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Feed de Notícias

DJE: CNJ divulga Portaria n° 404/2024 que dispõe sobre o recesso judiciário e sobre a suspensão dos prazos processuais

Portaria CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 404, de 28.11.2024 – D.J.E.: 03.12.2024. Ementa Dispõe sobre o recesso judiciário e sobre a suspensão dos prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas…

INR: Cerimônia de homenagens e celebração de 40 anos marcam a abertura do Congresso da ANOREG/BR e a CONCART (ANOREG)

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) promoveram uma cerimônia repleta de homenagens na noite desta quarta-feira (27/11), marcando a abertura do XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral (Congresso da ANOREG/BR) e a VII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART). Cerca de 300 pessoas, entre notários, registradores, representantes…

CNJ: Práticas sustentáveis já utilizadas pelos tribunais serão ampliadas com pacto

A adesão dos tribunais brasileiros ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade representa a formalização do comprometimento desses órgãos com o tema, muitos dos quais já estão empenhados no desenvolvimento de práticas sustentáveis. Em pelo menos três iniciativas os tribunais brasileiros já avançaram: substituição de energia elétrica por placas fotovoltaicas, realização de inventário de carbono e tratamento de resíduos…

Artigo: Ataque hacker não exclui responsabilidade por proteção de dados – por Danilo Vital

O tratamento de dados pessoais configura-se irregular quando deixa de fornecer a segurança que o titular poderia esperar, consideradas as circunstâncias relevantes do caso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a Enel tem responsabilidade pelo vazamento de dados não sensíveis de uma consumidora, após um ataque hacker. A consumidora teve expostos nome completo,…

Artigo: Recuperação judicial não afeta despejo por atraso em aluguéis, diz STJ – por Danilo Vital

A ação de despejo por falta de pagamento do aluguel não se insere nas hipóteses de suspensão previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um shopping de Brasília, que poderá…

Artigo: Penhorabilidade dos direitos aquisitivos em imóveis do Minha Casa, Minha Vida – por Solange de Campos César

A compreensão dos aspectos legais relacionados à posse e ao uso de imóveis financiados exige a distinção entre os conceitos de direitos aquisitivos e propriedade plena. Essa diferenciação é fundamental para entender as limitações e possibilidades legais de quem adquiriu um imóvel ainda em processo de financiamento. Os direitos aquisitivos correspondem ao direito contratual de uma pessoa adquirir, no futuro,…

Conjur: Homem lesado em compra de veículo no pátio deve ser indenizado

Um homem que foi lesado na compra de um veículo será indenizado, de acordo com decisão do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF). Os fatos ocorreram em janeiro de 2023, quando o autor da ação iniciou negociação com um casal que possuía veículo que foi apreendido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Interessado no automóvel, o autor se…

Artigo: STJ tem empate em caso de dano moral por empréstimo fraudulento contra idosa – por Danilo Vital

A possibilidade de condenar um banco ao pagamento de indenização pelos danos morais causados por um empréstimo fraudulento contra uma correntista idosa dividiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e causou empate na votação. Dois ministros votaram a favor da condenação, outros dois ficaram contra. Como o colegiado está desfalcado de um membro após a mudança de turma…

Artigo: Novas medidas de equilíbrio fiscal apresentadas pelo Ministério da Fazenda: Aumento da isenção do IR, tributação dos mais ricos e redução das despesas da União – por Daniel Albolea Jr. e Sérgio Grama Lima

O programa “Brasil Justo” propõe isenção de IRPF para rendimentos de até R$ 5 mil, nova faixa para ricos, corte de “supersalários” e revisão de incentivos fiscais, com efeitos a partir de 2026. Em 27/11/24, o Ministério da Fazenda anunciou o plano denominado “Brasil Justo”. O tema principal do programa é o aumento da faixa de isenção do IRPF para…

Artigo: A jurimetria a serviço da mediação – Talita Araújo da Nóbrega

A Jurimetria a Serviço da Mediação foi um dos painéis debatidos no V Congresso Internacional CBMA de Mediação. Durante essa apresentação, especialistas discutiram como a integração de dados jurídicos pode transformar a mediação e outros métodos alternativos de resolução de disputas, tornando o sistema de justiça mais eficiente e acessível. De início, foi explicado que jurimetria é a organização de…

Diário Oficial 05/12/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 05-12-2024 Fonte: DJESP

CNB/SP prestigia Jantar Beneficente do Hospital Pequeno Príncipe (HPP)

Cartórios de notas podem fazer a diferença para crianças e adolescentes destinando até 6% do Imposto de Renda para instituições filantrópicas No dia 3 de dezembro, ocorreu o Jantar Beneficente do Hospital Pequeno Príncipe (HPP) – maior hospital pediátrico do Brasil, referência em procedimentos de alta e média complexidade, como transplantes de órgãos e de medula óssea; além de parceiros…

Câmara dos Deputados: Comissão aprova emissão de graça de carteira de identidade para incluir informação sobre autismo

A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta. Weliton Prado recomendou a aprovação da proposta. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5656/23, que concede gratuidade na emissão da segunda via da carteira de identidade para incluir informação sobre o transtorno do espectro autista (TEA). A medida também…

Anoreg: Calendário das sessões do CNJ no primeiro semestre de 2025 é publicado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias, extraordinárias e virtuais do primeiro semestre de 2025. No total, estão previstas 19 reuniões do Plenário para julgamento de processos administrativos. Serão 10 sessões presenciais, com nove encontros ordinários e um extraordinário, e nove virtuais. A primeira sessão presencial ocorre em 11 de fevereiro. Neste mês, ainda haverá…

INR: Comissão aprova uso de imóvel rural de interesse da reforma agrária para quitar dívida com União (Agência Câmara)

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O deputado Dilceu Sperafico recomendou aprovar a proposta. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3506/23, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que estabelece as regras para o pagamento de débito com a União, já inscrito em…

CNJ: Trabalho do Judiciário será norteado por 10 metas nacionais em 2025

As 10 Metas Nacionais estabelecidas para 2025 foram aprovadas pelos participantes do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no encerramento do evento, na noite desta terça-feira (3/12), em Campo Grande (MS). Os compromissos estabelecidos devem nortear o trabalho dos tribunais e conselhos no próximo ano. As Metas aprovadas foram apresentadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís…

Artigo: Ato exclusivo do juiz, arbitramento do dano e função social da pena – por Jonny Cleuter Simões Mendonça e Jean Victor Veiga Mendonça

Apesar de existirem critérios e parâmetros doutrinários e jurisprudenciais para fixação do dano moral, é evidente que subsiste a dificuldade para fixação destes, enquanto decorrente da causa de pedir — que também não impõe requisitos objetivos às partes, criando um trabalho a mais para o juiz da causa. Ao estipular os valores é preciso que sejam observados os princípios básicos,…

Artigo: Reforma e contratos anteriores: papel do TST na segurança jurídica – por Hugo Luiz Schiavo

O TST (Tribunal Superior do Trabalho), no último dia 25 de novembro, fixou tese sobre a aplicação imediata da reforma trabalhista aos contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467/2017. Em primeiro lugar, deve ser destacado que, dos 27 ministros que compõem o Tribunal, 15 votaram pela aplicação imediata da lei, 10 divergiram da maioria e 2 não puderam participar. A…

Artigo: Comissão a corretores no setor imobiliário e no Carf – por Thais de Laurentiis

O mercado imobiliário possui muitas particularidades: o ciclo de produção longo; as várias espécies de atividades (incorporação imobiliária, loteamento, construção civil para terceiros, compra e venda de imóveis e administração de imóveis) e espécies de contratos (empreitada, subempreitada e construção por administração). Tais particularidades, com razão, arrastam consigo a necessidade de regras tributária específicas, como o tratamento de contratos a…

Artigo: Responsabilidade das plataformas digitais: Repensando o artigo 19 do Marco Civil da Internet na era da hiperdigitalização – por Laura Porto

Vivemos em uma era marcada pela hiperdigitalização, na qual nossas vidas estão cada vez mais integradas ao ambiente digital. A expansão das plataformas digitais e o avanço acelerado das tecnologias têm redefinido profundamente o tecido social e político das sociedades contemporâneas.1 Essas empresas assumiram um papel central nas interações humanas, adquirindo uma influência sem precedentes, com potencial para moldar opiniões,…

Migalhas: STJ: Empresa responde por dados de clientes vazados após ataque hacker

Turma entendeu que, independentemente da origem do vazamento, é dever da empresa garantir proteção adequada. Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais não sensíveis de clientes, decorrente de ataque hacker, não isenta a empresa de sua responsabilidade. O caso envolveu a Eletropaulo, cujo sistema foi invadido, resultando no vazamento de informações. A controvérsia girava…

Migalhas: STF: Confira destaques do julgamento sobre remoção de conteúdo online

Sob relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, julgamento envolvendo plataformas digitais é retomado nesta quarta-feira, 4. Nesta quarta-feira, 4, STF retoma julgamento de recursos que questionam a responsabilidade de plataformas sobre conteúdo de terceiros e a remoção de postagens sem ordem judicial. Os casos começaram a ser julgados pela Corte nos dias 27 e 28/11. De acordo com…

Artigo: A reforma tributária é inconstitucional por ofensa ao pacto federativo – por Breno Dias de Paula

A Reforma Tributária na busca por uma imaginária simplificação não pode se sobrepor aos pilares do pacto federativo e em detrimento a autonomia e independência dos entes federados. Nos primeiros oito meses de 2024, o Estado de São Paulo depositou na conta dos municípios paulistas mais de R$ 27,9 bilhões em recursos de ICMS. Já no Rio de Janeiro o…

Artigo: Negociações inteligentes: Como os produtores rurais podem superar a crise com estratégias eficientes – por Walef Bruno

Crise no agronegócio desafia produtores a inovar na renegociação de dívidas, equilibrando sustentabilidade financeira e competitividade no setor. A crise financeira enfrentada pelos produtores rurais brasileiros é um desafio multifacetado que expõe as vulnerabilidades do setor diante de um cenário econômico e ambiental adverso. Nos últimos anos, a agricultura e a pecuária – pilares fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico do…

Artigo: Reiteração de dúvida no processo de usucapião extrajudicial – Sérgio Jacomino

Nesta seção da “Oficina Notarial e Registral” vamos tratar hoje de um tema pouco estudado e que pode ocorrer nos processos extrajudiciais de usucapião, adjudicação, execução extrajudicial etc. É possível que no curso desses processos ocorra a reiteração de pedidos de suscitação de dúvida. No caso concreto enfrentado por nós tratava-se de reiteração de dúvida já suscitada e julgada procedente…

Diário Oficial 04/12/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 04-12-2024 Fonte: DJESP

TJ/SP decide que a base de cálculo do ITCMD em sucessão é o valor venal para IPTU, não o valor de mercado do bem

Mandado de segurança – Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD e dos emolumentos cartorários incidentes sobre imóvel urbano objeto de sucessão “causa mortis” – Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado no tocante aos emolumentos e despesas cartorárias – Atribuição dos Tabeliães de Notas ou Oficiais do Registro de Imóveis e não do Secretário da Fazenda Estadual – Valor…

CNJ publica calendário de inspeções judiciais e extrajudiciais para o primeiro semestre de 2025

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria CNJ nº 81/2024 o qual dispõe sobre a determinação da publicação do calendário de inspeções para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais de Tribunais de Justiça, bem como de serventias extrajudiciais, a serem realizadas no primeiro semestre do ano de 2025, publicado no Diário da…

Repórter PB: Cartórios no século XXI: Congresso debateu Inteligência Artificial e celebrou líderes do setor

A noite de abertura teve momentos marcantes, homenagens e propostas inovadoras. Entre as últimas quarta e sexta-feira, o XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, juntamente com a VII Conferência Nacional dos Cartórios, reuniu no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília, notários e registradores, dentre elas o tabelião Germano Toscano de Brito. Reconhecido nacionalmente como…

Câmara dos Deputados: Desafios das pessoas com deficiência no serviço público é tema de debate na Câmara

Audiência acontece no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência Órgãos públicos devem dar condições de trabalho a todos, igualmente A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (3), os desafios e direitos das pessoas com deficiência no serviço público. O debate atende a pedido da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e será realizado a partir…

Anoreg: Informativo de Jurisprudência do STJ trata da Comissão do Exame Nacional dos Cartórios e do juiz auxiliar exclusivo para orientação, controle e fiscalização dos cartórios

O Conselho decidiu, por unanimidade, alterar a Resolução CNJ nº 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para delegações de notas e de registro, para designar o presidente da comissão do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC. Antes, a redação do art. 1º-A, § 2º, da Resolução CNJ nº 81/2009 definia os membros integrantes da comissão responsável pela organização do…

CNJ: Encontro Nacional: Ministro Barroso destaca compromissos do Judiciário com a eficiência

Os resultados positivos dos tribunais brasileiros acumulados em um ano são o reflexo do compromisso assumido por todos os segmentos da Justiça e refletem “o empenho e o processo colaborativo de todo o Judiciário”. A declaração do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou a abertura do 18º Encontro…

Artigo: É cabível arbitramento de aluguel na resolução do compromisso de compra e venda? – por Bruna Duarte Leite e Cícero Dantas Bisneto

Considerado “o mais brasileiro dos contratos” por sua ampla utilização [1], o compromisso de compra e venda de imóvel (CCV) é frequentemente alvo de debate nas cortes nacionais. Dentre as numerosas questões dele decorrentes, constitui objeto do presente estudo os efeitos decorrentes da utilização (ou não) do imóvel pelo promissário comprador nas hipóteses de extinção do referido contrato, por causa…

Artigo: Regulação das plataformas digitais: do STF à reforma do Código Civil – por Ricardo Campos

Em agosto de 2023, foi criada a comissão de juristas responsável por propor a atualização do Código Civil brasileiro, diploma que reúne regras fundamentais para a regulação da vida das pessoas, definindo marcos como o início da personalidade de pessoas naturais, as bases legais e os contornos de contratos e negócios jurídicos, bem como os regimes sucessórios. Presidida pelo ministro…

Artigo: A propriedade intelectual como direito fundamental – por Indhira Batista Santos Soares

Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre uma vasta gama de direitos fundamentais, abordando diferentes dimensões da vida social e econômica, entre os quais se destaca a proteção à propriedade. Essa garantia não se limita à propriedade tangível, mas se estende à propriedade intelectual, abrangendo as criações do intelecto humano e os direitos que delas…

Artigo: Segurança da informação em cartórios extrajudiciais: Aspectos práticos da comunicação e registro de incidentes com dados pessoais – por Daniel Ribeiro dos Santos

LGPD exige medidas preventivas e resposta rápida a incidentes de dados. Cartórios devem proteger informações sensíveis, evitando danos e riscos. A lei nº 13.709/2018 (“lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), adotou, por um lado, um viés preventivo, com o objetivo de evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais1 e, por outro, preocupou-se…

Migalhas: TCE/SP analisa se erro do TJ/SP gerou valores indevidos em precatórios

Representação do MPC – Ministério Público de Contas questiona capitalização utilizada pelo TJ/SP para a taxa Selic nos cálculos de precatórios. O MPC – Ministério Público de Contas apresentou representação ao TCE/SP apontando irregularidades no cálculo de juros em pagamentos de precatórios. A denúncia, embasada em inspeção do CNJ, revelou pagamento superior ao devido em mais de R$ 41 milhões,…

Migalhas: STF: Associação pede uso exclusivo de nome social para pessoas trans em RG

Antra questionou a inclusão do campo “sexo” e a obrigatoriedade do “nome civil” na nova Carteira de Identidade Nacional, alegando violação dos direitos de identidade de gênero e autodeterminação das pessoas trans. A Antra – Associação Nacional de Travestis e Transexuais ajuizou uma ação no STF contra a inclusão do campo “sexo” e a obrigatoriedade de constar o “nome civil”,…

Migalhas: CNJ lança novo portal para centralizar serviços do Judiciário

Com interface unificada, a plataforma visa facilitar a consulta e a comunicação entre os diversos atores do sistema judicial. Começou a funcionar nesta segunda-feira, 2, o novo portal de serviços do poder Judiciário, o Jus.br. A ferramenta servirá como porta de entrada unificada para os serviços da Justiça brasileira, simplificando o acesso e a utilização desses sistemas para profissionais da…

Diário Oficial 03/12/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-12-2024 Fonte: DJESP

Corregedoria Nacional de Justiça atualiza tabela de temporalidade de documentos dos serviços notariais e de registro

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento CNJ nº 185/2024 o qual dispõe sobre a alteração da tabela de temporalidade de documentos anexa ao Provimento n. 50, de 28 de setembro de 2015, a fim de adequar o prazo de guarda de depósito, ficha de depósito, abertura de firma e livro de reconhecimento de…

Anoreg/SP: STJ convalida registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo

Decisão foi proferida pela Quarta Turma A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu possível a convalidação de registros de imóveis em favor de uma empresa imobiliária enquanto ainda pendente a prenotação das mesmas propriedades em favor de uma instituição bancária, cujos efeitos foram perdidos pelo decurso do tempo. O Acórdão, ainda pendente de publicação, teve…

CNJ reúne tribunais para discutir Tecnologia, Comunicação e Sustentabilidade

A 18ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário é realizada em Campo Grande (MS) nos dias 2 e 3 de dezembro. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento está centrado em três temas principais: Tecnologia, Comunicação e Sustentabilidade. Durante os dois dias, representantes dos 91 tribunais brasileiros vão avaliar a estratégia nacional do Judiciário e aprovar as…

Anoreg: Cerimônia PQTA 2024 premia 215 cartórios brasileiros

A premiação também contou com transmissão online, pelo canal do YouTube da ANOREG/BR A Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) premiou os melhores cartórios do Brasil na cerimônia de premiação nacional da 20ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg 2024 – PQTA, na noite desta sexta-feira (29/11), em Brasília, em uma cerimônia de gala com muita descontração.…

Artigo: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no falecimento do usufrutuário – por Pedro Pontual Marletti

A Constituição da República, ao prever a competência tributária dos estados e do Distrito Federal, estabelece os contornos do imposto que tem por fato gerador a transmissão de bens e direitos causa mortis ou doação [1]. Levando o nomen iuris de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, em Pernambuco recebeu o acrônimo ICD; em São Paulo, ITCMD; em Minas…

Artigo: Controle judicial de legalidade das decisões administrativas sobre redução ou extinção de créditos tributário – por Adriel Mafra Limas

A jurisdição “é uma função do Estado, pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o império do direito” [1] ou, simplesmente, um “dever estatal que objetiva a composição de conflitos de interesse” [2]. Sérgio Martins aponta três poderes relacionados ao exercício da jurisdição. São eles:…

Artigo: É possível fazer Reurb de um lote? – por Taniara Nogueira Ferreira

Após vários anos da vigência da Lei Federal nº 13.465/2017, atual norma que trata sobre a regularização fundiária urbana no Brasil, ainda é comum se deparar com indagações acerca da (im)possibilidade de se fazer Reurb de um único lote. Sabe-se que inexiste uma fórmula exata para se fazer Reurb no Brasil. Isso ocorre porque a irregularidade fundiária brasileira é bastante…

Artigo: Responsabilização do contribuinte substituto no Tema 201 do STF: limites na norma paulista – por Janssen Marayama, Mariana Valença, Ricardo Maciel

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é principal fonte de arrecadação dos estados federados e do Distrito Federal, embora seja, ao mesmo tempo, considerado um dos impostos de maior complexidade no Sistema Tributário Nacional, exigindo a edição de normas ordinárias e regulamentadoras por cada ente federativo. Com o objetivo de aperfeiçoar a arrecadação do ICMS, o legislador…

Artigo: Valores de multas aplicadas pela CVM por irregularidades aumentam em 2023 – por Júnior Carvalho

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado nesta segunda-feira, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). De um lado, empresas precisam de capital para garantir liquidez e expandir suas atividades e, de outro, investidores com apetite financeiro para apostar em…

Conjur: ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que o município dê imunidade tributária…

Artigo: Pode ser feita a venda de um imóvel em inventário? – por Camila da Silva Cunha

Os trâmites burocráticos depois da morte de um ente querido são diversos. A morosidade do inventário e a dificuldade de administração dos bens são fatores que culminam em inventários que duram anos e anos sobre discussões e divergências patrimoniais. A verdade é que, antes de encerrado o inventário e feita a regular partilha dos bens deixados pelo falecido, os seus…

Artigo: Frente Parlamentar de Precatórios: um marco conquistado a longo prazo – Gustavo Bachega

Iniciativa busca modernizar sistema e criar regulação para facilitar compensação de dívidas fiscais com Estado A Frente Parlamentar pela Transparência e Defesa dos Credores de Precatórios, cujo lançamento ocorreu no último dia 8, em São Paulo, durante o 1º Congresso Brasileiro dos Precatórios, promovido pelo Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), marca uma mudança significativa na abordagem legislativa brasileira diante de…

Artigo: O papel do CNJ na gestão de precatórios: Novos sistemas e enunciados – por Bruna Marengoni

Nos últimos meses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sempre foi um agente ativo na organização da sistemática de precatórios, tem ampliado seu protagonismo com novas medidas para melhorar a gestão dos precatórios no Brasil. O novo Sistema de Gestão de Precatórios Nesse sentido, primeiramente foi lançado o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), que tem como objetivo centralizar…

Artigo: Criptomoedas como um direito pessoal: repercussões práticas – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Resumo Começamos por resumir, em tópicos, as principais ideias deste artigo: A titularidade de criptomoedas corresponde à titularidade de direitos pessoais (que são bens móveis por determinação legal – art. 83, III, CC), e não de direitos reais. (capítulos 1 e 2). A titularidade de direitos sobre “moedas” ou “funcionalidades” disponibilizadas em jogos eletrônicos é de direito pessoal, à semelhança…

CGJ/SP dispõe acerca do funcionamento das serventias extrajudiciais durante o recesso forense de fim de ano

COMUNICADO CG Nº 910/2024 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo comunica que, durante o período do recesso forense de fim de ano (20/12/2024 a 06/01/2025), as Serventias Extrajudiciais funcionarão de acordo com a disciplina contida no Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em especial no item 79.3. Durante o recesso forense…

29° Tabelionato de Notas: CSM/SP confirma que não é registrável Instrumento Particular de Locação assinado pela plataforma DocuSign

Apelação Cível nº 1094448-02.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1094448-02.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1094448-02.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125676 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1094448-02.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante…

Diário Oficial 02/12/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 02-12-2024 Fonte: DJESP

CNJ: Conselheira apresenta impacto das políticas públicas desenvolvidas pela Justiça brasileira

Membros dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estiveram reunidos nesta quinta-feira (28/11) para debater soluções relativas ao monitoramento da eficiência das políticas públicas em diversas áreas da administração pública brasileira. A criação de um Sistema Nacional de Avaliação e Revisão de Políticas Públicas no Brasil foi o tema central do 1º Fórum Nacional de Avaliação: Equilíbrio Fiscal e Justiça Social…

Estadão: Crescimento do mercado de imóveis de alto padrão é impulsionado pelo comportamento dos compradores

Painel do ‘Summit Imobiliário’ discutiu o que diferencia um imóvel de alto padrão, um segmento em alta em São Paulo há cinco anos O mercado de imóveis de alto padrão tem visto uma demanda muito consistente nos últimos anos, aponta Arthur Monnerat, diretor comercial e de marketing da Lindenberg. Para ele, que falou sobre o tema em painel do Summit…

Estadão: Como o uso de certificados de recebíveis ampliou acesso ao mercado imobiliário

A securitização vem aumentando sua participação no crédito, consolidando-se como um pilar importante para captação de recursos no País, explicam especialistas no ‘Summit Imobiliário’ O mercado imobiliário brasileiro vive um momento de transformação, impulsionado por avanços importantes na segurança jurídica e na simplificação das operações de securitização, de acordo com especialistas que participaram do quinto painel do Summit Imobiliário 2024…

Conjur: STJ convalida registro de imóveis enquanto havia prenotação anterior

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco — e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo teve origem quando uma incorporadora vendeu à empresa imobiliária uma área que seria…

Conjur: Dificuldade para indicar bens justifica retomada de processo já prescrito

A 3ª Turma do Tribunal Superior mandou o juízo de primeiro grau prosseguir a execução de uma sentença trabalhista que ficou parada por mais de dois anos e na qual havia sido declarada a prescrição. Segundo o colegiado, o motivo da paralisação do processo não foi a inércia do credor da dívida — um comerciário de Brasília—, mas a dificuldade…

Artigo: Imposto Seletivo, IPI e o diferencial competitivo da ZFM na reforma tributária – por Gustavo Verch e Cristian Scheuer

A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (EC n° 132/23), é objeto central de discussões políticas, econômicas e empresariais, em razão da sua importância. Dentre as alterações promovidas no Sistema Tributário Nacional, estão a instituição do novo Imposto Seletivo e a manutenção do “velho” IPI, mas com nova roupagem. Trata-se de dois…

Artigo: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no falecimento do usufrutuário – por Pedro Pontual Marletti

A Constituição da República, ao prever a competência tributária dos estados e do Distrito Federal, estabelece os contornos do imposto que tem por fato gerador a transmissão de bens e direitos causa mortis ou doação [1]. Levando o nomen iuris de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, em Pernambuco recebeu o acrônimo ICD; em São Paulo, ITCMD; em Minas…

Artigo: Proteção do bem de família em imóveis de propriedade empresarial – por Daniel Silveira Santiago

O instituto do bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990, é um dispositivo essencial para assegurar a moradia, sendo reconhecido como um dos instrumentos relevantes para a promoção dos direitos fundamentais no Brasil. Este artigo analisa a decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no AREsp 2.360.631-RJ, relatado pelo ministro Herman…

Artigo: A tributação dos créditos de Carbono (CBIOs): Uma abordagem holística e fundamentada – por Menndel Assunção Oliver Macedo

CBIOs reconhecidos como ativos financeiros pela 3ª turma do TRF da 3ª região, com tributação reduzida, reforçam sustentabilidade e segurança jurídica no RenovaBio. Estudo do caso O caso analisado trata de um mandado de segurança preventivo impetrado pela empresa Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda. (5028277-80.2022.4.03.6100), contra a Receita Federal. A impetrante pleiteou que as receitas oriundas da…

Artigo: Arbitramento da pensão alimentícia visando a particularidade da criança autista – por Soraya Junqueira

O arbitramento da pensão alimentícia deve levar em consideração o nível de suporte da criança autista e a dedicação e o trabalho invisível da mãe atípica. Ouve-se dizer que o capacitismo não existe. Mas os mitos e desinformação sobre o autismo ainda persistem em nossa sociedade. Prova disso é a fala do nosso ministro do STJ, Antonio Saldanha que falou…

Artigo: Tributação de moedas virtuais – Análise do documento: OECDG20: Taxing virtual currencies – por Gilmara Cristina Nagurnhak

A crescente relevância das moedas virtuais impõe desafios que extrapolam as fronteiras dos sistemas fiscais tradicionais. A ascensão das moedas virtuais, sustentada por tecnologias disruptivas como as Distributed Ledger Technologies (DLTs), inaugura um novo paradigma no Direito Tributário Internacional. Essa inovação tecnológica, que permeia a economia globalizada, impõe desafios de elevada complexidade aos sistemas tributários, sobretudo no que tange à…

Artigo: Série reforma tributária 1; Reforma tributária, gestão pública e novos desafios – por Rosa Freitas

Abro essa nova série de artigos para debater um tema atual, complexo e com decorrência práticas na vida de todos nós: a Reforma Tributária. Abro essa nova série de artigos para debater um tema atual, complexo e com decorrências práticas na vida de todos nós: a Reforma Tributária. Conhecer os tributos e saber como eles afetam nossas vidas, se são…

Diário Oficial 29/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 29-11-2024 Fonte: DJESP

ÚLTIMOS DIAS DO BLACK NOVEMBER: CNB/SP oferece até 60% de desconto para associados

Até amanhã (29/11), os principais cursos do Centro de Estudos Notariais receberão descontos imperdíveis para quem sempre desejou desenvolver e aperfeiçoar os conhecimentos sobre Direito Notarial. Entre eles, todos os níveis da Escola de Escreventes +, o programa de formação feito para os profissionais dos cartórios, incluindo os novos níveis Master de formação em Imóvel Rural, Inventário e Usucapião Extrajudicial.…

Semana Black: Netshoes oferece até 80% de desconto + benefícios da parceria

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, uma empresa brasileira de comércio eletrônico de artigos esportivos fundada em fevereiro de 2000 por Marcio Kumruian e Hagop Chabab e adquirido pela Magazine Luiza em 2019. Na Semana Black, os associados ao CNB/SP têm acesso a até…

STJ: É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo teve origem quando uma incorporadora vendeu à empresa imobiliária uma área que…

INR: Encerramento de concurso de cartórios em Alagoas é momento histórico, afirma Barroso (CNJ)

Presidente do CNJ e do STF, ministro Luís Roberto Barroso, participa de divulgação de resultado de concurso para outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de Alagoas O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, classificou como histórica para a Justiça alagoana e brasileira a Sessão Pública de…

CNJ: Ministro Barroso destaca potencial da Justiça Restaurativa para a reconciliação nacional

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, destacou nesta quarta-feira (27/11) que a aplicação da Justiça Restaurativa em diferentes ambientes de convívio em sociedade é uma alternativa à judicialização excessiva, ao punitivismo e ao hiperencarceramento. Entre esses ambientes e contextos, o ministro citou possíveis impactos na reinserção de presos, na pacificação do ambiente escolar, no…

Câmara Municipal de São Paulo: Plenário inicia 1ª discussão de projeto que destina área para produção de moradia social

Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo iniciaram a primeira rodada de discussão do PL (Projeto de Lei) 622/2018 na Sessão Plenária desta quarta-feira (27/11). Apresentada na Casa pelo governo da capital, a proposta autoriza a Prefeitura a doar uma área municipal localizada no Distrito do Campo Limpo, na zona sul, à Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação). De acordo…

Artigo: Reforma tributária é inconstitucional por ofensa ao pacto federativo – por Breno de Paula

Nos primeiros oito meses de 2024, o estado de São Paulo depositou na conta dos municípios paulistas mais de R$ 27,9 bilhões em recursos de ICMS. Já no Rio de Janeiro o destaque ficou para o aumento de 12,9% na arrecadação de ICMS, em especial nas atividades de óleo e gás, comércio e energia elétrica. A receita com o tributo…

Artigo: Portar documento falso sem apresentá-lo não é crime, decide STJ – por Danilo Vital

Apenas a utilização deliberada do documento falso caracteriza o tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem que portava Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado, mas não o apresentou aos policiais ao ser abordado. O documento falso foi descoberto…

Artigo: A desconsideração da personalidade jurídica em procedimentos arbitrais: análise crítica dos limites e possibilidades – por Otávio Augusto Barroso Miotto e Pedro Henrique Fiori Felippe

Toda a discussão acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) se amolda aos limites da arbitragem previstos na Lei nº 9.307/1996 e na Lei nº 13.129/2015, dado que, para a validade da sentença arbitral que determinar a desconsideração da personalidade jurídica, há necessidade de estarem presentes os requisitos de arbitrabilidade subjetiva e objetiva. A arbitragem,…

Artigo: Primeira ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da reforma tributária sobre o consumo – por Sérgio Grama Lima e Caroline Palermo

O partido verde questiona no STF a redução fiscal para agrotóxicos, prevista na Reforma Tributária, alegando riscos ambientais e à saúde pública. No dia 19/11/24, o partido verde protocolou no STF a primeira ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a EC – Emenda Constitucional 132/23, que trata da Reforma Tributária sobre o consumo. A…

Artigo: Possibilidade de extinção de usufruto vitalício: STJ decide que a falta de uso ou fruição do bem pode causar a perda do direito – por Marcela de Freitas Santos

Usufruto vitalício exige uso contínuo. STJ reforça extinção por abandono, valorizando a função social da propriedade conforme o Código Civil. O usufruto, direito real que confere a alguém o uso e gozo de um bem sem a sua propriedade, possui uma importante função na preservação e utilização econômica e social dos bens, especialmente imóveis. Esse instituto jurídico é regulado pelo…

Artigo: Planejamento sucessório: 2025 trará mudanças em relação ao ITCMD – ainda é tempo de agir! – por Edison Carlos Fernandes e Nahyana Viott Fiatkoski

A EC 132/23 reforma tributos sobre consumo, cria o IBS, CBS e IS, e altera ITCMD, impondo progressividade e maior custo no planejamento sucessório. Promulgada em 20/12/23, a EC – Emenda Constitucional 132 iniciou a reforma tributária no ordenamento jurídico brasileiro. A nova sistemática extinguirá, no prazo de 10 anos, os conhecidos ICMS e ISS, que serão substituídos pelo IBS,…

CNJ publica normas gerais para a realização do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento CNJ nº 184/2024 o qual dispõe sobre as normas gerais para realização do Exame Nacional dos Cartórios, publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 27 de novembro, abaixo reproduzido. Clique para ler o Provimento nº 184/2024 na íntegra. Fonte: CNB com informações do CNJ

CNJ designa integrantes da Comissão do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Portaria nº 82/2024 a qual designa os integrantes da Comissão do Exame Nacional dos Cartórios, publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 27 de novembro, abaixo reproduzido. Clique para ler a Portaria nº 82/2024 na íntegra. Fonte: CNB com informações do CNJ

Diário Oficial 28/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 28-11-2024 Fonte: DJESP

DJE: Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311: TJSP confirma óbice ao registro de escritura pública de inventário sem reconhecimento judicial de união estável

Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000136-80.2024.8.26.0311 Comarca: JUNQUEIRÓPOLIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311 Registro: 2024.0001125668 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000136-80.2024.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em que é apelante ELEN PATRÍCIA SILVÉRIO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…

DJE: Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100: TJSP mantém exigências para usucapião extrajudicial e confirma extinção de procedimento por descumprimento

Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1114836-23.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125665 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1114836-23.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes APARECIDA CLAUDINA SIQUEIRA PANAGOULIAS, ANGELA PANAGOULIAS, ALEXANDRA PANAGOULIAS LUCENA…

DJE: Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100: TJSP rejeita apelação contra usucapião extrajudicial com anuência do município

Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1102140-52.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125673 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1102140-52.2024.8.26.0100, da Comarca de São…

DJE: Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100: TJSP mantém impedimento para registro de transferência de bens com cláusula de inalienabilidade em integralização de capital

Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1098934-30.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001125678 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1098934-30.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DIRCE MONTEIRO MARCONDES, APMONTEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, ADRIANNE MONTEIRO MARCONDES…

DJE: Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100: TJSP autoriza registro de unidade de HIS com ressalvas e determina intimação da Prefeitura e do Ministério Público

Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1061807-58.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100 Registro: 2024.0001139510 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1061807-58.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MF7 UTUPIRU INCORPORADORA SPE LTDA, é apelado 12º OFICIAL…

DJE: Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624: TJSP mantém exigência de comprovação de ITCMD para registro de formal de partilha

Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624 Espécie: APELAÇÃO Número: 1007490-90.2024.8.26.0624 Comarca: TATUI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624 Registro: 2024.0001125669 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007490-90.2024.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante LUCI MARTINS ROCHA WOLF, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE…

DJE: Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562: TJSP autoriza registro de escritura de inventário conjunto ao afastar óbices relacionados à continuidade e especialidade registral

Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562 Espécie: APELAÇÃO Número: 1005867-80.2024.8.26.0562 Comarca: SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562 Registro: 2024.0001125664 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005867-80.2024.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes TROY DE CARVALHO WEISS e SANDRO MARCELINO LUCA, é apelado…

CNJ: Tribunais medem eficiência com meta de reduzir congestionamento processual em 2024

A Justiça brasileira baixou, em doze meses até outubro deste ano, ao menos 39 processos judiciais a cada cem que tramitaram no mesmo período, o que representa taxa de congestionamento líquida de 60,76%. A redução permanente do indicador norteia as ações dos tribunais para o cumprimento da Meta Nacional 5 e, caso a taxa permaneça nesse patamar até dezembro, este…

INR: Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido (STJ)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens. Ao reafirmar a…

Artigo: PL que cria mercado de carbono falha ao excluir agronegócio, afirmam especialistas – por Martina Colafemina

O Projeto de Lei 182/2024, que institui o mercado de carbono no Brasil (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE), tem brechas que podem prejudicar a imagem do país aos olhos de investidores globais e, consequentemente, afetar o valor dos créditos, de acordo com a interpretação de especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica…

CNB/SP participa do Encontro Interespecialidades da Anoreg/PR

O evento reuniu especialistas, acadêmicos, representantes de instituições notariais e registrais, além de diversas autoridades públicas e membros do Poder Judiciário   Nos dias 22 e 23 de novembro, ocorreu em Foz do Iguaçu (PR) o Encontro Interespecialidade. Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR), em colaboração com a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar)…

Artigo: Incidência do IPTU sobre imóveis públicos federais em concessão – por Giuseppe Giamundo Neto e Fernanda Leoni

No começo de novembro de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou parecer elaborado por sua Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios acerca da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionárias de serviços públicos [1]. O estudo e conclusões da AGU derivam de um processo de tomada de…

Artigo: Liquidação extrajudicial do consórcio: Saiba o que fazer! – por Pedro Barros

Recentemente, tivemos no Brasil a liquidação extrajudicial da administradora de consórcios disbrave, trazendo muitas dúvidas e incertezas aos consorciados. O que é a liquidação extrajudicial? A liquidação extrajudicial é um processo administrativo conduzido pelo BACEN – Banco Central do Brasil quando uma administradora de consórcios enfrenta dificuldades financeiras e não consegue cumprir com suas obrigações. O objetivo é preservar os…

Artigo: Sobre a inaplicabilidade do conceito de preço de mercado aos contratos built to suit – por Farley Menezes da Silva

Diferentemente dos contratos de locação típicos, para os quais faz sentido o parâmetro preço de mercado, tal não ocorre quando falamos de contratos built to suit. 1. Introdução Os contratos de locação built to suit (“Contratos BTS”) têm encontrado grande difusão no Brasil, sendo utilizados em diversos tipos de produtos imobiliários1. Dentro de sua estrutura, os Contratos BTS contemplam os…

Artigo: Alienação Fiduciária: ainda a respeito da controvérsia envolvendo a necessidade de escritura pública – por Alexandre Junqueira Gomide, Andrey Guimarães Duarte e Daniel Paes de Almeida

Na coluna do dia 12 de novembro, Migalhas Edilícias publicou vídeo com entrevista concedida pelo Dr. Marcelo Terra. O advogado defendeu a desnecessidade de lavratura de escritura em contratos de alienação fiduciária firmados por entidades não integrantes do SFI, SFH, consórcios e cooperativas de créditos. Essa visão, contudo, não é unânime. Nesse sentido, a coluna de hoje traz entrevista com…

Artigo: Direitos reais sobre coisa incorpórea? – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

1. Introdução A titularidade de bens incorpóreos configura direitos reais ou direitos pessoais? Esse é o foco do presente artigo. A pergunta tem relevância prática, especialmente porque o Código Civil, ao classificar os bens, faz menção aos direitos reais e aos direitos pessoais com caráter econômico, além de aludir também à energia elétrica e ao direito à sucessão hereditária (arts.…

Diário Oficial 27/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 27-11-2024 Fonte: DJESP

CNB/SP foi destaque na imprensa com a pauta abordando as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital

O CNB/SP foi destaque na imprensa na imprensa em São Paulo no mês de novembro com uma pauta abordando as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital. Confira os destaques: 📍 Migalhas – https://bit.ly/48QYF6L Cartórios de Notas de São Paulo realizam Testamentos Vitais 📍 Santos – A Tribuna – https://bit.ly/4ftsUTG Documento registra desejo para caso de incapacidade…

Câmara dos Deputados: Comissão aprova ampliação de prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O deputado Saulo Pedroso recomendou aprovar a proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1260/24, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), que dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório…

Câmara dos Deputados: Seminário na Câmara dos Deputados discute situação dos órfãos no Brasil

Deputada denuncia invisibilidade dos órfãos no Brasil A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (26) um seminário sobre a proteção integral de crianças e adolescentes órfãos, a partir das 9 horas, no auditório Freitas Nobre. O evento é promovido pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Legislação…

Anoreg: Sucessão Extrajudicial na União Estável simplifica a partilha de bens com segurança e agilidade

A sucessão extrajudicial é uma ferramenta que permite aos herdeiros processar o inventário e a partilha de bens por meio de escritura pública, sem necessidade de ingressar com uma ação judicial. Esse recurso, introduzido pela Lei nº 11.441 de 2007, oferece uma alternativa mais ágil e menos onerosa para transferir bens entre herdeiros, exigindo que todos sejam capazes, concordem com…

Artigo: Segurança jurídica depende de precedentes e regras claras, dizem especialistas – por Paulo Batistella

A existência de segurança jurídica, fundamental para o desenvolvimento do país e para a resolução célere de conflitos, depende do cumprimento de precedentes e da disposição de regras claras. Essa foi a avaliação de personalidades do Direito entrevistadas pela revista eletrônica Consultor Jurídico nesta segunda-feira (25/11), durante o lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024. Para o ministro aposentado…

Artigo: Embargos de infringência nos crimes de competência originária dos Tribunais Regionais – por Bernardo Simões Coelho e Renata Mota de Carvalho

Este artigo parte de dois pressupostos fundamentais: Em primeiro lugar, baseamo-nos no fato de que as regras constitucionais devem ser observadas em todas as situações em que forem pertinentes. Afinal, não pode existir conflito entre elas — se houvesse, uma revogaria a outra. Não há, portanto, que se falar em maior ou menor grau de aplicação das regras constitucionais. Ao…

Conjur: Herdeira de militar não pode acumular pensão especial com pensão do INSS

Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida dos cofres públicos, como pensão do INSS, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a vedação também se aplica aos herdeiros de ex-combatente que passem a receber o benefício especial. O colegiado manteve…

Artigo: Interrupção da prescrição na arbitragem e o credor diligente: A propósito de recente decisão do STJ – por Thiago Marinho Nunes

Um dos temas de grande relevância no direito e de rara discussão na doutrina e na jurisprudência diz respeito aos efeitos da prescrição na arbitragem. Tal raridade pode ser facilmente explicada: prescrição é questão de direito substantivo, e se resolve pela competente lei material, ou seja, o CC. Já a arbitragem, regida pela lei 9.307/96 (“lei de arbitragem”), é processo,…

Artigo: Arbitrabilidade das controvérsias relativas à prerrogativa da administração pública de fiscalização – por Paula Butti Cardoso

A lei de concessões, em seus arts. 3º e 29, inciso I, atribui expressamente à administração pública concedente, titular do serviço público, a prerrogativa de fiscalizar o serviço concedido, para que possa garantir a sua adequada prestação. Ainda, nos termos do art. 23, VII, da lei 8.987, de 1995, a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e…

Artigo: Pacto de coparentalidade: Uma análise sob a ótica das consequências de seu inadimplemento – por Daniela Braga Paiano, Arthur Lustosa Strozzi e Isabela Nabas Schiavon

Uma família coparental é aquela em que dois ou mais indivíduos, sem estarem em uma relação conjugal ou união estável, decidem ter filhos de forma voluntária, exercendo sua autodeterminação e sem que haja qualquer implicação jurídico-patrimonial entre os genitores. Para Conrado Paulino da Rosa, a coparentalidade ou as famílias coparentais são aquelas que “se constituem entre pessoas que não necessariamente…

Artigo: Interino na atividade notarial e registral: conceito, natureza jurídica e designação – por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller

O vocábulo “interino” invoca a ideia de transitoriedade no exercício de função ou cargo. No âmbito da atividade notarial e registral, a concepção de interino identifica aquele provisoriamente responsável pela delegação de notas e registro, em período de vacância da unidade, até o seu ulterior preenchimento via concurso público. A figura do interino foi inicialmente regulamentada pela Resolução nº 80/2009…

Migalhas: TRF-1 reconhece impenhorabilidade de valores para tratamento de câncer

Colegiado destacou a proteção ao direito à saúde e à dignidade humana em face de débitos tributários. A 13ª turma do TRF da 1ª região decidiu pela impenhorabilidade dos valores em conta-corrente da representante de uma empresa devedora, alvo de execução pela Fazenda Nacional. A empresária, corresponsável tributária, teve ativos financeiros penhorados. Nos embargos à execução, alegou sofrer de neoplasia…

CNB/SP realiza Reunião de Associados em novembro

O encontro, que foi realizado de forma híbrida, apresentou as iniciativas e relatórios de comunicação e o projeto Regionais em ação. No dia 25 de novembro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, na sede da instituição, a Reunião Mensal de Associados. O encontro, que aconteceu de forma híbrida (online e presencial), reuniu cerca de 100…

Diário Oficial 26/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 26-11-2024 Fonte: DJESP

CNJ: Tribunais estaduais e do Trabalho atingem meta com 2,4 milhões de conciliações

Encurtar o caminho e acelerar a resposta a um conflito são os resultados esperados pelo estímulo à conciliação previsto na Meta Nacional 3 do Poder Judiciário. Dados até outubro de 2024 mostram que os tribunais estaduais e do Trabalho já alcançaram 100% da meta definida para este ano. Em dez meses, foram 2.412.140 conciliações realizadas. A Justiça Federal também tem…

Artigo: Posição do STJ sobre impenhorabilidade de até 40 salários ameaça mínimo existencial – por Rafa Santos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.235, estabeleceu a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações financeiras no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A controvérsia gira em torno dos artigos 833 e 854 do Código…

Artigo: Falta de eficácia das penhoras no rosto dos autos falimentares – por Paula David de Sousa Camello

No Código de Processo Civil de 1973, havia a previsão de penhora no rosto dos autos. Atualmente, a nomenclatura do instituto mudou, passando a ser conhecida como “averbação, com destaque, nos autos”. Entretanto, o objetivo é o mesmo. O artigo 860 do Códex Processual de 2015 aduz que, “quando o direito estiver sendo pleiteado em Juízo, a penhora que recair…

Cassilândia Notícias: Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, no curso de união estável homoafetiva. No acórdão, o colegiado reconheceu às duas mães o direito de terem seus nomes no registro de nascimento da filha. De acordo com o processo, duas mulheres…

Artigo: A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 – STJ – por Alexsander Matheus Bispo Xavier, Giovana Sousa Ferreira, Gustavo Borges de Melo e Menndel Assunção Oliver Macedo

O retrocesso na busca por segurança jurídica provocado pelo julgamento do Tema 1.079. Em dezembro de 2020, o STJ acendeu a chama da esperança para as empresas ao finalmente submeter ao rito dos recursos repetitivos a questão da (in)aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros” (Tema 1.079). A…

Artigo: Uma (re)visão das unidades interligadas – por Anderson Scherner Kist

Países com amplas dimensões territoriais ou que contam com grande número populacional, possuem, geralmente, algum problema social e de ordem pública. O Brasil, acumulando esses dois aspectos – em extensão, um dos maiores países do mundo (perdendo apenas para Rússia, Canadá, Estados Unidos e China), e o sexto mais populoso do planeta (perdendo, apesar de não haver uma competição, para…

Artigo: Apostilamento: Procedimentos, normas e relevância para a validação de documentos – por Jéssica Vieira Barros

O apostilamento simplifica a validação de documentos entre países, promovendo agilidade e segurança jurídica nas relações internacionais. Em um cenário de crescente globalização, onde as interações internacionais tornam-se mais intensas e complexas, a necessidade de garantir a autenticidade de documentos entre nações é indispensável. Dentro desse contexto, o apostilamento, previsto pela Convenção de Haia de 1961, destaca-se como um mecanismo…

Artigo: A possibilidade de liberação do FGTS para FIV por casais homoafetivos – por Evilasio Tenorio da Silva Neto

Avanços no reconhecimento dos direitos de casais homoafetivos incluem o acesso a tratamentos de reprodução assistida custeados pelo FGTS. A Justiça tem aberto caminho para isso. Embora a legislação do FGTS não contemple diretamente a reprodução assistida, decisões judiciais têm garantido a casais homoafetivos o direito de utilizar os recursos para custear tratamentos como a fertilização in vitro. Essa possibilidade…

Artigo: O direito de acesso sob a LGPD nas relações de trabalho: Riscos e precauções para empresas – por Clarissa Lehmen e Leticia Ribeiro Crissiuma de Figueiredo

A LGPD exige que empresas garantam acesso a dados em litígios trabalhistas. Transparência e gestão segura são essenciais para evitar penalidades. Quatro anos após a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18), o tratamento de dados pessoais tornou-se um tema cada vez mais recorrente na Justiça do Trabalho. Seguindo o exemplo da lei…

Diário Oficial 25/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 25-11-2024 Fonte: DJESP

CNB/SP: IASP promove evento ‘Inventário extrajudicial com menores e incapazes: primeiras impressões’

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o evento ‘Inventário extrajudicial com menores e incapazes: primeiras impressões’, que será realizado pela Comissão de Direito Imobiliário, Comissão de Direito Notarial e Registral e Comissão de Direito de Família e Sucessões do IASP. O evento será exclusivamente presencial e contará com a participação do vice-presidente do CNB/DF, Hercules…

CNMP regula atuação do Ministério Público em procedimentos extrajudiciais envolvendo crianças, adolescentes e incapazes

Prezados tabeliães, O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Resolução nº 301/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicado no Diário Eletrônico do CNMP – Edição nº 211 no dia 21 de novembro, que disciplina a atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais envolvendo crianças, adolescentes e incapazes. Leia a Resolução…

INR: Corregedorias-gerais podem solicitar mais um juiz auxiliar para fiscalização de cartórios (CNJ)

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (19/11), que, nos tribunais em que não houver Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Corregedoria-Geral poderá solicitar a convocação de mais um juiz auxiliar para atuar exclusivamente nas atividades relacionadas à orientação, ao controle e à fiscalização dos serviços notariais e de registro do estado. A Resolução CNJ n. 72/2009…

CNJ: CNJ aprova protocolo para reduzir impactos do racismo na atuação da Justiça

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal de Justiça (STF), ministro Luís Roberto Barroso, reforçou o compromisso com a implementação de mudanças estruturais de combate ao racismo e a promoção da equidade racial no Poder Judiciário brasileiro durante o lançamento do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. O documento é um guia sobre os impactos…

Conjur: TJ-SP mantém decisão que reconheceu erro de construtora em contrato imobiliário

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que reconheceu o erro de cálculo de uma construtora na cobrança decorrente da venda de um imóvel. Na primeira instância, foi feita perícia contábil que apontou que o saldo devedor correto a ser pago pelos autores da ação era de R$ 38.922,87, enquanto a…

Artigo: Da viabilidade do equilíbrio atuarial dos regimes próprios de previdência – por Luciano Fazio

A legislação brasileira exige que a previdência social pública, ou seja, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sejam geridos “observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, conforme disposto nos caputs dos artigos 40 e 201 da Constituição. Este artigo mostra que a exigência do equilíbrio atuarial do RPPS tem…

Artigo: Em pauta: STF e responsabilidade civil dos provedores, o que está em jogo? – por Daniel Bittencourt Guariento e Ricardo Maffeis Martins

Está agendada para a próxima quarta-feira, dia 27 de novembro, o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do futuro da internet brasileira. Ou, pelo menos, a definição de como passará a ser regulamentada a responsabilidade civil dos provedores de aplicações pelo conteúdo produzido por terceiros. Nesta ampla categoria de provedores encontram-se redes sociais como Tik Tok, Instagram e…

Artigo: Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285? – por Bruno Maglione

Em 4/12, o STJ julgará o Tema 1.285, sobre a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos, afetando decisões sobre valores em contas, poupanças e investimentos. O impacto envolve a proteção do “mínimo existencial”. No próximo dia 4/12 a Corte Especial do STJ julgará o Tema 1.2851 para “definir se é ou não impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, seja…

Artigo: ITBI – Divórcio – Não incidência em partilha não onerosa – TJ/SP e PLP 06/23 – por Samuel Souza Rodrigues

Decisões judiciais confirmam a não incidência do ITBI em partilhas não onerosas, reforçando a jurisprudência e destacando conflitos com legislações municipais. O ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis é um imposto de competência municipal que tem como fato gerador, em suma, a transmissão da propriedade imóvel, a título oneroso, seguida, necessariamente, do imprescindível registro no Cartório…

Artigo: Compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável: Uma espécie de alimentos compensatórios prefixados – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou união estável é indenizatória, podendo ser suplementada se insuficiente. Não deve resultar em enriquecimento, e não é devida em caso de penúria. A cláusula de compensação pecuniária por tempo de casamento ou de união estável configura uma prefixação de alimentos compensatórios, que possuem natureza jurídica indenizatória. É cabível cobrança de…

Artigo: Divisão ilegal de imóvel, aumento indevido no valor do IPTU e direito à restituição – por Irene Alves dos Santos

A referida cobrança, em que pese amparar-se na legislação local de tais municípios, não encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio. Alguns municípios do interior de São Paulo têm cobrado o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, com a aplicação de duas alíquotas diferentes sobre um mesmo imóvel, simplesmente pelo fato de sua área total ser maior do que a…

Migalhas: TRT-2 mantém penhora após devedora não provar uso da renda de aluguel

Devedora não comprovou que a renda do aluguel era utilizada para sua subsistência ou moradia no exterior. A 6ª turma do TRT da 2ª região negou, por unanimidade, o pedido para que imóvel de uma devedora trabalhista fosse protegido como bem de família. A empresária alegou que a renda de aluguel do imóvel era utilizada para cobrir despesas de residência…

Migalhas: Desembargador suspende leilão de imóvel rural por falhas em avaliação

Magistrado enfatizou a importância de proteger a pequena propriedade, essencial para a subsistência do proprietário e sua família, ressaltando a falta de intimação das partes interessadas. O desembargador Gerson Santana Cintra, da 3ª câmara Cível do TJ/GO, suspendeu o leilão de um imóvel rural em Bom Jardim de Goiás, com 50,27 hectares, por irregularidades processuais. O magistrado destacou falhas na…

Diário Oficial 22/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 22-11-2024 Fonte: DJESP

Black Friday: Vivara oferece até 15% de desconto aos associados do CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende todo território nacional com a sua…

BLACK NOVEMBER: CNB/SP oferece até 60% de desconto para associados

De 12 a 29 novembro, os principais cursos do Centro de Estudos Notariais estão com descontos imperdíveis para quem deseja desenvolver e aperfeiçoar os conhecimentos sobre Direito Notarial. Entre eles, todos os níveis da Escola de Escreventes +, o programa de formação feito para os profissionais dos cartórios, incluindo os novos níveis Master de formação em Imóvel Rural, Inventário e…

STJ: É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, nos casos em que a relação entre eles supera a mera afetividade avoenga. Para o colegiado, a declaração de filiação nessas hipóteses – com efeitos diretos no registro civil do filho socioafetivo – não…

INR: Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros (STJ)

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando pela manutenção dos valores apresentados…

Artigo: Impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança – por Marcelo Bianchi

A impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 [1], tem gerado debates no meio jurídico. A questão central é determinar se essa impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, de ofício, pelo juiz, ou se depende de…

Conjur: Pedido para alcançar patrimônio pessoal de sócio na falência tem natureza de incidente, decide STJ

O pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma, conforme o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para impugná-lo é o agravo de…

Artigo: Tendências no Direito Administrativo brasileiro: consensualidade na resolução de conflitos – por Bruno Dantas e Benjamin Zymler

Tradicionalmente, o direito administrativo utiliza mecanismos para promover a superioridade do interesse público e a manutenção da Administração Pública em posição privilegiada em relação aos seus cidadãos. Nesse sentido, os seus atos são caracterizados pela unilateralidade, coercibilidade e autoexecutoriedade, que materializam a visão de uma supremacia do poder público. Recentemente, institutos com perfil mais dialógico foram incorporados ao direito administrativo,…

Artigo: Retomada de bens cresce e faz surgir imobiliária só com imóveis de leilões – por  Circe Bonatelli

Empresa mineira Smart Leilões criou novo braço e já tem 1 mil unidades no portfólio O crescimento das vendas de imóveis nos últimos anos teve como efeito colateral um aumento na quantidade de bens retomados por falta de pagamento, o que passou a movimentar o mercado de leilões. Dentro desse contexto, a empresa mineira Smart Leilões decidiu criar uma espécie…

O Globo: Rio teve este ano um registro de preconceito racial a cada dez horas; vítimas podem levar provas para comprovar o crime até em cartórios

No país, registros de racismo cresceram 127% em 2023. Ata notarial é um documento público que comprova o racismo, para o caso de ações na Justiça No primeiro semestre deste ano, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) divulgados nesta quarta-feira, Dia da Consciência Negra, um registro de preconceito por raça ou cor a cada dez horas, em média.…

Artigo: Direitos da personalidade na era digital: Desafios e novos contornos jurídicos – por Laura Porto

A era digital, marcada pelo avanço constante das tecnologias de informação e comunicação, transformou radicalmente a maneira como as pessoas interagem, compartilham informações, realizam atos da vida civil e até constroem suas identidades. Redes sociais, inteligência artificial, realidade aumentada e outras inovações tecnológicas ampliaram tanto as oportunidades quanto os riscos associados à proteção dos direitos da personalidade. Em um cenário…

Migalhas: Segue para sanção projeto que regulamenta mercado de carbono no Brasil

Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sistema regulado e voluntário para a compensação de emissões de gases do efeito estufa A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O texto estabelece regras para um mercado regulado e um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou…

Artigo: Tokenização imobiliária: Mercado deve estar atento com o futuro da consulta pública da CVM para regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais – por Andress Amadeus Pinheiro Santos

No dia 08/11/24 o Banco Central colocou para consulta pública duas propostas de regulação para o mercado de ativos virtuais com o objetivo1 de buscar mais informações e opiniões para propostas de regulamentação. A proposta de Resolução estabelece diretrizes específicas para determinados ativos digitais, mas exclui de seu escopo, os ativos projetados sob a forma de tokens não fungíveis (NFTs),…

Artigo: O impacto da blockchain no sistema tributário brasileiro – por Gilmara Cristina Nagurnhak

O artigo explora o impacto da Blockchain no sistema tributário brasileiro, destacando seu potencial para simplificar e promover maior transparência e equidade na arrecadação fiscal A introdução de novas tecnologias no âmbito tributário tem se mostrado um movimento inexorável frente à crescente complexidade das relações econômicas contemporâneas. No Brasil, um dos países com maior carga tributária relativa e normas fiscais…

Diário Oficial 21/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 21-11-2024 Fonte: DJESP

CNB/SP: CENoR abre inscrições para o curso breve sobre Registro Automóvel

O CNB/SP divulga o curso breve sobre Registro Automóvel, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será exclusivamante Online e não haverá lugar a gravação. A aula será ministrada pela Dra. Maria José Magalhães Silva, Conservadora de Registros. O curso vai ocorrer dia 27 de novembro de 2024. Horário: quarta-feira das 18h00 às 20h00. Data limite…

Anoreg: Provimento nº 183/24 dispõe sobre reconhecimento de firma de ente coletivo

PROVIMENTO N. 183 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso…

Artigo: ICMS-Difal não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, define STJ – por Danilo Vital

O ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de soluções tecnológicas. O tema é inédito na jurisprudência do STJ e representa a resolução de mais uma tese-filhote da chamada “tese do século” — aquela…

Artigo: PL do Mercado de Carbono e o bicameralismo no Congresso – por Victor Marcel Pinheiro

O Senado, no último dia 13, aprovou o PL (projeto de lei) nº 182, de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), conhecido como o “mercado de carbono”. Trata-se de projeto com grande relevância e impacto para a sociedade brasileira, considerando-se as obrigações assumidas pelo Brasil e outros países signatários do…

Artigo: Proposta de reserva de unidade futura antes do registro da incorporação imobiliária – por Olivar Vitale e Marília Nascimento

A incorporação imobiliária é a atividade empresarial que tem por objetivo promover e realizar a construção para alienação (total ou parcial) de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas vinculadas a frações ideais do terreno constituídas em regime condominial, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei 4.591/64. O artigo 32 da Lei 4.591/64 indica a documentação…

Artigo: Legalização não afasta responsabilidade pelo parcelamento irregular do solo urbano – por Tiago Martins e Adivan Zanchet

A urbanização desordenada das últimas décadas evidenciou a necessidade da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) como ferramenta de integração de núcleos urbanos informais. A aplicação da Reurb suscita discussões sobre a responsabilização dos agentes causadores de parcelamentos irregulares, destacando a importância de equilibrar justiça social e desenvolvimento urbano sustentável sem prescindir da responsabilidade legal. A regularização fundiária deve ser compreendida como…

Artigo: Violação de direitos reprodutivos e método bifásico: Justiça comum x trabalhista. Divergência jurisprudencial e forum shopping – por Igor Mascarenhas e Gisele Santos Fernandes Góes

Recente decisão da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa, vinculada ao TRT13, condenou uma Igreja ao pagamento de indenização no valor de R$200.000,00 pelo constrangimento ilegal e imposição a um pastor em realizar uma vasectomia. De acordo com uma testemunha do processo, “as ações de constrangimento passaram desde a entrega de um envelope com dinheiro para o pagamento da…

Artigo: Cláusulas restritivas nas doações de imóveis – por Hainer Ribeiro

O CC regula cláusulas restritivas como inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, protegendo bens doados e limitando sua alienação. Cláusulas restritivas A base legal que regulamenta a imposição de cláusulas restritivas ao direito de propriedade está majoritariamente no CC. Nele, são definidas as orientações sobre as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, especificando as condições para que sejam válidas, os limites de…

Artigo: Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio? – por Sérgio Luiz Beggiato Junior

Compreender as características do contrato de trespasse é essencial para minimizar os riscos de se adquirir uma empresa que já atua no mercado. Empreender é uma atividade que pode ser desenvolvida por diversos caminhos: com sócios (mediante a constituição de uma sociedade empresária) ou individualmente (seja como MEI, seja por meio de uma Sociedade Unipessoal); recorrendo a um contrato de…

Artigo: ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial – por Vanessa Sene

STF analisará incidência do ITBI em integralização de capital de imóveis para sociedades imobiliárias, impactando planejamento patrimonial e sucessório. O STF reconheceu a repercussão geral no debate sobre a não incidência do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de imóveis de titularidade do sócio para sociedade a título de integralização de capital social, quando a atividade…

TJ/SP publica conteúdo da prova escrita e prática do 13º Concurso Público para Cartórios

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital de nº 23/2024, referente ao conteúdo da prova escrita e prática do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra. Leia aqui na íntegra. Fonte: TJ/SP

Diário Oficial 19/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 19-11-2024 Fonte: DJESP

Artigo: Alienação fiduciária e inadimplência: o STJ esclarece os direitos do credor – por Bruna Florian

Tema que é frequentemente objeto de questionamento de nossos clientes é se o credor titular de garantia de alienação fiduciária de imóvel pode executar judicialmente a dívida garantida ou se deve, obrigatoriamente, consolidar a propriedade fiduciária em caso de inadimplemento do devedor. Antes de seguir com a resposta ao questionamento, que foi brilhantemente dada pelo STJ no julgamento do Recurso…

Artigo: Afinal, é possível e/ou viável a penhora de criptoativos? – por Pedro Henrique C. P. Matheus Peres e Helena Mazzer Magro

Em busca de soluções para tal problema, cresceu na doutrina e nos tribunais pátrios discussão a respeito da chamada ampliação do rol de medidas executivas, com o intuito de fornecer aos magistrados poderes para darem maior efetividade na busca do patrimônio do devedor. Entre elas, está o que se pretende debater neste artigo: a possibilidade e a viabilidade da penhora…

Artigo: Renúncia à concorrência sucessória em pacto antenupcial – por Carlos Eduardo Minozzo Poletto

Como amplamente divulgado, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, alterando o entendimento até então prevalecente[1], por maioria de votos, determinou o registro de convenção matrimonial que, dentre outras disposições, contempla a denominada “renúncia antecipada ao direito sucessório concorrencial”.[2] Ainda que o acórdão não tenha avalizado a sua juridicidade, pontuando expressamente que “o registro não…

Artigo: Juiz nega expropriação de imóvel por indício de capitalização de juros por construtora – por Paulo Batistella

Uma construtora não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode se utilizar da capitalização mensal de juros e do método da Tabela Price em seus contratos. Com esse entendimento, o juiz Marcio Alexandre Pacheco da Silva, da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para suspender a expropriação de um imóvel financiado. Juros abusivos…

Artigo: Descompasso entre sistema de precedentes e contencioso administrativo tributário – por Débora Maria Teixeira Augusto Lima

Inúmeras são as situações em que os contribuintes se veem impelidos a buscar socorro judicial porque, mesmo já tendo sido definida a questão de direito por meio do rito de julgamento dos precedentes vinculantes, os tribunais administrativos tributários não obedecem ao entendimento dos tribunais superiores. O Código de Processo Civil/2015 inovou ao otimizar e prestigiar os julgamentos formadores de precedentes…

Conjur: Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da…

Artigo: O vácuo na tese fixada pelo tema 1.095 do stj: O anticipatory breach em contratos de alienação fiduciária de imóveis – por Olivar Lorena Vitale Junior e Regina Celi Silveira Martins

1. A figura do antecipatory breach no ordenamento jurídico brasileiro A figura da quebra antecipada do contrato nasce no direito inglês, berço da common law, tendo sido posteriormente importada para o direito norte americano. Este instituto, apesar de não positivado no Brasil, não é novo no ordenamento jurídico nacional. Segundo Judith Martins-Costa1, o inadimplemento antecipado não é um terceiro gênero…

Artigo: Reflexões da escritura de inventário extrajudicial com herdeiros menores sob os auspícios da resolução CNJ 571/24 – por César Henrique, José Luiz Germano e Thomas Nosch Gonçalves

Resumo Este artigo relata e examina a inovadora lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores, realizada junto ao 1º Tabelião de Notas de Santo André, São Paulo, em conformidade com a resolução CNJ 571/24. A escritura incluiu a partilha dos menores em frações ideais de imóveis, destacando as implicações jurídicas, processuais e doutrinárias dessa inovação normativa, e…

Migalhas: TST majora danos e pensão a ex-funcionário da Volkswagen com hérnia

Colegiado considerou a incapacidade permanente do trabalhador e valores estabelecidos em precedentes A 7ª turma do TST majorou indenização por danos morais e pensão mensal a ex-funcionário da Volkswagen do Brasil, reconhecendo que as condições de trabalho contribuíram para o agravamento de lesão lombar que o incapacitou permanentemente para a função que exercia.   No caso, o empregado desenvolveu lesão…

Diário Oficial 18/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 18-11-2024 Fonte: DJESP

DPOnet oferece 40% OFF de desconto aos associados do CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar a ativação de sua parceria do Clube de Vantagens com a DPOnet. A empresa brasileira de tecnologia que desenvolveu uma plataforma de gestão de privacidade, segurança e governança de dados pessoais e que vem democratizando, automatizando e simplificando a jornada de adequação à LGPD. Os…

Jornal do Notário: Conheça a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça: Liz Rezende

A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Liz Rezende, é responsável pelo projeto Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, é titular da 2ª Vara de Tóxicos da comarca de Salvador, mas antes, exerceu a função de Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça da Bahia (2016/2017); de Juíza Auxiliar da Corregedoria das…

Anoreg: Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem.   Com a fixação da tese – que confirma entendimento já pacificado na Segunda Seção…

CNJ: Comissão de Soluções Fundiárias aprova notas técnicas para orientar tribunais

A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias aprovou três notas técnicas para orientar os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 510/2023, que estabelece protocolos para o tratamento das ações sobre despejo ou reintegração de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.   Os atos tratam da necessidade de decisão judicial fundamentada do juiz…

Conjur: AGU abre prazo para pedido de descontos em créditos não tributários

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que abriu prazo, até 31 de dezembro deste ano, para requerimento da transação extraordinária prevista na Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU 150, de 3 de outubro de 2024.   A norma permite a concessão de descontos de 5% a 70% do valor dos créditos não tributários…

Artigo: Inteligência artificial generativa no Poder Judiciário sob a perspectiva da LGPD – Joanna Crippá

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), orienta, nos meios físicos ou digitais, as atividades com dados pessoais, realizadas por pessoa natural com fins econômicos ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, de modo a garantir, entre outros, os direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da…

Artigo: Contratos de gaveta 2.0: tokenização de imóveis e seus desafios no mercado imobiliário – por Andrey Guimarães Duarte

O mercado imobiliário brasileiro, estruturado sobre pilares de segurança jurídica e transparência, sempre buscou alternativas que facilitassem o acesso à moradia e ao investimento. Nesse cenário, surgiram práticas como os contratos de gaveta — acordos informais que objetivam a transferência de direitos sobre imóveis sem o devido registro público.   Embora facilite transações, esses contratos trazem riscos legais e financeiros,…

Artigo: O contrato de gaveta na compra e venda de imóveis e seus riscos – por Leandro Facchin

Quando o assunto é compra e venda de imóveis, sejam urbanos ou rurais, é comum nos depararmos com o bastante conhecido “contrato de gaveta”, caracterizado pela informalidade, pois elaborado pelas próprias partes e sem exigências. Tal modalidade de contrato tornou-se uma prática aceita pela sociedade por demandar menos tempo e dinheiro, já que, na maioria das vezes, vendedor e comprador…

Artigo: O patrimônio de afetação em incorporação imobiliária – por Gleydson K. L. Oliveira

Após a falência da Encol com o colapso de centenas de incorporações imobiliárias no Brasil na década de 1990, verificou-se que o Direito Imobiliário brasileiro continha uma estrutura extremamente frágil de financiamento imobiliário e de segurança jurídica para os adquirentes de imóveis na planta.   Foi neste contexto que foi concebido pela Lei 10.931/2004 o patrimônio de afetação, pelo qual,…

Artigo: Decisão do STJ abre caminho para regularização de imóveis comerciais no Distrito Federal – por Andresa Sena

O STJ autorizou comerciantes de Brasília a regularizarem construções antes irregulares, considerando uma nova lei distrital que alterou o contexto jurídico inicial   Em sessão de julgamento realizada ontem, a 1° turma do STJ, nos autos do REsp 1.586.906/DF, autorizou que comerciantes de Brasília, anteriormente condenados à demolição de construções irregulares, pudessem regularizar sua situação de acordo com uma nova…

Artigo: STF e o julgamento do art. 19 do MCI: Como julgar equilibrando a liberdade de expressão e o combate à conteúdos ilegais? – por Gustavo Borges

O STF iniciará, no dia 27 de novembro, o julgamento do recurso extraordinário 1.037.396 (repercussão geral tema: 987), que discute a (in)constitucionalidade do art. 19 do MCI – Marco Civil da Internet1. O julgamento traz em seu bojo a discussão essencial do futuro da liberdade de expressão no Brasil2.   A proposta é responder a questões fundamentais que possam orientar…

Migalhas: TST: Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista   A 8ª turma do TST afastou a caracterização de fraude à execução em uma doação de imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes a seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista que resultou na condenação da empresa. O colegiado entendeu que não há presunção de má-fé, uma…

Artigo: Smart Contracts vs Contratos Eletrônicos vs Outras Classificações: Por uma sistematização de nomenclatura – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Resumo Começo com um resumo, em tópico, das ideias principais deste artigo: 1. Quanto ao suporte formal, o contrato pode ser analógico ou eletrônico (capítulo 2); 2. Quanto à escrita, o contrato pode ser escrito ou não escrito (capítulo 3). 3. A assinatura pode ser física ou eletrônica. Esta última pode ser simples, avançada ou qualificada. Também há assinatura eletrônicas…

Diário Oficial 14/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-11-2024 Fonte: DJESP

INR: Saiba como os Titulares de Cartórios podem apoiar a causa da saúde infantojuvenil no Brasil de uma forma fácil e sem custos – (Hospital Pequeno Príncipe).

Em outubro foi comemorado o Dia das Crianças, mas ainda é possível contribuir de forma ativa para ajudar a transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes de todo o Brasil! Os notários e registradores podem, até o dia 27/12/2024, realizar a doação de parte do Imposto de Renda para projetos sociais. A destinação do Imposto de Renda é…

Artigo: Reforma tributária e os desafios do contencioso administrativo no Comitê Gestor do IBS – por Helton Kramer Lustoza

Uma das principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que impulsiona a reforma tributária, é a uniformização da aplicação da legislação entre os estados e municípios, por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com competência compartilhada. O objetivo central dessa mudança é garantir uma maior coesão nas regras tributárias em todo o território nacional, eliminando divergências…

Artigo: Imunidade do ITBI em integralização de capital para empresas imobiliárias – por Leonardo Roesler

A imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital para empresas do setor imobiliário representa um dos temas mais complexos e sensíveis do Direito Tributário contemporâneo. A discussão gira em torno da aplicação do inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição, que concede imunidade na transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica…

Artigo: Resolução da CMN aprimora governança corporativa das cooperativas de crédito – por Rodrigo Candia

A Resolução CMN nº 5.051/22 foi um marco relevante no âmbito do Conselho Monetário Nacional para reforçar a organização e o funcionamento das cooperativas de crédito, estabelecendo padrões superiores em comparação com outros tipos de sociedades cooperativas. O panorama regulatório do cooperativismo de crédito, no entanto, é distinto. A recente Lei Complementar nº 196/22, que alterou a Lei Complementar nº…

Artigo: Cobrança extrajudicial de dívidas prescritas: o impacto do Tema 1.264 no STJ – por Diogo Dantas de Moraes Furtado

A inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação, como o “Serasa Limpa Nome”, tem acendido um debate acirrado no Brasil, tanto no âmbito jurídico quanto econômico. A questão central é: até que ponto é legítimo cobrar extrajudicialmente dívidas prescritas sem ferir os direitos do consumidor e o alcance da prescrição? Em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o…

Migalhas: STJ: Arrematante de imóvel responde por débitos condominiais anteriores

Em voto de desempate, ministro Antonio Carlos observou que edital que informava sobre os ônus do bem Arrematante de imóvel deve arcar com os débitos condominiais anteriores à arrematação. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, ao considerar que a existência do ônus foi inserida no edital de hasta pública, tornando público que a aquisição do bem implicaria na sanção…

Artigo: Inventário extrajudicial com incapazes: Novas perspectivas com a resolução 571/24 do CNJ – por Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho

O inventário e a partilha são procedimentos essenciais para formalizar a transmissão de bens deixados pelo falecido (de cujus) aos seus herdeiros, cumprindo-se o que dispõe o Código Civil brasileiro (arts. 1.991 a 2.027) e o CPC (arts. 610 a 673). Apesar de a transmissão de bens ocorrer no momento da morte, o inventário é necessário para identificar e descrever…

Artigo: Concessão de uso especial para fins de moradia na regularização de áreas públicas – por Roberta Castilho Andrade Lopes

A concessão de uso especial para fins de moradia como importante instrumento para regularização em áreas públicas Segundo relatório da ONU-Habitat estima-se que aproximadamente 2,8 bilhões de pessoas no mundo não possuam moradia adequada e estão instaladas em áreas informais, devido ao alto custo da moradia para famílias de baixa renda. Além disso, no Brasil, cerca de 33 milhões de…

Artigo: Frente parlamentar dos precatórios busca mais segurança jurídica – por Renata Nilsson

A criação da frente parlamentar mista dos precatórios visa estabelecer um marco regulatório, trazendo mais segurança e transparência, permitindo melhores opções para investidores e a economia A compra e venda de ativos judiciais, entre eles, os precatórios, está prevista e regulamentada por lei, todavia, de maneira esparsa, com dispositivos na CF/88 (t. 100, §11), no CC Brasileiro de 2002 (art.…

Artigo: Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança? – por Gustavo Pires Maia da Silva

O STF declarou inconstitucional a cobrança de imposto de renda sobre doações em adiantamento de herança, evitando dupla tributação ao considerar o ITCD No dia 22/10/24, o excelso STF rejeitou um recurso da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que ambicionava a cobrança do imposto de renda sobre doações realizadas em um caso de adiantamento de herança. O Recurso Extraordinário…

CNB/SP é destaque em podcast sobre confiança, contratos inteligentes e a nova era dos cartórios

Na última segunda-feira (11/11), o vice-presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, participou de podcast, na Jovem Pan News, onde bateu um papo sobre tecnologia, contratos inteligentes, confiança e a nova era dos cartórios. Para assistir na íntegra, clique aqui: Fonte: CNB/SP

Diário Oficial 13/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-11-2024 Fonte: DJESP

Jornal do Notário: Artigo: O que há de novo na liderança? – por Fernanda Rocha

Falar sobre a liderança, atualmente é redundante, repetitivo. Embora um assunto muito em alta e de extrema relevância, tudo o que gira em torno do tema vem sendo martelado em todo o tempo em nossas cabeças e ouvidos.   Quem já fez uma pesquisa sobre liderança certamente encontrou os dez passos para se tornar um líder, ou as características que…

CNB/CF: Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens

Uma análise da decisão da 3ª Turma do STJ   No campo do direito sucessório brasileiro, uma questão recorrente é a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido. Em recente decisão, em maio de 2024. a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que herdeiros não são responsáveis por dívidas condominiais antes da partilha dos bens. Desse modo,…

Anoreg: Prêmio AEDO 2024 Tabelionatos reconhece o engajamento dos Cartórios na emissão de AEDOs

Esta iniciativa do CNB/CF, com apoio do CNJ, integra a Jornada Notarial 2024 e reafirma o compromisso do notariado com a solidariedade e a cidadania   A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) parabeniza os vencedores do Prêmio AEDO 2024 – Tabelionatos, que homenageia os cartórios de notas em cada estado do Brasil pelo empenho em promover a…

Anoreg: Baixe o novo infográfico da ANOREG/BR sobre Regularização Fundiária

O infográfico apresenta as vantagens desse modelo simplificado e os benefícios para quem deseja regularizar sua propriedade de forma mais rápida e acessível A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) disponibiliza um novo infográfico completo, desta vez sobre a regularização fundiária e a desjudicialização do processo, que agora pode ser realizado diretamente nos cartórios. O infográfico apresenta as…

INR: Terceira Turma admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira (STJ)

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos efeitos civis de um casamento religioso de 1894 para permitir que um descendente do casal preencha requisito necessário à obtenção de cidadania estrangeira. Um homem ingressou com ação judicial buscando o registro tardio do casamento de seus bisavós, celebrado em São Paulo, com o…

Artigo: Repasse imobiliário: alternativa que pode se tornar um pesadelo – por Justiliana Sousa

A compra de um imóvel pode ser fácil para uns e difícil para outros, principalmente quando usamos como exemplo a compra da primeira casa/apartamento próprio, pois, por falta de conhecimento e orientação de um profissional, o sonho pode se tornar um pesadelo, seja pela burocracia documental ou pela falta de instrução em relação ao planejamento para a aquisição do imóvel.…

Artigo: Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ – por Danilo Vital

A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, para permitir o aumento…

Artigo: CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família – por Danilo Vital

O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar das impenhorabilidades em seu artigo 833, não revogou a proteção dada ao bem de família pela Lei 8.009/1990. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial para afastar a penhora do imóvel usado para moradia de uma família, nos autos de…

Artigo: Mais de 8 mil Testamentos Vitais já foram registrados em cartórios do Brasil – por Marcela Paes

Caso de Antonio Cícero reacendeu debate sobre o instrumento que serve para que pessoas possam expressar suas escolhas sobre tratamentos futuros em casos de condição que impeça manifestação de vontade Mais de 8 mil Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital, foram registradas em cartórios de notas do Brasil. O debate sobre o instrumento ganhou força após…

Artigo: Inteligência artificial: O oxímoro, a atividade notarial e o seu método – por João Ricardo da Costa Menezes

O artigo que apresentamos resulta do desafio que me foi proposto pelo Senhor Doutor Sérgio Jacomino, ilustre registrador e cultor da ciência jurídica, no IX encontro de Direitos Reais, de Direito Registal Imobiliário e de Direito Notarial que teve lugar no colégio da Trindade, em Coimbra, no passado dia 22 de maio de 2024. No referido evento apresentei umas breves…

Artigo: Inteligência artificial na arbitragem: Uso, desafios e limitações – por Mariana Souza Barros Rezende

A IA agiliza análises e reduz custos na arbitragem, facilitando a gestão de casos e a revisão documental. Contudo, sigilo, ética e transparência ainda desafiam sua aplicação Na área de resolução de disputas, incluindo procedimentos arbitrais, a IA – Inteligência artificial é capaz de revisar e analisar grande volume de dados e informações, automatizando trabalhos repetitivos e/ou que demandam tempo…

Artigo: Contratos paritários e simétricos no anteprojeto de reforma do Código Civil – por Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk

1. Introdução A lei de liberdade econômica explicitou, no texto normativo, presunção que já era inerente à lógica estruturante do Direito Contratual. Trata-se da regra do art. 421-A do CC, que afirma que “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em…

Diário Oficial 12/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 12-11-2024 Fonte: DJESP

Jornal do Notário: Artigo: Como funciona o novo procedimento para o inventariante alienar móveis e imóveis de propriedade do espólio, previsto na Resolução 571/2024 do CNJ? – por Rafael Depieri

A Resolução nº 571/2024 alterou a Resolução nº 35/2007, que é a regulamentação máxima da Lei 11.441/07, hoje encartada no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Dentre as inovações trazidas pela norma infralegal, foi incluído o artigo 11-A, que cria um tipo de “alvará extrajudicial”, ou seja, uma nomeação de inventariante com autorização para venda individualizada de um determinado…

CNB/CF: Regulamentação da arbitragem a cargo de tabeliães de notas

Como é sabido, a Lei 14.711/23 alterou a 8.935/94 para, dentre outros, permitir que tabeliães de notas atuem como árbitros; o que gerou a iniciativa de regulamentação dessa atuação, a ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça. As breves reflexões que seguem buscam chamar a atenção para pontos que, nesse contexto, podem ser relevantes e que, talvez, convenha levar em…

Artigo: De volta ao passado! – por Daniela Silva Mróz, Maraisa Beraldo Sanches e Rafael Pitton

O direito nasce para regulamentar às relações em sociedade. Quando crimes acontecem, o direito encontra uma forma de coibi-lo. Quando surgem novas relações sociais trazendo algum reflexo para o mundo jurídico, surge também uma demanda legislativa para regulamentar e proteger a vida social. No direito de família não é diferente. A CF/88, por meio do art. 226, prevê que “a…

Migalhas: TJ/SC: Atraso em entregar prédio por evento climático não isenta multa

Colegiado reafirmou que atrasos na entrega de imóveis devido a eventos previsíveis, como chuvas e falta de materiais, não configuram caso fortuito ou força maior, responsabilizando construtoras por multas em casos de descumprimento contratual O TJ/SC reafirmou o entendimento de que eventos previsíveis, como chuvas intensas, queda de barreiras e dificuldades na obtenção de materiais ou mão de obra, não…

Artigo: Reconhecimento da impenhorabilidade de depósitos ou aplicações de até 40 salários – por Aliecha Vieira Angelo

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS) que analisou a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários-mínimos levanta questões importantes sobre o impacto dessa proteção no direito do exequente à satisfação de seu crédito. No julgamento do Tema 1.235, o STJ firmou a tese de que a impenhorabilidade não pode…

Artigo: Divórcio pós-morte? – por Guilherme Galhardo Antonietto

  Fonte: Migalhas

Migalhas: TJ/SP mantém direito à vaga de garagem registrada em matrícula de imóvel

Decisão se baseou na falta de registro da convenção que supostamente retirava esse direito 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão que assegurou à proprietária de sala em edifício comercial o direito ao uso de vaga de garagem. Colegiado entendeu que a exclusão da vaga não foi registrada formalmente no cartório de imóveis, como exige a lei.…

Artigo: Registro de nascimento de crianças intersexuais – por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

O registro de nascimento, além de ser um documento de individualização da pessoa na comunidade, integra o direito de personalidade para viabilizar a prática de todos os atos compatíveis com o exercício da cidadania. Antes dele, no entanto, o hospital ou a maternidade onde ocorrer o nascimento, irá emitir a DNV – Declaração de Nascido Vivo, documento de validade provisória,…

Artigo: Poderes se unem contra precatórios – por Kiyoshi Harada

O Executivo, Legislativo e Judiciário têm contribuído para o calote nos precatórios, com moratórias sucessivas e desvios de recursos. A primeira moratória veio com a Constituição de 1988, seguida de outras em 2000 e 2009 Executivo, Legislativo e agora o Judiciário se unem para prejudicar os credores por precatórios. O calote começou com o Executivo que deixou de efetuar o…

Artigo: A alteração do nome indígena como ato de cidadania e transformação social – por Ériko Rodrigues Veloso

Explorando a alteração do nome indígena no Registro Civil, este artigo destaca a importância jurídica e cultural desse direito como expressão de cidadania, identidade e dignidade da pessoa humana O presente artigo visa traçar um panorama acerca da possibilidade da alteração do nome no registro de nascimento da população indígena e povos originários e seus consectários legais. Visa, ainda, analisar…

Artigo: Penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem – por Flávia Vidigal e Priscylla Castelar de Novaes de Chiara

O STJ mudou seu entendimento sobre a penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente em execuções de despesas condominiais, reconhecendo a possibilidade de penhorar o bem, apesar da garantia fiduciária Durante muitos anos, o STJ possuía o entendimento de que o imóvel alienado fiduciariamente não podia ser penhorado em execução de despesas condominiais do devedor fiduciante. Tal entendimento guarda coerência com a…

Migalhas: Análise: STJ reforça validade e exigências do pacto antenupcial

Artigo explora a importância, requisitos legais e decisões judiciais relevantes que moldam a aplicação do pacto, incluindo casos de união estável e separação de bens O pacto antenupcial é um contrato entre futuros cônjuges para estabelecer como será a administração dos bens do casal após o casamento. Caso não haja esse acordo, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de…

Diário Oficial 11/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 11-11-2024 Fonte: DJESP

Valor Econômico: TRF-4: Brasileira é condenada por inserir em escritura pública declaração falsa de união estável com estrangeiro

1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou a mulher pelo crime de falsidade ideológica   A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma mulher pelo crime de falsidade ideológica. Ela inseriu em escritura pública declaração falsa de união estável com um senegalês. A sentença é do juiz Aderito Martins Nogueira Júnior.   O Ministério Público Federal (MPF)…

BS9: União estável e divisão de bens: o que considerar antes e durante a relação

Especialista destaca cuidados jurídicos essenciais para evitar conflitos e garantir direitos patrimoniais   Segundo dados do IBGE, o número de uniões estáveis tem crescido nos últimos anos, acompanhando uma mudança de comportamento dos casais, que buscam menos o casamento formal. Esse cenário reforça a necessidade de maior atenção às questões jurídicas e patrimoniais. Estudo da Associação dos Registradores de Pessoas…

Conjur: Execução de herdeiros por mera presunção é impossível, afirma TRT-2

Pela legislação, é impossível a execução de herança por mera presunção, ou seja, sem comprovar que, de fato, existem bens passíveis de penhora.   Essa foi a fundamentação da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa devedora. O credor falhou…

PNB Online: Cartórios de MT registram quase 300 Testamentos Vitais em meio a debate sobre autonomia no fim da vida

No Brasil, onde a eutanásia é proibida, as DAVs são uma alternativa para garantir que as preferências de um indivíduo sobre tratamentos médicos sejam respeitadas caso ele perca a capacidade de expressar sua vontade   A recente morte assistida do poeta Antônio Cícero na Suíça reacendeu o debate sobre o direito à autodeterminação no fim da vida e trouxe à…

Artigo: ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? – por Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques

A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil.   Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que previam a…

Artigo: A inteligência artificial como caminho para uma justiça mais humanizada e precisa – por Eduardo Koetz

Com o aumento do número de casos, muitas vezes os juízes têm pouco tempo para tomar decisões importantes. Nesse sentido, a IA surge como ferramenta ideal para melhorar este processo   No cenário atual, marcado pela digitalização acelerada e pela quantidade crescente de processos judiciais, a IA – inteligência artificial emerge como uma possível aliada para uma justiça mais humanizada,…

Artigo: Transforme sua comunicação e alcance em sucesso profissional – por Eduardo Löwenhaupt da Cunha

Minuto da Sustentação:   Fonte: Migalhas

Artigo: A nossa IA é tamanho único, sirva-se! – Parte 1 – por Evandro Eduardo Seron Ruiz

Os novos brasileiros que nascerão em 2025 irão nascer num país divido. Segundo o ranking do saneamento deste ano, hoje 32 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e 90 milhões de pessoas não desfrutam de moradias com coleta de esgoto1. Se recursos básicos faltam a uma parte considerável dos 212 milhões de brasileiros, o mesmo acontece com…

Artigo: Novos programas de regularização tributária – por Sérgio Grama Lima e Bruno Romano

Recentemente, a PGE-SP – Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional implementaram novas fases de seus programas de transação de débitos tributários   Terceira fase do acordo paulista:   Em 21/10/24, a PGE-SP lançou, por meio do Edital 3/24, a terceira fase do Acordo Paulista, permitindo, desta vez, o parcelamento de…

TJ/SP mantém impedimento para registro de doação de imóvel devido à indisponibilidade em processo de falência

Decisão: Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002383-57.2024.8.26.0659 Comarca: VINHEDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659 Registro: 2024.0001065055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659, da Comarca de Vinhedo, em que é apelante ARNALDO BONIFÁCIO JUNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE…

TJ/SP mantém decisão que impede registro de venda de fração ideal de imóvel por causa de indisponibilidade de bens

Decisão: Apelação Cível nº 1001755-32.2022.8.26.0338 Espécie: APELAÇÃO Número: 1001755-32.2022.8.26.0338 Comarca: MAIRIPORÃ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001755-32.2022.8.26.0338 Registro: 2024.0001070174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001755-32.2022.8.26.0338, da Comarca de Mairiporã, em que é apelante ROGER LOMBARDI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…

Diário Oficial 08/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 08-11-24 Fonte: DJESP  

CNJ: Judiciário celebra cultura antirracista e premia iniciativas de equidade racial

Os vencedores da primeira edição do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário foram anunciados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, nesta terça-feira (5/11). O ministro destacou a relevância das iniciativas inscritas pelos tribunais que representam ações concretas para a mudança cultural e o enfrentamento ao racismo. As cortes…

CNJ: Campanha “Não Fique em Silêncio” alerta para a necessidade de denunciar violência doméstica

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, reiterou na tarde desta quarta-feira (6/11) o compromisso do Poder Judiciário no combate à violência doméstica e de gênero com o lançamento da campanha “Não Fique em Silêncio”. A iniciativa composta por dois vídeos publicitários de trinta segundos enfatiza a importância de denunciar quaisquer atos de violência cometido…

Portal News: Tabelião de Itaquaquecetuba faz sua primeira escritura de inventário com incapazes

Foto: Portal News   Processo foi possível após nova Resolução nº 571/24 do Conselho Nacional de Justiça   O Tabelião de Notas e Protestos Del Guércio, localizado em Itaquaquecetuba, realizou na última quinta-feira (31) a primeira escritura de inventário com incapazes. A medida foi possível após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicar, em agosto deste ano, a Resolução nº…

Artigo: Planejamento sucessório – Provável alteração das alíquotas do ITCMD a partir de 2025 – por Samuel Souza Rodrigues

PL 7/24 visa tornar o ITCMD progressivo, com alíquotas de 2% a 8% conforme o valor dos bens, impactando heranças e doações a partir de 2025   A tramitação na ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, desde 2/2/24, do PL 7/24, de autoria do deputado estadual Donato Paula, que visa adequar a legislação estadual do ITCMD –…

Migalhas: Juíza bloqueia R$ 50 mil da União para garantir medicamento a paciente

Magistrada oficiou Banco Central para realizar o bloqueio   A Justiça Federal determinou que o Banco Central bloqueie, no prazo de 48h, R$ 50 mil nas contas da União para garantir o fornecimento de medicamento a um paciente com fibrose pulmonar.   A juíza Federal Carla Abrantkoski Rister, da 1ª vara de São José do Rio Preto/SP, destacou que a…

Migalhas: STJ permite registro de casamento religioso de 1894 para cidadania

Um homem ingressou com ação judicial buscando o registro tardio do casamento de seus bisavós   A 3ª turma do STJ, por unanimidade, reconheceu os efeitos civis de casamento religioso de 1894 para possibilitar que descendente do casal cumpra requisito necessário para obter cidadania estrangeira.   O caso foi iniciado por um homem que entrou com ação judicial buscando o…

Artigo: Antecipação de precatórios e sustentabilidade financeira nas empresas – por Renata Nilsson

A antecipação de precatórios surge como uma alternativa para alavancar investimentos em práticas sustentáveis, fortalecendo a marca e oferecendo vantagem competitiva no mercado   Responsabilidade social é um tema que tem impacto amplo sobre as empresas nos dias atuais, com reflexos diretos na visão e preferência dos consumidores, na atratividade de investidores, na captação e retenção de talentos, entre outros…

Tudo Rondônia: Audiência de conciliação ou mediação não é obrigatória na ação de busca e apreensão de bem em alienação fiduciária

Na origem, uma administradora de consórcio ajuizou ação de busca e apreensão devido à falta de pagamento das parcelas de um financiamento garantido por alienação fiduciária   ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a audiência prévia de conciliação ou mediação – prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC) – seja obrigatória,…

Artigo: O que é multipropriedade e quais são os direitos do consumidor? – por Douglas Almeida

A multipropriedade permite dividir imóveis entre várias pessoas, oferecendo acesso a locais de lazer a custos menores. Regulamentada desde 2018, garante direitos ao consumidor   A multipropriedade, também conhecida como “time-sharing” ou “propriedade compartilhada”, é um modelo que permite que uma mesma unidade de imóvel – como uma casa ou apartamento – seja dividida entre várias pessoas. Cada proprietário tem…

Lançamento da editoria “Cartórios em Ação” (Instagram)

É com grande satisfação que o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança o projeto Cartórios em Ação, uma nova editoria do Instagram pensada especialmente para destacar e valorizar os seus associados. Essa iniciativa visa tornar mais evidente a importância e o impacto dos cartórios em vários contextos sociais e jurídicos, promovendo um entendimento mais amplo sobre as funções notariais e o…

Diário Oficial 07/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 07-11-24 Fonte: DJESP    

CNB/SP: Jornal do Notário n° 223 traz a Jornada Notarial 2024: doação de órgãos (AEDO)

O Jornal do Notário n° 223 traz na matéria de capa a Jornada Notarial 2024 que ocorreu no dia 19 de outubro, promovendo a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) como um novo e acessível meio de manifestar a intenção de doar órgãos. O evento, realizado em São Paulo, na Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), uniu tabeliães de…

STJ: Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a morte do autor do pedido de divórcio no curso do processo não impede o reconhecimento da dissolução do casamento.   Na origem, um homem gravemente doente ajuizou ação de divórcio com pedido de liminar, o qual foi indeferido pelo juízo de primeira instância. Ele recorreu ao…

Poder 360: Brasil cresce, aumenta emissões de carbono e preocupa Planalto

De olho nas metas do Acordo de Paris, Lula convoca reunião sobre metas contra gases do efeito estufa nesta 4ª feira (6.nov.2024)   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou uma reunião para esta 4ª feira (6.nov.2024) no Palácio do Planalto para discutir medidas para a redução de emissão de gases do efeito estufa.   Segundo apurou o…

Artigo: Desvirtuamento de valores em conta-poupança: Possibilidade de penhora – por Bruna Marchezini

A jurisprudência considera a impenhorabilidade da poupança até 40 salários-mínimos, exceto quando usada como conta corrente para evitar bloqueios de valores   O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.   Assim, tem-se como entendimento pacificado que a principal característica da conta poupança é a…

Artigo: STJ e os direitos hereditários em face da proteção do direito real de habitação – por Carolina Rocha Rodrigues

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça trouxe à tona, no Recurso Especial nº 2.151.939/RJ (2024/0220696-4), discussão sobre a relação entre o direito real de habitação e os direitos hereditários, em especial, à luz do que estabelece o artigo 1.831 do Código Civil e a Lei nº 9.278/96, conhecida como Lei da União Estável.   Tal decisão enaltece a importância da…

Artigo: ITCMD e doações com elementos no exterior: tema superado? – por Pedro Henrique Vasconcellos Moraes e André Augusto Silva Marques

A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil.   Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que previam a…

Artigo: Análise jurídica sobre decisão do STF: Precatórios e a incidência da Selic – por Wesley Ferraz

O STF decidiu, no julgamento do RE 1.515.163, que a taxa Selic não incide durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios   O recente posicionamento do STF quanto à aplicação da taxa Selic no pagamento de precatórios traz importantes implicações para investidores e credores. Ao decidir que a Selic não incide durante o prazo constitucional de pagamento dos precatórios,…

Migalhas: STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar

A decisão da 3ª turma reafirma que fraude contra credores retira a proteção de impenhorabilidade, mesmo sem registro formal de hipoteca   Nesta terça-feira, 5, a 3ª turma do STJ decidiu por unanimidade que um imóvel utilizado como residência familiar, alienado por um devedor em situação de insolvência, pode ser penhorado, mesmo sem o registro formal de hipoteca. A decisão,…

Migalhas: STJ mantém rescisão de contrato de imóvel por falta de registro em cartório

Relatora concluiu que a conduta da construtora, ao retardar o registro do contrato por mais de dois anos, violava os princípios da boa-fé objetiva e da supressio   Nesta terça-feira, 5, a 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a decisão do TJ/GO que determinou a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação…

Diário Oficial 06/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 06-11-24 Fonte: DJESP    

Artigo: Como identificar e evitar as armadilhas das vendas emocionais na multipropriedade – por Douglas Almeida

Vendas emocionais em multipropriedade induzem impulsos e pressa. Analise contratos e avalie os custos para evitar arrependimentos   O modelo de multipropriedade, com seu apelo de lazer e bem-estar, é frequentemente comercializado em ambientes que incentivam a tomada de decisões emocionais. Vendas emocionais, nesse contexto, são estratégias que estimulam o consumidor a tomar decisões impulsivas, sem avaliar todos os aspectos…

Artigo: Os impactos da reforma tributária no planejamento sucessório: Desafios e oportunidades – por Beatriz Balas Toledo

O sistema tributário brasileiro é complexo e oneroso, exigindo planejamento sucessório, especialmente com as mudanças do ITCMD pela EC 132/23   Há muito se sabe que o sistema tributário brasileiro é por demais oneroso, insanamente complexo e excessivamente fragmentado, com uma multiplicidade de tributos (federal, estadual e municipal) e hipóteses de incidência, afetando assim diretamente o risco das operações. Isso…

Artigo: Possibilidade de averbação de escritura de aditamento de alienação fiduciária – por Elvis Rodrigues Afonso

O TJ/SC permitiu averbação de aditivo de garantia em escritura de alienação fiduciária, reconhecendo que o ajuste contratual não configura novação, preservando a garantia registrada   O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconheceu o mandado de segurança, onde um Grupo buscava averbar um aditivo da garantia formalizada por escritura de alienação fiduciária.   O cartório de registro de imóveis…

INR: STJ: Jurisprudência em Teses – Direito das Sucessões V

EDIÇÃO N. 247: DIREITO DAS SUCESSÕES V   O administrador provisório representa judicialmente o espólio nas hipóteses em que a ação de inventário não foi ajuizada ou, ainda que proposta, não há inventariante devidamente compromissado.   Arts. 613 e 614 do CPC/2015.   Julgados: AgInt no REsp 1893077/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2024; REsp 1925285/RS, Rel.…

STF discute em seminário proteção de dados no Brasil

Pesquisadores e especialistas falaram sobre os desafios relacionados ao tema O Supremo Tribunal Federal realizou nesta segunda-feira (4) o Seminário “6 anos da LGPD – Impactos no Poder Público e no Sistema de Justiça”, com a participação de especialistas externos que integram o grupo de trabalho criado para auxiliar o Tribunal na definição, no planejamento e na conformidade com a…

CNJ: Conselheiros e conselheiras se reúnem na terça (5/11) para 14.ª Sessão Ordinária de 2024

Com 13 itens em pauta, a 14.ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça está marcada para terça-feira (5/11), a partir das 10h. Além dos julgamentos, está prevista a cerimônia de entrega do “1.º Prêmio de Equidade Racial”, quando serão conhecidos os vencedores da iniciativa, bem como os tribunais agraciados com menções honrosas.   Durante a sessão, os…

Migalhas: STJ homologa acordo milionário em ação rescisória da Fazenda

Segundo colegiado, a Fazenda Nacional e a empresa envolvida encontraram uma solução consensual, refletindo uma mudança histórica na abordagem da cobrança de dívidas tributárias Em um caso tributário que tramitava no STJ, envolvendo uma ação rescisória movida pela Fazenda Nacional contra uma grande empresa, um acordo improvável foi alcançado e homologado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues. A disputa, que se…

Conjur: Acordo em rescisória da Fazenda mostra que cabe solução consensual em qualquer fase

O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, em que se discutia o parcelamento da dívida milionária de uma grande empresa. Foi nesse contexto, porém, que as partes chegaram a uma solução consensual, e o acordo…

Migalhas: TST dispensa petição conjunta para recorrer de acordo extrajudicial

Relator, ministro Cláudio Brandão, esclareceu que a obrigação é restrita ao pedido inicial   Não é obrigatória apresentação de petição conjunta para recorrer em ação que questiona acordo extrajudicial.  Assim decidiu a 7ª turma do TST, que ressaltou a necessidade do requisito apenas para dar início ao processamento do caso.   As partes haviam firmado acordo em março de 2021,…

Artigo: Resistência em reconhecer impenhorabilidade do bem de família gera honorários – por Danilo Vital

Se o devedor alega que seu imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e o credor apresenta resistência, esse embate deve gerar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.   Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um credor que, na expectativa de ver a dívida…

CNB/CF: Edital – Assembleia Geral Ordinária – 3 de dezembro

Edital – Assembleia Geral Ordinária – 3 de dezembro Assembleia Geral Ordinária A Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, nos termos do Capítulo III, artigo 11, do Estatuto Social desta Entidade, convoca os associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária no próximo dia 3 de dezembro de 2024. A sessão será instalada, nos termos do artigo 14…

Diário Oficial 05/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 05-11-2024 Fonte: DJESP

Decreto PM/SP nº 63.865 dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no PPI/2024 do município de São Paulo

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Decreto nº 63.865, da Prefeitura do Município de São Paulo (PM/SP), que dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024, publicado no Diário Oficial do Município no dia 04 de novembro, abaixo reproduzido. “Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO –…

INR: Valor da renda extrateto nos Cartórios vagos deve ser utilizado para custear o Programa Renda Mínima das Serventias vagas, além de outros usos (IRIB)

Segundo o CNJ, as normas da Corregedoria Nacional não vinculam a receita ao reembolso dos atos gratuitos do RCPN   O Informativo de Jurisprudência n. 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou a decisão proferida pelo Colegiado em julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que versou sobre o “uso da receita excedente ao teto constitucional repassada pelos cartórios…

Artigo: Despertar dos Cartórios – por Arthur Del Guércio

Os cartórios são ambientes de trabalho com grande trânsito de pessoas, fatos relevantes, demandas e obrigações. Num mundo tão agitado e acelerado, nem sempre é fácil manter a serenidade e a paz interior.   Tal qual ocorre em tantos segmentos da sociedade, nos cartórios encontramos colaboradores que vivem quadros de ansiedade, depressão e burnout, e, por isso, é tão importante…

Conjur: STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução nos próprios autos de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão precária revogada.   A tese passou a ter a seguinte redação:   A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o…

Artigo: Regulamentação da reforma tributária no Senado: risco da oneração excessiva – por Eduardo Ricca

O Banco Mundial atualizou recentemente o SimVAT, o seu simulador de alíquotas para a reforma tributária, em meio a todas as preocupações observadas entre tributaristas e o setor produtivo. E essa atualização mais recente trouxe a projeção de uma alíquota de nada menos que 28,05% para a maior parte dos bens e serviços. Trata-se de um aumento considerável em relação…

Artigo: Judiciário espera reduzir custos e acervo de ações com identificação de demandas abusivas – por Tiago Angelo e Danilo Vital

O Conselho Nacional de Justiça espera diminuir o acervo e os custos do Poder Judiciário com a aprovação da recomendação que contém diretrizes para identificar, prevenir e combater a litigância abusiva.   A proposta, apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, foi aprovada…

Artigo: Dívida ativa, controle de legalidade e reforma tributária – por Cristiane da Costa Nery Júlia Silva Araújo Carneiro

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 busca, entre outros pontos, regulamentar a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade pública, criada sob regime especial e independente, prevista na EC nº 132/23 para viabilizar o exercício integrado, por estados, DF e municípios, das competências administrativas referentes ao novo imposto.   Ainda pairam incertezas sobre como…

Artigo: Filho morto ser recém-nascido não afasta pagamento de pensão aos pais – por Danilo Vital

O fato de a pessoa que morre em consequência de erro médico ser recém-nascida não impede a fixação de pensão, pois é possível presumir que ela passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 anos de idade.   Essa é a posição que tem orientado a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processos ajuizados por pais…

Artigo: Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei – por Douglas Almeida

Atrasos na multipropriedade frustram consumidores, que podem solicitar o distrato e reembolso. CDC garante direitos em casos de obras atrasadas ou com falhas   Adquirir uma fração de multipropriedade é um investimento que promete benefícios futuros, mas o atraso nas obras pode frustrar esses planos e prejudicar o consumidor. O direito ao distrato é uma opção para quem se encontra…

Artigo: Três equívocos comuns sobre a função notarial – Parte 2 – Da prova à forma: o notário como jurista – por Hercules Alexandre da Costa Benício e Alexandre Gonçalves Kassama

Dieu nous garde d’un qui pro quo d’apothicaire, et d’un et cætera de notaire”   Provérbio francês   “La voluntad de las partes es lingote, y la actividad del Notario es troquel”   Rafael Nuñez Lagos   Como visto anteriormente1, a diferenciação da fé pública notarial da registral ocorre a partir da função probatória atribuída ao notário, o qual é…

Artigo: Transações de débitos: Uma saída estratégica para empresas em recuperação judicial, liquidação e falência – por Suzimaria Maria de Souza Artuzi

Introdução   No cenário econômico atual, muitas empresas enfrentam dificuldades financeiras que as levam a buscar a recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, e até mesmo a falência. Nesse contexto, a transação de débitos inscritos e não inscritos se apresenta como uma alternativa viável para proporcionar o alívio necessário na negociação de dívidas fiscais, assegurando a continuidade das atividades empresariais…

Migalhas: Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

Recente decisão do STJ, reconhecendo dupla maternidade em caso de inseminação caseira, denota a urgência do tema   Registrar o nascimento de um recém-nascido é um ato rotineiro, mas alguns genitores/as podem esbarrar em burocracias extraordinárias. No caso de filhos gerados por duas mães fora de clínicas de fertilização, por meio da chamada inseminação artificial caseira (autoinseminação), o reconhecimento da…

Diário Oficial 04/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 04-11-2024 Fonte: DJESP

Jornal do Notário: Conheça o presidente da Comissão Examinadora do 13° Concurso para Cartórios: Francisco Antônio Bianco Neto

Francisco Antônio Bianco Neto, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e com uma carreira distinta no Judiciário Paulista, ascendeu ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e atualmente preside a Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro no…

CGJ/SP divulga o Provimento CNJ nº 180/2024, o qual dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), e dá outras providências

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento CNJ nº 180/2024 o qual dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 01 de novembro, abaixo reproduzido. Clique para ler o Provimento CNJ nº 180/2024 na íntegra. Fonte: TJ/SP

TJ/SP divulga a Resolução nº 590/2024 que faz ajustes pontuais no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a RESOLUÇÃO Nº 590/2024 que dispõe sobre os ajustes pontuais no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 01 de novembro, abaixo reproduzido. Clique para ler a RESOLUÇÃO Nº 590/2024 na íntegra.   Fonte: TJ/SP    

Conjur: Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

Com 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária nesta quarta-feira (30/10) o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma.   Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu a votação e o…

Artigo: Suspensão de penalidade de embargo ambiental em imóveis rurais: Ilegalidade da IN Ibama 08/24 – por Roberta Jardim de Morais e Isabella Pollari

A instrução normativa 08/24 do ibama impõe requisitos excessivos para a suspensão de embargos, desrespeitando normas federais e gerando insegurança jurídica A instrução normativa 08/24 IBAMA, que disciplina os procedimentos aplicáveis a pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo, foi editada em 25 de março deste ano, determinando que esses requerimentos sejam instruídos por documentação hábil a comprovar…

Artigo: O produtor rural e os novos impostos – A realidade tributária para o agronegócio – por Eduardo Berbigier

A reforma tributária no Senado (PLP 68/24) gera expectativas e polêmicas. Produtores rurais enfrentam novos desafios fiscais “Não há nada que o governo possa lhe dar que não tenha tirado de você antes.” – Winston Churchill   O projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24), em tramitação no Senado Federal, já recebeu mais de 1.400 emendas, das quais parte…

Artigo: Litigância predatória: As providências do Poder Judiciário – por Túlio Carvalho Salgado e Eduardo Fiorucci

A garantia do acesso à Justiça é essencial, mas demanda cautela: Advogados devem evitar ações predatórias, mantendo a integridade legal e respeitando o sistema jurídico A garantia constitucional do acesso à justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, está consagrada no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, bem como no CPC em seu art. 3º, respectivamente. Logo, o…

Migalhas: Juíza manda rescindir contrato de multipropriedade por cláusulas abusivas

Magistrada determinou devolução integral dos valores já pagos e fixou indenização aos consumidores A juíza de Direito Leticia Pimentel, do 3º JEC de Serra/ES, rescindiu um contrato de multipropriedade firmado por consumidores e fixou indenização de R$ 4 mil por danos morais, após observar cláusulas abusivas e falta de transparência na relação contratual.   Os autores alegaram que, durante uma…

Migalhas: Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado

O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, apesar de estar registrado no Detran em nome de uma terceira pessoa.   O veículo foi…

Migalhas: STF: Pauta do mês tem ADPF das favelas, revista íntima e marco civil

Corte também julgará regime jurídico de servidores públicos, bloqueios em redes sociais, perícias e departamento de execuções criminais Em novembro, nas sessões plenárias do STF serão julgados temas diversificados que vão desde a contratação de servidores públicos até a liberdade de expressão nas redes sociais.   Veja os processos que serão analisados pela Corte.   6/11   Regime Jurídico Único…

Câmara dos Deputados: Comissão aprova prioridade para moradores de favelas de palafitas no Programa Minha Casa, Minha Vida

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para priorizar o atendimento às famílias residentes em  favelas e comunidades urbanas sobre palafitas.   Pelo texto, a realocação das famílias deverá considerar a sustentabilidade, a…

Artigo: Por que a recuperação extrajudicial ainda é subutilizada no Brasil? – por Leonardo Adriano Ribeiro Dias

Nos últimos anos, o Brasil registrou um aumento expressivo no número de recuperações judiciais. Segundo dados da Serasa Experian, o crescimento foi de quase 70% no ano passado e de 71% apenas no primeiro semestre de 2024, em relação ao mesmo período de 2023. Esse fenômeno pode ser explicado por diversos fatores, que vão desde os efeitos da pandemia até…

Artigo: Inventário extrajudicial: avanços após a Resolução 571/2024 do CNJ – por Luís Eduardo Tavares dos Santos Jaqueline Vaz Rosa

A Resolução nº 571, publicada em agosto de 2024, que alterou a de nº 35/2007, ambas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), trouxe mudanças importantes sobre a realização de inventários e partilhas de bens pela via extrajudicial. Até a entrada em vigor da referida resolução, nos casos em que o falecido tenha deixado testamento e/ou nos casos envolvendo herdeiros menores…

Artigo: Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes – por Pedro Moreira

A recente decisão do TJSP admite renúncia sucessória entre cônjuges via pacto antenupcial, valorizando a autonomia privada e modernizando o planejamento sucessório Nos autos da apelação cível 1000348-35.2024.8.26.0236, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão relevante no que diz respeito aos planejamentos sucessórios realizados perante a legislação brasileira, admitindo a possibilidade de registro…

Artigo: As certidões no registro civil das pessoas naturais estão liberadas depois da morte? – por Cintia Rosa Pereira de Lima e Janaina Isa Colombo Vantini

Os registros públicos visam dar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos conforme preceitua o art. 1º da lei de registros públicos (lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Esta lei rege os cartórios de registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e o registro de imóveis (art. 2º).   Os…

Diário Oficial 01/11/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 01-11-2024 Fonte: DJESP

CNJ reafirma competência exclusiva de tabeliães para arbitragem

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu decisão nesta terça-feira (29 de outubro) que reafirma a competência exclusiva dos tabeliães de notas para a prática de arbitragem, conforme estabelecido pela Lei nº 14.711/2023, que alterou a Lei nº 8.935/1994. O processo, relatado pelo ministro e Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Luiz Campbell Marques, analisou a solicitação à luz da recente…

Artigo: Câmara conclui aprovação do PLP 108 e derruba tributação da previdência privada – por Bárbara Mengardo, Beatriz Roscoe

Incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros também foi retirada do texto, que segue para o Senado   A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (30/10) a votação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O novo texto do relator, Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovado por unanimidade, e retira a incidência do ITCMD sobre a previdência privada (VGBL…

Artigo: Em decisão inédita, STJ autoriza mãe a entregar bebê para adoção sem avisar o pai – por Juliana Alves

Ministros do Superior Tribunal de Justiça entendem que ‘o direito da mãe biológica ao sigilo é fundamental para garantir sua segurança e tranquilidade desde o pré-natal até o parto, protegendo o melhor interesse do recém-nascido e assegurando o respeito à vida e à convivência familiar afetiva’   Em decisão inédita, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…

Câmara SP: Soluções inteligentes para edificações está entre destaques da reunião da Comissão de Inovação e Tecnologia

Nesta quarta-feira (30/10), a Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente reuniu administradores, empresários e acadêmicos para discutir estratégias de implementação de tecnologias em serviços públicos, bem como a regulamentação de inovações no setor.   Presidida pelo vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), a reunião contou com palestrantes que abordaram modelos de sensorização e soluções de “smart building” — edificações automatizadas…

Artigo: A releitura do Direito das Famílias sob a perspectiva de gênero – por Gabriela Jacinto Barbosa

Este artigo explora a relevância da perspectiva de gênero no Direito das Famílias, destacando a importância do Protocolo de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma ferramenta essencial para promover a equidade de gênero e a inclusão social no sistema jurídico brasileiro.   Discutem-se as dinâmicas de gênero nas relações familiares, os desafios impostos às mulheres em processos…

Artigo: A nova correção dos precatórios: Um retrocesso para os credores – por Natalia de Andrade Dias Pereira

As novas regras para correção dos precatórios em SP trazem um duro golpe aos credores! Entenda como seu crédito está sendo desvalorizado e veja alternativas para lutar pelo valor que é seu por direito   As mudanças recentes nas regras de correção dos precatórios em São Paulo representam um duro golpe para os credores. A atualização monetária, que antes utilizava…

Migalhas: Justiça limita visitas de avó a neto para proteger saúde psicológica

Laudo pericial apontou risco de abuso psicológico caso a visitação fosse feita sem alinhamento com a rotina familiar   A 3ª vara da Família e Sucessões de São Paulo regulamentou o direito de convivência entre uma avó e seu neto, impondo limites à visitação para assegurar o bem-estar psicológico da criança. A decisão, assinada pela juíza de Direito Juliene Carvalho…

Migalhas: STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios; veja tese fixada

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual   O plenário do STF reafirmou o entendimento de que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça.” Nesse período, os valores dos precatórios são corrigidos exclusivamente pela correção monetária.   A decisão foi tomada no julgamento…

Migalhas: STJ: Arrematante não responde por tributos anteriores do imóvel

A mudança se aplica a editais de leilão divulgados após a publicação da ata do julgamento, garantindo liberdade de ônus ao novo proprietário   A 1ª seção do STJ, ao julgar recursos repetitivos (Tema 1.134), firmou o entendimento de que “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade…

Migalhas: Câmara rejeita taxar grandes fortunas; regra de impostos vai ao Senado

Projeto avança com exclusões no ITCMD e alterações na aplicação de multas, mas rejeita imposto sobre grandes fortunas   A Câmara dos Deputados finalizou a votação do PLP 108/24, segundo projeto da reforma tributária, que estabelece regras para a administração e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços. O projeto avança agora para o Senado com exclusões no ITCMD e…

Diário Oficial 31/10/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 31-10-2024 Fonte: DJESP

Jornada Notarial 2024: AEDO

  Parceria entre CNB/SP e Faculdade de Medicina da USP para salvar vidas com doação de órgãos   No dia 19 de outubro, em um esforço inédito de sensibilização sobre a importância da doação de órgãos no Brasil, a Jornada Notarial 2024 promoveu a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) como um novo e acessível meio de manifestar a…

CNB/SP: CENoR abre inscrições para o Curso de Preparação para o Exame de Acesso ao Notariado 2024

O CNB/SP divulga o Curso de Preparação para o Exame de Acesso ao Notariado 2024, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será exclusivamante Online e não haverá lugar a gravação.   O curso vai ocorrer entre 02 a 07 de dezembro de 2024.   Horário: sábados das 10h00 às 17h00;   Para a abertura do…

Alesp: Iniciativa propõe aeronaves particulares como aliadas no transporte de órgãos para transplantes

Ideia do Projeto TransplantAR é promover a “doação” de horas de voo de aviões ou helicópteros que estiverem ociosos; se apenas 30% do total da frota paulista aderir à ideia, serão possíveis 17 mil horas a mais de voos por ano   Apenas no Estado de São Paulo existem exatamente 1.155 helicópteros, 520 turbo-hélices e 432 jatos executivos em atividade.…

Agência Câmara: Comissão aprova projeto que oferece exames de concurso pelo SUS para candidatos de baixa renda

A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta   A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4924/20, que assegura aos candidatos reconhecidamente de baixa renda o direito de realizar no Sistema Único de Saúde (SUS) os exames médicos solicitados em concursos públicos.   A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto…

CNJ apresenta Sistema Nacional de Precatórios a tribunais

O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema de apresentação nesta terça-feira (29/10) durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024. O evento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu magistrados e servidores de tribunais de Justiça, do Trabalho e tribunais regionais federais para discutirem a gestão dos precatórios no Brasil.  …

INR: STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte (STF)

A partir de 2015, apenas cônjuges e companheiros a partir de 44 anos têm direito ao pagamento por toda vida   O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015,…

O Globo: Proposta que prevê ITCMD sobre previdência privada será retirada da Reforma Tributária; Câmara analisa texto hoje

Deputados fecharam acordo com alterações em projeto   Deputados fecharam um acordo, nesta terça-feira, para concluir nesta quarta a votação de um dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. O projeto principal foi aprovado em agosto, mas os parlamentares ainda precisam concluir a votação antes de o texto seguir para o Senado. O texto trata das…

Mirian Gasparin: Cripto, herança e impostos: como inserir moedas digitais no planejamento sucessório

Especialistas alertam para a importância de considerar criptomoedas como parte do planejamento sucessório   Em 2023, o mercado de criptomoedas no Brasil alcançou um volume de US$26 bilhões, com projeções de chegar a US$33 bilhões até 2026. Esse crescimento tem sido impulsionado pela regulamentação favorável, como a Lei de Criptoativos de 2023. Com o aumento da popularidade e do valor…

Mix Vale: Como funciona a divisão de aposentadoria em casos de separação no INSS em 2024

Com as novas regulamentações e mudanças na previdência social, muitos casais que enfrentam a separação se perguntam como o benefício de aposentadoria do INSS será partilhado entre as partes. Em 2024, as atualizações nas normas previdenciárias visam esclarecer essas questões, especialmente considerando o regime de bens e o tempo de contribuição dos cônjuges. A seguir, serão abordados os principais aspectos…

Migalhas: STF: Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios; veja tese fixada

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual   O plenário do STF reafirmou o entendimento de que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça.” Nesse período, os valores dos precatórios são corrigidos exclusivamente pela correção monetária.   A decisão foi tomada no julgamento…

Artigo: Indisponibilidade de bens – Parte II – por Sérgio Jacomino

Havia uma pedra no caminho   A CGI e a CGJSP   A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo logo cuidou de regulamentar, no âmbito de suas atribuições e competências, as disposições contidas no decreto-lei 502/69, nascendo, então, o livro de “Registro de Notificações” expedidas pela CGI com a indicação das pessoas que teriam seus bens tornados indisponíveis. Nasceria…

Artigo: Reurb e tributos municipais: é possível exigir pagamento durante regularização fundiária? – por Taniara Nogueira Ferreira

Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urbana) se concretiza em dois momentos: o primeiro deles, de caráter administrativo, refere-se ao processamento do pedido de regularização fundiária urbana perante o município; já o segundo, de natureza registral, tem a ver com a análise da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais documentos pelo…

Artigo: Fusões e aquisições no setor de ativos judiciais: Impacto no mercado de precatórios – por Renata Nilsson

Fusões e aquisições no setor de ativos judiciais impulsionam a profissionalização, elevam a eficiência , especialmente no mercado de precatórios, que movimenta bilhões   Com o crescimento observado nos últimos anos, o setor de ativos judiciais tem passado por um movimento de consolidação, com fusões e aquisições entre players do mercado. Esse fenômeno tem impacto direto na competitividade do segmento…

Artigo: STJ e o direito real de habitação: Entre propriedade e moradia venceu a dignidade – por Roberta Castilho Andrade Lopes

O juízo de ponderação entre os direitos de propriedade, moradia e dignidade da pessoa humana, na interpretação do REsp 2.151.939/RJ sobre o direito real de habitação   Em 24 de setembro de 2024, o STJ, no REsp 2.151.939/RJ da relatoria da ministra Nancy Andrighi, flexibilizou de forma excepcional, o direito real de habitação do viúvo previsto no artigo 1831 do…

Diário Oficial 30/10/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 30-10-2024 Fonte: DJESP

Outubro é o mês das crianças! Saiba como os notários podem apoiar a causa da saúde infantojuvenil no Brasil

No mês de outubro, o Dia das Crianças é celebrado. Além de comemorar essa data tão especial, também é possível contribuir de forma ativa para ajudar a transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes de todo o Brasil. Mas como?   A destinação do Imposto de Renda é uma possibilidade prevista em lei que permite que até 6%…

Agência Senado: Política nacional para baratear preço de livros vai à Câmara

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou em turno suplementar, nesta terça-feira (29), o substitutivo oferecido ao projeto que cria a política nacional de fixação de preço dos livros em todos os seus formatos. O PLS 49/2015, da então senadora Fátima Bezerra (RN), recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) sob forma de um texto substitutivo, razão pela…

Agência Câmara: Câmara pode retomar hoje a votação do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária

Os deputados precisam analisar os destaques apresentados para mudar o texto principal aprovado em agosto   O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (29) os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A sessão está marcada para as 13h55.   O PLP 108/24,…

CNJ: Cartório em Angra dos Reis registra mais de 400 doadores de órgãos em dois meses

Os pouco mais de 550 quilômetros que ligam os jardins da capital mineira Belo Horizonte ao arquipélago de Angra dos Reis, no litoral sul fluminense, aproximam as lembranças de infância do tabelião Matheus Faria Carneiro à sua determinação de sensibilizar os frequentadores do cartório que comanda a se tornarem doadores de órgãos. Em dois meses, com o empenho dos sete…

CNJ: Prêmio Corregedoria Ética: boas práticas podem ser inscritas até 30 de outubro

Estão abertas, até quarta-feira (30/10), as inscrições para a modalidade Boas Práticas da 2.ª edição de 2024 do Prêmio Corregedoria Ética. A categoria Boas Práticas contempla ações inovadoras implementadas pelas corregedorias dos tribunais dos diversos segmentos de Justiça. O anúncio dos vencedores será feito pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, durante o 18.° Encontro do Poder Judiciário,…

CNJ: Prêmio Conciliar É Legal reconhece projetos da advocacia voltados à solução pacífica de conflitos

Os advogados e os escritórios de advocacia têm até o próximo dia 8 de novembro para inscrever práticas inovadoras, por meio do formulário eletrônico, na 15.ª edição do Prêmio Conciliar É Legal. A categoria Advocacia reconheceu 33 iniciativas entre os anos de 2019 e 2023. Para este ano, serão selecionadas as voltadas a autocomposição de conflitos, pacificação de contendas e…

Artigo: Planejamento sucessório: não incidência de IRPF sobre doação que antecipa herança – por Thiago Santana Lira

O Supremo Tribunal Federal [1] decidiu por unanimidade que não incide imposto de renda sobre doações em adiantamento de legítima, nas operações de transferência de bens ou direitos aos herdeiros de forma não onerosa.   Através do leading case Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a Fazenda Nacional pugnou pela incidência de tributação sobre a renda em relação ao acréscimo patrimonial do…

INR: Justiça de São Paulo admite morte presumida de ascendentes em inventário com múltiplas sucessões (IBDFAM)

Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP deferiu a declaração de morte presumida de quatro parentes diretamente nos autos de um inventário envolvendo três sucessões. A decisão, que simplifica a partilha entre 15 herdeiros colaterais, evitou o prolongamento do processo e reflete a excepcionalidade da situação.   O caso envolve três inventários…

Anoreg/BR: Execução Extrajudicial da Alienação Fiduciária: entenda o Novo Marco Legal das Garantias

Novo processo traz agilidade e segurança para a recuperação de bens financiados no Brasil   A ANOREG/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) lançou um novo infográfico explicativo que detalha as mudanças trazidas pelo Marco Legal das Garantias no processo de execução extrajudicial da alienação fiduciária de bens móveis. A iniciativa busca descomplicar o entendimento do público sobre como…

CNB/CF: Mais de 220 AEDOs foram solicitadas durante a Jornada Notarial em São Paulo

A ação que mobilizou cartórios de todo o país aconteceu no dia 19 de outubro; a Faculdade de Medicina da USP foi o local escolhido para reunir serventias e realizar atendimentos em São Paulo   A 2ª edição da Jornada Notarial da Família, promovida pelo Colégio Notarial do Brasil e com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mobilizou cartórios…

Artigo: PL de despejo extrajudicial por inadimplência – por Mayuli Hancz

Recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, a PL 3.999/20 vem com o objetivo de alterar dispositivos na lei de inquilinato (8.245/91), otimizando a tramitação de pedidos de despejos, para que se tornem litígios extrajudiciais   O acesso à Justiça atinge um grande marco, eis que resta cristalina a forma crescente de litígios perante o Judiciário. Entretanto, diante do alto volume…

Artigo: Consequências da venda de lote desprovido de registro – por Gleydson K. L. Oliveira

Quais as consequências jurídicas de um contrato de compra e venda de imóvel consubstanciado em lote desprovido de registro perante o cartório de imóveis?   Com efeito, a Lei 6.766/1979, em seu artigo 2º, dispõe que o parcelamento do solo pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, sendo aplicado em situações de expansão regional, visando à ocupação ordenada do solo,…

Artigo: AEDO – Um gesto de solidariedade intergeracional – por Matheus Faria Carneiro

Trata sobre a autorização eletrônica de doação de órgão (AEDO) e sobre o prêmio alcançado pelo cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Angra dos Reis nacionalmente   O Registro Civil e Tabelionato de Notas de Angra dos Reis recebeu com muita surpresa e alegria a notícia de que havia alcançado o maior número de doadores de órgãos…

Diário Oficial 29/10/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 29-10-2024 Fonte: DJESP

Gazeta do Povo: União estável e contrato de namoro: como ficam os bens do casal?

Entenda as diferenças e implicações legais sobre o patrimônio dos parceiros em contratos diversos do de casamento   A evolução da sociedade tem provocado transformações, entre outros aspectos, também nas relações familiares. Novas composições e constituições de famílias refletem a diversidade e a complexidade dos arranjos afetivos contemporâneos, fazendo com que os tradicionais casamentos não sejam também o caminho mais…

CNB/CF: Final de semana da Jornada Notarial 2024 tem 1.256 AEDOs solicitadas e destaque na mídia nacional

A Jornada Notarial 2024 realizada no último final de semana mobilizou cartórios em todo o país e resultou na solicitação de 1.256 Autorizações Eletrônicas para Doação de Órgãos (AEDOs). A Jornada ofereceu, além da emissão de AEDOs, aconselhamento jurídico gratuito à população, a fim de promover a importância dos serviços notariais, da segurança jurídica às famílias e negócios, além da…

CNB/CF: “Prêmio AEDO 2024 Tabelionatos” celebra engajamento na emissão de AEDOs; confira os vencedores

Prêmio certifica cartórios de cada estado que mais emitiram AEDOs e celebra o Tabelionato de Angra dos Reis como líder nacional em emissões   O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) tem a honra de anunciar os vencedores do Prêmio AEDO 2024 – Tabelionatos, que reconhece os cartórios de todo o país por seu empenho em promover a…

Artigo: O que esperar da reforma tributária para a cultura – por André Brayner e Cecilia Rabêlo

A reforma tributária aprovada em 2023 representa uma das mais significativas mudanças no sistema fiscal do país nas últimas décadas. A alteração constitucional, fundamentada na Emenda Constitucional nº 132, visa simplificar o complexo (e confuso) sistema de tributos indiretos atualmente em vigor no País. Serão substituídos diversos impostos federais (PIS, Cofins), estaduais (ICMS) e municipais (ISS) por um único Imposto:…

Agência SP: Dia do Servidor Público: confira o funcionamento dos serviços estaduais

Veja programação nos transportes, Bom Prato, Poupatempo, museus, escolas, entre outras atividades   Com o ponto facultativo instituído pelo Governo de São Paulo na segunda-feira (28), quando é celebrado o Dia do Servidor Público, o funcionamento dos serviços estaduais sofrerá alteração.   Veja abaixo o que abre e o que fecha e programe-se:   Saúde A Secretaria de Estado da…

Migalhas: STF invalida alíquota de 25% no IR de aposentados no exterior

Supremo entendeu que a regra fere o princípio da isonomia tributária   STF considerou inconstitucional a incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes, ou domiciliados no exterior, conforme o art. 7º da lei 9.779/99, com a redação dada pela lei 13.315/16.…

Migalhas: Juíza garante nomeação de candidata preterida por contratação temporária

A ausência de nomeação da candidata configura preterição arbitrária e imotivada por parte da administração municipal   Candidata aprovada em concurso municipal para biomédica será nomeada para cargo exercido por empresa terceirizada.   A juíza de Direito Marcella Sampaio Santos, da vara da Fazenda Pública de Taquaral de Goiás/GO, concluiu que a ausência de nomeação da candidata configura preterição arbitrária…

Migalhas: Patrimônio de Afetação

Patrimônio de Afetação — Papo Jurídico – por Guilherme Galhardo Antonietto     Fonte: Migalhas  

Artigo: A formalização da união estável e o risco do comprometimento de sua natureza jurídica – por Joyceane Bezerra de Menezes

A união estável é um modelo de família pautada na conjugalidade informal muito conhecido entre nós e bastante utilizado pela sociedade brasileira. De acordo com a Constituição Brasileira, no art.226, §3º. “A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar para efeitos de proteção estatal, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Após o julgamento da…

Artigo: Tutela de dados pessoais post mortem: Uma análise crítica da nota técnica 3/23 da ANPD – Tiago Augustini de Lima, Cintia Rosa Pereira de Lima e Camila Ananda Carrinhos

A PRF – Polícia Rodoviária Federal solicitou à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados uma manifestação técnica sobre a possibilidade de criar um memorial no portal web da PRF, conforme o ofício 692/22, com o objetivo de homenagear servidores falecidos. O memorial disponibilizaria, ao público que acessa o portal, a foto dos servidores e o tempo de serviço…

Artigo: A recente mudança do entendimento do TJ-SP sobre a renúncia sucessória – por Rodrigo Forlani Lopes

O planejamento sucessório é tema de extrema relevância no Direito de Família e Sucessões. Entre os instrumentos que podem ser utilizados nesse contexto estão os pactos sucessórios, que, no Brasil, têm gerado intensa discussão doutrinária, especialmente no que tange à renúncia antecipada ao direito sucessório entre cônjuges em concorrência com herdeiros necessários. No recente acórdão proferido pelo Conselho Superior da…

Migalhas: STJ definirá prazo para mandado de segurança contra obrigação tributária periódica

1ª seção do STJ afetou recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos   O STJ definirá, sob o rito dos repetitivos, o marco inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra obrigações tributárias que se renovam periodicamente. Os REsps 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, foram afetados pela 1ª seção do…

Artigo: A equiparação do companheiro com o cônjuge, à luz da declaração de inconstitucionalidade do art. 1790 do CC, e do novo projeto de CC – por Maria Clara da Silveira Villasbôas Arruda e Antonio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet

A declaração de inconstitucionalidade do art. 1790 do CC pelo STF iguala direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, gerando debate sobre mudanças no novo CC   Depois de declarada a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC que tratava dos direitos sucessórios do companheiro, de forma distinta da prevista para os cônjuges, impõe-se uma nova questão: o projeto de novo CC…

Artigo: A limitação às decisões monocráticas do STF: Entre a pertinência e a retaliação – por Marcelo Schenk Duque

O segundo semestre do ano de 2024 foi marcado por uma forte reação do Congresso Nacional à atuação do STF, considerada, por parte da classe política, exagerada, por supostamente usurpar competências do Poder Legislativo.   O tema não é novo. Já a intensidade da reação, sim.   O chamado “pacote anti-STF” contêm diversas medidas. Uma, em particular, é objeto de…

Artigo: Indisponibilidade de bens – Parte I – por Sérgio Jacomino

Este artigo examina a história do instituto da indisponibilidade de bens no Brasil e suas repercussões no Registro de Imóveis. Inicialmente concebido para fins muito específicos – como o combate à corrupção e à improbidade administrativa durante a Ditadura Vargas e Regime Militar de 1964 -, foi gradualmente modificado, assumindo uma feição draconiana no processo executivo. Aponta-se a necessidade de…

CNJ: Justiça Restaurativa deve ser aplicada em todos os ramos da Justiça

Todos os ramos de Justiça devem aplicar as técnicas de Justiça Restaurativa quando possível. Assim determina o ato aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que altera a Resolução CNJ n. 225/2016, que trata sobre essa política nacional.   Ao considerar que as questões conflituosas e de violência não se restringem apenas aos relacionamentos individuais, mas também aos…

EBC: Autorização eletrônica facilita a doação de órgãos

Manifestação pode ser feita pela internet, no site aedo.org.br   No Brasil, quase 45 mil pessoas esperam a doação de um órgão para transplante, de acordo com o Ministério da Saúde. Uma delas é a mãe da professora Sheila Silva, diagnosticada com doença renal crônica. Ela aguarda um rim há quase um ano, em Brasília. Sheila defende uma política de…

CNB/CF: O que mudou com a lei 14.382/22 no que se refere à usucapião extrajudicial: A impugnação injustificada

A LRP – Lei de Registros Públicos, ao tratar da usucapião extrajudicial, disciplina o procedimento quando há impugnação ao pedido. A redação original, dada pela lei 13.105/15, determinava que, havendo impugnação, o registrador de imóveis deveria remeter os autos ao juízo competente, pois a partir de então o procedimento deveria ser obrigatoriamente judicial, cabendo ao requerente emendar a petição inicial…

Conjur: Aumento de 351% em mensalidade de plano de saúde é suspenso

Por entender que havia indícios de ilegalidade na conduta da operadora de plano de saúde, a juíza Juliana Nobre Correia, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na cidade de São Paulo, suspendeu um reajuste de mensalidade e ordenou a emissão de novo boleto de pagamento.   A decisão foi provocada por ação ajuizada pela mãe da criança.…

Artigo: Legal Design: Transformando contratos complexos em ferramentas de valor e eficiência – por Fabíola Parisi Rosa

Legal Design simplifica contratos complexos, tornando-os mais acessíveis e fáceis de entender. Sua combinação com tecnologia melhora a clareza e eficiência dos documentos   Em um cenário cada vez mais competitivo e globalizado, as empresas enfrentam o desafio de lidar com contratos longos, técnicos e, muitas vezes, confusos. Esses documentos podem atrasar negociações, gerar conflitos e aumentar os custos administrativos.…

Artigo: A aurora do direito civil digital: A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital – Parte II – por Eduardo Luiz Busatta

Dando sequência à reflexão sobre a proposta de Reforma do CC especificamente em relação ao Direito Civil Digital iniciada no artigo anterior1, passamos agora a abordar a proteção de crianças e adolescentes nesse contexto. Neste segundo texto, exploraremos como a proposta de legislação civil visa garantir a segurança, a proteção de dados pessoais e o bem-estar de crianças e adolescentes…

Migalhas: CNJ reduz para 60% percentual de acerto para aprovação em exame de cartórios

Mudança visa garantir um número adequado de aprovados para preencher vagas em serventias de baixa remuneração   CNJ aprovou a redução do percentual mínimo de aprovação no Enac – Exame Nacional dos Cartórios de 70% para 60% na prova objetiva para candidatos da ampla concorrência.   A medida foi tomada para evitar a escassez de aprovados suficientes para preencher serventias…

Migalhas: STJ autoriza mãe a entregar filho para adoção sem avisar família extensa

A 3ª turma reafirmou o direito ao sigilo no nascimento e entrega voluntária de crianças para adoção, garantindo a segurança da mãe e do recém-nascido   A 3ª turma do STJ entendeu que o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – direito assegurado à mãe pela lei 13.509/17, que incluiu o artigo 19-A no…

Migalhas: Fux e Moraes defendem que votos de ministros aposentados sejam renovados

Os ministros concordaram que a restrição à votação dos novos membros compromete a percepção da consistência das decisões   Durante a sessão do STF desta quinta-feira, 24, ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes questionaram o modelo da participação dos novos integrantes da Corte em processos cuja votação ainda não foi concluída.   Ambos sustentaram a possibilidade de revisitar a…

Diário Oficial 25/10/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 25-10-2024 22 Fonte: DJESP

CNJ realiza ajustes no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)

Resolução CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ E CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 590, de 23.10.2024 – D.J.E.: 23.10.2024. Ementa Altera a Resolução CNJ nº 81/2009, para fazer ajustes pontuais no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) e suprimir a entrevista pessoal dos concursos para cartórios. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE…

DPOnet oferece 40% OFF de desconto aos associados do CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar a ativação de sua parceria do Clube de Vantagens com a DPOnet. A empresa brasileira de tecnologia que desenvolveu uma plataforma de gestão de privacidade, segurança e governança de dados pessoais e que vem democratizando, automatizando e simplificando a jornada de adequação à LGPD. Os…

TJ/SP publica conteúdo e convocação para a prova escrita e prática do 13º Concurso Público para Cartórios

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza os editais de nº 21/2024 e nº 22/2024, referentes ao conteúdo e a convocação para a prova escrita e prática do 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzidos abaixo na íntegra.   Leia aqui na íntegra.   Fonte: TJ/SP

Exame: O que é a ata notarial para usucapião?

A ata notarial para usucapião é um passo crucial para aqueles que desejam regularizar a posse de um imóvel   A ata notarial para usucapião é um documento público elaborado por um tabelião, no qual são registrados fatos ou situações que atestam a posse de um bem imóvel, sendo um passo importante no processo de regularização da propriedade por meio…

CNB/CF apresenta e-Notariado ao Conselho Consultivo e da Câmara de Regulação dos Operadores de Registros Públicos

O CNB/CF realizou, na manhã de terça-feira (22/10), uma apresentação institucional da plataforma e-Notariado para os membros do Conselho Consultivo e da Câmara de Regulação dos Operadores de Registros Públicos, que contam com juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados de diferentes tribunais do país. A plataforma, que permite a realização de 100% dos atos notariais em meio…

Anoreg/BR: Conselheiros aprovam ajustes na resolução que criou o Exame Nacional dos Cartórios

O percentual mínimo para aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi reduzido de 70% para 60% na prova objetiva para os candidatos da ampla concorrência. A decisão reflete a preocupação em não comprometer a quantidade de aprovados necessária para atender serventias vagas e de baixa remuneração. Essa e outras alterações na Resolução CNJ n. 575/2024, que criou o exame,…

Artigo: Responsabilidade do Telegram em identificar anônimos que cometem golpes com ativos digitais – por Pedro Torres e Spencer Sydow

O Telegram, uma das principais plataformas de comunicação social do mundo ao lado do WhatsApp, WeChat, Instaram, YouTube e TikTok, se tornou um aplicativo amplamente utilizado ao redor do mundo para facilitar a prática de diversos tipos de crimes.   Isso acontece porque os usuários do aplicativo podem utilizar números virtuais (VoIP) para criar contas sem manusear seu número real,…

Migalhas: CNJ: Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real

As diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça   As sessões de julgamentos virtuais realizadas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto e em tempo real, disponíveis a qualquer pessoa por meio de link disponibilizado pelo tribunal. As diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelo CNJ na terça-feira, 22, durante sua 13ª sessão ordinária…

Migalhas: CCJ do Senado define calendário para regulamentar reforma tributária

O relator, senador Eduardo Braga, planeja 11 audiências públicas e duas sessões temáticas, visando concluir a análise ainda este ano   A CCJ aprovou nesta quarta-feira, 23, o plano de trabalho para a discussão do PL que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24).   O relator, senador Eduardo Braga, sugere 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no…

Migalhas: Dias Toffoli celebra 15 anos como ministro do STF; veja manifestação

Antes de iniciar os julgamentos, Fachin fez um breve discurso destacando a contribuição de Toffoli para a Corte e seu papel como magistrado   Nesta quarta-feira, 23, o ministro Luiz Edson Fachin, vice-presidente do STF, presidiu o início da sessão e homenageou o ministro Dias Toffoli pelos seus 15 anos de atuação na Corte. Antes de começar os julgamentos, Fachin…

Artigo: O STF e a boa gestão pública – por Flávio Dino

O Supremo desempenha papel essencial na gestão pública, promovendo eficiência, transparência e combatendo a corrupção, conforme os princípios constitucionais   Ao aproximar-se o Dia do Servidor Público (comemorado em 28 de outubro), lembro, com muito orgulho, que pertenço à categoria há 35 anos. Iniciei minha vida profissional em 1989, ao fazer concurso para auxiliar judiciário da Justiça do Trabalho. Em…

Migalhas: CNJ aprova ato normativo para combater litigância predatória no Judiciário

A proposta aprovada prevê diretrizes para que juízes e tribunais possam identificar comportamentos que caracterizam o abuso do direito de litigar   O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 22, durante sessão plenária, ato normativo que estabelece medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A recomendação, apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo…

Artigo: Lei 9.514/97: A omissão do texto legal quanto à responsabilidade pelo pagamento de condomínio e IPTU no arremate na 1ª praça – por Fernando Semerdjian e Kelly Durazzo

Não obstante os profundos debates e atualizações experimentadas pela lei de alienação fiduciária de bens imóveis nos últimos anos – a lei  9.514/97, atual força motriz do crédito imobiliário que institui o regime de alienação fiduciária de imóveis – ainda há espaço para dúvidas e situações que impactam sobremaneira a etapa da retomada e leilões extrajudiciais de imóveis, em razão…

Artigo: A disponibilização do imóvel por curta ou curtíssima temporada e os condomínios residenciais – por Luis Fabio Mandina Pereira

A fruição do imóvel e os limites da propriedade, focando nas locações por curta temporada em condomínios e na necessidade de adequação legislativa para equilibrar direitos   A propriedade plena de um imóvel garante ao seu titular o “jus utendi”, direito de usar, o “jus fruendi”, direito de fruir, o “jus abutendi”, direito de dispor da coisa, e, por fim,…

Diário Oficial 24/10/2024

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-10-2024 22 Fonte: DJESP

Agência Câmara: Medida provisória libera crédito de até R$ 1 bilhão para empresas afetadas pelo apagão em São Paulo

Empréstimos poderão ser pagos em até 72 meses; texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado na Câmara e no Senado para virar lei   A Medida Provisória 1267/24 libera uma linha crédito de até R$ 1 bilhão para empresários que tiveram prejuízo com o recente apagão na cidade de São Paulo e na região metropolitana. O texto foi…

Agência Câmara: Estudo da Câmara mostra crescimento de dois pontos percentuais no número de mulheres eleitas

Mulheres representam quase 18% do total de eleitos nos municípios, mas número ainda pode ser alterado no segundo turno   O número de mulheres eleitas no pleito municipal de 2024 cresceu dois pontos percentuais em relação a 2020, segundo dados da Consultoria-Geral da Câmara dos Deputados. Elas representam 17,92% dos eleitos este ano. Nas últimas eleições, totalizaram 15,83% do total…

CNB/SP realiza Reunião de Associados em outubro

O encontro, que foi realizado de forma híbrida, apresentou as iniciativas desenvolvidas nos Grupos de Trabalhos do Planejamento Estratégico institucional   No dia 21 de outubro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, na sede da instituição, a Reunião Mensal de Associados. O encontro, que aconteceu de forma híbrida (online e presencial), reuniu cerca de 105…

CNB/CF: Diretoria do CF marca presença no na abertura do XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

Diretoria e presidentes de seccionais do Colégio Notarial do Brasil participaram na noite de terça-feira (22/10) da abertura do XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, no Hotel Royal Tulip, em Brasília. Compuseram a comitiva do CNB/CF o vice-presidente Eduardo Calais, os diretores Hercules Benício, Leandro Correa e Rodrigo Cyrino, além do presidente do CNB/PB, Lucas de…

Artigo: A revolução digital no mercado securitário. O futuro é agora! – por Bruna Carolina Bianchi

A busca por inovação tecnológica é determinante para o desenvolvimento e expansão do mercado, exigindo uma adaptação das seguradoras para atender novas demandas   Sabe-se que o mercado securitário está em ininterrupto crescimento, sendo que atingiu marca inédita de R$100 bilhões em arrecadação de prêmios de seguros no primeiro trimestre do ano. Dado referido cenário, é inevitável atrelar o uso…

Artigo: A evolução das transações tributárias no Brasil: Impactos da lei 14.689/23 nas negociações com a Fazenda Nacional – por Hebert Chimicatti

A lei 14.689/23 moderniza as transações tributárias, ampliando a negociação de dívidas fiscais e facilitando acordos com descontos e maior flexibilidade   A lei 14.689, sancionada em agosto de 2023, marca um novo capítulo na história das transações tributárias no Brasil, expandindo as possibilidades de negociação entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Essa legislação se insere em um contexto de…

Artigo: Como o divórcio pode afetar o seu green card e status migratório – por Witer Desiqueira

Como o divórcio impacta o status de residentes permanentes nos EUA, detalhando processos de renovação do green card e requisitos para petições após o divórcio   O divórcio pode ser um evento devastador na vida. É emocionalmente exaustivo, financeiramente custoso e pode até afetar o status imigratório de uma pessoa nos EUA. Um divórcio após obter o green card pode…