mais é do que a possibilidade que uma pessoa tem para se tornar…

Artigo: Facilitando o divórcio: O papel do procedimento extrajudicial na dissolução do casamento – por Dayanne Avelar

O divórcio encerra um casamento, permitindo novas uniões. Antes, no Brasil, era difícil e só possível após longa separação judicial. A evolução legal superou resistências religiosas, como da Igreja Católica, culminando com a Emenda Constitucional 9/77, que introduziu o divórcio no país.   O divórcio é um dos procedimentos pelos quais um casamento é encerrado, rompendo todos os vínculos formados…

Meu Valor Digital: De quais parentes uma pessoa tem direito de receber herança?

Muitas pessoas não sabem, mas em alguns casos é possível herdar a herança de parentes bem distantes que você nem imagina   A herança é frequentemente um dos assuntos que mais causam dúvidas nas pessoas. Apesar de sabermos da sua existência e ser um assunto muito popular, poucas vezes temos que lidar de fato com esse assunto que, possuí muitas…

Seu Dinheiro: Até quem já morreu precisa prestar contas ao Leão: como fazer declaração de espólio e informar herança no imposto de renda 2024

Declarar espólio é obrigatório quando este se enquadra nas regras de obrigatoriedade e quando ocorre a conclusão do processo de inventário; herdeiros também precisam informar valores recebidos nas suas declarações.   Nem a morte isenta o contribuinte de prestar contas ao Leão. Mesmo quem já faleceu pode precisar ter uma declaração de imposto de renda preenchida e entregue em seu…

Diário Oficial 30/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 30-04-2024 Fonte: DJESP

Artigo: Herdeiro pode pedir usucapião de imóvel da família? – por Rodrigo Dalla Valle

Shalom. A usucapião de imóvel por herdeiro emerge como um tema complexo e intrigante no âmbito do direito civil brasileiro. Envolve a interseção entre a sucessão hereditária, a posse e a aquisição da propriedade por usucapião, gerando questionamentos e desafios jurídicos. Para compreendermos a viabilidade da usucapião por herdeiro, é fundamental analisar os requisitos legais estabelecidos no Código Civil Brasileiro…

Meu Valor Digital: 6 situações que os filhos podem usar para anular um testamento

No Brasil, a legislação estabelece algumas situações onde os herdeiros podem contestar a validade do testamento e consequentemente anulá-lo Quando falamos de herança, muitas pessoas imaginam que, quando se deixa um testamento, ele é totalmente incontestável, certo? Pois é, apesar de ser uma crença muito comum entre a maioria das pessoas, na verdade, é totalmente possível que os filhos possam…

Artigo: A decisão do STF sobre o regime de bens da separação obrigatória para os maiores de 70 anos e a importância dos atos notariais – por Arthur Del Guércio Neto e João Francisco Massoneto Junior

Até então, antes da recente decisão do STF, era impossível para as pessoas maiores de 70 anos escolherem um regime de bens afastando a separação legal. A restrição imposta é justamente por haver uma grande preocupação com possíveis golpes contra pessoas idosas.   O tema sempre foi controvertido, pois, de um lado, há a preocupação com discriminação e o preconceito…

Diário Oficial 29/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 29-04-2024 Fonte: DJESP

Diário Oficial 26/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 26-04-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Os idosos e a autonomia privada na opção do regime de bens do casamento e da união estável – Por Flávia Pereira Hill

“O correr da vida embrulha tudo, A vida é assim: esquenta e esfria, Aperta e afrouxa, sossega e depois desinquieta. O que ela quer da gente é coragem.” Guimarães Rosa   Uma das maiores mudanças na configuração da sociedade brasileira, de acordo com o Censo de 2022 do IBGE (realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), consiste no envelhecimento…

RIB emite nota técnica sobre atos de alienação fiduciária e de hipoteca

Com a publicação da Lei das Garantias (Lei nº 14.711/2023) em 30 de outubro de 2023, o sistema de crédito e garantias reais no Brasil sofreu alterações significativas. Para orientar sobre essas mudanças, o Registro de Imóveis do Brasil (RIB) produziu a Nota Técnica nº 01/2024 com diretrizes detalhadas sobre a aplicação temporal das alterações legislativas na execução da alienação…

CNJ: Informativo de Jurisprudência do CNJ trata do concurso para cartórios

Em concursos para cartórios, a pontuação por assistência jurídica voluntária deve ser dada apenas aos candidatos que comprovem 1 ano de exercício e que, nesse período, estavam inscritos como estagiário na OAB. Resolução CNJ nº 81/2009 e 62/2009   A Resolução CNJ nº 62/2009 regula a assistência jurídica voluntária por estagiários de direito em instituições de ensino. O normativo deixa…

Migalhas: Juíza determina tutoria compartilhada de cachorra em ação de divórcio

Decisão reconheceu a importância dos animais de companhia no contexto familiar e o bem-estar do pet   A juíza de Direito Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes, da 2ª vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, deferiu pedido de tutela de urgência em uma ação de divórcio para definir tutoria compartilhada de um animal de estimação entre o casal.  …

RFB: Receita Federal retifica ementa que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI)

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Instrução Normativa RFB nº 2.186 da Receita Federal do Brasil. O comunicado em questão retifica ementa que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.   Leia a Instrução Normativa na íntegra abaixo:   “Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB…

Artigo: Reforma tributária e imposto sobre herança – Mudanças e estratégias de planejamento sucessório – Por Lucas Parreira

A reforma tributária trouxe mudanças significativas no imposto sobre herança, exigindo uma reavaliação das estratégias de planejamento sucessório   O imposto sobre herança   O imposto sobre herança, formalmente conhecido como ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo de competência estadual aplicado sempre que ocorre uma transferência de patrimônio em decorrência do falecimento de alguém ou por…

Artigo: Imposto de Renda 2024 – como declarar valor pago por imóvel após divórcio? – Por Adriana Alcazar e Jessica Batista

Entenda como informar rendimentos neste caso específico na ficha de ‘Bens e Direitos’   Dúvida de leitor: Sempre declarei IR em conjunto, mas, em dezembro de 2023, fiz um divórcio extrajudicial. Tinha, com a minha ex, um imóvel de R$ 400 mil. Decidimos que eu pagaria R$ 200 mil para ficar com a casa. No final de dezembro de 2023,…

Casas Bahia oferece até 25% de desconto para associados ao CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Casas Bahia. O grupo está presente na mente, no coração e na casa dos brasileiros através de suas mais de 1.100 lojas distribuídas por todo Brasil, suas vendas online das Casas Bahia, Ponto e do extra.com.br, suas soluções financeiras do…

Governo de SP: SP quer zerar ‘fila” de 260 mil análises do Cadastro Rural pendentes de verificação

Com mais de 420 mil propriedades regularizadas, Governo de SP faz campanha para produtores concluírem processo   O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, orienta os proprietários de imóveis rurais sobre a importância da regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os esforços buscam “zerar” fila de cerca de 260 mil cadastros que já estão…

Anoreg/BR lança o Levantamento Raio-X dos Cartórios

Projeto inédito busca compreender e aprimorar os serviços notariais e de registro em todo o país   A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) lança um projeto pioneiro e crucial para o setor extrajudicial brasileiro: o levantamento anual Raio-X dos Cartórios. Este levantamento, realizado de forma inédita, busca compreender e aprimorar os serviços notariais e de registro em…

Diário Oficial 25/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 25-04-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Lacunas e desafios jurídicos da herança digital – Por Sandro Schulze

Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda especificamente a questão da herança digital. E as leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, também não oferecem diretrizes claras sobre o assunto. Essa lacuna legal tem criado desafios significativos o tratamento da herança digital.   Dada a ausência de regulamentação específica, torna-se altamente recomendável o uso de um…

Artigo: Regime jurídico do exercício da função notarial e registral – Por Fernando Keutenedjian Mady

O constituinte originário definiu o regime jurídico dos notários e registradores como função estatal, exercida por particular, aprovado em concurso de provas e títulos, sob fiscalização do Poder Judiciário. Porém, delegou a regulamentação da atividade para lei ordinária, que disciplinará seus misteres e a fixará seus deveres e de responsabilidades (Constituição, artigo 236, caput e § 1ª). [1]   O…

Exame: Herança de imóvel – saiba como funciona e as principais dúvidas

Inventário, partilha de bens e planejamento sucessório: o que acontece com os imóveis na herança   A divisão de bens advinda de um processo de inventário, onde existem muitos herdeiros é complexa e cheia de questões legais, familiares e, muitas vezes, emocionais e afetivas.   Por essa razão, é fundamental saber como ficam os imóveis no caso da herança, já…

InfoMoney: Para quem fica a herança de pessoa solteira e sem filhos?

Nesse caso, a partilha dos bens dependerá da existência de ascendentes e/ou de um testamento   Quando o assunto é herança, sempre existem dúvidas em relação à partilha dos bens, e isso acaba sendo ainda mais frequente no caso de pessoas solteiras e sem filhos.   No caso de uma pessoa que faleceu e deixou herdeiros ou cônjuge, a sucessão…

Artigo: e-Notariado – Uma ferramenta de otimização nas relações jurídicas contratuais – Por Acácia Regina Soares de Sá e Evandio Sales de Souza

A evolução tecnológica exige atualização do Direito para aceitar assinaturas eletrônicas, refletindo a realidade digital. A lei 14.063/20 classifica as assinaturas eletrônicas como dados eletrônicos ligados a outros, utilizados para assinar atos jurídicos   “Os tempos mudaram. A evolução tecnológica contemporânea condena veemente que o Direito continue a exigir dos indivíduos solenidades fisicamente presenciais para a prática de atos jurídicos…

Conjur: Herman Benjamin é eleito presidente do STJ e Mauro Campbell será corregedor

Foto por: Lucas Pricken/STJ   O ministro Herman Benjamin foi eleito, na manhã desta terça-feira (23/4), presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ele substituirá Maria Thereza de Assis Moura a partir de agosto e comandará a corte no biênio 2024-2026.   Os outros cargos da direção também foram definidos. A vice-presidência ficará com Luis Felipe Salomão, que hoje ocupa a…

CNJ: Reunião da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias define prioridades para 2024

A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias realizou, na última quarta-feira (17/4), a primeira reunião sob condução do conselheiro José Rotondano, com a finalidade de definir as principais ações a serem executadas no ano de 2024.   Os integrantes do colegiado compartilharam o atual estágio das comissões regionais, apresentando suas experiências exitosas e os principais desafios enfrentados. “A visita ao local…

Blog do DG: A Advocacia Extrajudicial nos Cartórios – Promoção de Lançamento!

Adquira agora o mais novo lançamento: A Advocacia Extrajudicial nos Cartórios – 2024   A obra tem por objetivo demonstrar como o ramo da advocacia extrajudicial, que tem crescido cada vez mais, e a atuação direta nos cartórios, pode apresentar soluções rápidas e seguras para diversas questões jurídicas.   É um livro essencial tanto para advogados quanto para tabeliães, oficiais…

CNB/SP: CENoR abre inscrições para o Curso de Prática Registral e o Direito da Família – Alguns aspetos básicos

O CNB/SP divulga o Curso Breve de Prática Registral e o Direito da Família – Alguns aspetos básicos, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será online. O curso vai ocorrer no dia 04 de maio de 2024.   A aula será ministrada pela Dra. Isabel Comte, Jurista na Sociedade de Advogados Martins Castro.   O…

Diário Oficial 23/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-04-2024 Fonte: DJE/SP

DJE/SP: Bem em regime de enfiteuse – Domínio útil adquirido por um dos cônjuges casado sob o regime da comunhão parcial de bens por sucessão hereditária e domínio direto adquirido onerosamente na constância do casamento – Divórcio posterior do casal

Apelação Cível nº 1007752-59.2023.8.26.0047   Espécie: APELAÇÃO Número: 1007752-59.2023.8.26.0047 Comarca: ASSIS   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   Apelação Cível nº 1007752-59.2023.8.26.0047   Registro: 2024.0000333269   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007752-59.2023.8.26.0047, da Comarca de Assis, em que é apelante LUCAS AGUIAR…

Artigo: Compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro – o que se espera do julgamento do STF? – Por Robson de Oliveira

Os mercados nacional e internacional aguardam com grande expectativa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, a qual pode influenciar significativamente os investimentos estrangeiros no setor agrário e, consequentemente, na economia brasileira.   A ADPF 342, ajuizada em 16 de abril de 2015, é considerada um caso relevante em análise pelo…

Artigo: Aquisição de imóvel rural por brasileiro residente no exterior – Por Victor Hugo Pompilio

A aquisição de imóvel rural por estrangeiro enfrenta travas legais, as quais são reguladas pela Lei nº 5.709/71 e pelo Decreto nº 74.965/74, dentre elas a necessidade de autorização do Incra, bem como limites dentro do mesmo município e limites da propriedade rural.   Há também equiparação legal de empresa brasileira que tenha mais da metade de seu capital social…

Artigo: Doação de órgãos – Um legado de vida além da morte – Por Maria Eduarda G. de Carvalho Pereira Vorcaro

O CNJ e o Colégio Notarial do Brasil lançaram a campanha “Um Só Coração”, junto com a regulamentação do Sistema de AEDO – Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos. O Provimento n. 164/2024 permite autorização eletrônica   O CNJ e o Colégio Notarial do Brasil lançaram a campanha “Um Só Coração: seja vida na vida de alguém.”, que inclusive marcou…

Artigo: Da parentalidade socioafetiva – Por Pedro Linhares Della Nina

A filiação socioafetiva é um conceito que se baseia no cuidado e afeto, não excluindo a ascendência biológica. A doutrina considera que existe quando há posse de estado de filiação, comportamento notório e contínuo de cuidado e afeto entre o filho e o genitor, mesmo sem vínculo biológico ou registro   A filiação socioafetiva, que é instituto diverso da multiparentalidade…

Irib: Projeto Regulariza Educação busca regularização fundiária de terrenos com obras educacionais

ACT foi firmado entre Governo Federal e órgãos do Poder Judiciário. SERP e ONR serão as ferramentas da CN-CNJ   O Governo Federal, por intermédio do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), firmou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a Corregedoria Nacional de Justiça do…

InfoMoney: Quem tem direito à herança sem testamento?

Mesmo sem testamento, a lei protege os herdeiros necessários na partilha de bens   Embora seja um instrumento bastante conhecido entre os brasileiros, o testamento não está presente na maioria dos casos de sucessão patrimonial. Mas a sua ausência não prejudica o direito à herança.   O que pode acontecer é o processo de inventário levar mais tempo do que…

Planalto: Presidente Lula homologa terras indígenas na retomada do Conselho Nacional de Política Indigenista

Reunião do CNPI tem demarcação de novos territórios na Bahia e no Mato Grosso, além de lançamento do Selo Indígenas do Brasil e de e-book sobre o G20 em guarani   O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, participou da reunião de retomada do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e assinou decretos que homologaram duas novas Terras…

Exame: Imóvel de herança – realizar o inventário é obrigatório para a partilha?

Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas perguntas   Dúvida do leitor: realizar o inventário é obrigatório para a partilha de um imóvel?   Resposta de Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário: Sim, isso porque a propriedade de um imóvel só é transferida aos herdeiros após a conclusão do inventário, mesmo que exista um único bem a…

Casa e Jardim: Escritura de terreno – o que é, como fazer e para que serve?

Importante documento para a transferência do terreno, a escritura pública deve ser redigida por um tabelião e registrada posteriormente na matrícula do imóvel   Um dos documentos mais importantes no processo de aquisição de um imóvel é a escritura, que oficializa a sua transferência. Mas você sabia que a escritura de imóvel e a escritura de terreno são conceitos diferentes?…

Diário Oficial 22/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 22-04-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Doações com reserva de usufruto vitalício – Por Armando Villela Fossati Balteiro

Breves comentários jurídicos sobre mecanismos de planejamento sucessório e proteção patrimonial. Focando na doação com reserva de usufruto vitalício e suas vantagens   Um dos mecanismos usuais de planejamento sucessório e proteção patrimonial é a doação com reserva de usufruto vitalício. Tal instituto possui como uma das principais vantagens a redução (ou eliminação) substancial das etapas para a sucessão, evitando…

Artigo: A corrida pelo planejamento sucessório – Por José Silvano Garcia Junior

A reforma tributária impulsiona a “corrida pelo planejamento sucessório” devido às mudanças nas alíquotas do ITCMD. A Constituição agora exige alíquotas progressivas baseadas no valor da transmissão, tornando urgente o planejamento patrimonial para minimizar impostos   Você já deve ter se deparado com algumas recentes notícias anunciando que estamos em um momento de “corrida pelo planejamento sucessório”, motivada pelos efeitos…

Conjur: Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários

Entregue ao Senado Federal na quarta-feira (17/4) pela comissão de juristas responsável por sua elaboração, o anteprojeto de reforma do Código Civil apresenta uma novidade importante sobre sucessões: os cônjuges deixam de ser herdeiros necessários.   Pela redação atual (de 2002) do artigo 1.845 do Código, os herdeiros necessários são os descendentes (filhos e netos), os ascendentes (pais e avós)…

SCC10: Inventário – tudo o que você precisa saber sobre a divisão de bens

O Portal SCC10 conversou com a advogada Maria Lucia Salvador Lopes para esclarecer todas as dúvidas   Quando falamos em inventário, muitas dúvidas surgem em relação ao que se trata, como fazer e quando ele é indicado. Diante disso, o Portal SCC10 conversou com a advogada Maria Lucia Salvador Lopes para esclarecer cada um desses tópicos importantes e para evitar…

InfoMoney: Como descobrir se tem herança no nome? Confira algumas dicas

Além do testamento, há outras formas de verificar se a pessoa falecida deixou bens   Seja pela separação dos pais, quando um ou outro (ou ambos) formam uma nova família, ou por qualquer outro motivo, não são raros os casos de familiares que se distanciam e voltam a ter contato muito tempo depois, quando existe a dúvida sobre uma herança…

REUNIÃO DE ASSOCIADOS

Detalhes O CNB/SP convida seus associados a participarem da 5ª reunião de associados de 2024, que será realizada no dia 16 de setembro (segunda-feira), às 14h de forma hibrida. Presencial: auditório CNB/SP | Rua Bela Cintra, 746 – 11º andar. Confirme sua presença através do e-mail “[email protected]”. On-line: ao vivo no Portal do Associado. Para acessar a transmissão, é imprescindível…

REUNIÃO DE ASSOCIADOS

Detalhes O CNB/SP convida seus associados a participarem da 6ª reunião de associados de 2024, que será realizada no dia 21 de outubro (segunda-feira), às 14h de forma hibrida. Presencial: auditório CNB/SP | Rua Bela Cintra, 746 – 11º andar. Confirme sua presença através do e-mail “[email protected]”. On-line: ao vivo no Portal do Associado. Para acessar a transmissão, é imprescindível…

REUNIÃO DE ASSOCIADOS

Detalhes O CNB/SP convida seus associados a participarem da 7ª reunião de associados de 2024, que será realizada no dia 25 de novembro (segunda-feira), às 14h de forma hibrida. Presencial: auditório CNB/SP | Rua Bela Cintra, 746 – 11º andar. Confirme sua presença através do e-mail “[email protected]”. On-line: ao vivo no Portal do Associado. Para acessar a transmissão, é imprescindível…

REUNIÃO DE ASSOCIADOS

Detalhes O CNB/SP convida seus associados a participarem da 4ª reunião de associados de 2024, que será realizada no dia 19 de agosto (segunda-feira), às 14h de forma hibrida. Presencial: auditório CNB/SP | Rua Bela Cintra, 746 – 11º andar. Confirme sua presença através do e-mail “[email protected]”. On-line: ao vivo no Portal do Associado. Para acessar a transmissão, é imprescindível…

REUNIÃO DE ASSOCIADOS

Detalhes O CNB/SP convida seus associados a participarem da 3ª reunião de associados de 2024, que será realizada no dia 17 de junho (segunda-feira), às 14h de forma hibrida. Presencial: auditório CNB/SP | Rua Bela Cintra, 746 – 11º andar. Confirme sua presença através do e-mail “[email protected]”. On-line: ao vivo no Portal do Associado. Para acessar a transmissão, é imprescindível…

REUNIÃO DE ASSOCIADOS

Detalhes O CNB/SP convida seus associados a participarem da 2ª reunião de associados de 2024, que será realizada no dia 20 de maio (segunda-feira), às 10h de forma hibrida. Presencial: auditório CNB/SP | Rua Bela Cintra, 746 – 11º andar. Confirme sua presença através do e-mail “[email protected]”. On-line: ao vivo no Portal do Associado. Para acessar a transmissão, é imprescindível…

REUNIÃO DE ASSOCIADOS

Detalhes O CNB/SP convida seus associados a participarem da 1ª reunião de associados de 2024, que será realizada no dia 15 de abril (segunda-feira), às 14h de forma hibrida. Presencial: auditório CNB/SP | Rua Bela Cintra, 746 – 11º andar Confirme sua presença através do e-mail “[email protected]”. On-line: ao vivo no Portal do Associado. Para acessar a transmissão, é imprescindível…

Meu Valor Digital: 6 coisas que podem ser incluídas no testamento além do patrimônio

Além do patrimônio que será deixado por si só, é possível adicionar várias outras questões importantes no testamento   O testamento, é um assunto que todo mundo sabe da existência, mas poucas pessoas sabem exatamente como funciona. O testamento nada mais é do que um registro de como uma pessoa quer que os seus bens sejam distribuídos após a sua…

O Dia: Qual a melhor maneira de formalizar o divórcio?

Embora esteja separada há quase 40 anos, agora decidi formalizar o divórcio. Como devo proceder para iniciar esse processo? Não tenho filhos menores e o divórcio será consensual. Aparecida de Souza, Bangu.   Ligia Oliveira, advogada especialista em Direito de Família, explica que o divórcio consensual, sem filhos menores, pode ser realizado de forma extrajudicial, diretamente no cartório ou de…

Meu Valor Digital: 7 situações em que os herdeiros podem anular o testamento

Um assunto que rende muito é a herança. No Brasil existem duas maneiras de uma pessoa deixar os bens para outras pessoas, a primeira delas é pelo vínculo familiar, onde, os herdeiros necessários têm direito a sua parte legítima de herança garantida por lei.   A segunda maneira de se deixar a herança para outras pessoas é através do testamento,…

Irib: Decreto n. 11.995/2024 institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 16/04/2024, Edição 73, Seção 1, p. 1), o Decreto n. 11.995/2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. O Decreto entrou em vigor imediatamente.   De acordo com o Decreto, o programa “tem como finalidade…

Anoreg/SP: Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo elogia regulamentação do sistema AEDO: “determinante para o aumento de doação de órgãos”

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no início deste mês, a campanha ‘Um Só Coração: seja vida na vida de alguém’, que incentiva a doação de órgãos. A iniciativa também marcou a regulamentação do sistema de Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO), por meio do Provimento nº 164.   Desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal…

Zattini oferece até 25% de desconto para associados ao CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança, poder de inovação e…

Diário Oficial 18/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 18-04-2024 Fonte: DJE/SP

Ministério da Fazenda: Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb

Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios   Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Esta ação está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável,…

Estadão: Senado debate hoje mudanças no Código Civil que vão de rede social no testamento a direitos LGBT+

Proposta para mudar Código Civil foi elaborada por comissão composta por 40 juristas e presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão; discussão no plenário será nesta quarta-feira, 17   BRASÍLIA – O plenário do Senado vai discutir nesta quarta-feira, 17, o anteprojeto de atualização do Código Civil. O trabalho de revisão esteve a cargo de uma comissão de juristas…

DOU: Receita Federal dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação

Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,…

CURSO PRESENCIAL DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMAS

Detalhes No tradicional curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas oferecido pelo CNB/SP, serão abordados os principais temas norteadores da disciplina, dentre eles: os conceitos, requisitos e restrições para autenticação de documentos; as variações e requisitos para realização de reconhecimentos de firmas; sinal público; apostilamento de haia, e muito mais. O curso será ministrado presencialmente no Auditório do CNB/SP. As…

Diário Oficial 17/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 17-04-2024 Fonte: DJE/SP

CFM: CNJ e cartórios lançam campanha e sistema de Autorização Eletrônica do procedimento

Doar órgãos está mais fácil, rápido e seguro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no dia 2 de abril, durante a sessão plenária, a campanha “Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém.” A iniciativa também marca a regulamentação do sistema de Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO). O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos…

APLICAÇÃO DA PROVA PRESENCIAL ESCOLA DE ESCREVENTES +

Detalhes O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 5 de outubro de 2024 a 8ª edição do exame presencial para as certificações da Escola de Escreventes +. A abertura do agendamento para atender ao exame é comunicada aos participantes aptos (tiver concluído pelo menos 80% do conteúdo dos cursos: se iniciantes, bronze e prata;…

PRESENCIAL – CURSO DE GRAFOTECNIA E DOCUMENTOSCOPIA

Detalhes No tradicional curso Grafotécnica e Documentoscopia oferecido pelo CNB/SP, serão abordados temas essenciais para a atividade notarial, tais como a documentoscopia e a grafoscopia nos tabelionatos, a autenticidade e falsidade documental, os princípios norteadores da documentoscopia e grafoscopia na prática de atos notariais eletrônicos, dentre outros. O curso será ministrado presencialmente no Auditório do CNB/SP. As vagas serão abertas…

CURSO ON-LINE DE AUTENTICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMAS

Detalhes No tradicional curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas oferecido pelo CNB/SP on-line (via transmissão ao vivo), serão abordados os principais temas norteadores da disciplina, dentre eles: os conceitos, requisitos e restrições para autenticação de documentos; as variações e requisitos para realização de reconhecimentos de firmas; sinal público; apostilamento de haia, e muito mais. Contará com chat ao vivo…

Aplicação da Prova Presencial Escola de Escreventes +

Detalhes O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) abre para agendamento a próxima edição da prova presencial para obtenção das certificações bronze e prata da Escola de Escreventes +. A prova será aplicada na capital de São Paulo (Auditório do CNB/SP*). Para comparecer é preciso confirmar sua presença no e-mail [email protected] a partir do endereço eletrônico de…

XXIII SIMPÓSIO DE DIREITO NOTARIAL PAULISTA

Detalhes Na próxima quinta-feira (21 de março) O XXIII Simpósio de Direito Notarial realizado pelo CNB/SP! O evento será realizado no Hotel Hilton Morumbi, em São Paulo, das 9h às 18h. Anualmente, o CNB/SP promove o encontro da classe para discutir as atualidades legislativas e jurídicas que permeiam a atividade dos tabelionatos, buscando o aperfeiçoamento e constante evolução do serviço…

18 de maio: inscrições abertas para curso on-line de Grafotecnia e Documentoscopia

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) comunica a abertura de inscrições para próxima turma do curso de Grafotecnia e Documentoscopia – via transmissão ao vivo. Escreventes de todo o Brasil podem se inscrever. Serão abordados temas essenciais para a atividade notarial, tais como a documentoscopia e a grafoscopia nos tabelionatos, a autenticidade e falsidade documental, os desafios…

CNB/SP realiza primeira Reunião de Associados de 2024

No dia 15 de abril, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, em sua sede institucional, a primeira Reunião de Associados de 2024. O encontro, que foi realizado de forma híbrida (presencial e online), contou com a participação total de 67 colegas e debateu inúmeros tópicos de interesse para o notariado.   Na ocasião, o ex-presidente…

CURSO ON-LINE DE GRAFOTECNIA E DOCUMENTOSCOPIA

Detalhes No tradicional curso Grafotécnica e Documentoscopia oferecido pelo CNB/SP on-line (via transmissão ao vivo), serão abordados temas essenciais para a atividade notarial, tais como a documentoscopia e a grafoscopia nos tabelionatos, a autenticidade e falsidade documental, os princípios norteadores da documentoscopia e grafoscopia na prática de atos notariais eletrônicos, dentre outros. Contará com chat ao vivo para envio de…

Diário Oficial 16/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 16-04-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Certidão de nascimento para “pet´s” – Animais de estimação é possível? – Por Suse Paula Duarte Cruz e Karla Maria Amaro Pelai

Pets ganham status de membros familiares, refletindo-se em mercado bilionário. Proposta de dar sobrenome e certidão de nascimento aos animais levanta discussões legais sobre direitos de nomes, respaldados pelo Código Civil e lei 6.015/73   Introdução   É notório que os animais de estimação ou os “pets” alcançaram um patamar dentro da sociedade impensável há alguns anos. Pouco a pouco…

Artigo: A ata notarial como título registrável na matrícula do imóvel – Quais são seus limites? – Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves

Como é sabido, a lei do marco legal das garantias introduziu inúmeras alterações no ordenamento jurídico, notadamente na seara notarial e registral. O presente artigo retrata a ata notarial de certificação incluída pela lei 14.711, de 30/10/23, nos termos do art. 7º-A da lei 8.935/94:   “Art. 7º-A Aos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades: I…

InfoMoney: Como declarar herança no Imposto de Renda? Confira orientações de especialistas

Primeiro ponto a ser levado em consideração é se o processo de inventário chegou ao fim   Dúvida do leitor: como declarar herança no Imposto de Renda?   Por Jessica Batista e Luiza Lyra*   “A herança, conjunto de bens, direitos e obrigações recebidos por meio de sucessão (sucessores) ao falecer, é repassada aos herdeiros em razão da partilha realizada…

Conjur: Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono de um colégio, em Belém, para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família.   A constatação de bem de família vinha…

Migalhas: Senado vai debater anteprojeto do Código Civil na quarta-feira

Projeto visa abordar fake news, regulamentação da inteligência artificial, além da ampliação do conceito de família para incluir vínculos não conjugais   O plenário do Senado vai realizar na quarta-feira, 17, às 11h, sessão de debate temático para apresentação e discussão do anteprojeto de atualização do Código Civil, que inclui temas relacionados ao direito digital e direito de família, entre…

TRT2: Cônjuge de executada não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo  é o casamento ter ocorrido seis anos após…

CNJ: Seguem abertas inscrições para curso sobre comunicações dos cartórios ao Coaf

O curso de capacitação sobre a atuação dos cartórios extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro segue com inscrições abertas. A iniciativa é uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Associação dos Notários Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor).   Ao todo, já são 7.489 alunos, com um público amplo de…

Jornal Jurid: Moramos há mais de 50 (cinquenta) anos no imóvel que pertence à Rede Ferroviária Federal. Consigo regularizar por Usucapião?

Em alguns casos mesmo os imóveis registrados em nome da Rede Ferroviária Federal S/A poderão ser objeto de Usucapião (judicial ou extrajudicial)   USUCAPIÃO é uma forma de aquisição da propriedade imobiliária, como aduz o artigo 1.238 do CCB. Os bens móveis, como sabemos também podem ser adquiridos por Usucapião e o Código Civil trata da aquisição deles no art.…

STJ: Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual.   Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado estabeleceu uma…

Irib: ENNOR promove webinar sobre atualizações do Código Civil na esfera extrajudicial

Transmissão foi realizada na tarde de ontem, com participação de Alexis Cavichini e Carlos Eduardo Elias de Oliveira.   A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) realizou na tarde de ontem, 09/04/2024, a webinar intitulada “A revisão do Código Civil e o Extrajudicial” abordando as principais alterações propostas pela Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal para apresentar atualizações…

CNB/CF: Colégio Notarial do Brasil participa da celebração de 35 anos do STJ

Brasília/DF – O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) participou na última quarta-feira (10/04) da celebração dos 35 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada na sede da Corte, em Brasília. O CNB/CF foi representado pelos vice-presidentes José Renato Villarnovo e Eduardo Calais, além dos diretores Rodrigo Cyrino e Hércules da Costa Benício.   Sob a condução…

Agência Senado: Aprovada Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução do Senado (PRS) 33/2023, que cria a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. O texto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para a Comissão Diretora.   Segundo a matéria, a frente tem como finalidade principal…

Diário Oficial 15/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 13-04-2024 Fonte: DJE/SP

Diário Oficial 12/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 12-04-2024 Fonte: DJE/SP

Klabin oferece até 10% de desconto para associados ao CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Klabin For You. Presente no dia a dia de milhares de pessoas há mais de 120 anos, a maior produtora, exportadora e recicladora de papéis para embalagens do Brasil desenvolveu em 2019 a sua própria loja de pacotes 100% on-line, a Klabin…

DOE: Instituição do uso do Cordão de Girassol como instrumento de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas em São Paulo

Lei GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 17.897, de 09.04.2024 – D.O.E.: 11.04.2024.   Ementa   Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Estado de São Paulo.   (Projeto de lei nº 1633/2023, do Deputado Oseias de Madureira – PSD)   O GOVERNADOR DO ESTADO DE…

Artigo: Atos Notariais – Por Arthur Del Guércio Neto

Os tabeliães de notas são os responsáveis pela prática de atos que geram segurança para a vida em sociedade; tais atos são conhecidos como atos notariais.   Uma interessante classificação dos atos notariais é aquela que os divide em atos notariais protocolares e extraprotocolares.   Os primeiros são os que deixam uma marca, um lastro, um rastro nos livros dos…

Conjur: Adoção de arbitragem em conflitos sucessórios é freada por alto custo

A maioria esmagadora das empresas no Brasil é de modelo familiar e, nesse cenário, a expansão da arbitragem como forma de solucionar conflitos parece uma alternativa razoável para desafogar o Judiciário. Há apenas uma barreira, por enquanto de difícil superação: o custo.   Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 90% das empresas brasileiras têm perfil…

DJE/SP: Regulamentação do Programa de Parcelamento Incentivado de 2024

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 63.341, de 10.04.2024 – D.O.M.: 11.04.2024.   Ementa   Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo…

CNJ Jurisprudência trata da nomeação de interino em caso de vacância do cartório

Plenário reafirma que inexistindo substituto mais antigo no mesmo município, à época da vacância do cartório, deve-se nomear como interino o cartorário mais próximo, que detenha uma das atribuições da serventia vaga. Art. 69 do Provimento CNJ nº 149/2023   Quando não há como deferir a interinidade ao escrevente substituto mais antigo e ao delegatário em exercício no mesmo município,…

Conjur: Adoção de arbitragem em conflitos sucessórios é freada por alto custo

A maioria esmagadora das empresas no Brasil é de modelo familiar e, nesse cenário, a expansão da arbitragem como forma de solucionar conflitos parece uma alternativa razoável para desafogar o Judiciário. Há apenas uma barreira, por enquanto de difícil superação: o custo.   Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 90% das empresas brasileiras têm perfil…

Senado: Juristas concluem anteprojeto de Código Civil; Direito Digital e de Família têm inovações

Depois de oitos meses de trabalho, a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil concluiu no dia 5 de abril a votação de propostas de atualização do texto. Desde o dia 1º de abril, o grupo formado por 38 juristas promoveu um esforço concentrado sobre a proposta de alteração de mais de mil artigos no atual código, que…

Artigo: Relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos: uniões estáveis paralelas ou simultâneas? – Por Bruno Campos Silva e Rennan Thamay

O presente ensaio tem por finalidade empreender uma breve interpretação crítica ao que restou decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos.   Antes de mais nada, cumpre destacar que a existência de relacionamentos amorosos não pressupõe automática existência de uniões estáveis, até porque estas últimas dependem de reconhecimento judicial…

Conjur: União estável pode ser contestada depois de morte de parceiro

Se o casal tem convívio público, duradouro e a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável. É dessa maneira que o Código Civil brasileiro define esse tipo de relação, que pode, inclusive, ser ratificada após a morte de uma das pessoas do casal.   Apesar de não ser novidade, a aprovação da união estável…

Diário Oficial 08/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: DIARIO 09 04 2024 Fonte: DJE/SP

Ibdfam: Comissão de Juristas para reforma do Código Civil debate mudanças no livro de Direito das Famílias

O grupo, que conta com membros do IBDFAM, já discutiu as propostas de mudança referentes ao Direito das Sucessões   A Comissão de Juristas criada para discutir a reforma do Código Civil está reunida desde segunda-feira (1º), no Senado Federal, para concentrar esforços para a votação do relatório final. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado até amanhã (5).…

Senado: Comissão de Juristas do Código Civil traz inovações ao Direito de Família

A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil avançou no dia 4 de abril sobre Direito de Família, tema com o maior número de divergências. Foi aprovada a ampliação do conceito de família para incluir vínculos não-conjugais que agora passam a se chamar parentais. O texto reconhece, ainda, as famílias simultâneas. Os juristas concordaram com o…

Diário Oficial 08/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: DIÁRIO OFICIAL 08 04 2024 Fonte: DJE/SP

XXIII Congresso IPRA-CINDER publica convocação para Submissão de Trabalhos Acadêmicos

O XXIII Congresso IPRA-CINDER, evento internacional que reúne estudiosos e profissionais do direito registral, anuncia a abertura do período de submissão de trabalhos acadêmicos. Com o tema “Avanços e Desafios na Jurisdição Registral: Perspectivas Globais”, o congresso promete ser um espaço de debate e troca de conhecimentos sobre questões cruciais no campo registral.   Os temas abordados neste ano incluem…

Senado aprova reconhecimento mútuo de assinatura digital no Mercosul

O Senado aprovou no dia 02 de abril o projeto (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 2019. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional.   O acordo prevê que os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão…

Anoreg/BR: Curso de capacitação sobre o Provimento nº 161/2024/CNJ tem início com aula inaugural

A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça (CN/CNJ), deu início ao Curso de Capacitação e Treinamento do Provimento nº 161/2024/CNJ, com uma live realizada nesta terça-feira, 2 de abril, no canal do YouTube da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).   Participaram da live a diretora-executiva da Anoreg/BR e…

Diário Oficial 05/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: DIÁRIO OFICIAL 05 04 2024 Fonte: DJE/SP

AASP: 8/4 – Curso “Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) e seus principais aspectos”

Dos dias 08 a 11 de abril, a AASP promoverá o curso “Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) e seus principais aspectos”, sob a coordenação de Alexandre Junqueira Gomide e José Fernando Simão.   Ao longo do curso, temas cruciais serão explorados como: Lei nº 14.711/2023 e as principais inovações à alienação fiduciária de bens imóveis e hipoteca, Resolução…

CNJ e cartórios lançam campanha e sistema de autorização eletrônica de doação de órgãos

Doar órgãos está mais fácil, rápido e seguro. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, e o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, lançaram nesta terça-feira (2/4), durante a sessão plenária, a campanha “Um Só Coração: seja vida na vida de alguém.” A iniciativa também marca a regulamentação do sistema de Autorização Eletrônica…

Câmara: Comissão aprova projeto que dispensa o pagamento prévio de imposto para homologar partilha

Proposta pode ser encaminhada diretamente ao Senado   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código de Processo Civil a dispensa de comprovação do pagamento prévio do imposto Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para que seja homologada partilha ou concessão de determinado bem a alguém…

Artigo: Reforma tributária, Código Civil e planejamento sucessório e/ou patrimonial – Por Elisa Junqueira Figueiredo

É certo que o ambiente corporativo costuma ser alvo de parte significativa de nossos textos, mas no cotidiano das atividades do escritório atuamos muito também para as pessoas físicas, que igualmente são lembradas em nossos estudos, trabalhos e exposições. E não pode ser diferente, especialmente nos dias atuais, em que a reforma tributária e as mudanças iminentes no Código Civil…

Diário Oficial 04/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario_Oficial_04.04.2024 Fonte: DJE/SP

CNJ publica Provimento que institui a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO)

PROVIMENTO N. 164 DE 27 DE MARÇO DE 2024   Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – AEDO.  …

CNB/CF: “Facilitar a manifestação da vontade de quem deseja doar órgãos”, destaca presidente do CNB/CF em lançamento da AEDO

Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) é lançada oficialmente em Brasília   O lançamento oficial da campanha “Um Só Coração: seja vida na vida de alguém”, que promove a nova Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) em todo o território nacional aconteceu nesta terça-feira (02/04) no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O lançamento marca…

STJ: Comissão de juristas inicia esforço concentrado para concluir proposta de revisão do código civil

A comissão de juristas responsável por apresentar o anteprojeto de revisão do Código Civil iniciou, nesta segunda-feira (1º), um esforço concentrado para deliberação e consolidação da versão final do texto. De acordo com o calendário aprovado pelo grupo, as discussões se estenderão até sexta-feira (5), devendo o anteprojeto ser entregue ao Senado no dia 11 de abril.   Presidida pelo…

CNB/CF: Em live, CNB/CF apresenta sistema de funcionamento da AEDO para cidadãos e tabeliães

Após lançamento em Brasília, tabeliães foram orientados sobre como fazer a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO)   Na noite desta terça-feira (02/04), representantes do notariado brasileiro participaram da “Live Notarial Prática” realizada no canal do YouTube do CNB/CF para apresentar os detalhes técnicos do lançamento e o funcionamento da campanha “Um Só Coração”, que promove a nova Autorização…

Artigo: Uso do princípio da anterioridade tributária no planejamento patrimonial – Por Raul Bergesch

Em matéria de Direito Tributário, o ano de 2023 foi marcado pela aprovação da reforma tributária (PEC 45/2019) em 15 de dezembro, tendo sua promulgação sido feita em 20 de dezembro de 2023 como Emenda Constitucional nº 132, após aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados.   Após entrar em vigor, a reforma contará com um período de adaptação…

TJ/SP: Publicado edital de retificação do 13º Concurso Extrajudicial – Alteração na lista de unidades vagas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou, no dia 27 de março, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o edital de retificação da lista de unidades vagas ofertadas no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Com a mudança, o certame passa a ter…

Diário Oficial 03/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario_Oficial_03.04.2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: A modernização do sistema disciplinar para notários e registradores (TAC e a Justiça Restaurativa na esfera extrajudicial) – Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady

Este artigo se propõe a analisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no contexto do Direito Notarial e Registral, concentrando-se na compreensão de sua aplicação dentro do regime censório-disciplinar dos delegatários de serventias extrajudiciais.   O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) representa uma ferramenta da Justiça Restaurativa que, atualmente, recebe preferência na resolução de conflitos de interesses. Através…

Consultor Jurídico: Avanço legislativo na efetivação do princípio da concentração dos atos na matrícula imobiliária

Há muito o direito imobiliário brasileiro se apoia na ideia de que a publicidade registral é essencial para a produção de efeitos perante terceiros, fortalecendo a segurança jurídica dos negócios ao impedir que atos privados não registrados sejam opostos em face do terceiro adquirente de boa-fé.   Todavia, muitas situações sem ingresso no mundo registral não registradas poderiam afetar a…

Artigo: Inventários não precisam ser difíceis – Por Marina Baleroni

Além de proporcionar uma forma mais rápida, flexível e econômica de resolver a partilha dos bens, o inventário extrajudicial possibilita lidar com a sucessão de forma significativamente mais leve   Quando falamos sobre inventários, não é raro ver ou ouvir reações adversas.   Aliás, quando falamos sobre processos que envolvem questões sucessórias, é quase natural que se pense em conflitos,…

Migalhas: Inventário – STJ dispensa herdeiro de justificar ação de prestar contas

Ministra considera como dever inventariante realizar prestação de contas para herdeiro, sendo plausível o mesmo entrar com processo caso isso não ocorra   A 3ª turma do STJ entende que herdeiro tem o direito de iniciar uma ação autônoma de prestação de contas relacionada ao inventário, sem que isso altere a relação jurídica existente com a inventariante. Essa relação já…

TJ/SP: Publicado edital de retificação do 13º Concurso Extrajudicial – Alteração na lista de unidades vagas

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou, no dia 27 de março, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o edital de retificação da lista de unidades vagas ofertadas no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Com a mudança, o certame passa a ter…

Diário Oficial 02/04/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario_Oficial_02.04.2024 Fonte: DJE/SP

CNB/CF: SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB N. 45, DE 4 DE MARÇO DE 2024 – TITULAR DE CARTÓRIO. TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. LIVRO-CAIXA.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 27/03/2024, Edição 60, Seção 1, p. 37), a Solução de Consulta RFB n. 45/2024, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), vedando, “na apuração do IRPF de titular de cartório, a dedução de despesa de locomoção e transporte de empregado, que não esteja prevista em convenção ou acordo…

Código Civil: comissão de juristas começa analisar relatório nesta segunda

Nery e Tartuce, como relatores-gerais, consolidaram o trabalho de nove subcomissões que abordaram temas como direito digital, direito das empresas, direito de família e responsabilidade civil, entre outros. Cada subcomissão apresentou seus relatórios parciais em dezembro de 2023.   O prazo para a conclusão dos trabalhos do colegiado é 12 de abril. A comissão entregará à Presidência do Senado um…

Artigo: A usucapião extrajudicial e a importância da ata lavrada por tabelião como elemento probatório para a tomada de decisão do registrador

Introdução   Neste trabalho procura-se demonstrar que a usucapião extrajudicial já é uma realidade no direito brasileiro, tratando-se de um procedimento relativamente rápido realizado perante o próprio Registro de Imóveis com a participação essencial de  três profissionais do direito: Registrador, Tabelião e Advogado, e, ainda, quando houver algum tipo de dissenso, também conta com a atuação de outros agentes jurídicos…

Migalhas: Provimento 161/2024: atualização das normas de prevenção à lavagem de dinheiro para notários e registradores

Introdução   O sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e de proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) ganhou, em fevereiro de 2020, um reforço relevantíssimo com a edição do Provimento 88/19. Desde então, notários e registradores foram incluídos no sistema como sujeitos obrigados, colaboradores cuja função é monitorar suas atividades para fins de…

Renner oferece até 15% de desconto para associados ao CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Renner. A Renner é a maior varejista omni de moda e lifestyle no Brasil. Ela busca sempre levar a melhor experiência em moda através de produtos e serviços de qualidade, com muita inovação e sustentabilidade. Por isso, tem lojas em…

Anoreg/BR: Inscrições abertas para curso de capacitação sobre o Provimento nº 161/2024/CNJ

A aula inaugural está agendada para o dia 2 de abril, às 19h, e será transmitida ao vivo no canal do YouTube da Anoreg/BR   A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça (CN-CNJ), abre as inscrições para o Curso de Capacitação e Treinamento do Provimento nº 161/2024/CNJ. Este curso, totalmente online…

Artigo: A usucapião extrajudicial e a importância da ata lavrada por tabelião como elemento probatório para a tomada de decisão do registrador – Por Manoel Aristides Sobrinho

Introdução   Neste trabalho procura-se demonstrar que a usucapião extrajudicial já é uma realidade no direito brasileiro, tratando-se de um procedimento relativamente rápido realizado perante o próprio Registro de Imóveis com a participação essencial de  três profissionais do direito: Registrador, Tabelião e Advogado, e, ainda, quando houver algum tipo de dissenso, também conta com a atuação de outros agentes jurídicos…

Artigo: Do princípio da Saisina – Por Pedro Linhares Della Nina

No princípio da Saisina, de origem do direito medieval/feudal, tem-se a presunção que, na abertura da sucessão, a herança será imediatamente transferida aos herdeiros, que aceitarão ou renunciarão, em exercício de direito potestativo   A morte é um relevante fato jurídico, produzindo diversos efeitos em campos mais variados. Seguindo a clássica distinção, a morte poderá ser natural (decorrente do fim…

Artigo: Reforma tributária e sucessão – por que é a hora de pensar em planejar o futuro – Por Marcelo Matos, Júlia Barreto e Ligia Merlo

A busca por planejamentos sucessórios e patrimoniais vem crescendo significativamente nos últimos anos, refletindo uma preocupação das famílias em resguardar o futuro e o patrimônio conquistado ao longo da vida. Contudo, em dezembro de 2023, essa discussão ganhou novos contornos com a promulgação da reforma tributária.   Apesar do foco na tributação do consumo, a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023…

Portal Loft: Imóveis rurais – saiba o que muda e entenda como funciona a escritura de terreno

A venda de imóveis rurais é bastante diferente das convencionais. Confira o que muda e veja a importância da escritura de terreno   Para o sucesso imobiliário, é muito importante ter uma carteira de imóveis diversificada, com terrenos, propriedades rurais etc. No entanto, é imprescindível se atentar às particularidades deste tipo de venda.   O perfil dos clientes que buscam…

Tupãense: Divórcio Extrajudicial – Rápido e sem conflito

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.   A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos…

O Dia: É possível realizar o inventário sem processo judicial?

Li uma matéria que falava sobre a possibilidade de fazer o inventário de forma extrajudicial. É mesmo possível? Qual o caminho? Laís Antunes, Belford Roxo.   Segundo a advogada Luciana Gouvêa, sim, é possível. A lei permite agilizar e baratear a realização de inventários e partilhas de bens sem a necessidade do processo judicial, ou seja, através de escritura pública,…

Bora investir: Testamento e herança – quem posso colocar, quais as vantagens e como funciona

Entenda como funciona fazer um testamento e o que pode ser colocado como herança   Recentemente, notícias sobre disputas por heranças têm ganhado destaque. A mais curiosa foi no Reino Unido, onde um idoso deixou apenas R$ 268 para cada uma de suas netas, de uma fortuna total de R$ 2,7 milhões. O motivo foi o descontentamento com as netas,…

Valor Investe: Como declarar herança e inventário no Imposto de Renda 2024

Imóvel, veículo, valores em conta bancária ou caderneta de poupança, previdência privada e moeda estrangeira recebidos como herança são bens e direitos que devem ser declarados no Imposto de Renda pelos herdeiros   Imóvel, veículo, valores em conta bancária ou caderneta de poupança, previdência privada e moeda estrangeira recebidos como herança são bens e direitos que devem ser declarados no…

Diário Oficial 26/03/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 26-03-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Você sabia que precatório de credor falecido é herança? – Por Laís Bianchi Bueno

Os precatórios são valores devidos pelos governos e, em caso de falecimento do titular, fazem parte da herança, podendo ser partilhados entre os herdeiros após inventário ou habilitação no processo   Os precatórios constituem valores devidos pelos governos federal, estadual, distrital e municipal, decorrentes de dívidas, como, por exemplo, desapropriações de imóveis e medidas judiciais questionando a cobrança de determinados…

Artigo – Cuidados no planejamento sucessório e patrimonial e a recente IN 2.180/24 – Por Paulo Roberto Vigna

Planejamento patrimonial e sucessório cresce, mas requer cautela. Estratégias mal concebidas podem gerar problemas jurídicos e tributários   Vêm ganhando expressão nos últimos anos a utilização de estratégias jurídicas de planejamento patrimonial e sucessório como instrumento de organização dos bens familiares, em especial por prósperos family offices gestores de fundos e ativos no Brasil e no exterior. A aderência a…

Artigo: Como fica a divisão dos bens em uma separação? – Por Francisco Gomes Júnior

Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação   Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos terminando casamentos ou uniões estáveis, muitas dúvidas surgiram em relação à divisão dos bens no momento da separação.   Vamos iniciar pelo casamento. Embora os momentos que precedem o casamento estejam…

Artigo: Patrimônio comum do casal: quais os desafios legais para a partilha e as estratégias para se proteger durante o divórcio? – Por Karina Gutierrez

Ao falar sobre divórcio, a questão do patrimônio comum do casal e a possível sonegação de bens surgem como desafios legais complexos, suscitando debates sobre equidade e justiça. À medida que relacionamentos chegam ao fim, para além do turbilhão de sentimentos envolvidos, é comum que disputas evoluam e a divisão das propriedades compartilhadas passem a envolver a ocultação de ativos…

Artigo: Usucapião de apartamento irregular – Por Alessandro Guimarães

A primeira valiosa dica é nunca comprar apartamento sem conferir se o vendedor é dono e se existe incorporação registrada.   Essa simples verificação poderá livrar o adquirente de muitos problemas futuros que com uma simples consulta poderiam ser evitados.   Na hipótese de não fazer qualquer verificação e comprar o imóvel, segue-se adiante…   Um apartamento foi comprado e…

Terra: Divórcio – direitos que toda mulher precisa conhecer

Advogado especialista em direito de família Lucas Costa explica os direitos das mulheres após o divórcio   Verdade seja dita: ninguém se casa pensando em se separar, não é mesmo? Mas, assim como tudo na vida, os relacionamentos também podem acabar e muitas vezes a mulher tem dificuldades para identificar os seus direitos durante o processo de divórcio.   Vale…

CNB/CF lançará Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos ao lado do STF, CNJ e Ministério da Saúde

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde, lança no próximo dia 02 de abril a nova Central Nacional de Doação de Órgãos, uma solução online conectada ao e-Notariado que facilitará a busca e a guarda da vontade de todos…

Diário Oficial 20/03/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-03-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Do atributo de herdeiro do cônjuge que concorre com descendentes – Pedro Linhares Della Nina

A proteção sucessória, em concorrência com os descendentes, é feita em função do regime de casamento e dos bens existentes   O Código Beviláqua, de 1916, já revogado, não concedia ao cônjuge, que concorria com o descendente, vocação hereditária. Era fato que a reserva de bens do cônjuge sobrevivente se daria, única e exclusivamente, através do regime matrimonial adotado no…

Artigo: Comunhão parcial de bens – imóvel comprado por apenas um dos cônjuges deve ser dividido no divórcio – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

Após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou uma ação para requerer a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento.   No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao analisar o caso, excluiu um dos imóveis da divisão dos bens, sob o fundamento de que a sua aquisição ocorreu com uso de recursos…

Artigo: Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável – Por Luis Alfredo Pontes Ramos

Na primeira sessão do STF em 2024, debateu-se a aplicação do regime de separação de bens a maiores de 70 anos em união estável. Decidiu-se que tal regime pode ser modificado por escritura pública ou pacto antenupcial   I) Do julgamento do tema de repercussão geral 1236, do STF   No dia 1/2/24, já na primeira sessão plenária do STF,…

Bora Investir: Divórcio – Como proteger meu dinheiro depois que o amor acaba?

O planejamento financeiro do casal deve passar pela escolha do regime de bens que irá guiar essa união e, em caso de divórcio, irá ditar as regras da partilha de bens   Quando o amor chega e arrebata, nem todos conseguem pensar em discutir dinheiro, patrimônio e formas de proteger os bens em caso de divórcio – afinal, se fosse…

G1: STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade

Situação analisada envolve casal de mulheres que fez inseminação artificial. Decisão da Corte deverá ser aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (13), que a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade.   Por unanimidade, os ministros reconheceram o direito à licença nestas circunstâncias. Prevaleceu o…

STJN: herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

O programa STJ Notícias que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (18) aborda o julgamento em que a Terceira Turma decidiu que o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de…

O Globo: Corregedor nacional de Justiça anuncia convênio para combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro com apoio de cartórios

Em X Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão faz apelo para que pessoas sejam doadoras de órgãos   O corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, anunciou a capacitação de cartórios extrajudiciais para auxiliar no combate à lavagem de dinheiro e terrorismo. Um acordo…

Agência Câmara: Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara   O Projeto de Lei 3807/23 libera os donos de imóveis de pagarem os custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança do nome da rua ou do número da casa. Nesse caso, os emolumentos…

CNJ: Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro

Foi publicado nesta quarta-feira (13/3), no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento n.161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial. O objetivo das mudanças é aperfeiçoar as comunicações de operações e de propostas de operações suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de…

Diário Oficial 18/03/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 18-03-2024 Fonte: DJE/SP

Diário oficial 15/03/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 15-03-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Análise de riscos na aquisição do imóvel congruente à pretensão de segurança jurídica – Por Rodrigo Gomes

Adquirir um imóvel é um objetivo importante, mas cuidados como o registro no cartório são essenciais para evitar problemas legais e perda de propriedade no futuro   INTRODUÇÃO    A aquisição de um imóvel é um marco significativo para a maioria da população brasileira, sendo considerado por muitos como um verdadeiro objetivo de vida, seja para fins de habitação ou…

Artigo: Autonomia de vontade no casamento de maiores de 70 anos – Por Victor Fornos Hadid e Felipe Félix Brum

STF estabelece marco histórico ao afastar regime de separação obrigatória previsto em lei   No início desse mês, o plenário do STF, ao julgar o ARE 1309642, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, fixou entendimento de grande importância aos que pretendem contrair matrimônio ou união estável após os seus 70 anos de idade. Apesar de negado provimento, por unanimidade…

Artigo: A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência – Por Letícia Franco Maculan Assumpção

INTRODUÇÃO   O Provimento 141/23 da Corregedoria do CNJ1 veio regulamentar as disposições da lei 14.382/22 relativas à união estável, trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união estável em casamento, apresentando decisão proferida pela MMª juíza da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG.   Sobre…

Artigo: Adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel – Por Ricardo Cavalli

Não resta dúvidas que toda pessoa que a adquire um imóvel pretende ao final poder usá-lo assim como receber a sua respectiva escritura.   Isso porque a nossa legislação estabelece claramente que somente se opera a transferência da propriedade imóvel, entre vivos, através do registro dessa escritura pública (compra e venda, permuta, doação entre outras) no Cartório de registro de…

Paraíba Online: Coluna Fora dos Autos – saiba o que é e para que serve o inventário

O inventário é um procedimento jurídico necessário após o falecimento de uma pessoa para a regularização da situação patrimonial e sucessória do(a) falecido(a). O processo busca identificar, organizar e avaliar todos os bens e direitos deixados para distribuí-los de acordo com a vontade expressa em testamento ou, na ausência deste, conforme a lei de heranças.   Na coluna “Fora dos…

Agência Câmara: Proposta assegura usufruto de propriedade desapropriada até o pagamento integral da indenização

O Projeto de Lei 5028/23 estabelece que o proprietário de área desapropriada manterá seu direito de uso do imóvel até o recebimento integral da indenização. A medida vale para desapropriações por utilidade pública, reforma agrária, instalação de terra indígena ou unidade de conservação (UC).   “É essencial que esses proprietários sejam respeitados em seu direito”, define o deputado José Medeiros…

CNB/CF realiza primeira Assembleia Geral Ordinária do ano de 2024

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizou na manhã desta quarta-feira (13/03) sua primeira Assembleia Geral Ordinária do ano de 2024, na sede da entidade, em Brasília. Ao lado dos vice-presidentes da entidade, Eduardo Calais e José Renato Vilarnovo, o diretor Ubiratan Guimarães guiou os debates da reunião e iniciou as apresentações pela prestação de contas do…

Anoreg/BR: Entidades representativas do setor extrajudicial assinam acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça e COAF

O objetivo central é promover a colaboração e compartilhamento de dados entre centrais notariais e de registro   Na tarde da última terça-feira, dia 12, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entidades representativas do setor extrajudicial brasileiro, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica. O objetivo…

STJ: Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de exigir e o dever de prestar contas por força de lei. Dessa forma, o…

Inauguração da Biblioteca Zeno Veloso reúne notários e juristas no CNB/SP

No Dia do Bibliotecário (12 de março), mais de 50 convidados se reuniram para prestigiar novo centro de conhecimento com acervo doado por professor de Direito da FDUSP, José Fernando Simão   No dia 12 de março (Dia do Bibliotecário), o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) inaugurou a biblioteca pública Zeno Veloso, localizada na sede da…

BIÊNIO – 2024 A 2026

Presidente:  ANDRÉ MEDEIROS TOLEDO – 19º Tabelião de Notas da Capital. 1º Vice-Presidente:  DANIEL PAES DE ALMEIDA – 2º Tabelião de Notas da Comarca de Ribeirão Preto. 2º Vice-Presidente:  ANDREY GUIMARÃES DUARTE – 4º Tabelião de Notas da Comarca de São Bernardo do Campo. 1° Secretário:  CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES – 7º Tabelião de Notas da Comarca de Campinas. 2º…

Diário Oficial 12/03/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 12-03-2024 Fonte: DJE/SP

Folha de SP: Transferência de veículos passa a ser automática e por aplicativo em SP

Serviço, por enquanto, é para veículos fabricados a partir de 2021, com placas padrão Mercosul, ou que tenham certificado digital, e entre pessoas físicas A partir desta terça-feira (12), proprietários de veículos no estado de São Paulo poderão fazer a transferência da documentação automaticamente pelo aplicativo do Poupatempo. Por enquanto, o procedimento será apenas entre pessoas físicas e que já…

Simpósio Notarial em SP debate as inovações da Reforma do Código Civil

Evento reunirá juristas que compuseram a Comissão do Senado e também debaterá as inovações do Marco Legal das Garantias; Secretário de Governo, Gilberto Kassab é presença confirmada As inovações propostas na reforma do Código Civil e as novidades da Lei nº 14.711/2023, chamada de Marco Legal das Garantias, serão os principais destaques do XXIII Simpósio Paulista de Direito Notarial, evento…

Migalhas: STF deve julgar licença-maternidade em relação homoafetiva e pauta verde

Outro item que pode ser julgado pelos ministros é o que discute o chamado “perfilamento racial”   Nesta semana, o STF deve julgar recurso com repercussão geral, de relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de…

CNB/CF: Parceria Internacional – Notariado Brasileiro e Alemão promovem intercâmbio de conhecimentos

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) recebeu na tarde desta quinta-feira (07/03) uma junta de notários alemães para uma reunião bilateral entre os países ocorrida na sede da entidade, em Brasília/DF. O diretor do CNB/CF, Ubiratan Guimarães, recebeu os notários europeus ao lado do diretor do CNB/SP, Alexandre Kassama e do presidente do CNB/DF, Geraldo Felipe de…

DJE/SP: Publicado o edital do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 11 de março. Interessados poderão realizar suas inscrições a partir do dia 02 de maio de 2024…

Diário Oficial 08/03/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 08-03-2024 Fonte: DJE/SP

CNB/SP deseja um feliz Dia das Mulheres

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo deseja um ótimo Dia Internacional da Mulher a todas as notárias, escreventes e mulheres que, com força e sabedoria, contribuem para o aprimoramento da atividade notarial e de tantas outras de enorme relevância no Brasil!

Movida oferece até 20% de desconto para associados ao CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Movida. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas – como a diária de 27 horas na data da devolução do veículo, wi-fi em todos carros…

DJE/SP: Escritura pública de pacto antenupcial – Afastamento dos frutos dos bens particulares de cada cônjuge da comunhão

Apelação nº 1003090-14.2023.8.26.0577   Espécie: APELAÇÃO Número: 1003090-14.2023.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   Apelação nº 1003090-14.2023.8.26.0577   Registro: 2023.0001057961   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003090-14.2023.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que…

O Globo: ‘Festa do divórcio’ cresce no Brasil – isso é bom? Psicólogos falam do novo olhar sobre o fim do casamento

Em fevereiro, uma britânica viralizou ao celebrar o término do casamento com uma festança de cerca de R$ 1,3 milhão, com direito a brindes, atrações musicais e até sessões de fotos para os convidados. A celebração é parte de uma tendência, as chamadas festas do divórcio, ou de descasamento, que, na contramão do que se propõe durante a leitura dos…

Artigo: Usucapião extrajudicial – Por Marco Aurélio Pinheiro

A importância da propriedade. A usucapião extrajudicial como forma de regularização de imóveis   Usucapião é um daqueles nomes que todos já ouviram falar, mas muitos, que não são da área, não sabem do que se trata exatamente. Primeiramente, o correto é dizer “a usucapião”, e não “o usucapião”.   Uma vez aplicado o artigo correto, vamos para o que…

CNB/SP: Jornal do Notário n° 219 traz detalhes do XXIII Simpósio Paulista de Direito Notarial

O Jornal do Notário n° 219 traz na matéria de capa as informações sobre o XXIII Simpósio Paulista de Direito Notarial, que será realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) no dia 21 de março. O evento reunirá grandes especialistas do Direito Notarial em encontro que será realizado para mais de 300 pessoas no Hotel Hilton…

Diário Oficial 05/03/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 05-03-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Planejamento sucessório – Planejando, protegendo e perpetuando seu negócio empresa familiar, sua relevância e princípios – Por Murilo Furtado de Mendonça Junior

Empresas familiares predominam no Brasil (90% das empresas). Apesar da importância econômica, enfrentam desafios à perenidade. Profissionais empreendedores, como engenheiros, encaram complexidade empresarial, necessitando competências diversas   Segundo dados do IBGE, 90% das empresas no Brasil têm perfil familiar. Além de responderem por mais da metade do PIB, elas empregam 75% da mão de obra no país. No entanto, mesmo…

Artigo: Novas regras ambientais para imóveis rurais impostas pela Corregedoria Geral de Justiça – Provimento 25/23 – Por Bruno Drumond Gruppi e Laura Abbá

O presente artigo analisa as alterações promovidas pelo Provimento CG 25/23 sobre a averbação do CAR nas matrículas dos imóveis rurais pelos Oficiais de Registro de Imóveis com o intuito de uniformizar a qualificação registral nos casos de dispensa de Reserva Legal, previstos nos art. 67 e 68 do Código Florestal.   Em dezembro de 2023, a Corregedoria Geral da…

Artigo: Menos intervenção do Estado e mais autonomia – Maiores de 70 anos podem escolher o regime matrimonial de bens – Por Diego de Paula

STF, em decisão unânime, permite que maiores de 70 anos escolham regime de bens na união, afastando imposição do Código Civil   O Código Civil impõe às pessoas com mais de 70 anos o regime patrimonial da separação de bens para o casamento (art. 1.641, II). Tal imposição também vinha sendo aplicada à união estável, por força de precedentes do…

Artigo: A impenhorabilidade do único imóvel do devedor – Bem de família – Por Alonso Santos Alvares e Mayara Aprill

Lei 8.009/90 assegura impenhorabilidade do único imóvel residencial para família, protegendo contra dívidas, exceto em casos previstos na legislação   Não é incomum, no meio jurídico, nos depararmos com um cliente que descobriu que seu único imóvel, utilizado para moradia de sua família, foi penhorado.   Quando isso ocorre temos que analisar se, de fato, aquele imóvel é considerado um…

Artigo: A doação de quotas com reserva de usufruto para efeitos do Simples Nacional – Por Pedro Mourente

A doação de quotas com reserva de usufruto e a decisão do CARF equiparando-a com a figura de sócio para efeitos do Simples Nacional   Introdução:   Nos últimos anos, o ambiente empresarial tem passado por transformações significativas, impulsionadas por uma série de fatores, incluindo adaptações regulatórias. Nesse cenário dinâmico, as empresas têm buscado constantemente estratégias para otimizar sua estrutura…

Artigo: Testamento – todo cuidado é pouco – Por Ivone Zeger

Detalhes e minúcias fazem toda a diferença e podem transformar um testamento em papel cujo destino será o lixo   Antes de morrer, Fernando fez um testamento indicando seu irmão Cláudio como único herdeiro. Cláudio é irmão por parte de pai e de mãe, ou seja, irmão bilateral. No momento em que o inventário foi aberto, conforme o processo sucessório…

Rota Jurídica: Inventário extrajudicial e judicial – advogado explica as diferenças e aplicações de cada procedimento

Com o falecimento de uma pessoa, torna-se necessário transferir seus bens, sejam móveis ou imóveis, aos devidos herdeiros, em um processo conhecido como inventário. Esse trâmite legal é essencial no direito sucessório, pelo qual os bens do falecido, denominado “de cujus”, são formalmente deslocados para o patrimônio dos herdeiros, seja por disposição legal ou testamental.   “É importante destacar que,…

CNJ: Solo Seguro Favela será intensificado em maio com entrega de títulos em SP

A Corregedoria Nacional de Justiça vai reforçar, em maio, o Programa Solo Seguro Favela com a realização de uma semana nacional de mobilização para a regularização fundiária em áreas urbanas. O mês será marcado também pela entrega de títulos de propriedade a moradores de São Paulo. As diretrizes do programa foram apresentadas a representantes das Corregedorias de Justiça dos estados,…

Diário Oficial 04/03/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 04-03-2024 Fonte: DJE/SP

Diário Oficial 01/03/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 01-03-2024 Fonte: DJE/SP

Agência Câmara: Projeto proíbe comprar imóveis, carros e obras de arte com dinheiro vivo

Texto será analisado por comissões da Câmara dos Deputados   O Projeto de Lei 5272/23 proíbe o uso de dinheiro vivo em uma série de negócios, como compra e venda de imóveis, de carros e de obras de arte. O texto invalida ainda, nessas transações, pagamentos de prestações feitos em papel-moeda.   Pela proposta, não poderão ser usadas cédulas na…

O Liberal: Escolha de testamento evita briga depois de sua morte – saiba como escolher e quanto custa

A Redação Integrada de O Liberal esclarece dúvidas frequentes e as novidades sobre este tema considerado espinhoso   Planejar o destino do seu patrimônio após sua morte pode não ser, digamos, uma tarefa agradável, mas é considerada crucial para evitar conflitos e disputas judiciais entre os familiares, o que costuma acontecer habitualmente. Uma das principais formas de prevenir esses problemas…

Artigo: Aposentadoria rural pode ser prejudicada por cônjuge trabalhador urbano? – Por Desirée Evangelista

A aposentadoria rural é um componente essencial da rede de segurança social em muitos países, reconhecendo a contribuição vital dos trabalhadores do campo para a economia e a sociedade. No entanto, em muitos casos, os benefícios da aposentadoria rural podem ser afetados pela situação do cônjuge que trabalha no setor urbano.   Esta interação entre diferentes regimes previdenciários pode gerar…

Artigo: Aspectos da alienação fiduciária – da aquisição de imóveis à cessão de direitos creditórios – Por Fernando Macedo Netto e Pedro Amaral Salles

A alienação fiduciária em garantia é um instituto relativamente recente do direito brasileiro — foi positivada, pela primeira vez, pela Lei nº 4.728 de 14 de julho de 1965.  Veio com o objetivo de fomentar o crédito diretamente ao consumidor para aquisição de bens móveis e, em contrapartida, conferir mecanismos que atendessem as necessidades de garantia do mercado financeiro.  …

Artigo: O que é o “contrato de gaveta” e quais são seus riscos? – Por Diogo Melo

O contrato de gaveta é o documento informal de compra e venda de imóveis celebrado pelas partes sem o registro no cartório de imóveis   A expressão “contrato de gaveta” é muito comum no meio jurídico, mas muitas pessoas não conhecem os riscos que correm quando se opta por ele.   O contrato de gaveta é o documento informal de…

Artigo: Escritura de união estável permite acesso a direitos garantidos – Por Glaice Laine da Silva Queiroz

Ao permitir compartilhar benefícios e legitimar direitos, por meio de ato mais rápido, mais barato e menos burocrático, a escritura pública de união estável vem sendo cada vez mais procurada nos últimos anos pela população nos cartórios brasileiros.   A escritura pública de união estável equipara-se ao casamento civil e, por isso, permite acesso a direitos garantidos, como plano de…

TRT3: Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separação de bens

A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim-MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar que ambos eram casados em regime de separação de bens. A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil.   No caso, após a…

O Dia: Ex-esposa tem direito à pensão por morte se não houve divórcio formal?

Minha mãe ficou viúva há pouco tempo. Ela vivia há mais de oito anos com meu padrasto, mas ele não havia formalizado a separação da esposa anterior. Existe o risco de a ex-mulher receber a pensão dele?   Valentina Aguiar, Niterói.   A advogada Jeanne Vargas destaca que é comum que muitas pessoas não formalizem a separação legal após uma…

Ibdfam: “Renascer” – novela da Globo mostra partilha de bens como condição para novo casamento de viúvo

A novela “Renascer”, exibida pela TV Globo, tem feito sucesso nas redes sociais por contar a história de um pai que rejeita o filho, após a morte da mãe no parto. Remake da produção de mesmo nome exibida em 1993, a trama gerou dúvidas na última semana depois de mostrar uma situação na qual se realiza uma partilha de bens…

STJ: Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel).   A partir desse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que reconheceu o direito de…

Ibdfam: Justiça Federal concede pensão por morte após mulher comprovar união estável com falecido

Uma mulher do Rio Grande do Sul conquistou o direito à pensão por morte do companheiro após comprovar a união estável. A decisão é da Justiça Federal do Estado.   A mulher ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS solicitando a concessão do benefício. Ela narrou que o pedido foi negado na via administrativa sob…

Migalhas: STJ – Ex-mulher casada em comunhão universal compõe polo de execução

Segundo colegiado, a data da extinção da comunhão serve para definir se o cônjuge ou ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico poderá, ou não, ser incluído no polo passivo da execução   A 3ª turma do STJ decidiu que mulher casada sob regime de comunhão universal de bens poderá figurar no polo passivo de execução. O colegiado observou que…

DOU: Decreto institui o Programa de Democratização de Imóveis da União

DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024   Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das…

Diário Oficial 28/02/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 28-02-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Precatórios de herança – como proceder após o falecimento do titular? – Por Natalia de Andrade

A espera por precatórios pode ser longa, levando credores a falecerem antes do recebimento. Os herdeiros podem se habilitar no processo ou optar por inventário. Vendas exigem alvará judicial   A espera pelo recebimento de precatórios é realmente um desafio. Em lugares como São Paulo, por exemplo, essa demora pode se estender por anos a fio. E o que eu…

Artigo: Planejamento patrimonial e sucessório – Planejando, protegendo e perpetuando seu patrimônio e o ITCMD – Por Rodrigo Martins

A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados alterou o ITCMD, com destaque para a progressividade das alíquotas em heranças e doações, vinculando o imposto ao valor recebido   Você sabia que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD pode sofrer alterações, refletindo na carga tributária no seu planejamento sucessório?   Explica-se    No dia 15 de…

Artigo: Georreferenciamento na matrícula do imóvel – descabimento de consentimento prévio do ente público – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Este artigo trata de uma prática que nos parece equivocada: a de condicionar a averbação do georreferenciamento na matrícula do imóvel ao prévio consentimento de entes públicos (ainda que por meio de entidades da Administração Indireta).   A prática parece só existir no Distrito Federal, por força do art. 18 do Provimento nº 2, de 19 de abril de 2010,…

Artigo: O herdeiro é o último beneficiário do processo de inventário – Por Nadialice Francischini

O inventário, necessário após a morte para transferir bens aos herdeiros, muitas vezes é evitado devido ao alto custo e complexidade. Isso resulta em propriedades sendo usadas pelos herdeiros sem a devida transferência legal, mantendo os registros em nome do falecido   Quando uma pessoa morre e deixa bens e herdeiros legais, os bens são transferidos aos herdeiros automaticamente, mas…

Extra Economia: Imóvel comprado com recurso de apenas um dos cônjuges integra partilha em divórcio por comunhão parcial

Caso é originado da ação de uma mulher a qual, após se divorciar do marido, ajuizou processo para requerer abertura de inventário dos bens adquiridos   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que imóveis adquiridos de forma onerosa durante casamento sob regime de comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo pagos…

Anoreg/BR: Terceiro painel do V Seminário Brasil-Alemanha explora perspectivas comparadas sobre o notariado

O evento reunirá renomados especialistas do Brasil e da Alemanha para uma discussão enriquecedora   O V Seminário Brasil-Alemanha sobre Direitos Reais e Imobiliário promete uma análise profunda e comparativa do notariado alemão, europeu e brasileiro em seu terceiro painel, intitulado “O notariado alemão, europeu e brasileiro em perspectiva comparada”. O painel, marcado para o dia 08 de março, às…

Primeira Hora: Equiparada ao casamento – escritura de união estável permite acesso a direitos garantidos

Ao permitir compartilhar benefícios e legitimar direitos, por meio de ato mais rápido, mais barato e menos burocrático, a escritura pública de união estável vem sendo cada vez mais procurada nos últimos anos pela população nos cartórios brasileiros.   A escritura pública de união estável equipara-se ao casamento civil e, por isso, permite acesso a direitos garantidos, como plano de…

Artigo: O Testamento do Velho Lobo – Arthur Del Guércio Neto

No início de 2024, o mundo lamentou o falecimento de uma das grandes lendas do futebol, o icônico Zagallo, marcado, ao lado de suas incontáveis conquistas, pela célebre frase “vocês vão ter que me engolir”.   Tal frase poderia ser reutilizada no contexto da divisão de sua herança, pois o Velho Lobo, por meio de um testamento, preteriu três, de…

Agência Brasil: Flávio Dino toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal

Flávio Dino assume vaga aberta com aposentadoria de Rosa Weber   O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino foi empossado nesta quinta-feira (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).   Indicado para a cadeira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dino chega ao Supremo aos 55 anos e poderá permanecer na Corte por 20…

STG News: Compra de imóvel – quais os cuidados necessários para conseguir a escritura?

Rizzo Imobiliária repassa algumas dicas para conseguir a escritura, documento que, após o registro imobiliário, assegura ao comprador os direitos à propriedade   A compra e a venda de um imóvel devem ser formalizadas por uma escritura pública, documento que confirma a transação realizada e garante que o proprietário tenha o imóvel em seu nome. Muitas pessoas, no entanto, acabam…

CNB/CF: “Meus bens, teus bens”: União para maiores de 70 anos gera discussão

Regime de separação de bens agora pode ser afastado por escritura pública. Entenda como e por quê   O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em primeiro de fevereiro, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu…

CNB/CF: Punta Cana será anfitriã da 111ª Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos

A Comissão de Assuntos Americanos (CAAm) se prepara para um evento realizar sua 111ª Sessão Plenária na cidade de Punta Cana, República Dominicana, de 17 a 19 de abril de 2024. O encontro, que sucede o evento realizado em novembro de 2023 no Brasil, dará prosseguimento aos debates dos 22 notariados das Américas e reunirá representantes de todo o continente…

CNB/CF: UINL divulga calendário de eventos e reforma em políticas de orçamento para 2024-2025

A União Internacional do Notariado Latino (UINL) anunciou seu calendário provisório de eventos e reuniões para os próximos anos, acompanhado de mudanças significativas nas políticas de orçamento da entidade. Segundo documento divulgado pela entidade aos países membros, o calendário e as novas políticas de orçamento “sublinham o compromisso da UINL com o desenvolvimento profissional contínuo, a cooperação jurídica internacional, e…

Convergência Digital: CNJ promete para março integração online entre tribunais e cartórios

O Conselho Nacional de Justiça anunciou que será lançada em março uma versão interna, voltada ao Poder Judiciário, do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). É um primeiro passo do esperado Serp, que promete unificar os serviços de cartórios do país, pela internet.   Segundo o CNJ, o Serp-Jud vai centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos.…

Ibdfam: Reconhecimento da parentalidade afetiva extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos, ratifica CNJ

Cartórios extrajudiciais não podem reconhecer a parentalidade afetiva de menores de 18 anos sem a manifestação dos pais biológicos. Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, referendado durante a 1ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ocorrida entre 5 e 9 de fevereiro.   Em resposta…

STJ: Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos exclusivos de um dos cônjuges.   “Apesar de o inciso VI do artigo 1.659…

Casa e Jardim: Escritura de imóvel – o que é, como fazer e qual o valor?

Contrato lavrado em cartório, o documento é o primeiro passo para adquirir efetivamente os direitos sobre o imóvel   Entre os documentos necessários para a compra e venda de imóveis, um dos mais importantes é a escritura. É ela que viabiliza a transferência de um bem entre pessoas e contêm detalhes sobre essa transação.   Mas quem não está acostumado…

Diário Oficial 23/02/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-02-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Marco das Garantias – o que mudou para os novos negócios no setor financeiro – Por Karina Ribeiro Delarmelina e Pedro Duarte Pinho

Em outubro de 2023, foi promulgada a Lei n° 14.711, conhecida como Marco Legal das Garantias, que trouxe diversas mudanças à constituição, à administração e à excussão de garantias reais. Apesar de o texto introduzir pontos relevantíssimos, para aqueles que acompanharam o projeto desde as discussões internas no governo federal ainda em 2021 a impressão é de que as ambiciosas…

Artigo: Limitações constitucionais à progressividade de alíquota de ITCMD – Por Matheus Paiva de Oliveira

Embora tenha feito com que todos os olhares se voltassem para a tributação sobre o consumo, a reforma tributária levada a efeito por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 também trouxe mudanças importantes quanto à tributação sobre o patrimônio.   Uma dessas mudanças diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo o novo texto constitucional, as…

Artigo: Atribuição de riscos no compromisso de compra e venda em incorporação imobiliária e o financiamento habitacional – Por Alexandre Junqueira Gomide e Matheus Preima Coelho

É corriqueiro no contencioso imobiliário de incorporadoras a existência de ações propostas por adquirentes de unidades residenciais questionando a incidência de correção monetária nas parcelas do compromisso de compra e venda.   Isso ocorre porque a compra e venda de unidades autônomas na planta é normalmente realizada com o parcelamento do preço e, na maioria dos casos (principalmente em empreendimentos…

Artigo: O regime de bens para o casamento de pessoas com mais de 70 anos sob um olhar de gênero – Por Leandro Reinaldo da Cunha

Como tem sido recorrente nos tempos atuais em que a sociedade da informação faz com que as pessoas acreditem que sejam obrigadas a ter opinião sobre tudo, vimos pulular nas redes sociais um tsunami de novos especialistas em Direito de Família, plenos de uma falsa erudição1, comentando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou da imposição do regime…

Anoreg/BR: Jurisprudência selecionada sobre posse, usucapião e formas de aquisição de propriedade é tema do Segundo painel do V Seminário Brasil-Alemanha

O seminário ocorrerá nos dias 8 de março em Brasília e 11 de março de 2024 em Florianópolis   O segundo painel do V Seminário Brasil-Alemanha, intitulado “Jurisprudência Selecionada sobre Posse, Usucapião e Formas de Aquisição de Propriedade”, promete uma discussão profunda e esclarecedora sobre temas cruciais no campo do Direito da Propriedade. O debate será realizado no dia 08…

Anoreg/BR: Primeiro painel do V Seminário Brasil-Alemanha debate a transmissão de bens imóveis e o futuro do Registro Imobiliário

Os interessados em participar devem preencher e enviar o formulário de inscrição até o dia 7 de março   No dia 08 de março, a partir das 9h, o V Seminário Brasil-Alemanha sobre Direitos Reais e Imobiliário realizará o seu primeiro painel abordando o tema “A Transmissão de Bens Imóveis e o Futuro do Registro Imobiliário”. O painel ocorrerá no…

Vivara oferece até 15% de desconto aos associados do CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende todo território nacional com a sua loja…

STJ: Jurisprudência em Teses traz entendimentos da corte sobre registro público e incorporação imobiliária

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 229 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais VI. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses desta edição.   A primeira tese mostra que, na incorporação imobiliária, o descumprimento da obrigação de registro do memorial pelo incorporador não implica invalidade ou…

CNB/SP abre inscrições para o XXIII Simpósio de Direito Notarial

Está chegando o XXIII Simpósio de Direito Notarial, realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP)! O evento vai ocorrer no dia 21 de março de 2024 no Hotel Hilton Morumbi, na capital de São Paulo. Na ocasião, a entidade promoverá debates sobre os temas Reforma do Código Civil, Marco Legal das Garantias, Direito à Moradia: Cenário…

PB News: Usucapião ganha relevância na regularização imobiliária judicial e extrajudicial

Regularizar propriedades utilizando-se do argumento jurídico de usucapião sempre gera muitas dúvidas e interpretações difusas. Para saber como proceder e levar o processo adiante é fundamental compreender aspectos e requisitos legais de algo não mais historicamente intrincado   Regularizar propriedades utilizando-se do argumento jurídico de usucapião sempre gera muitas dúvidas e interpretações difusas. Para saber como proceder e levar o…

Diário Oficial 22/02/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 22-02-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Precatórios de herança – como proceder após o falecimento do titular? – Por Natalia de Andrade

A espera por precatórios pode ser longa, levando credores a falecerem antes do recebimento. Os herdeiros podem se habilitar no processo ou optar por inventário. Vendas exigem alvará judicial   A espera pelo recebimento de precatórios é realmente um desafio. Em lugares como São Paulo, por exemplo, essa demora pode se estender por anos a fio. E o que eu…

CNB/SP: CENoR abre inscrições para curso Menores e Maiores Acompanhados

O CNB/SP divulga o Curso “Menores e Maiores Acompanhados”, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENoR), cujo formato será online e ao vivo. O curso vai ocorrer no dia 07 de março.   Confira mais detalhes abaixo sobre o curso coordenado por Dr. Carlos Tavares e Prof. Doutora Mónica Jardim:   Programa:   O valor do curso é…

CNB/CF participa da cerimônia de posse de novos conselheiros do CNJ

Presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, a solenidade de posse dos novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça ocorreu na manhã desta terça-feira (20.02), na sede da entidade, em Brasília/DF. A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, marcou presença na cerimônia que destacou-se não apenas pela integração dos…

Diário Oficial 21/02/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 21-02-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício – Por Kiyoshi Harada

Legislador tributário condiciona responsabilidade solidária a dois requisitos: impossibilidade do contribuinte cumprir obrigação principal e vinculação indireta do responsável ao fato gerador, afastando benefício de ordem   Examinares neste artigo a responsabilidade em relação ao ITBI e ao ITCMD que se opera diferentemente.   Dispõe o art. 134 do CTN:   “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da…

Artigo: Herdei um imóvel mas não fiz o inventário. Quais são os meus riscos? – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

O Código de Processo Civil estabelece um prazo de 60 dias após o falecimento para a realização do inventário, geralmente iniciado por um dos familiares mais próximos, como o cônjuge ou filho, denominado inventariante.   A falta de realização do inventário acarreta multa do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), iniciando em 10% do valor do imposto e…

Artigo: Concursos de cartório previstos para 2024 – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller

A atividade notarial e registral está em grande projeção nacional, em vista da forte tendência à extrajudicialização de atos antes privativos da jurisdição e da qualidade do serviço prestado pelas serventias extrajudiciais. Em razão disso, os Tribunais de Justiça estaduais seguem organizando constantemente os concursos públicos para a outorga das delegações, evitando-se a vacância das serventias, em observação aos comandos…

Agência Câmara: Proposta reduz para meio hectare a fração mínima de parcelamento de imóveis rurais

Atualmente, essa área varia entre dois e cinco hectares   O Projeto de Lei 6088/23 altera a legislação fundiária para estabelecer em cinco mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. O texto tramita na Câmara dos Deputados.   A FMP é a menor dimensão que um imóvel rural pode ter. Atualmente o valor…

Anoreg/BR: Dicas do Gentil – advogado e professor Alberto Gentil destaca recentes decisões proferidas pelo STJ

O advogado e professor Alberto Gentil destaca recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), oferecendo orientações fundamentais para profissionais do direito e estudiosos do tema.   Agravo Interno no Recurso Especial – União Estável e Direito Sucessório: O STJ reitera que as regras sucessórias são de ordem pública, não admitindo disposições em contrário pelas partes. No tocante à…

Valor Econômico: Nova lei do CPF já está valendo. Veja o que mudou

A partir de 2024, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o único número de identificação dos cidadãos em todos os documentos oficiais e para todas as relações com o Estado.   Na prática, agora com a mudança, para fazer qualquer solicitação de serviço público será necessário informar somente o CPF, não sendo mais necessário outros números de identificação como…

Artigo: Um projeto de Código Civil – reformar é preciso! Notas sobre os vícios redibitórios – Parte I – Por José Fernando Simão

I – Uma possível introdução    Um dos versos mais declamados em língua portuguesa, inclusive por quem não é afeto à leitura de poemas, “navegar é preciso, viver não é preciso”, faz parte de um dos muitos sonetos do genial Fernando Pessoa.   Nascido em Lisboa no ano de 1888, no Largo do Teatro de São Carlos, Pessoa se é…

G1: Titulares de cartórios aos 23 e 24 anos – casal viaja o Brasil para concursos e coleciona aprovações

Victor e Luiza começaram a fazer provas ainda no 3º ano da faculdade e aprenderam a aproveitar, juntos, a jornada de estudos pelo país. Em outubro, eles assumiram como tabeliães de dois cartórios em SP   De estudantes de direito a concurseiros. E de concurseiros a titulares de cartórios — aos 23 e 24 anos.   Tudo isso em uma…

Diário Oficial 20/02/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-02-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: PL propõe alíquotas progressivas para o ITCMD em São Paulo – Por Enrique Tello Hadad, Priscila Regina de Souza, Fernando Perfetto, Ana Sica e Pedro Cheng

PL 7/24 da ALESP propõe alíquotas progressivas ao ITCMD em São Paulo, impactando planejamentos patrimoniais e sucessórios. Alíquota única atual é de 4%   A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP publicou, no início de fevereiro de 2024, o PL 7/24 que propõe introduzir alíquotas progressivas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.  …

Artigo: Considerações sobre as diversas modalidades de usucapião – Por João Teodoro

O termo usucapião tem origem na palavra latina usucapio. Resulta da união de usu, cujo sentido é “pelo uso”, e capere, que significa “tomar”. Forma-se assim a expressão “tomar pelo uso”. Na doutrina brasileira, ela se consolidou como uma das formas de aquisição de bens imóveis. Embora pouco usual, pode servir também para aquisição de bens móveis. É substantivo de…

Artigo: Usucapião de imóvel – quem não registra não é dono? – Por Aleksander Szpunar Netto

A ação de usucapião é um instituto de extrema relevância previsto no Código Civil, que visa à aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, ou seja, durante os anos em que se exerce a posse do imóvel, adquire-se o direito de registrá-lo em seu nome.   Pouco a pouco, algumas formalidades registrais tornaram-se necessárias devido à expansão da distribuição de…

Artigo: Usucapião extrajudicial – simplificando a regularização de propriedades – Por Thaiza Fabiula de Souza Araujo Marca

Embora possa parecer um termo técnico, a usucapião extrajudicial é uma ferramenta valiosa para aqueles que buscam simplificar a regularização de suas propriedades. Imagine que você reside em um imóvel por muitos anos, cumprindo os requisitos legais para usucapião, como posse contínua e pacífica. Em vez de enfrentar um processo judicial demorado, você pode optar pela usucapião extrajudicial.   Que…

O Dia: Divórcio e partilha de bens

Gostaria de saber o que fazer quando o cônjuge sai de casa e leva o carro adquirido após o casamento, considerando que estamos sob o regime de comunhão parcial de bens. Eu dependo muito do carro, pois estou em tratamento médico devido a uma artrose grave e estou afastada pelo INSS há três anos. Qual é a melhor ação a…

Migalhas: Escrow account – Marco das garantias possibilita conta intermediada por tabelião

Sancionado em outubro, marco legal flexibiliza condições de garantias. Entenda a inovação   A ampliação das formas do uso dos bens dados como garantia em empréstimos, como hipotecas ou alienações fiduciárias, é uma das realidades após a sanção do novo marco legal das garantias.   A lei 14.711/23, sancionada no fim de outubro, implementou uma série de alterações com o…

CNB/CF: UINL Celebra a Jornada Internacional da Mulher com Webinar Especial sobre Igualdade de Gêneros

Na celebração da Jornada Internacional da Mulher, a União Internacional do Notariado Latino (UINL) anunciou a realização de um webinar especial dedicado à igualdade de gêneros. O evento virtual está marcado para sexta-feira, 8 de março de 2024, das 10h às 13h (horário de Brasília), e promete ser um marco significativo na agenda da organização.   Sob o título “Empoderamento…

CNJ: Corregedoria Nacional de Justiça requer plano de ação urgente para cartórios vagos no país

A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 15 dias para que sete Tribunais de Justiça prestem esclarecimentos sobre os próximos concursos públicos para outorga de delegações para cartórios de notas e cartórios de registro. O ofício solicita informações sobre o cronograma para realização de novos concursos e as ações concretas adotadas para solucionar o problema das vacâncias nesses cartórios.…

Diário Oficial 19/02/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 19-02-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Reforma tributária – como o imposto ITCMD impacta todos os cidadãos? – Por Viviane Moraes Danieleski

A reforma tributária, se discute em relação a várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o ITCMD   Com a nova reforma tributária, se discute a respeito de várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Pensando nisso, vale…

Artigo: O que é planejamento sucessório? Antecipar heranças? Entenda por que famílias estão indo aos cartórios – Por Flavia Thais de Genaro Machado de Campos

Diante da proposta de reforma tributária, famílias buscam alternativas para o planejamento sucessório. Em meio à pandemia, discutir instrumentos jurídicos torna-se crucial para assegurar a perpetuação do patrimônio   Com a proposta de reforma tributária do governo, muitas famílias estão buscando alternativas para evitar custos, conflitos e burocracias no futuro.   Descubra as vantagens e opções de planejamento sucessório neste…

Artigo: STF decide que maiores de 70 anos podem optar livremente pelo regime de bens no casamento e união estável – Por Camila de Castro Ribeiro e Fernando Augusto Ioshimoto

STF decide, por unanimidade, que maiores de 70 anos podem escolher regime de bens em casamentos e uniões estáveis, mediante escritura pública, questionando a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil   Por decisão unânime, datada do dia 1.2.24, o Plenário do STF decidiu que pessoas maiores de 70 anos podem optar por afastar a obrigatoriedade do regime da…

Artigo: Usufruto e usucapião: entenda as diferenças – Por Eloisa Mendes

O usufruto e a usucapião são institutos jurídicos que podem ser utilizados para regular a propriedade de bens. No entanto, apesar dos nomes serem parecidos, existem diferenças importantes entre eles.   Usufruto   O usufruto – que limita, mas não afasta o direito de propriedade – é um direito real sobre coisa alheia, ou seja, confere ao usufrutuário o direito…

Incra: Procedimento para adjudicação de imóveis rurais ao programa de reforma agrária será facilitado

Parecer publicado nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial da União, determina que imóveis rurais de grandes devedores da União e de entidades federais, penhorados em processos de execução judicial, poderão ser adjudicados e destinados para a reforma agrária. O entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, devendo ser observado por…

Agência Câmara: Projeto delega à União e aos estados mapeamento de imóvel rural originário de terra pública

O Projeto de Lei 5861/23, em discussão na Câmara dos Deputados, delega à União e aos estados a responsabilidade de fazer o georreferenciamento de imóveis rurais originários de terra pública. O georreferenciamento é quando se colocam informações específicas de localização em um mapa, para que se possa encontrar exatamente onde algo está na Terra.   A proposta inclui a regra…

GCN: Franca registra 132 pactos de casamentos sem separação de bens para 70 anos ou mais

Decisão da Justiça autorizou idosos que desejam se casar a decidir se querem realizar a escritura de um pacto antenupcial, ou seja, sem separação obrigatória de bens   Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu que pessoas com mais de 70 anos que desejam se casar ou viver em união estável podem realizar a escritura de um pacto antenupcial,…

Diário Oficial 16/02/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 16-02-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: É possível fazer o divórcio de forma online sem sair de casa? – Por Laura Soares Pinto

Divórcio online gera interesse no Google. Possível no Brasil, conforme Código Civil/02 e Constituição Federal. Opção diante de conflitos graves e prevenção de crimes   Um dos assuntos com grande procura na plataforma do Google, o divórcio, vem despertando nas pessoas a curiosidade de saber se é possível ser realizado de forma online.   O divórcio é uma das causas…

Artigo: Reforma tributária – como o imposto ITCMD impacta todos os cidadãos? – Por Viviane Moraes Danieleski

A reforma tributária, se discute em relação a várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o ITCMD   Com a nova reforma tributária, se discute a respeito de várias vertentes, ela não modificou apenas regras sobre impostos sobre o consumo, mas também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Pensando nisso, vale…

Artigo: Regularização fundiária urbana simplificada – Reurb simplificada – Por Jamilson Lisboa Sabino

Lei 13.465/17 e seu decreto embasam a ‘Reurb simplificada’ para regularização fundiária. Procedimento especial para núcleos urbanos informais com foco na titulação do ocupante, não sendo solução geral   A expressão “Reurb simplificada” ou “Reurb sumária” não é mencionada na lei 13.465/17, mas encontra nesta lei e no decreto que a regulamenta os fundamentos para que seja adotada. Não se…

Artigo: Três reflexões sobre o regime de bens em casamento de pessoas com mais de 70 anos – Por Gustavo Kloh Muller Neves

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando da análise de julgamento representativo de controvérsia, reconhecer a possibilidade de escolha do regime de bens para o casamento de pessoas maiores de 70 anos, consagrando esta visão no Tema 1.236:   “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II,…

Conjur: Juiz pode mudar de ofício procedimento de ação de inventário, decide STJ

Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento solicitado pelo autor. E, se a opção estiver equivocada, o julgador deve promover a adaptação.   STJ validou decisão que…

STJ No Seu Dia fala sobre direitos dos idosos e das pessoas com deficiência

Está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. Desta vez, a convidada é a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Milena Castro. No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, ela fala sobre os avanços e os desafios da pessoa idosa ou com deficiência nos 35 anos da…

Agência Câmara: Projeto prioriza posse coletiva de terra em área de preservação

A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura; e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados   O Projeto de Lei 5409/23 prioriza a posse coletiva da terra destinada à reforma agrária em assentamentos ambientalmente diferenciados. Esse tipo de assentamento tem obrigação de garantir a preservação ambiental e manter a ocupação coletiva da terra, como o de comunidades extrativistas.…

Seu Dinheiro: Previdência privada não entra em inventário, mas existe um caso em que esta regra não se aplica; entenda

Entendimento do STJ no ano passado abriu a porta para que previdência privada pudesse eventualmente integrar inventário   Uma das vantagens dos planos de previdência privada é o fato de que eles não entram em inventário quando seu titular morre. Assim, os recursos aplicados em PGBL e VGBL são transmitidos aos beneficiários desses planos automaticamente, sem burocracia.   Isso acontece…

CNJ: Corregedoria Nacional e Ministério da Justiça articulam parceria para compartilhamento de informações

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, esteve em reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na tarde desta quinta-feira (8/2). No encontro, Lewandowski e Salomão – que representou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – trataram de uma série de temas comuns entre a pasta e o Judiciário. Entre eles, a possibilidade de…

CNB/CF: Fortalecimento do Notariado Global – UINL anuncia projetos de inclusão de novos membros

A Comissão de Cooperação Notarial Internacional (CCNI), ala da União Internacional do Notariado (UINL) responsável pelo desenvolvimento das relações entre notariados do mundo, divulgou na última sexta-feira (09/02) o progresso dos trabalhos que visam expandir suas atividades em prol da inclusão de novos países como membros da UINL. A ação faz parte de uma estratégia que abrange diversas nações ao…

CNB/CF: UNIVERSIDADE MUNDIAL NOTARIAL – Últimos dias para inscrição

Termina nesta sexta-feira, dia 16 de fevereiro, o prazo para inscrições na Universidade Mundial Notarial “Jean-Paul Decorps”. O curso de formação acadêmica ministrado pela UINL desde 2013 em espanhol, francês e inglês acontecerá em Paris, no mês de julho, mesmo período dos Jogos Olímpicos. Ao todo, Paris receberá, pela primeira vez desde a fundação da Universidade, 91 notários.   A…

CNB/CF: Brasil debate instituição do Código Internacional do Notariado em Viena

Conselheiro de Direção da UINL, Ubiratan Guimarães participou dos debates do documento que definirá os requisitos para mensurar o valor econômico da atividade notarial   Com a presença do conselheiro Ubiratan Guimarães, o Brasil participou na última sexta-feira (09.02), em Viena, na Áustria, da reunião do Conselho de Direção da União Internacional do Notariado (UINL), órgão máximo da entidade que…

TJ/SP: Divórcio após morte de um dos cônjuges é concedido pela Justiça

Decisão da 3ª Vara da Família de Santos   A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos determinou o divórcio post mortem, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, em decorrência do falecimento do cônjuge após a citação no processo.   Na sentença, a juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez destacou que a jurisprudência vem admitindo…

Netshoes oferece oferece até 20% de desconto aos associados do CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, uma empresa brasileira de comércio eletrônico de artigos esportivos fundada em fevereiro de 2000 por Marcio Kumruian e Hagop Chabab e adquirido pela Magazine Luiza em 2019. Neste começo de ano, os associados ao CNB/SP têm acesso a…

Diário Oficial 15/02/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 15-02-2024 Fonte: DJE/SP

Artigo: Marco legal das garantias e recuperação judicial – Por Camila Tebaldi e Ramon Barbosa Baptistella

No Brasil, a discussão sobre o valor do crédito destaca a baixa recuperabilidade e o acesso limitado, levando à promulgação da Lei 14.711/2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”.   A discussão sobre o valor do crédito no Brasil não é um tema recente. Se, por um lado a recuperabilidade do crédito dos tomadores é bastante baixa de forma a…

CNJ: Seis novos conselheiros tomarão posse no CNJ no próximo dia 20

No próximo dia 20, será promovida a cerimônia de posse de seis novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, no Plenário do CNJ, em Brasília. São quatro mulheres e dois homens que farão parte do órgão no biênio 2024-2026.   Entre os novos integrantes do Conselho estão membros da magistratura e da Advocacia-Geral da União. Veja quem são eles:  …

CNB/SP: 02 de março – curso presencial de Autenticação e Reconhecimento de Firmas

O curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Autenticação e Reconhecimento de Firmas, abre inscrições para turma presencial.   Abordando a autenticação de documentos e reconhecimento de firmas, trata-se de um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento de excelência e segurança jurídica nas serventias…

Artigo: A “separação obrigatória” para o maior de 70 anos não é mais “obrigatória” – Por Letícia Franco Maculan Assumpção e Paulo Hermano Soares Ribeiro

O regime da separação de bens, em sua face obrigatória por razões etárias, não é novidade no sistema brasileiro. Esteve presente no Código Civil de 1916, a princípio tornando compulsório o regime de separação para o homem maior de sessenta e a mulher maior de cinquenta anos (CC/2016, art. 258). O legislador de 2002 manteve o critério, apenas igualando a…

Artigo: O testamento vital – morrer com dignidade e o respeito à vida humana – Por Juliana P. de F. Koifman e Fernanda de Carvalho Serra

O Testamento Vital no Direito Sucessório documenta os desejos do paciente em relação a tratamentos terapêuticos, garantindo sua liberdade de decisão próxima à morte   Em que pese no Brasil a cultura de testar não seja tão difundida, é preciso destacar que, com o advento da pandemia da Covid-19, os números de testamentos aumentaram consideravelmente, conforme dados da Associação dos…

Artigo: Herança e testamento – assuntos que precisam ser conversados – Por Eloisa Mendes

Por mais difícil que seja ter uma conversa sobre o assunto, a morte é uma etapa natural da vida, mas que pode trazer incertezas e conflitos, especialmente quando o falecido deixa bens a serem divididos entre os herdeiros – por isso, é importante ter essa conversa.   Herança e testamento são dois conceitos relacionados à transmissão de bens após a…

Anoreg/BR: CNJ enfatiza importância do PQTA e reafirma compromisso com a qualidade do serviço extrajudicial

A premiação reconhece e incentiva boas práticas e a excelência no serviço notarial e registral em todo o país   “O PQTA desempenha um papel fundamental na promoção da qualidade e da eficiência dos serviços notariais e registrais”. É o que destaca a juíza federal e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniela Madeira, sobre o Prêmio de Qualidade…

Diário Oficial 08/02/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 08-02-2024 Fonte: DJE/SP

STJ: Fim da obrigatoriedade da separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos é destaque no “Supremo na Semana”

O episódio #101, o primeiro de 2024, também analisa a sessão de abertura do Ano Judiciário, realizada na quinta-feira (1º).   A decisão que retira a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoas acima de 70 anos é um dos destaques do podcast “Supremo na Semana”. O colegiado entendeu que a regra era discriminatória e retirava…

ConJur: Para advogados, decisão do STF sobre casamento dá maior autonomia aos idosos

Nesta quinta-feira (1º/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que não é mais obrigatório o regime de separação de bens para casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Na opinião de especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão restabelece a dignidade e o princípio da autonomia da pessoa idosa, mas há…

CNB/CF: O papel estratégico do testamento na prevenção de conflitos pós-morte

Além de facilitar a distribuição do patrimônio, o documento desempenha um papel crucial ao registrar outras manifestações de vontade   Planejar adequadamente a destinação do patrimônio e resolver questões pessoais não resolvidas em vida traz segurança, não apenas para o testador, mas também para a família. Conhecido tecnicamente como Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) e popularmente como testamento vital, esse…

Conjur: Herdeiros respondem de forma solidária por despesas condominiais de imóvel

Se o regime de condomínio se mantém sobre um imóvel após a partilha por ato voluntário dos herdeiros, os sucessores coproprietários do bem respondem pelas despesas condominiais de forma solidária (ou seja, todos são responsáveis pela obrigação).   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma viúva meeira (que tem direito a…

Irib: Seminário será realizado pela ENFAM em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade de Friburgo e com a Universidade Humboldt de Berlim

Já estão abertas as inscrições para o “V Seminário Brasil-Alemanha”, tendo como tema central o Direito Civil, especialmente “Direitos Reais e Imobiliário”. O evento é promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade de Friburgo e com a Universidade Humboldt de Berlim e será realizado nos dias 08/03/2024…

Sefaz/SP registra um aumento de 15% nos atendimentos remotos aos cidadã

Balcão de atendimento online de demandas de contribuintes, o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) recebeu 300 mil solicitações em um ano, totalizando um aumento de 15% nos atendimentos remotos em 2023, quando comparado ao ano anterior.   O volume de atendimentos via SIPET deveria ser ainda maior se…

CNB/CF: UINL visita Cabo Verde a fim de integrar país ao Notariado Latino

Praia, Cabo Verde – Janeiro de 2024 – Em uma visita histórica, a Comissão de Cooperação Notarial Internacional (CCNI) da União Internacional do Notariado Latino (UINL) marcou sua presença em Cabo Verde no último mês de janeiro. Liderada pelo tabelião alemão Torsten Jaeger e pela tabeliã camaronesa Rachel Denise Eliane Minka, a delegação internacional foi recebida pela Ministra da Justiça…

DJE/SP: CGJ/SP lança pesquisa de avaliação das serventias extrajudiciais

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 74/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 07 de fevereiro. O comunicado dispõe sobre uma pesquisa de avaliação das serventias extrajudiciais intitulada “Preparação para a Inovação: Avaliando as Serventias Extrajudiciais para a…

CNB/CF: “O regime de separação e as novas escrituras públicas de outros regimes para os maiores de 70 anos” – CNB/CF promoverá live nesta quinta-feira (08.02)

Diante da mais recente interpretação do Supremo Tribunal Federal que permite a realização de uniões estáveis com diferentes regimes de separação de bens para os maiores de 70 anos por meio de escritura pública, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, promoverá uma live nesta quinta-feira (08.02), às 19h (horário de Brasília), com transmissão simultânea entre o seu canal…

DJE/SP: Exigência de Certidão Negativa de Débito afastada, segundo atual orientação deste CSM e do CNJ

Apelação Cível nº 1017845-63.2023.8.26.0053   Espécie: APELAÇÃO Número: 1017845-63.2023.8.26.0053 Comarca: CAPITAL   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA   Apelação Cível nº 1017845-63.2023.8.26.0053   Registro: 2023.0000987607   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017845-63.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MESP…