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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende todo território nacional com a sua loja…

Levantamento do Colégio Notarial – Conselho Federal, que reúne mais de 8 mil cartórios de notas em todo o País, mostra que em 2023 foram registradas 160.028 escrituras públicas de doação, frente a 141.047 em 2022; projeto, agora no Senado, prevê que alíquota de imposto passará a ser progressiva de acordo com o valor do patrimônio   O texto base…

Ministros de tribunais superiores, juristas e especialistas em serviços notariais e de registro vão debater no dia 21 de agosto as inovações tecnológicas e os desafios do setor no Seminário “CNJ e o Observatório dos Serviços Notariais e de Registro”. Aberto ao público, o evento é promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e…

PROVIMENTO N. 176 DE 23 DE JULHO DE 2024   Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de…

Mesmo sendo uma ferramenta muito importante é preciso saber que a Usucapião Extrajudicial não se aplica a todas as hipóteses   “É MELHOR PREVENIR do que remediar” – esse é um ditado que muito provavelmente você já deve ter ouvido. Com toda certeza ele também se aplica nas questões relativas a imóveis, principalmente na AQUISIÇÃO, afinal de contas, a compra…

A hercúlea tarefa de construir doutrinária e jurisprudencialmente o “Estado Defensor” no Brasil tem reunido ao longo da última década incessantes esforços por parte de todas as Defensorias Públicas, mas o mérito e o vanguardismo da Defensoria Pública do Amazonas sempre foram de clareza solar, sobretudo em razão da inigualável tese do custus vulnerabilis capitaneada por Maurilio Casas Maia.  …

Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos dão a oportunidade de apreciarmos atletas que nos encantam com performances espetaculares, resultantes de uma vida de dedicação ao esporte. Além das competições esportivas, os Jogos Olímpicos de Paris 2024 trazem uma série de inovações jurídicas e regras bastante rígidas que visam a proteger atletas, patrocinadores, público e todas as confederações envolvidas no evento.  …

Nascida em uma época em que o acesso à saúde era ainda mais desafiador para a maioria dos brasileiros, Ivone Lara se tornou uma valiosa colaboradora do Ministério da Saúde durante seus 37 anos de serviço. Como enfermeira dedicada, ela não apenas desempenhou suas funções com excelência, mas também se destacou como uma defensora incansável […]   Nascida em uma…

A proteção de dados pessoais no contexto da propaganda eleitoral é um desafio complexo que exige um equilíbrio entre a promoção de campanhas políticas e a preservação dos direitos dos titulares de dados. Diante disso, a Resolução TSE 23.610/19 estabeleceu regras para garantir a conformidade da LGPD na campanha eleitoral   A LGPD, lei 13.709/18, impõe uma série de obrigações…

Decisões corajosas moldam o destino dos advogados, transformando incertezas em oportunidades de crescimento e realização pessoal   Advogados, nossos dias são feitos de decisões. Cada caso, cada cliente, cada cláusula é uma escolha que molda nosso destino. No entanto, há momentos em que nos deparamos com bifurcações que pedem mais do que conhecimento jurídico: pedem coragem. São essas decisões grandiosas…

Introdução   Os smart contracts ou “contratos inteligentes” foram idealizados por Nick Szabo1 em trabalhos apresentados na década de 1990, nos quais o autor defendia que a revolução tecnológica afetaria diversos institutos da sociedade, dentre eles a o campo negocial e do direito contratual, aumentando o número de técnicas utilizadas nos contratos tradicionais – da “era do papel” até sua…

Sentença foi confirmada pelo TJ/MG que reconheceu relacionamento que durou 50 anos   TJ/MG confirmou sentença que reconheceu união estável entre duas mulheres, que viveram juntar por 50 anos, após o falecimento de uma delas.   No caso, a companheira sobrevivente ajuizou ação pedindo o reconhecimento do vínculo, já que familiares da falecida questionavam, em outra comarca, a divisão dos…

Decisão monocrática destacou validade da transação extrajudicial como meio de harmonizar interesses, ressaltando que juiz deve adotar postura compatível com a jurisdição voluntária   Ministro do TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, homologou dois acordos extrajudiciais firmados entre empregadores e empregados que haviam sido anulados em 2ª instância.   No primeiro caso, o valor líquido acordado entre a empresa e o…

Segundo especialista do Martinelli Advogados, texto do projeto foi positivo ao reconhecer o ato cooperativo de forma mais ampla, mas não isentou as operações de venda, deixando incerteza sobre o real impacto sobre o setor   As operações entre cooperativas e associados, que corriam o risco de serem tributadas na proposta original da reforma tributária, foram parcialmente tributadas, de acordo com o…

Pedido foi feito por banco em cumprimento de sentença contra o executado, visando a penhora de créditos para a satisfação de dívida no valor de R$ 719,42   Homem terá saldos em sites de apostas penhorados para pagar dívida de R$ 719,42. Foi o que decidiu a juíza de Direito Melissa Bertolucci, da da 27ª vara Cível de São Paulo/SP,…

Ministros entenderam que responsabilidade por atraso na transferência de valores da penhora online para conta vinculada ao processo é do Poder Judiciário   Devedor não deve arcar com juros de mora e correção monetária por demora na transferência de valores bloqueados em penhora online para conta judicial. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do STJ, ao confirmar decisão do…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 26-07-2024 Fonte: DJESP

As conversas de bares ainda vão para uma sala de audiência, pois podemos ouvir, sem pudor, que “as mulheres estão loucas atrás de homens”   Imagine-se que, de uma relação permeada por um ciclo de violência doméstica, em que uma mulher que já é vítima de uma série de abusos, com episódios sutis ou evidentes de agressão, advenham conflitos na…

Colegiado considerou jurisprudência que estabelece que a nomeação e posse de candidatos aprovados em concursos públicos, que apresentem atestados de conclusão de curso superior, não causam grave lesão ao interesse público   A 12ª turma do TRF da 1ª região considerou ilegal a exclusão de uma candidata do concurso público para serviço militar voluntário do Comando da Aeronáutica, devido à…

Pela alienação fiduciária, o devedor, mantendo a posse direta do imóvel, transfere sua propriedade para o credor  como forma de garantia do pagamento do empréstimo ou financiamento   Usar documento particular com efeito de escritura pública, para alienação fiduciária de imóvel, somente será possível pelas entidades autorizadas a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário   A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial…

O contrato de namoro é uma modalidade com procura crescente entre os casais brasileiros. Em 2023, por exemplo, foi registrado um aumento de 35% na formalização desse tipo de escritura, em comparação com 2022. O dado levantado pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) demonstra ainda que, somente de janeiro a maio deste ano, já foram celebrados nos cartórios de todo…

A 11º Câmara Cível negou o pedido de reconhecimento de união estável e considerou válido o contrato de namoro   O fim de um relacionamento foi julgado na 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) considerando como válido um contrato de namoro para recusar o pedido de reconhecimento de união estável por uma das partes.…

Quando a realidade e fantasia se misturam? Qual o resultado?   Em São Paulo, o resultado foi a notificação de milhares de contribuintes, em maio deste ano, para autorregularização do recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Estamos tratando da “operação loki” — nome de deus da mitologia nórdica, conhecido como deus da trapaça, e que se…

A atividade milenar do serviço extrajudicial passou por séculos de remodelação jurídica e social, com inúmeros incrementos econômicos. Entretanto, nada é tão desafiador do que o momento atual — ao menos até a próxima fase, o desafio seguinte — para o serviço extrajudicial em que o desenvolvimento tecnológico sofre tsunamis de novidades a cada instante com as incertezas de seu…

Separar ou não separar? Eis uma questão, ou ideia, que já passou pela cabeça de grande parte dos casais, pelo menos uma vez, embora não se confesse ou admita isso. A decisão por uma separação, por mais inusitada que possa parecer, raríssimas vezes é feita de uma hora para outra. Pelo menos por uma das partes, essa ideia é trabalhada…

A SAF (Sociedade Anônima de Futebol) é aquela companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras previstas na Lei nº 14.193/2021.   Pode ser constituída pela transformação do clube ou pessoa jurídica original em Sociedade Anônima do Futebol, pela cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original…

Conceito e aspectos práticos da violência patrimonial pertencente à Lei Maria da Penha 11.340/06   Ao falar em violência doméstica, as pessoas logo associam o tema à agressão física remetendo-se à lei conhecida como Maria da Penha, lei 11.340/06.   A lei 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de classe,…

Gorjetas/taxas de serviço devem compor a receita bruta das empresas para tributação pelo Simples Nacional, segundo normas da Receita Federal   As gorjetas/taxas de serviço cobrada pelos bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, as quais integram a remuneração dos empregados, devem ou não compor a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação do PIS, Cofins,…

Brasil enfrenta grave crise ética e aumento alarmante de homicídios, evidenciando desafios sérios na governança e na sociedade   O Brasil atravessa uma crise ética. É patente a aceitação e banalização da perda dos valores morais evidenciada pelo comportamento dos governantes e pela anestesia da sociedade, em um péssimo exemplo para as futuras gerações.   Estamos nos tornando rapidamente um…

Em artigo, ministro registra a consolidação do SUS e importância de sua evolução   A consolidação do direito à saúde e os desafios jurídicos inerentes a esta garantia são tema de artigo redigido pelo ministro do STF Flávio Dino. S. Exa. aborda a evolução do SUS no Brasil, com especial reconhecimento social durante a pandemia de covid-19, e reflete sobre…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 25-07-2024 Fonte: DJESP

Diversos estados brasileiros proibiram o uso de celulares nas escolas. O mais recente deles foi o Rio de Janeiro, que vetou os aparelhos não só em sala de aula, mas também nos recreios. A justificativa é a de que os aparelhos tiram a concetração dos alunos. Mas será que os alunos concordam com essa decisão?   O primeiro episódio da…

Sedes regionais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público foram afetadas   A Medida Provisória 1243/24 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2024 no valor de R$ 27,1 milhões para reparo de danos em sedes regionais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público em razão das enchentes no Rio Grande do Sul.   Na mensagem que acompanha a…

O projeto contém regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido…

A reforma tributária que está sendo discutida atualmente poderia trazer mudanças significativas nas taxas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), afetando diretamente o planejamento sucessório de famílias em todo o Brasil. Esse imposto, que incide sobre a transferência de bens ou valores após o falecimento ou em doações, pode sofrer uma elevação na alíquota máxima para até…

Sefaz explica se você está devendo mesmo e o que fazer em caso de notificação   Há seis operações em andamento em São Paulo para incentivar os contribuintes a regularizarem o pagamento do ITCMD, o imposto sobre heranças e doações, que é de 4% no estado.   A Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo) tem…

Autora do projeto, deputada Laura Carneiro, defende a proposta para evitar que, em casos de violência doméstica, cônjuge agressor se torne herdeiro   Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, PL que propõe continuidade de processos de divórcio e dissolução de união estável, mesmo após o falecimento de um dos cônjuges.   O que é caráter conclusivo? Se o…

Introdução   Neste artigo propõe-se examinar a responsabilidade civil dos notários e registradores brasileiros à luz do tratamento dispensado pela Constituição Federal, lei dos registros públicos, Estatuto dos Notários e Registradores e jurisprudência, fazendo-se uma análise de seus possíveis avanços e retrocessos até a fixação do entendimento majoritário atual.   Quanto à metodologia, empregou-se o método indutivo na coleta e…

Provimento 33/24 limita o uso de documento particular com efeito de escritura pública, buscando a segurança jurídica nas operações de alienação fiduciária de imóveis no Estado   A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão estabeleceu limites para a forma de contratação de garantia em alienações fiduciárias de imóveis, nas quais a propriedade do bem é transferida do credor para o…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-07-2024 Fonte: DJESP

O Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Mário Delgado, é especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e professor dos cursos de especialização em Direito Privado nas Escolas da Magistratura e da Advocacia. Em 2023, foi nomeado…

Em conversa com o E-Investidor, advogados dizem que retirar esse direito de um filho é muito complicado   Um pai ou uma mãe deserdar um filho é um tema polêmico quando uma família começa a discutir sobre herança. Para entender as implicações de um caso como esse, o E-Investidor conversou com advogados para saber se um brasileiro pode deserdar um…

Volume de doações chegou a R$ 599 milhões este ano, superando 2023, segundo a Associação Brasileira de Captadores de Recursos   As instituições sem fins lucrativos conseguiram manter, na regulamentação da reforma tributária, as regras previstas para imunidade de ITCMD – o imposto sobre doações. Havia receio de redução da abrangência desse benefício com a tramitação do Projeto de Lei…

Especialista explica os procedimentos em caso de falecimento   Um assunto que deixa muita gente apreensiva é herança de dívida, afinal é comum que as pessoas acreditem que a dívida deixada por um parente ou familiar que morreu passe para o herdeiro. Porém, não é exatamente assim que funciona, essa prática já não é aplicada há alguns anos.   As…

A “Semana da Qualidade” visa mobilizar as ANOREGs estaduais e promover uma cultura de excelência e inovação nos serviços notariais e registrais   Para celebrar os 20 anos do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) e incentivar a participação dos cartórios em todo o país, a ANOREG/BR lança a “Semana da Qualidade”, que acontece entre os dias 22 e 26…

Em 21 de maio, a Fazenda de São Paulo lançou a operação “loki” [1], com a finalidade de verificar possíveis simulações de compra e venda para acobertar doações de quota de empresas sem o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) devido ao estado, tendo por objeto as transmissões de quotas e…

No mundo dos negócios, a inteligência artificial (IA) tem sido adotada com crescente frequência. Desde o lançamento do ChatGPT (plataforma de IA generativa) em novembro de 2022 (versão GPT-3), a inteligência artificial ganhou destaque global. Utilizando um dos maiores bancos de dados do mundo, essa tecnologia avançou velozmente em curto período, facilitando o acesso à informação, a automatização de processos,…

Para além de simples previsão legal, o tratamento de dados pessoais deve ser cada vez mais eficaz e transparente para a sociedade   A proteção da privacidade e dos dados pessoais é de essencial importância em um mundo cada vez mais interconectado, não obstante, ainda seja tema que necessite se enraizar e consolidar na sociedade. Para tanto, a Autoridade Nacional…

Anteprojeto de reforma do CC propõe retirar o cônjuge do rol de herdeiros necessários, causando debate sobre justiça e planejamento sucessório   Em abril deste ano, foi entregue ao Senado o anteprojeto de reforma do Código Civil, que, dentre as diversas propostas, sugere uma alteração, um tanto quanto polêmica, e que poderá gerar muitas controvérsias se aprovada, qual seja, a…

Andrew Ng compara a IA à eletricidade do século 21, destacando seu impacto no mercado imobiliário e nos FIDCs   “Artificial Intelligence is the electricity of the 21st century.” A conhecida frase do cientista e Co fundador Google Brain, Andrew Ng, há de ser lembrada pelos próximos séculos. Assertivo dizer que o avanço tecnológico tem impactado em diversos setores da…

Daremos seguimento à coluna anterior.   A influência do direito romano sobre o direito inglês ficou mais notável com o surgimento, ao lado do direito comum (common law), do outro sistema jurídico inglês: O da equity   O sistema do common law exibiu sinais de insuficiência para lidar com as transformações sociais e com o surgimento de questões novas e…

A IA revoluciona o direito brasileiro, otimizando análises, predições e decisões judiciais diante da digitalização e complexidade crescentes   Introdução   A IA tem ganhado cada vez mais espaço em diversas áreas, e o direito não fica de fora dessa transformação. Com a crescente digitalização e complexidade das questões jurídicas, a utilização da IA tornou-se fundamental para aprimorar os processos…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-07-2024 Fonte: DJESP

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.202, DE 16 DE JULHO DE 2024   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI e define regras para a sua apresentação.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art.…

Olá, nobres! Iremos detalhar neste artigo a responsabilidade sobre atos notariais. Além das peculiaridades do tema, os tribunais superiores se debruçaram sobre o assunto, demonstrando a sua relevância.   As atividades cartorárias são serviço público?   Antes de adentrarmos à responsabilidade sobre atos notariais em si, mostra-se imperioso descrever a natureza dessa importante atividade. Os serviços notariais e de registros…

A Usucapião Extrajudicial também pode ser feita sob o pálio da gratuidade, isentando o interessado de custas e emolumentos, conforme ato normativo local que disponha sobre a concessão da isenção para atos extrajudiciais   RECONHECIMENTOS DE FIRMA, Autenticações, Escrituras, Procurações e registros (de imóveis, de casamentos, de pessoas jurídicas). O que há em comum entre todos esses atos? São todos…

As famílias estão em busca de planejar suas sucessões e isso é algo não só louvável, mas principalmente recomendado, para garantir a perenidade dos bens e das empresas, bem como um futuro seguro e a manutenção do padrão de vida para as próximas gerações.   Contudo, todos precisam ficar mais atentos para o que a reforma tributária reserva para o…

Empresas familiares brasileiras enfrentam desafios para perdurar entre gerações, devido à falta de preparo para lidar com conflitos familiares que afetam diretamente o ambiente empresarial e a necessidade urgente de implementar governança familiar e corporativa   Você sabia que grande parte das empresas brasileiras surge de uma ideia e estrutura familiar? E que, desses negócios, são poucos os que conseguem…

A ANPD enfrenta desafios judiciais pela primeira vez, acusada de favorecer o WhatsApp em questões de privacidade, violando direitos como informação e consentimento dos brasileiros, segundo ação do MPF e IDEC   Quatro anos após sua criação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mais conhecida por sua sigla “ANPD”, enfrenta, pela primeira vez, questionamentos judiciais sobre sua capacidade de…

A boa-fé no Direito Contratual brasileiro vai além da formalidade, implicando deveres de conduta essenciais para as partes, conforme estabelecido pelo novo CC   O princípio da boa-fé no campo do Direito Contratual brasileiro é essencial e permeia as relações entre as partes. Esse princípio vai além de uma simples formalidade, implicando em deveres de conduta que vão além dos…

O Código Civil vigente, no art. 1.593, estabelece que o parentesco pode ser natural ou civil, conforme decorra da consanguinidade ou de outra origem. Assim, natural é o parentesco biológico, e o de outra origem o parentesco civil, qual seja qualquer forma de desdobramento da socioafetividade, tal como a adoção.   Analisando tal dispositivo, percebe-se que os laços de parentesco…

Este trabalho tem como proposta por luzes sobre o aparente paradoxo existente entre a publicidade obrigatória de que trata a Lei dos Registros Públicos e as restrições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.   Diante da globalização e do crescente uso da internet é possível, em questão de segundos com um mero toque na tela de um dispositivo…

Quando a realidade e fantasia se misturam? Qual o resultado?   Em São Paulo, o resultado foi a notificação de milhares de contribuintes, em maio deste ano, para autorregularização do recolhimento do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Estamos tratando da “operação Loki” – nome de deus da mitologia nórdica, conhecido como deus da trapaça, e que…

Para colegiado, exigência, sem justificativa legítima, de documento físico em edital pode ser afastada pelo Judiciário   TRF da 1ª região manteve decisão que obrigou a banca examinadora CEBRASPE a aceitar CNH digital como documento de identificação em concurso público para Escrivão da Polícia Federal e reintegrou candidato no certame.   No caso, o candidato foi eliminado do concurso por…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 22-07-2024 Fonte: DJESP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Instrução Normativa RFB nº 2.203 da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). Leia a Instrução Normativa na íntegra abaixo:   Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.203, de 17.07.2024 – D.O.U.: 19.07.2024. Ementa Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis…

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Instrução Normativa RFB nº 2.202 da Receita Federal do Brasil, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI e define regras para a sua apresentação. Leia a Instrução Normativa na íntegra abaixo:   Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL –…

PROVIMENTO N. 175, DE 15 DE JULHO DE 2024   Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão…

Assista a solenidade de posse na íntegra   Fonte: TJ/SP – Youtube  

Medidas foram definidas pelo governo federal em 2022, mas, no ano passado, voltou atrás e não concretizou definições   O Ministério Público Federal (MPF) pediu a retirada do campo “sexo” e a unificação do campo “nome” – sem a distinção entre o nome social e o nome de registro civil – da nova carteira de identidade nacional (CIN). O recurso…

Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre a reforma tributária desde que o projeto de emenda constitucional foi apresentado pelo governo ao Congresso com poderes de constituinte derivado.   Partindo do princípio que o sistema era complexo, inseguro e oneroso, buscou a EC 132/2023 resultante do projeto apresentado, e propôs…

Em 20/6/24, a 1a Seção do STJ reviu o entendimento firmado no Tema 414/STJ1, dos Recursos Repetitivos, sobre a forma de cobrança de taxas de água e esgoto para condomínios em que há apenas um hidrômetro para todas as unidades   Seguindo o voto do ministro relator Paulo Sérgio Domingues, o Tribunal analisou as três formas de cálculo possíveis para…

A LC 208/24 permite a cessão de créditos tributários e não tributários pelos entes federativos, mantendo suas condições originais e autorizando o protesto extrajudicial para interromper a prescrição   Foi publicada e entrou em vigor, no dia 2/7, a LC 208/2024, que altera a lei 4.320/64, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não…

A tecnologia é uma ferramenta poderosa que pode ser usada tanto para o bem quanto para o mal. Recentemente, surgiu um problema grave no Brasil, conforme noticiado por diversos veículos esta semana: grupos estão utilizando inteligência artificial para criar imagens pornográficas falsas sob encomenda, com o objetivo de promover o ódio contra mulheres. Como professor e jurista, é essencial discutir…

A medida visa garantir que esses estudantes possam continuar suas atividades acadêmicas sem prejuízo   O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.925/24, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos e programas para estudantes e pesquisadores do ensino superior em decorrência de parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para…

Aspectos relevantes do direito real de habitação em relação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente   No momento que falece o “de cujus”, ocorre o que chamamos de princípio do saisine, ou seja, de acordo com o art. 1.784 do Código Civil, é neste momento que é aberta a sucessão, e a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 19-07-2024 Fonte: DJESP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, uma empresa brasileira de comércio eletrônico de artigos esportivos fundada em fevereiro de 2000 por Marcio Kumruian e Hagop Chabab e adquirido pela Magazine Luiza em 2019. Os associados ao CNB/SP têm acesso a até 20% de desconto…

O Jornal do Notário n° 221 traz na matéria de capa o lançamento da nova Central de Notificações Suspeitas (módulo integrante do sistema SIGNO), um sistema que permite ao notário realizar consultas de suspeitas de fraudes de forma mais objetiva e com uma margem de erro extremamente reduzida, para deliberar se deve seguir com ato ou não. Também foram destaques…

Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado   Serviços e produtos de determinados setores contarão com redução de 60% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aplicável também às alíquotas padrão instituídas por cada ente federativo, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24.   Será…

Desde o lançamento da campanha Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em abril deste ano, mais de 7,3 mil pessoas manifestaram interesse de se tornarem doadoras de órgãos e preencheram digitalmente e de forma gratuita o formulário do sistema de Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (Aedo). No entanto, apenas…

O Estatuto da Advocacia e da OAB acaba de completar 30 anos. Entrou em vigor em 5 de julho de 1994. Antes, tinha tramitado por três anos, sendo um ano dedicado à elaboração e aprovação do anteprojeto pelo Conselho Federal da OAB, amplamente discutido pelos advogados e suas entidades em todas as unidades federativas, e dois anos de tramitação no…

Não é exagero afirmar que os contratos de seguro e demais atividades que orbitam o universo dos seguros dependem, quase que exclusivamente, de informações e dados fornecidos ou coletados pelos agentes dessa indústria, segurados ou seguradoras   Sem informações a respeito de condições relacionadas ao segurado ou ao objeto do contrato de seguro (seja uma coisa, seja uma atividade), não…

A usucapião no Código Civil permite adquirir propriedade por posse prolongada. Propriedade é primária, com uso, gozo, disposição e reinvindicação. Direitos reais limitados derivam dela em formas como usufruto, hipoteca e promessa de compra   O instituto da usucapião, previsto no Código Civil brasileiro, permite a aquisição da propriedade ou de direitos reais pelo exercício prolongado e contínuo de uma…

Um retrato da exclusão no sistema judicial brasileiro   O sistema judicial brasileiro enfrenta um problema grave: A desigualdade no acesso à justiça. De acordo com dados da OAB, apenas 16% das pessoas processadas no país possuem acesso à defesa pública. Isso significa que a maioria dos cidadãos não têm condições de se defender adequadamente em um processo judicial, ficando…

Norma foi publicada no DOU e anunciada em evento no Rio de Janeiro   A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou nesta quarta-feira, 17, o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A norma foi publicada no DOU e anunciada pelo diretor-presidente, Waldemar Gonçalves, durante a conferência Computer Privacy and Data Protection para…

Breves comentários jurídicos sobre planejamento sucessório no regime da separação de bens. Focando na qualidade de herdeiro   Este tema gera uma grande dúvida para o público em geral que não atua na área do direito: se a escolha desse regime afasta o cônjuge da qualidade de herdeiro em caso de falecimento do outro. Assim, abordaremos o tema a seguir, apresentando os fundamentos…

Em um momento social em que se tem ampliado as discussões sobre as novas modalidades de relacionamentos interpessoais ganha cada vez mais espaço na mídia suas novas modalidades contratualizadas, com uma grande ênfase nos últimos tempos à figura do malfadado contrato de namoro.   O interesse de estabelecer regras específicas e feitas sob medida para os desejos de cada “casal”,…

Decisão da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu o direito da ex-esposa a 50% dos dividendos pagos pela sociedade ao ex-cônjuge   A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu, por unanimidade, que um homem deve pagar à sua ex-esposa os dividendos devidos pela empresa em que ele é sócio, referentes aos anos de 2022 e 2023.…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 18-07-2024 Fonte: DJESP

A atividade notarial brasileira, com mais de quatro séculos, adapta-se às novas tecnologias como blockchain e smart contracts, mantendo sua relevância e função tradicional   Introdução   A atividade notarial, uma das mais tradicionais do Brasil, inovou desde a instalação do primeiro Tabelionato no Brasil, quando o governador Mem de Sá nomeou Pero da Costa para responder pelo 1º Ofício…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, pois o local também serve de moradia para a filha do antigo casal.   Relatora…

A reforma tributária objetiva, dentre outros pontos, simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, reduzindo a complexidade e os custos associados ao cumprimento das obrigações fiscais. A implementação de um sistema mais eficiente e menos burocrático pode aumentar a competitividade das empresas, estimular o investimento, promover o crescimento econômico e gerar empregos, sendo de suma importância para toda economia brasileira,…

O tema da “reforma tributária” é bastante antigo. As pessoas nunca estão satisfeitas com o sistema tributário que têm, então querem sempre reformá-lo. Com as mudanças às vezes geram mais insatisfação, tão logo aprovadas já se volta a falar no assunto. Achei, dia desses, organizando documentos antigos da sala que foi de meu pai, artigo escrito por ele em 1984…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, o trecho de uma medida provisória que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa operação, a instituição financeira calcula juros sobre os valores principais e sobre os próprios juros mensais devidos pelo empréstimo. Por isso, costuma ser chamada de “juros sobre juros”.   A…

Empresas de sucesso usam o planejamento sucessório para garantir continuidade eficaz e proteger patrimônio, evitando crises e litígios familiares   Empresas de sucesso que são mantidas ativas por décadas, demonstram que possuem boa administração nas operações de suas atividades.   Muitas dessas empresas são construídas por familiares, passando a gestão do negócio de geração em geração.   No entanto, os…

Tragédia no RS reacende debate sobre mudanças climáticas. OAB/SP atua contra a emergência climática, integrando Direitos Humanos à sua agenda de sustentabilidade   A tragédia no Rio Grande do Sul reacendeu as discussões sobre mudanças climáticas. A crise climática é real e já está dentro de nossas casas. Enquanto o poder público repensa estratégias para mitigar os danos das mudanças…

Especialista destacou que a atualização da tabela representa um avanço na valorização dos advogados que atuam em áreas inovadoras e tecnológicas, fortalecendo a atuação profissional e proporcionando maior segurança jurídica   Os campos de trabalho para a advocacia não param de crescer e uma das novidades inclusas na nova tabela de honorários da OAB/SP, divulgada recentemente, foram itens específicos para…

Reforma tributária constitucionaliza novos princípios para simplificar, tornar justo e transparente o sistema, protegendo os contribuintes contra sonegação e litígios   Com a relevância da reforma tributária e alterações dela advindas, percebe-se a necessidade de não só entender os novos conceitos, como também verificar na prática o que de fato muda no sistema tributário atual e como isso pode afetar…

Reforma tributária aumenta exceções de impostos sobre consumo, potencialmente elevando alíquotas, com discussões sobre compensações através do Imposto Seletivo   O aumento de exceções de última hora na nova estrutura de impostos sobre o consumo aprovado pela Câmara na regulamentação da reforma tributária pode levar ao Brasil ao posto de país com o maior IVA – Imposto sobre Valor Agregado do mundo.…

RESUMO   Tendo em vista a extensão deste texto – justificada pela necessidade de digerir ao leitor um assunto recheado de conceitos da economia não tão familiares -, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais.   Segue resumo das ideias do texto:   A lei dos juros legais (lei 14.905/24) promoveu alterações relevantes na sistemática…

Colegiado concluiu que o pagamento de aluguéis também seria inviável porque os ex-cônjuges ainda discutem, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao ex-marido no imóvel   Mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao considerar que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do…

A decisão se baseia no princípio de herança como um todo unitário e na jurisprudência do STJ que permite cobrança de aluguéis por uso exclusivo de bem comum   O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que herdeiros que ocupam exclusivamente um imóvel herdado paguem aluguel desde o falecimento…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 17-07-2024 Fonte: DJESP

Documento digital pode ser feito de forma remota por videoconferência pela plataforma (www.e-notariado.org.br) e assegura permissão de pais para que filhos viagem desacompanhados ou acompanhados de apenas um responsável Agora digitais, as Autorizações Eletrônicas de Viagem (AEVs) nacionais e internacionais de menores desacompanhados de pelo menos um de seus pais atingiram no primeiro semestre de 2024 o recorde de solicitações…

O CNB/SP divulga o 2º módulo do Curso de Pós-graduação Online em Direito Notarial e Registal, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será online.   O curso vai ocorrer entre 12 de outubro e 14 de dezembro de 2024.   Horário: sábados das 10h30 às 17h00;   Coordenação Cientifica: Prof.ª Doutora Mónica Jardim   Preço:…

A Corregedoria Nacional de Justiça autorizou a realização de estudos para o desenvolvimento de nova ferramenta para padronizar as autorizações de viagens de crianças e adolescentes emitidas pelo Poder Judiciário. A plataforma seguirá o modelo da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) existente no foro extrajudicial. O protótipo do sistema AEV-Jud está sendo desenvolvido pela equipe técnica do Colégio Notarial do…

O projeto contém regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido…

A medida está prevista na proposta que regulamenta a reforma tributária. Texto será analisado pelo Senado   O projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) estabelece um mecanismo para usar a capilaridade dos meios eletrônicos de pagamento (cartões, Pix, TEDs) a fim de recolher automaticamente o tributo devido pelo contribuinte em cada operação. Esse mecanismo será…

Ao definir a licitude e a regularidade dos atos e das atividades no ambiente digital, o objetivo é fortalecer a autonomia privada, preservando a dignidade de pessoas e organizações   O Código Civil brasileiro está passando por uma série de alterações, que acontecem em consequência de decisões recorrentes tomadas por tribunais em todo o território nacional. Entre elas, está a…

Empresas familiares enfrentam desafios na sucessão, destacando-se conflitos societários. Aplicar o princípio da equidade pode mitigar esses conflitos, fortalecendo a governança corporativa e contribuindo para a sustentabilidade empresarial   As mudanças no cenário econômico, nos últimos tempos impuseram novos desafios para as empresas familiares. Uma delas, sublinhada com a inesperada pandemia da Covid 19, trata-se da perpetuidade do negócio com…

Autores como Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e o articulista têm discutido a reforma tributária desde sua proposição pelo governo, visando simplificar o sistema, embora tenha resultando numa constituição mais complexa e exigente para sua aplicação e interpretação judicial.   Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre…

O provimento 172 do CNJ, de junho de 2024, alterou o Código Nacional de Normas do Extrajudicial para inserir o art. 440-AO que dá nova interpretação ao art. 38 da lei 9.517/97, sobre a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis:   Art. 440-AO. A permissão de que trata o art. 38 da 9.514/97 para a formalização, por instrumento particular,…

Apesar da tradicional distinção da família do common law com a do civil law, essa diferença é cada vez menos nítida. Essa dicotomia não é, de todo, adequada.   Ao contrário do mito da insularidade do direito inglês (segundo a qual o direito inglês teria-se desenvolvido em postura de isolacionismo cultural em relação ao direito da Europa continental), a Inglaterra,…

A ampliação da liberdade de pactuar nas relações familiares conjugais e convivenciais é uma demanda crescente no cenário jurídico e social, e é impulsionada pela conquista jurídica da liberdade de escolha do modelo familiar.   É importante, inicialmente, romper a barreira do discurso contrário à contratualização das relações familiares conjugais e convivenciais, como se a realização de um pacto ou…

A Autonomia Privada e as Relações de Família no Anteprojeto de Reforma do Código Civil   Seguindo a diretriz e critérios editoriais objetivos desta coluna, começo tecendo breves considerações sobre o espaço de destaque dado à autonomia privada, no Livro de Direito de Família, no Anteprojeto de Reforma do Código Civil1.   Um maior espaço para a autonomia privada já…

Decisão mencionou as diretivas antecipadas e procuração para tratamento e saúde e o termo de consentimento esclarecido assinados pela paciente   A desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque, em regime de plantão no TJ/MG, afastou decisão que autorizava a realização de transfusões de sangue em uma paciente testemunha de Jeová, mesmo após sua expressa recusa por motivos religiosos. Magistrada observou que não…

As 55 cartas do baralho “Afago” serão disponibilizadas na sala de acolhimento no Fórum de Mariana/MG   “Você não precisa conseguir sozinha. Não há vergonha em pedir ajuda”. Esta é apenas uma das 55 frases que ilustram o baralho “Afago”, criado pela juíza Fernanda Guimarães, de Mariana, Minas Gerais, para acolher e apoiar mulheres vítimas de violência doméstica que chegam…

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 08/2024, referente ao 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra.   Leia aqui na íntegra.   Fonte: TJ/SP  

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 07/2024, referente ao 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra.   Leia aqui na íntegra.   Fonte: TJ/SP

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 16-07-2024 Fonte: DJESP

Foram 6.945 autorizações nos primeiros seis meses deste ano frente a 3.995 entre janeiro e junho do ano passado   As Autorizações Eletrônicas de Viagem (AEVs) nacionais e internacionais de menores desacompanhados de pelo menos um de seus pais atingiram no primeiro semestre de 2024 o recorde de solicitações nos Cartórios de Notas brasileiros.   O ato – que pode,…

Os negócios imobiliários estão cada vez mais presentes e crescentes na sociedade brasileira, afinal de contas, quem não sonha em ter a casa própria, um imóvel comercial ou imóveis que rendam aluguéis ao longo do tempo?   Não raras vezes, os pretendentes adquirentes não dispõem de todos os valores necessários para a aquisição, razão pela qual necessitam da obtenção  …

A Usucapião Extrajudicial atualmente é regulamentada pelo Provimento CNJ 149/2023. A participação de Advogado é obrigatória   A REGULARIZAÇÃO de imóveis via usucapião deve ter como primeira iniciativa a pesquisa da origem registral junto ao Cartório de Imóveis competente pelo seu registro. Parece óbvio mas por incrível que pareça muitos são os casos onde os ocupantes – desavisados – já…

A publicação da lei 14.905 no Diário Oficial de 1/7/24 traz um novo capítulo aos debates sobre juros de mora no inadimplemento de obrigações. Cuida-se de tema em aberto desde a revogação do Código Civil de 1916 – que fixava a taxa de juros em 6% ao ano – pelo Código Civil de 2002 cuja redação originária previa que na…

Colegiado determinou que o ex-marido, anterior co-tutor, poderá visitar o animal em fins de semana alternados, mediante aviso prévio   A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, de forma unânime, deferiu o recurso apresentado pela tutora de um cachorro denominado Tut, atribuindo-lhe a guarda exclusiva do animal, que agora terá como lar permanente a residência dela. O ex-marido, anterior…

Decisão determinou pagamento de pensão para criança em razão do falecimento da avó, servidora municipal, com base no ECA   A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou o direito de uma criança a receber pensão pela morte da avó, que era servidora municipal. O caso teve o entendimento mantido de que o ECA deve prevalecer sobre normas previdenciárias…

A partilha de imóvel financiado em divórcio requer considerar tanto o valor pago quanto o saldo devedor, seguindo o regime de bens estabelecido   A partilha de bens é um dos aspectos mais complexos e delicados de um divórcio, especialmente quando envolve um imóvel financiado. Vamos esclarecer como funciona a divisão de um imóvel que ainda está sendo pago, utilizando…

A relação do homem com o mundo, como defendem alguns filósofos, revela um caráter psicótico intrínseco à espécie humana. Somos uma espécie que faz guerra, que se mata por miragens e cujas ideias contraditórias geram conflitos sem sentido. Um exemplo claro é a Guerra do Vietnã, promovida sob o pretexto de conter o avanço do comunismo imperialista. Os Estados Unidos…

O tema ora proposto, apesar de abrangente, encerra uma discussão mais cartesiana e fincada em alicerces filosóficos, pois o título, por si só, é indicativo de altas indagações. Mas não impede, porém, que seja feita uma abordagem mais amena e com a visão canalizada para a tutela legislativa estatal em favor do ser humano, mirando a lei como fator educativo…

A ampliação da liberdade de pactuar nas relações familiares conjugais e convivenciais é uma demanda crescente no cenário jurídico e social, e é impulsionada pela conquista jurídica da liberdade de escolha do modelo familiar.   É importante, inicialmente, romper a barreira do discurso contrário à contratualização das relações familiares conjugais e convivenciais, como se a realização de um pacto ou…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 15-07-2024 Fonte: DJESP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez,…

É inegável que o momento atual de revolução digital contribui para que, cada vez mais, se discuta a necessária preocupação com a proteção dos dados pessoais.   Dentro desse cenário, as regras trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), têm mostrado um grande potencial de inserção em diversos ramos do Direito, trazendo discussões interdisciplinares que, além de…

A alienação fiduciária sobre bens imóveis é uma das garantias mais consistentes, seguras e eficazes sob o ponto de vista do credor, diante do grau de preferência que lhe é dado, da não sujeição aos efeitos da recuperação judicial do devedor fiduciante, além da agilidade na execução, que, via de regra, ocorre extrajudicialmente perante o cartório de registro de imóveis.…

A cláusula beneficiária no seguro de vida define quem receberá os benefícios após a morte do segurado, evitando disputas legais e proporcionando vantagens fiscais significativas. É uma escolha estratégica para garantir proteção financeira à família e evitar burocracias e impostos sobre herança   A cláusula beneficiária é um componente essencial em apólices de seguro de vida não apenas por sua…

A interação entre economia e tributação é evidente, como visto na lei 14.902/24 que vincula medidas econômicas ao IPI com base em externalidades, influenciando comportamentos econômicos e incentivando ações específicas do Governo   Não é recente o intercâmbio existente entre economia e tributação, de modo que algumas medidas econômicas resvalam em limites tributários, ao passo que medidas tributárias podem confrontar…

A LGPD é crucial para proteger a privacidade, regulando o uso de dados pessoais por empresas e ampliando direitos individuais, aumentando o potencial de litígios e fiscalização pela ANPD   A LGPD representa um verdadeiro marco jurídico em nosso país e tem uma função primordial no mundo contemporâneo, qual seja, proteger a privacidade das pessoas. Quem atualmente nunca “caiu” em…

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O próximo passo na tramitação dessa proposta será sua análise e votação no Senado. Veja no vídeo o que o texto prevê.   https://www.youtube.com/watch?v=WKlIZBTPZ3c   Fonte: Agência Senado

Quando o tema é planejamento patrimonial e sucessório, a preocupação das famílias não se limita exclusivamente à transmissão de bens aos herdeiros ou à melhor eficiência fiscal. Há uma latente preocupação nos cuidados da família e manutenção do lar, especialmente quando os formadores de patrimônio têm filhos menores e incapazes.   Dentre os diversos instrumentos que dão base para a…

O Visual Law aplica design e tecnologia ao Direito, transformando documentos jurídicos em formatos visuais compreensíveis, promovendo inclusão e acessibilidade, alinhado aos princípios de ESG, especialmente o “S” de Social   O visual law, também conhecido como Legal Design, aplica princípios de design e tecnologia ao Direito, tornando documentos jurídicos mais compreensíveis e acessíveis. Este método facilita a comunicação e…

Números de violência contra crianças e adolescentes no Brasil evidenciam dificuldades na implementação da legislação proteção à infância e juventude   Neste sábado, 13, comemora-se o 34º aniversário do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação que revolucionou a proteção da infância no Brasil. Desde sua promulgação em 1990, o estatuto desempenha papel crucial ao reconhecer crianças e adolescentes…

Cientista brasileiro recebeu homenagem do Google nesta quinta-feira (11), data em que completaria 100 anos se estivesse vivo   O cientista brasileiro César Lattes recebeu, nesta quinta-feira (11), uma homenagem do Google, que inseriu sua foto e uma ilustração animada de átomos em sua página de buscas. A honraria foi dada no dia em que o físico completaria 100 anos…

Texto deve começar a tramitar em agosto, pela CCJ, e sem regime de urgência   O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), foi escolhido relator da regulamentação da reforma tributária no Senado. Ele assumiu o mesmo papel durante a tramitação da PEC da reforma, aprovada em 2023 pelo Congresso.   No Senado, o texto deve começar a tramitar…

Deputado Reginaldo Lopes afirma que novo sistema permitirá maior clareza sobre impostos   https://www.youtube.com/watch?v=qx1TNwk3x6M   Fonte: CNN

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 12-07-2024 Fonte: DJESP

Inclusão de novo inciso garante aumento da segurança jurídica para aqueles que estão adquirindo os imóveis   No momento da aquisição de imóveis, os adquirentes usualmente precisam fazer uma “via sacra” para emitir diversas certidões junto aos cartórios distribuidores. Essa prática, muito comum, ocorre para verificação da existência de ação ajuizada em face dos vendedores, quando a venda do imóvel…

A multipropriedade imobiliária é uma modalidade de propriedade em condomínio positivada pela lei 13.777/18. O diferencial dela – para as demais espécies de condomínio – está no parcelamento do tempo; um mesmo imóvel-base pode ser comercializado e compartilhado entre dezenas de compradores. O uso, porém, ocorrerá de forma exclusiva e alternada por cada multiproprietário.   A ideia da divisão temporal…

Para magistrada, manutenção do nome do suposto genitor condenaria mulher a reviver passado de abandono   Mulher consegue o direito de retirar sobrenome paterno do registro civil devido a abandono afetivo. Decisão foi proferida pela juíza de Direito Suyane Macedo de Lucena, da 8ª vara da Família de Fortaleza/CE, segundo a qual, a manutenção do nome paterno no documento da mulher…

Proposta aprovada na CCJ determina que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, priorizando seu pagamento em casos de falência e concordata   A CCJ do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10, projeto de lei que confere natureza alimentar aos honorários advocatícios. O parecer favorável foi apresentado pelo senador Renan Calheiros e o PL 850/23 passará por segunda votação na CCJ e,…

Substitutivo aprovado trouxe alterações no modelo de cashback   Nesta quarta-feira, 10, a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, proposta principal de regulamentação da reforma tributária.   O substitutivo votado nesta tarde, trouxe duas importantes modificações no mecanismo de cashback, criado para a devolução de parte dos impostos para as famílias de baixa renda.   A primeira…

O importante é comprovar a convivência pública, contínua e duradoura com a intenção de constituir família   A questão do tempo necessário para ter direito à herança em uma união estável é uma dúvida comum entre muitos casais que optam por morar juntos sem oficializar a união por meio do casamento civil. Entender os requisitos e direitos legais associados à…

Novas alíquotas, imposto sobre VGBL, mudança no local de tributação e cobrança sobre bens no exterior estão entre as novidades   A reforma tributária trouxe uma série de mudanças no imposto sobre heranças e doações.   Algumas entraram em vigor no final de 2023. Outras ainda dependem da aprovação de leis, pelo Congresso e pelos governos estaduais, e só devem…

Inexistem dúvidas de que a forma é tema central para a validade de atos e de negócios jurídicos. Dentro do regime jurídico da alienação fiduciária, o qual é marcado por uma dinâmica de formação de microssistemas, isso não é diferente. Enquanto que agentes que integram o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) podem elaborar instrumentos…

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, no exercício da presidência, recebeu nesta quarta-feira (10/7) uma comitiva de parlamentares e representantes de povos indígenas para debater aspectos ligados ao marco temporal.   Durante a audiência, solicitada pela deputada federal Célia Xakriabá (Psol-MG) e pelo Ministério dos Povos Indígenas, o grupo levou ao ministro sua preocupação sobre proposições no…

Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável.   Com essa observação, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação de um homem que teve julgada improcedente ação…

A reforma tributária já foi feita e precisa ser celebrada, pois promoverá uma revolução no modelo econômico e no federalismo brasileiros. O momento, porém, é de centrar esforços na etapa de construção do novo sistema tributário para que, mais à frente, os novos impostos (IBS, CBS e Imposto Seletivo) possam ser aplicados.   Quem diz isso é o advogado tributarista…

Descubra as mudanças tributárias: agora é possível o crédito em transferências internas de produtos pelo mesmo contribuinte   Introdução   A dinâmica tributária brasileira está em constante evolução, influenciada por mudanças legislativas que buscam simplificar processos e estimular o desenvolvimento econômico.   Recentemente, o Congresso Nacional protagonizou uma decisão de grande impacto nesse cenário ao revogar um veto presidencial e…

A centralização dos serviços, a integração com sistemas existentes e o uso de inteligência artificial são medidas que prometem aumentar a eficiência e a transparência do sistema de justiça   O Poder Judiciário brasileiro está prestes a inaugurar um novo capítulo em sua trajetória de inovação e eficiência com o lançamento do novo portal de serviços, previsto para a primeira…

O avanço tecnológico transformou relações sociais, trabalho e impactou o sistema tributário, trazendo automação com benefícios e desafios, incluindo o desemprego tecnológico   É inegável que a sociedade atual vive tempos ímpares: o avanço tecnológico em todas as áreas possíveis rompeu paradigmas e estreou um novo modelo de relações sociais e interpessoais.   A nova vida digital não impactou apenas…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 11-07-2024 Fonte: DJESP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o COMUNICADO Nº 09/2024 que dispõe sobre a atualização monetária de juros, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de julho, abaixo reproduzido.   COMUNICADO Nº 09/2024 O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP, Coordenador da Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário, considerando a relevância da…

A inovação monetária brasileira se chama Drex, uma moeda soberana no formato digital. Regulamentada pelo Banco Central, a novidade foi tema da audiência pública na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) nesta terça-feira (9). Com visões positivas e preocupadas sobre o assunto, especialistas debateram o futuro do novo formato e ressaltaram os cuidados com a privacidade da moeda. O…

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. O texto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), lido na reunião desta terça-feira (9) pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos…

Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na sexta-feira (5). Pela primeira vez, a modalidade superou a marca de 220 milhões de transações em 24 horas. Somente no último dia 5, foram feitas 224,2 milhões de transferências via Pix para usuários finais. Segundo o BC, a movimentação também bateu […]   Sistema de transferências…

A partir desta segunda-feira (8), usuários podem autodeclarar informações sobre raça/cor e nome social no aplicativo Meu SUS Digital. De acordo com o Ministério da Saúde, também é possível inserir informações sobre orientação sexual e identidade de gênero na ficha de cadastro de unidades básicas de saúde (UBSs). A medida, segundo a pasta, garante que todas […]   A partir…

Um dos desafios da regulamentação da inteligência artificial é a violação dos direitos autorais. Está em análise no Senado o projeto (PL 2.338/2023), do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que cria regras para a utilização da IA, inclusive para as questões relacionadas à propriedade intelectual. Em audiência pública da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial na terça-feira (3), a cantora e compositora…

O dia 9 de julho é feriado apenas no Estado de São Paulo desde 1997. E muitos ainda não fazem ideia do motivo. Afinal, o que foi a Revolução Constitucionalista de 1932?   Foi um movimento armado, que resultou da revolta generalizada no Estado de São Paulo contra o governo de Getúlio Vargas, que assumira o poder em 1930 com…

Proposta de regulamentação da reforma tributária estabelece que Estados vão definir o que seria considerado um patrimônio expressivo; Senado fixará a taxa   O projeto de regulamentação da reforma tributária elaborado pelo 2º grupo de trabalho sobre o tema na Câmara determina que grandes patrimônios serão tributados em alíquota máxima do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O…

GT da Câmara dos Deputados analisa a segunda proposta enviada pelo governo para regulamentar a reforma tributária (PLP 108/24)   Os deputados do grupo de trabalho (GT) sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) decidiram que os estados precisam definir o que é “grande patrimônio” no caso de doações e heranças. Segundo o relatório divulgado pelo…

Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara   A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que permite à pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento. Atualmente, o Código Civil obriga a adoção do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.  …

Acórdão ressaltou evolução na relação entre humanos e animais e decidiu pela manutenção da guarda compartilhada após fim de união estável   Por unanimidade, a 7ª câmara Civil do TJ/SC decidiu que não é possível deferir cautelar de busca e apreensão de animais de estimação fundada em vínculo afetivo se as partes estabeleceram guarda compartilhada em contrato particular.   No…

Para ajudar na hercúlea missão de implementar a linguagem simples, Migalhas perguntou a importantes operadores do Direito quais palavras deveriam ser jogadas no limbo jurídico   Desde que assumiu a presidência do Judiciário, o ministro Barroso tem levantado a bandeira da “linguagem simples”. De fato, a clareza na comunicação jurídica não é apenas uma tendência, mas uma necessidade para garantir…

A Corregedoria Nacional de Justiça autorizou a realização de estudos para o desenvolvimento de nova ferramenta para padronizar as autorizações de viagens de crianças e adolescentes emitidas pelo Poder Judiciário. A plataforma seguirá o modelo da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) existente no foro extrajudicial. O protótipo do sistema AEV-Jud está sendo desenvolvido pela equipe técnica do Colégio Notarial do…

No último dia 17 de abril o Senado recebeu, em Plenário, o anteprojeto de reforma do Código Civil   Qual seria a razão da escolha de um anteprojeto, que ainda não se transformou em projeto de lei, para este texto?   A primeira razão é a de que o Código Civil é o diploma legal da maior relevância, por regular…

ANOREG/BR conversou com o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR, desembargador Fernando Antônio Prazeres, que falou sobre a importância dos Cartórios na solução de conflitos fundiários   A mediação é uma grande aliada do cidadão na resolução de conflitos, inclusive de assuntos fundiários. Os conflitos podem ser resolvidos, de forma eficiente e mais rápida, nos Cartórios extrajudiciais, que…

Desde tempos imemoriais, a frase “escrito na pedra” simboliza a ideia de permanência absoluta. Uma das mais famosas manifestações dessa ideia é o Código de Hamurabi, um dos mais antigos conjuntos de leis escritas, gravadas em uma estela de diorito há quase 4.000 anos. Essas leis foram literalmente “escritas na pedra” para garantir que fossem imutáveis e conhecidas por todos.…

Este artigo discute se a doação a descendente ou ao cônjuge pode ou não ser feita além da parte disponível. Trata-se de tema importantíssimo em discussões de planejamento sucessório e na formalização dos contratos de doação.   Parte disponível corresponde à metade do patrimônio de uma pessoa que possui herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge1). A outra metade corresponde à…

A decisão foi tomada pelo presidente do CNJ até que sejam implementadas adequações no sistema para garantir maior segurança jurídica e evitar inconsistências   No último dia 26, o CNJ suspendeu temporariamente a obrigatoriedade de cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico. A decisão foi tomada pelo presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso,…

O Poder360 antecipa o que será destaque na semana que vai de 8 a 12 de julho de 2024   O jornal digital Poder360 traz nesta 2ª feira (8.jul.2024) uma seleção dos assuntos que devem marcar a agenda do poder e da política nesta semana.   Assista (4min50s)   Fonte: Poder 360  

Em semestre conturbado no Congresso, presidente da Câmara assegurou ao governo votar a regulamentação antes de 18 de julho   O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumprirá a promessa feita quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lhe entregou em mãos o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, texto principal da regulamentação da reforma tributária, em 24…

O projeto original do governo para a lei complementar 68 e o texto substitutivo foram colocados lado a lado com todos os itens alterados marcados   O GT (grupo de trabalho) para analisar o texto principal da regulamentação da reforma tributária, o PLP (projeto de lei completar) 68 de 2024, apresentou um substitutivo na 5ª feira (4.jul.2024). O Poder360 colocou…

Introdução   Com a lei 13.986/20, conhecida como “nova lei do agro”, foram introduzidas significativas inovações nas operações de crédito rural no Brasil. Dentre as alterações mais destacadas, destacam-se a criação de dois novos tipos de garantias: O FGS – Fundo Garantidor Solidário e o PRA – Patrimônio Rural em Afetação.   Adicionalmente, a legislação estabeleceu um título de crédito específico para o setor…

Nova medida, estabelecida pelo Provimento 174 do CNJ, visa agilizar a atualização cadastral dos contribuintes nas Fazendas Municipais   A partir de 4 de agosto, os cartórios de notas e de registro de imóveis do Brasil terão um prazo de até 60 dias para informar às prefeituras sobre alterações na titularidade de imóveis. Essa medida, estabelecida pelo Provimento 174 da…

Magistrada considerou que a paternidade não é apenas um fato biológico, mas também um fato cultural e afetivo   Criança poderá ter dupla paternidade em registro – a biológica e a socioafetivo. Decisão da juíza de Direito Fernanda Mendes Gonçalves, da vara Única de Nova Granada/SP, determinou o reconhecimento da dupla paternidade ao ressaltar que não há prejuízo à criança…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 10-07-2024 Fonte: DJESP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento CNJ nº 174 que regulamenta a comunicação, por parte dos notários e registradores, das mudanças de titularidades de imóveis às prefeituras dos municípios, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04 de julho, abaixo reproduzido. Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 174, de 02.07.2024 – D.J.E.: 04.07.2024. Ementa Altera…

Iniciativa tem como escopo identificar as necessidades das Serventias Extrajudiciais para compreender e aprimorar os Serviços Notariais e de Registro em todo o país   A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) comunica que o prazo para o preenchimento do questionário relativo ao programa “Raio-X dos Cartórios” se encerrará na próxima sexta-feira, 05/07/2024. A iniciativa promovida pela Associação…

Serviços notariais são atividades realizadas por cartórios, como autenticação de documentos e emissão de procurações e escrituras   A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (4) audiência pública sobre os direitos trabalhistas dos representantes de serviços notariais.   Serviços notariais são atividades realizadas por um notário ou tabelião, como autenticação de documentos, emissão…

Este artigo aborda a crescente integração da IA em processos comerciais e pessoais, destacando a importância de equilibrar inovação tecnológica com a proteção de dados pessoais. A recente decisão da ANPD contra a Meta Platforms Inc   A IA está se tornando cada vez mais onipresente em nossas vidas, transformando uma ampla gama de processos comerciais e pessoais com um…

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados apresentou seu relatório final da reforma tributária, incluindo mudanças como alíquotas diferenciadas para setores específicos e a isenção de impostos para nanoempreendedores   O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados responsável pela regulamentação da reforma tributária apresentou seu relatório final, que inclui uma série de alterações no texto original. Entre elas…

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reafirmado o entendimento segundo o qual, conforme o artigo 185 do Código Tributário Nacional, são consideradas fraudes absolutas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa (CDA), a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. O problema é que a…

Antes da promulgação do novo Marco Legal de Garantias, a única forma de uma instituição financeira recuperar um veículo financiado, dado em garantia por meio do instituto de alienação fiduciária, era por meio de uma ação judicial de busca e apreensão. Esse era um processo demorado e ineficiente, devido à sobrecarga do judiciário e do oficial de justiça — o…

O artigo 226 da Constituição estabelece que a família é a base da sociedade e tem proteção especial do Estado. Além disso, atualmente o Poder Judiciário não pode ignorar a existência da família multiespécie, que é formada pelo núcleo familiar humano e pelos seus animais de estimação.   Esse foi o entendimento do juiz Diego Santos Teixeira, do 15º Juizado…

Magistrado baseou-se na legislação que define que a hipoteca se extingue com a extinção da obrigação principal   Por prescrição processual, o juiz de Direito Nickerson Pires Ferreira, da 17ª vara Cível de Goiânia/GO, reconheceu a extinção de uma hipoteca sobre um imóvel rural.   Consta nos autos que o autor da ação argumentou que a execução do título bancário…

Colegiado ressaltou a importância da adequação do registro civil à identidade de gênero para concretizar princípios como a dignidade da pessoa humana e a igualdade material   A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a alteração do registro civil de uma pessoa não binária para inclusão dos termos “não binário”, “agênero” e/ou “não especificado” no campo “sexo”.  …

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Movida. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas – como a diária de 27 horas na data da devolução do veículo,…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 05-07-2024 Fonte: DJESP

Na última quarta-feira (03/07), o vice-presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, participou de podcast, na Rádio Mix, sobre contrato de namoro.   Após se tornar popular com o jogador Endrick (Real Madrid), essa modalidade de ata notarial tem ganhado cada vez mais adeptos em todo o País.   Para assistir na íntegra, clique aqui!   Fonte: CNB/SP

A utilização de banheiro é algo tão prosaico que nos faz questionar se somos uma sociedade evoluída a ponto de já termos resolvido todos os problemas centrais existentes que podemos nos permitir discutir acerca de qual o preceito adequado a definir onde cada pessoa deve fazer suas necessidades fisiológicas ou se estamos atrasados de tal maneira que ainda nos preocupamos…

Gonçalves preencheu a vaga destinada à advocacia, aberta pela aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, em outubro de 2022   O advogado mineiro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves tomou posse administrativamente como ministro do TST nesta terça-feira, 2. A cerimônia, conduzida pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, ocorreu no Salão Nobre Papa Leão XIII. A posse solene está prevista para…

Os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão assumirão, respectivamente, os lugares da ministra Maria Thereza de Assis Moura e do ministro Og Fernandes   O STJ agendou para o dia 22/8, às 17h, a cerimônia de posse do ministro Herman Benjamin como novo presidente da Corte e do ministro Luis Felipe Salomão como vice-presidente. Durante a solenidade, eles também…

Parecer será apresentado em entrevista coletiva nesta quinta-feira (4), às 10 horas   O Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) informou que o texto finalizado está bem diferente do projeto enviado originalmente pelo Executivo. A votação do projeto deverá ser feita na semana que vem, após acordo firmado em reunião que durou quase um dia inteiro…

Assista aqui na íntegra   Fonte: Agência Câmara/Youtube  

O grupo de trabalho que analisou a regulamentação dos novos tributos sobre o consumo apresenta o relatório nesta quinta-feira   O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) começa a ser votada a partir da próxima quarta-feira (10) pelo Plenário da Casa.   O grupo de trabalho que debateu as regras gerais…

A reforma tributária, aprovada em dezembro do ano passado e agora em fase de regulamentação na Câmara dos Deputados, deverá ampliar a eficiência no país, em especial no que diz respeito à alocação de capitais   Essa avaliação é de Joaquim Levy, ministro da Fazenda e presidente do BNDES nos governos de Dilma Roussef (PT) e Jair Bolsonaro (PL), respectivamente,…

O Conselho Nacional de Justiça rejeitou um pedido para que fosse barrado o uso de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, para confeccionar atos processuais e fundamentar decisões   Segundo o órgão, já há regulamentação sobre o tema em resolução do próprio CNJ e não existem indícios de má utilização da ferramenta no Judiciário.   A decisão também menciona…

O presente estudo compila julgados do TJ/SP sobre os temas recuperação judicial, bens essenciais à atividade da recuperanda e alienação fiduciária. Trata-se de levantamento de 110 acórdãos que foram organizados em 6 grupos temáticos, permitindo identificar a evolução temporal do entendimento da Corte Paulista sobre referidos temas   INTRODUÇÃO: Escopo e metodologia   Este trabalho traz levantamento de julgados do…

A pesquisa do IESE discute os desafios atuais dos Conselhos de Administração diante das disrupções nos negócios, como mudanças climáticas e tecnológicas, enfatizando a necessidade de adaptação rápida e eficaz das empresas   Ao desenvolvermos nossas atividades de membro do conselho de administração de vários clientes, nos deparamos com os novos desafios e demandas decorrentes do desenvolvimento dos negócios empresariais.…

O contrato de mútuo envolve empréstimo de coisa fungível, podendo ou não gerar juros conforme se destine ou não a fins econômicos, compensando a privação do capital emprestado   O contrato de mútuo, de forma geral, é definido como o “empréstimo de coisa fungível” (CC – art. 586). A essência do contrato é a entrega de bens fungíveis, que podem…

STJ equipara notificação por e-mail à carta registrada para ação de busca e apreensão, aceitando como prova válida de recebimento em caso de inadimplência em financiamento   Para a 4ª turma do STJ, a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de um bem financiado é cumprida se o credor fiduciário apresentar prova…

A reforma tributária de 2026 impactará profundamente empresas, especialmente na formação de preço, reestruturação societária e renegociação contratual, exigindo adaptações complexas e negociações intensas   Diz um velho ditado que “o diabo não é sábio porque é o diabo, mas porque é velho” (pesquisei a sua origem, porém, não encontrei: aceito sugestões!). Aproximadamente 20 anos atrás, a legislação tributária foi…

Nascimento da Internet e do Ciberespaço   A expansão rápida das tecnologias tem apresentado diversos dilemas desafiadores para a proteção dos Direitos Humanos no ambiente digital.   Desde o início do desenvolvimento da internet, no final dos anos 1960 com a ARPANET, e o surgimento das TICs – Tecnologias da Informação e Comunicação, o mundo tem sido palco de uma inédita revolução…

A lei 14.905/24, derivada do PL 06.233/23, estabelece que o IPCA será usado na ausência de índice para atualização monetária, e os juros moratórios seguirão a taxa Selic ajustada, ignorando valores negativos   Foi publicada em 1/7/24 a lei 14.905 de 28/6/24, decorrente do PL 06.233/23, que traz importantes modificações em relação à atualização monetária e juros. Uma das principais…

A nova legislação visa regular a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes federativos e introduz o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição   O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a LC 208/24, que altera a lei 4.320/64, e a lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A nova legislação…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 04-07-2024 Fonte: DJESP

Ao doar em testamento um imóvel avaliado em R$ 25 milhões ao Fundo Patrimonial da USP, o antropólogo e professor do IEB (Instituto de Estudos Brasileiros) Stelio Marras disse o seguinte na semana passada: “Na sociedade em que vivemos, a melhor herança que eu poderia deixar é um gesto de solidariedade social”. Pelo que li, o professor foi convencido a…

Juan Lavista participou da 2ª edição do Fórum de Competitividade, que discute como as tecnologias estão moldando o futuro do trabalho   O desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial é comparável à invenção da roda e à descoberta da eletricidade, disse Juan Lavista, vice-presidente corporativo e cientista-chefe de dados no AI for Good Lab da Microsoft. O especialista em tecnologia…

Senador e ex-ministro da Ciência participa do Fórum de Competitividade nesta 3ª feira (2.jul); a transformação digital será o tema do evento   O senador Marcos Pontes (PL-SP) é otimista quanto à presença da IA (inteligência artificial) no mercado de trabalho. Segundo o congressista, a tecnologia tem, cada vez mais, um papel complementar às atividades. “Cada vez mais, a utilização…

A publicação reconhece os Cartórios que se destacam pela excelência e qualidade na gestão organizacional e na prestação de serviços aos usuários   A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) convida todos os Cartórios que foram premiados em uma das últimas três edições do Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA), nos anos de 2021, 2022 e 2023, a…

Para o relator, ministro Dias Toffoli, permitir que execuções fiscais sejam ajuizadas em qualquer lugar do país dificulta recuperação de créditos tributários pelos Estados   STF começou a julgar qual a competência territorial para execuções fiscais movidas por Estados contra contribuintes sediados em diferentes unidades federativas. Até o momento, apenas o relator, ministro Dias Toffoli proferiu voto no sentido de…

Como a negligência governamental expõe dados sensíveis no Brasil   A proteção de dados pessoais é um tema central na era digital, especialmente após a implementação da LGPD. No entanto, uma série de incidentes de vazamentos em órgãos públicos brasileiros destaca um padrão preocupante de negligência e ineficácia na gestão dessas informações sensíveis. Este artigo examina os motivos pelos quais…

Gonçalves preencheu a vaga destinada à advocacia, aberta pela aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, em outubro de 2022   O advogado mineiro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves tomou posse administrativamente como ministro do TST nesta terça-feira, 2. A cerimônia, conduzida pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, ocorreu no Salão Nobre Papa Leão XIII. A posse solene está prevista para…

Em continuidade à nossa série de artigos comentando as propostas de reforma do Código Civil, desta vez destacamos a inclusão da filiação decorrente de reprodução assistida. Exploraremos os aspectos legais e práticos dessas mudanças e como elas poderão influenciar a atividade notarial e registral. A regulamentação da reprodução assistida, anteriormente sob a responsabilidade do Conselho Federal de Medicina1, com a…

Conforme já propunha a doutrina1, o provimento 172 do CNJ, publicado em 5/6/24, resolveu que “a permissão de que trata o art. 38 da 9.514/97 para a formalização, por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, de alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e de atos conexos, é restrita a entidades autorizadas a operar no âmbito do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário (art.…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-07-2024 Fonte: DJESP

O juízo entendeu que a área disputada é comum ao condomínio e, portanto, não pode ser objeto de usucapião   O juiz de Direito Mauro Nicolau Junior, da 48ª vara Cível do RJ, julgou improcedente uma ação de usucapião que visava a aquisição de um terraço privativo em um edifício localizado em Copacabana. O juízo entendeu que a área disputada…

Clique aqui para assistir na íntegra   Fonte: Agência Câmara/Youtube

Norma entrará em vigor daqui a 60 dias   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905/24, que uniformiza a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos.   As novas regras também serão aplicadas em outras duas…

Capítulo 1   Há 30 anos o Brasil conhecia uma das maiores soluções econômicas e sociais do país – o Plano Real. Além de criar a nova moeda, que é mantida até hoje, o Plano foi responsável por controlar a hiperinflação e dar um respiro à população, sobretudo às pessoas mais pobres.   Entrevistas nesse capítulo: Tereza Cristina, técnica de…

Pesquisa realizada pela Clínica de Mediação de Harvard revela que a mediação é uma ferramenta útil na solução de conflitos fundiários   Quase 80% dos 600 juízes brasileiros que participaram de uma pesquisa realizada pela Clínica de Mediação de Harvard (HMC, sigla em inglês) consideram a mediação uma ferramenta eficaz para resolver conflitos fundiários. Dos entrevistados, 66% já aplicaram essa…

Elias Marques de Medeiros destaca que texto está em sintonia com o que o STJ vem decidindo   Foi publicada nesta segunda-feira, 1º, a lei 14.905/24, que altera o Código Civil e uniformiza os índices utilizados para correção monetária e juros.   Ao Migalhas, o advogado Elias Marques de Medeiros (TozziniFreire Advogados), pós-doutor em Direito Processual Civil, explica a alteração.…

A constituição de holdings familiares é uma prática crescente no Brasil, oferecendo benefícios como proteção patrimonial e planejamento sucessório eficiente. No entanto, desafios jurídicos têm sido identificados em diversos estudos e jurisprudências. Este artigo analisa esses desafios e propõe soluções práticas, fundamentadas em decisões do STJ e literatura especializada   INTRODUÇÃO   As holdings familiares são estruturas jurídicas utilizadas para…

A transferência de patrimônio para holdings apresenta benefícios significativos, incluindo a potencial imunidade do ITBI, desde que observadas as condições legais e jurisprudenciais estabelecidas   Introdução   Nos últimos anos, o uso das holdings tem se consolidado como uma estratégia eficiente de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil, oferecendo vantagens fiscais significativas em comparação à administração de bens por pessoas…

Durante o mês de julho, os Tribunais brasileiros entrarão em recesso forense, resultando na suspensão dos prazos processuais e na alteração dos horários de atendimento ao público   Durante o mês de julho, os Tribunais brasileiros entrarão em recesso forense, resultando na suspensão dos prazos processuais e na alteração dos horários de atendimento ao público. Confira abaixo o funcionamento do STF,…

Projeto foi apresentado pelo ministério da Economia   O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto foi publicado no DOU desta segunda-feira, 1º.   O texto dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária…

A impenhorabilidade do bem de família, desde sua instituição pela Lei nº 8.009/90, tem sido objeto de inúmeros debates tanto no plano da doutrina quanto no da jurisprudência. Segundo dispõe o artigo 5.º da referida lei, considera-se bem de família, para fins de aplicação da regra da impenhorabilidade, o “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia…

O Brasil vem discutindo a criação de uma lei geral regulamentadora da inteligência artificial sem ter um diagnóstico satisfatório dos impactos dessa tecnologia no país. Não há um levantamento oficial sobre questões como os setores mais beneficiados, os ganhos proporcionados, os prejuízos e as ameaças. Sem isso, faz mais sentido alterar leis já existentes ou editar novas normas com foco…

Artigo discute reformas constitucionais para melhorar a representação parlamentar e reformular o Judiciário, criticando seu alto custo e falta de eleição direta dos membros   Em artigo anterior escrevemos sobre a melhoria da representação de deputados e senadores na pegada da obra sobre projeto de nova Constituição, de autoria do jurista Modesto Carvalhosa.   Neste artigo, seguindo a mesma linha…

Desde que se pretendeu a unificação do direito das obrigações no Código Civil de 2002, têm-se desenvolvido discussões similares àquelas já havidas no século XIX sobre a autonomia do Direito Comercial. Com efeito, por motivos que não resistem a uma análise mais atenta, alguns juristas convenceram-se de que estando as regras relativas às obrigações entre empresários reunidas àquelas aplicáveis a…

O Brasil avança na regulamentação da IA com o PL 2.338/23, que busca proteger direitos fundamentais, promover inovação e garantir sistemas seguros. O projeto visa equilibrar tecnologia e direitos humanos   A sociedade está vivendo um desenvolvimento tecnológico sem precedentes na história, com a IA que se tornou uma das principais propulsoras desses avanços, em conjunto com a capacidade de…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 02-07-2024 Fonte: DJESP

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em sua página oficial uma notícia relevante, tendo sido formalmente apontada como órgão regulador do Sistema Nacional de Regulação e Governança em Inteligência Artificial (SIA).   Como explica o próprio comunicado, a partir de agora “caberá também à autarquia representar o Brasil perante organismos internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo;…

A Reforma Tributária, veiculada pela EC 132/23, ao alterar o art. 145, da Constituição, inseriu o §3º, que, entre outros, prevê o princípio da cooperação. Porém, não é de hoje que institutos como a transação tributária são previstos pela legislação tributária   Não é uma novidade a busca pela maior eficiência no âmbito da resolução de conflitos. Contudo, é perceptível…

A transferência de patrimônio para holdings apresenta benefícios significativos, incluindo a potencial imunidade do ITBI, desde que observadas as condições legais e jurisprudenciais estabelecidas   Introdução   Nos últimos anos, o uso das holdings tem se consolidado como uma estratégia eficiente de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil, oferecendo vantagens fiscais significativas em comparação à administração de bens por pessoas…

Presidente do STF realiza panorama sobre passado, presente e futuro da nova tecnologia   O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, publicou recentemente um artigo na revista “Direito e Práxis” da Uerj – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, intitulado “Inteligência artificial: promessas, riscos e regulação”, em que discute potencialidades e riscos dessa tecnologia.   Ao lado de Patrícia…

Brasil registrou mais de cinco mil celebrações entre janeiro e maio deste ano; direito de alterar o nome social e o gênero no registro civil teve um aumento de mais de 260% desde 2018   O número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo está em ascensão no Brasil na última década. Regulamentado em 2013, as uniões homoafetivas passaram de…

Empresas podem sofrer ações legais, como o pagamento de indenização por dano moral, em casos de constrangimento   Em 2018, o STF reconheceu por unanimidade que pessoas transexuais ou travestis podem alterar o nome e o gênero no registro civil sem se submeterem a cirurgia ou autorização judicial. A decisão foi regulamentada pelo Provimento 73 do CNJ e essa alteração…

O Direito de Família, influenciado pela Constituição de 1988, reconhece diversas entidades familiares e destaca a afetividade como fonte de direitos civis, especialmente no Registro Civil das Pessoas Naturais, garantindo segurança jurídica e publicidade aos atos essenciais da vida civil   Hodiernamente, como reflexos da CF/88 (arts. 226 e 227) , observa-se que o Direito de Família se tornou muito…

Este artigo volta-se a discutir se é ou não viável (ou até recomendável) flexibilizar a obrigatoriedade de escritura pública prevista no art. 108 do Código Civil, que estabelece o seguinte:   Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 01-07-2024 Fonte: DJESP

Considerando a publicação do Provimento CNJ nº 172/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis. Considerando, a publicação do Provimento…

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a IGI (Inglês Global Idiomas). A Inglês Global é uma escola de inglês completa e 100% online, com aulas gravadas em MP4 e resolução 4K. Possui método totalmente embasado nos quatro pilares do idioma, onde o aluno aprende a ouvir, falar,…

Ainda dá tempo de participar da edição histórica que celebra 20 anos de excelência dos serviços notariais e de registro no país   O Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) está de volta em sua edição de 2024, comemorando duas décadas de reconhecimento à excelência dos serviços notariais e registrais em todo o Brasil. As inscrições para esta edição histórica…

A iniciativa visa à retomada de índices seguros de vacinação em todo o Brasil. O projeto piloto terá início no Distrito Federal   Nesta terça-feira (25), foi lançada a parceria entre a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para a criação…

Em votação virtual promovida nesta quinta-feira (27/6), os integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo reelegeram a desembargadora Marcia Regina Dalla Déa Barone e elegeram os desembargadores Afonso de Barros Faro Júnior e José Carlos Ferreira Alves para integrar o Órgão Especial da corte no período de 2 de julho de 2024 a 1º de julho…

A inteligência artificial carrega potencialidades que podem servir para o bem da humanidade, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Na mesma medida, no entanto, ela oferece riscos dos mais variados ao mercado de trabalho, à privacidade e à democracia, por exemplo. A garantia do uso benéfico da tecnologia deve partir de uma regulação geral, o que já é…

A ideia de inteligência artificial surgiu a partir do trabalho de Warren McCulloch e Walter Pitts, em 19431. Este trabalho foi estruturado em três premissas: conhecimento da fisiologia básica e função dos neurônios no cérebro; análise formal da lógica proposicional (“e”, “ou”, “não”); e a teoria da computação de Turing (que será descrita abaixo). O resultado foi a proposta de…

Em um mundo onde a comunicação está em crise e a desconfiança nas instituições se alastra, a sensação de insegurança e incerteza ameaça o próprio alicerce das democracias   A sensação de que “algo não está funcionando” é um sentimento global que se manifesta de maneiras diversas em diferentes partes do mundo. Este fenômeno é exacerbado pela crise de comunicação…

A medida visa resolver inconsistências e garantir segurança jurídica   Em resposta a uma solicitação da OAB, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, determinou a suspensão do prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico. A suspensão permanecerá em vigor até que o sistema seja atualizado para permitir a abertura…

Nesta sexta-feira, 28 de junho, é comemorado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+   Em 28 de junho, é celebrado no mundo todo o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. Ao longo dos anos, a comunidade tem travado diversas lutas pela conquista de direitos e, embora ainda existam muitos desafios a serem enfrentados no combate ao preconceito e na garantia de…

A previsão legal autorizadora do processamento do inventário consensual pela via administrativa se encontrou inauguralmente expressa na lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 que alterou a redação do art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado)1. A disposição legal em destaque permitia o inventário e a partilha por escritura…

Entenda como uma holding familiar pode ser uma ferramenta eficaz para proteger os herdeiros de possíveis dívidas e responsabilidades financeiras após o falecimento   Introdução   Quando um ente querido falece, além do luto e da administração do espólio, surge a preocupação com as dívidas deixadas pelo falecido. Este artigo explora como uma holding familiar pode ser uma ferramenta eficaz…

Os precatórios ganham destaque devido a mudanças legais e pagamentos vultosos, como os mais de R$2 bilhões recentemente liberados pelo TRF6, facilitando sua negociação e antecipação para credores   Os precatórios têm ganhado espaço na mídia, primeiro em razão das recentes alterações na legislação e decisões do STF, mas também em decorrência dos vultuosos valores devidos pelos entes públicos, que…

Introdução   Suponha uma ação de reconhecimento de união estável. Se o réu vem a falecer no curso da ação, indaga-se: Quem lhe deverá suceder, o espólio ou seus herdeiros?   A resposta depende do rastreamento da relação de direito material, dada pelo Direito Civil, visto que a legitimidade processual ad causam é um reflexo.   Espólio não é necessariamente…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 28-06-2024 Fonte: DJESP

Ideia do grupo de trabalho é unificar base de dados e ajudar a agilizar as vendas no mercado brasileiro   O grupo de trabalho que discute crédito no Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, vai propor ao presidente Lula na reunião desta quinta (27) a criação de uma tabela Fipe para o mercado imobiliário.   A ideia…

Decisão confere agilidade aos pagamentos de indenizações, reduzindo o tempo de aplicação dos juros compensatórios   Recentemente, o STF, por meio do Tema 865 de Repercussão Geral, decidiu se o pagamento em precatório ofende a justa e prévia indenização expropriatória, insculpida no artigo 5º, XXIV1 da Constituição Federal, levantando diferentes pontos de vista e propondo teses que impactam diretamente os direitos…

Decisão do TJ/SC absolveu dois réus acusados de falsificação de documento público para tentar liberar uma moto apreendida   A 5ª câmara Criminal do TJ/SC decidiu pela absolvição de dois empresários acusados de falsificação de documento público e uso de documento falso. Os réus tentaram liberar uma moto apreendida na delegacia utilizando uma procuração falsificada, cuja irregularidade foi facilmente detectada…

A advogada lembra que a última reforma tributária significativa ocorreu há quase 40 anos   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou nesta quarta-feira, 26, que a regulamentação da reforma tributária poderá ser votada na segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 18 de julho.   Conforme declarado por Lira, os relatórios dos…

3ª turma permitiu a conversão de inventário solene para arrolamento simples de ofício, desde que atendidos requisitos legais   A 3ª turma do STJ determinou que, após o início de uma ação de inventário pelo rito solene ou completo, é permitido ao juiz, de ofício, converter o processo para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que estejam presentes…

A população gaúcha atingida pelas enchentes que assolaram o estado do Rio Grande do Sul, nos meses de maio e junho, conseguiu reaver, de forma gratuita, documentos civis como certidões de nascimento, casamento e de óbito. Por meio do projeto Recomeçar é Preciso foram emitidos mais de 63 mil documentos civis nos meses de maio (36.716) e de junho (26.681…

O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta quarta-feira (26/6) a quinta rodada de reuniões do Grupo de Trabalho sobre Litigância Contra o Poder Público. A iniciativa estuda soluções para reduzir as demandas judiciais no âmbito da administração pública. O encontro se dedicou desta vez a reunir propostas para lidar com os casos envolvendo o servidor público, um dos cinco temas mais…

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá nesta quinta-feira (27/6) uma eleição para o preenchimento de três vagas no Órgão Especial (OE), sendo duas na classe Carreira e uma na classe Quinto Constitucional (advogado). A votação terá início à 0h e terminará às 16h, exclusivamente em ambiente virtual.   Na classe Carreira, concorrem às vagas os desembargadores Irineu Jorge…

A partir da Constituição de 1988, o contribuinte tem o direito ao contraditório em processo administrativo e judicial, com ampla defesa, com os meios e recursos próprios, nos termos do artigo 5º, LV, CF/88. [1]   Portanto, para todo o crédito tributário exigido de ofício, em que a constituição do título executivo extrajudicial é feita de forma unilateral pela Fazenda…

A questão atinente ao sistema de responsabilidade civil decorrente da LGPD ainda não está clara no ordenamento jurídico brasileiro, motivo de grande divergência doutrinária. A incerteza sobre o sistema de responsabilização, por sua vez, não pode ensejar prejuízos aos titulares de dados, como também não pode ensejar a inviabilidade do exercício profissional de quem exerce suas atividades de forma autônoma.…

Hoje continuo examinando a relação jurídica de consumo estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), ainda com o conceito de consumidor.   Para deixar clara a questão que envolve o conceito, vou apresentar um caso exemplar que, penso, bem elucida os vários pontos envolvidos.   Suponhamos que um professor esteja dirigindo-se ao prédio de uma faculdade para dar aula…

Durante sua gestão, o ministro destacou-se por julgamentos importantes, como o porte de maconha para consumo próprio e ações relacionadas à preservação ambiental   Entre os destaques levados ao plenário sob sua presidência, está o julgamento do RE 6.356.59, com repercussão geral, que debate a criminalização do porte de maconha para consumo próprio. O presidente também pautou as ações da…

Proposto pelo Senado Federal, o PL 2.338/23 visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial no Brasil, abordando questões éticas, legais e de proteção de direitos em diversos setores, crucial no contexto global de desenvolvimento tecnológico   O atual cenário do uso do mercado de IA para os mais diversos fins, representa importante marco de desenvolvimento da tecnologia e informação no…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 27-06-2024 Fonte: DJESP

O ministro André Mendonça tomou posse nesta terça-feira (25/6) como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral, em solenidade ocorrida no plenário da corte, em Brasília. A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades, como ministros do TSE e do Supremo Tribunal Federal, além de advogados e jornalistas.   Mendonça assumiu uma das vagas destinadas a magistrados do Supremo no…

Há algum tempo, temos nos deparado com cláusulas limitadoras de responsabilidade que, na tentativa de salvaguardarem as partes que as redigem, terminam trazendo para os contratos fatores de incerteza.   Uma profusão de contratos, sobretudo aqueles vinculados a instituições financeiras, circunscrevem certas hipóteses de indenização por inadimplemento contratual à aferição “culpa grave” no comportamento da parte inadimplente.   A problemática…

No mês em que é celebrado, popularmente, o Dia dos Namorados no Brasil, a figura designada “contrato de namoro” ganhou a atenção da mídia, sobretudo em face da apuração, a partir de dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), do expressivo crescimento do número de “contratos de namoro” registrados no país [1]. A questão ganha contornos de visibilidade, na…

O governo federal chegou a um acordo nesta terça-feira (25/6) para antecipar pouco mais de R$ 5,1 bilhões em receitas ao Rio Grande do Sul, em compensação pelos estragos causados pelas enchentes no estado em maio. A medida foi acertada no gabinete do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que conduziu a primeira audiência de conciliação para discutir a…

Empresas brasileiras perdem até 5,79% do faturamento com impostos pagos indevidamente, destacando complexidade tributária e impactos financeiros significativos   Anualmente, as empresas brasileiras com ganhos ao redor de R$ 10 milhões perdem 2,52% do seu faturamento com gastos desnecessários, mais especificamente impostos pagos indevidamente. Quando o recorte envolve as grandes companhias, que faturam acima de R$ 300 milhões, a realidade…

Magistrado afirmou que o empresário comprovou os requisitos fundamentais para a obtenção do processamento do pedido formulado   O juiz Márcio Rogério Alves, da 4ª vara Cível de Três Lagoas/MS, aprovou a recuperação judicial de um produtor rural do MS que possui mais de R$ 114 milhões em dívidas. O empresário obteve aprovação para reestruturar suas operações e garantir a…

O Código Civil prevê que o devedor não é responsável por danos em caso de caso fortuito ou força maior, a menos que tenha assumido essa responsabilidade expressamente   Refletindo sobre quais são as alternativas disponíveis ao credor, no âmbito de um dado contrato, na hipótese da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devemos recorrer, como ponto de…

Descortinando a extensa EC/132 com o intuito de concluir os benefícios e as sujeições inerentes às mudanças que ocorrerão até o ano de 2032 – data final da transição   Para compreender a reforma tributária no Brasil, faz-se necessário argumentar sobre os diversos sistemas utilizados nos EUA e na Europa, contextualizando com a real necessidade brasileira. Nessa toada, para alguns…

A previsão legal autorizadora do processamento do inventário consensual pela via administrativa se encontrou inauguralmente expressa na lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 que alterou a redação do art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado)1. A disposição legal em destaque permitia o inventário e a partilha por escritura…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 26-06-2024 Fonte: DJESP

Em 04 de junho de 2024 entrou em vigor a lei 14.879/2024, segundo a qual: “Altera a lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática…

Decisão se refere a acordo para demissão durante a pandemia   A SDI-2 do TST decidiu que o Ministério Público do Trabalho da 24ª região não tem legitimidade para anular acordos extrajudiciais envolvendo direitos patrimoniais passíveis de negociação. Segundo o colegiado, a Autarquia não deve atuar como defensor de interesses puramente privados, mesmo que possa haver indícios de fraude no…

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 6 de junho, provimento que pretende simplificar, facilitar e estimular a adesão à Campanha “Um Só Coração — seja vida na vida de alguém”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Colégio Notarial do Brasil.   O Provimento n. 173/2024 dispensa a aposição ou a indicação de selo eletrônico…

O podcast STJ No Seu Dia desta semana traz um bate-papo com o redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça Pedro Henrique Martins sobre a usucapião de imóvel rural e a proteção do pequeno agricultor sob a ótica da jurisprudência do STJ.   O redator diz que a usucapião rural, também conhecida como usucapião pro labore, é…

Análise teve início em plenário virtual, mas ministro Flávio Dino pediu destaque   O STF decidirá, em plenário físico, se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório. A análise do processo que discute o tema teve início na sexta-feira, 21, em plenário virtual, quando foram proferidos dois votos: o do relator, ministro Dias Toffoli, e o de Alexandre de Moraes,…

Objetivo é uniformizar decisões, reduzir litígios e reforçar segurança jurídica   Em uma decisão que visa fortalecer a segurança jurídica e reduzir os litígios tributários, o Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, na última semana, quatorze novas súmulas. A iniciativa visa promover a uniformização das decisões no âmbito do Conselho, evitando interpretações divergentes e consolidando uma aplicação mais coerente e…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 25-06-2024 Fonte: DJESP

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (21/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário analisa a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação e define em quais casos essa contratação configura ato de improbidade administrativa. O término da sessão virtual está previsto para a próxima sexta (28/6).   A Corte julga dois recursos extraordinários sobre…

Diante de casos recentes de uso do ChatGPT em sentenças, torna-se cada vez mais urgente discutir a necessidade de regulamentação concreta da inteligência artificial na decisão judicial   A implementação da IA nas sentenças judiciais representa um avanço significativo na modernização do sistema legal, permitindo a análise automatizada de extensas quantidades de dados legais e factuais. Entre os benefícios frequentemente…

O Senado recebeu no último dia 17 de abril o anteprojeto de Lei elaborado por comissão de juristas, que visa a reformar as disposições contidas na Lei 10.406/2002 (Código Civil). A comissão afirma que as alterações propostas têm o enfoque de melhor adequar a normativa à nova realidade dos brasileiros, bem como refletir as decisões acolhidas pelos principais tribunais do…

O casamento, inicialmente religioso, tornou-se uma instituição contratual e fundamental protegida pelo Estado, incluindo uniões homoafetivas desde decisões do STF em 2011   Há muito tempo o casamento deixou de ser uma prática meramente religiosa e consolidou-se como a instituição de uma relação contratual, com relevantes desdobramentos e efetiva proteção do Estado. No Brasil, o casamento passou a ter natureza…

Introdução e delimitação do tema   Apesar da profunda alteração jurídica operada nos serviços a cargo dos tabeliães e registradores pela Constituição de 1988, as leis atuais que disciplinam as delegações e os registros públicos continuam a ser influenciadas pelas normas anteriormente vigentes, a exemplo do que ocorre com a dúvida registral, objeto deste trabalho.   A dúvida registral, como…

Na produção da normatividade jurídica, constitui indispensável ressalva de método apontar às cautelas que devem cercar o recebimento de princípios, categorias e institutos advindos do Direito estrangeiro. Com maior razão cabem essas ressalvas quando se está a produzir direito por via da atividade legislativa, cujos traços de vinculabilidade e generalidade sobressaem em face dos modelos jurisprudenciais e dos modelos hermenêuticos…

Ministra decidiu que alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, após a constituição do crédito tributário, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem   Alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela…

Colegiado uniformizou entendimento de que prazo para ação de petição de herança começa na abertura da sucessão, independente de ação de reconhecimento de paternidade   Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.200), a 2ª seção do STJ entendeu, por unanimidade, que a prescrição para propor ação de petição de herança começa a correr com a abertura da…

Dentre os temas abordados pela Medida Provisória nº 1.227/2024, houve uma importante alteração da delegação de competência de instrução e julgamento dos procedimentos administrativos do Imposto Territorial Rural (ITR), a saber:   “Art. 4º – A Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:   ‘Art. 1º  Para fins do disposto no…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-06-2024 Fonte: DJESP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o comunicado CG Nº 430/2024, reproduzido abaixo na íntegra.     Leia aqui na íntegra     Fonte: TJ/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 06/2024, referente ao 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra.     Leia aqui na íntegra     Fonte: TJ/SP

A tragédia ocorrida no final de abril no Rio Grande do Sul afetou milhares de famílias e deixou um grande rastro de destruição. Não obstante os esforços de todo o país para auxiliar as vítimas da catástrofe, certo é que a reconstrução completa dos municípios afetados levará um longo tempo e exigirá recursos vultosos, além de paciência e perseverança por…

Este estudo investiga a evolução do direito sucessório brasileiro em relação às relações socioafetivas, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da busca pela felicidade e da função social da propriedade.   Introdução   A sociedade contemporânea está testemunhando uma transformação profunda nas estruturas familiares, impulsionada pelo reconhecimento e valorização das relações socioafetivas. Estas relações, baseadas no afeto e na…

Proposta do governo federal agrada às prefeituras, mas sofre resistência no meio jurídico; confira as mudanças trazidas no projeto enviado ao Congresso   O momento de adquirir um imóvel, em geral, é aquele em que o comprador faz um aperto nas finanças, para dar conta de um alto desembolso, e sobre o valor total do novo patrimônio ainda terá de…

Os precatórios têm sido um tema recorrente no debate público brasileiro, mas poucos compreendem a real dimensão do problema e suas implicações para o futuro do país. Eles representam uma verdadeira bomba-relógio, prestes a explodir e causar danos irreparáveis à economia e à sociedade.   De acordo com os dados mais recentes do “Relatório das Despesas com Sentenças Judiciais —…

A PEC 66/23 debate a gestão de precatórios municipais, destacando que 50 municípios concentram 71,8% da dívida total de R$ 89,3 bilhões, sendo São Paulo o maior devedor com R$ 31,8 bilhões   A PEC 66/23 tem sido objeto de intenso debate no Senado Federal, com o objetivo de aprimorar a legislação referente ao pagamento de precatórios pelos municípios brasileiros.…

Quando o assunto envolve o pedido de não incidência do ITBI, as variantes aumentam, e muito   A constituição de sociedade holding patrimonialimobiliária, com a integralização de bens imóveis, costuma ser empregada como o passo inicial na implementação das variadas possibilidades de estruturas jurídicas, seja no âmbito da reestruturação operacional de ativos, como no âmbito de planejamento patrimonial esucessório, todas as quais na maioria…

  O artigo explora como a constituição de uma holding familiar pode oferecer proteção patrimonial, facilitar o planejamento sucessório e reduzir a carga tributária. Através da centralização dos bens em uma entidade jurídica, a holding garante uma gestão eficiente e profissional dos ativos familiares, protegendo-os contra litígios e promovendo uma sucessão harmoniosa e fiscalmente vantajosa   INTRODUÇÃO Nos dias de…

Gonçalves foi indicado à vaga decorrente da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira   O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 19, a indicação do advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para ministro do TST (MSF 12/24). Por 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a aprovação, relatada pelo senador Carlos Viana, será comunicada à Presidência da República.   Gonçalves foi indicado por Lula para…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 21-06-2024 Fonte: DJESP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 05/2024, referente ao 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra.   Leia aqui na íntegra   Fonte: TJ/SP  

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o edital nº 04/2024, referente ao 13º Concurso Público para Cartórios, reproduzido abaixo na íntegra.   Leia aqui na íntegra   Fonte: TJ/SP

Um pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu, nesta quarta-feira (19/6), o julgamento no qual o Plenário da Corte vai decidir se há ou não necessidade de autorização judicial para que as polícias e os Ministérios Públicos tenham acesso a informações cadastrais de investigados.   Com isso, a análise do caso, que diz respeito…

O Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais promoveu, nesta terça-feira (18/6), sua segunda reunião presencial com a participação do advogado-geral da União, Jorge Messias, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. O encontro ocorreu na sede da Advocacia-Geral da União, em Brasília.   A AGU apresentou projeto para a…

Na atual conjuntura sócio-jurídica, pessoas transgênero têm, por força cogente dos precedentes colacionados pelo Supremo Tribunal Federal no ordenamento jusconstitucional, o direito oponível de existir, a viver e a se portar da maneira que lhe for plausível (vide Tema 761 de Repercussão Geral; ADI 4.275; ADPF 572; ADO 26/MI 4.733;).   Todavia, apesar das pessoas transgênero terem a habilidade constitucionalmente…

Se há cláusula contratual estabelecendo uma cidade de outro país como local da arbitragem e determinando o uso de idioma estrangeiro no processo arbitral, a sentença arbitral é considerada estrangeira, independentemente da nacionalidade dos árbitros e do local onde proferiram seus votos.   Este foi o entendimento adotado pela 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio…

A Receita Federal criou a ferramenta “CPF-Permissão para participar de CNPJ”. Com ela, o cidadão poderá impedir que seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. A ferramenta é gratuita e vale para todo o território nacional. Ela abrange todos os órgãos registradores como juntas comerciais, cartórios de registro de pessoas jurídicas e…

Assunto foi debatido na comissão que analisa o projeto de regulamentação da reforma tributária   Entidades que hoje têm imunidade tributária nos impostos sobre consumo criticaram exigências para a manutenção do benefício no novo sistema tributário, previstas no projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). Elas participaram de audiência pública do grupo de trabalho que analisa a regulamentação.  …

A decisão determinou a nulidade dos contratos de refinanciamento firmados com base em informações enganosas que prometiam a prorrogação das dívidas sem custos adicionais   O juiz de Direito Douglas de Melo Martins, da vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA, condenou diversas instituições financeiras por veicularem publicidade enganosa durante a pandemia de covid-19. A decisão determinou a…

Presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, atribuiu redução ao bom funcionamento do sistema de repercussão geral e ao empenho de servidores, assessores e ministros   No início da sessão plenária desta quarta-feira, 19, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que a Corte alcançou o menor número de processos em seu acervo dos últimos 31 anos. Atualmente,…

Mulher, de 43 anos, foi estagiária no gabinete do ministro entre 2014 e abril de 2016   A Justiça do Distrito Federal ordenou que o Facebook suspenda duas contas pertencentes a uma mulher de 43 anos, que estagiou no gabinete do ministro João Otávio Noronha no STJ há cerca de dez anos e atualmente faz diversas acusações contra ele na…

O mandato do ministro no CNJ está previsto para o biênio de 2024 a 2026   Nesta quarta-feira, 19, a CCJ Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a indicação do ministro Mauro Campbell, do STJ, para o cargo de corregedor Nacional de Justiça.   O resultado da votação foi unânime, com 27 votos a favor do ministro.…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 20-06-2024 Fonte: DJESP

Pensar no que acontecerá com o seu patrimônio depois que você morrer talvez não seja uma tarefa agradável, mas pode poupar sua família de brigas e longas disputas judiciais. A principal forma de evitar esses problemas é detalhar a partilha dos bens em um testamento.   Além de distribuir o patrimônio, o documento serve para registrar outras manifestações de vontade.…

Em resumo, o preposto escrevente substituto mais antigo na serventia vaga era companheiro da delegatária, falecida em 2021. Portanto, impedido de receber a interinidade pelo Provimento CNJ nº 77/2018   À época, o tribunal local nomeou a tabeliã do serviço notarial do município vizinho.   O autor do PCA era o segundo substituto mais antigo no cartório e conseguiu no…

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM)  promoveram, na sexta-feira (14), no Gade 9 de Julho, o curso Poderes do juiz em face da litigância predatória — discussão e votação dos enunciados propostos.   Foram debatidos e votados enunciados propostos por magistrados participantes da primeira etapa do curso, que ocorreu em abril para discutir…

Não é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial ou o Ministério Público antes da instauração do inquérito.   A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e representa uma reviravolta, menos de um mês depois de decisão em sentido contrário.   Nos dois…

No Brasil, a atuação do Supremo Tribunal Federal tem sido intensamente discutida devido ao seu papel mais ativo nos últimos anos. As decisões a respeito das eleições de 2022, Inquérito das Fake News, 8 de janeiro, uso da tese de legítima defesa da honra no júri, prisão em segunda instância… são vários os exemplos de temas que geraram intensas discussões…

A Emenda Constitucional 132/23 trouxe significativas mudanças ao sistema tributário brasileiro, com a criação de novos tributos e a promessa de simplificação. No entanto, a falta de clareza em alguns aspectos cruciais pode gerar problemas de fiscalização e incertezas jurídicas que precisam ser abordadas. Este artigo discute os principais desafios e possíveis soluções para evitar impactos negativos na economia do…

Análise crítica do anteprojeto de reforma do Código Civil aborda mudanças significativas na responsabilidade civil, especialmente sobre o pressuposto do dano e novas formas de indenização, incluindo danos extrapatrimoniais e punitivos   Na edição do Migalhas 5.864, de 5/6/24, foi publicada a primeira parte da análise crítica à disciplina da responsabilidade civil proposta pelo anteprojeto de reforma do Código Civil,…

ANPD prioriza fiscalizações em 2025 para regulamentar o uso de raspagem e agregação de dados, visando conformidade com a LGPD e inovação responsável   O Mapa de Temas Prioritários da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o biênio 2024-2025 estabelece para o ano de 2025 a realização de uma série de verificações operacionais de tratamento para identificar a eventual…

O MP pode aproveitar melhor a IA generativa se for proativo em relação às novas tecnologias e se aceitar os erros iniciais, superando os desafios éticos e técnicos e mantendo seu papel essencial na justiça e nos direitos dos cidadãos   O Conselho Nacional do Ministério Público, pela Estratégia Nacional do MP Digital da Comissão de Planejamento Estratégico, promove nesta…

A proteção patrimonial legal estimula a atividade econômica, evitando punições severas para empresários que agem corretamente, como exemplificado na trajetória de sucesso e falência de sr. Antônio   Este texto pretende demonstrar, à luz da legislação societária e das normas contábeis, que a proteção patrimonial lícita desempenha importante eixo de estímulo à atividade econômica. Por outro lado, a não proteção…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 19-06-2024 Fonte: DJESP

O CNB/SP, em conjunto com a Marcos Salomão Educação e CERS, está oferecendo 40% de desconto para seus associados na Pós-Graduação de Direito de Família e Sucessões Extrajudicial, que se apresenta como um diferencial para a advocacia, pois preenche uma lacuna de muitos anos ao abordar os procedimentos extrajudiciais do tabelionato de notas, registro civil de pessoas naturais e registro…

Prática ganhou popularidade após namorada de astro da Seleção Brasileira contar que tinha contrato com o jogador. Para ser válido, documento precisa ser registrado em cartório   Assista na íntegra   Fonte: Globoplay  

A finalidade determina a eficiência e a titularidade de direitos sobre imóveis. Cidades são organizadas pelo uso público e privado, crucial para a qualidade urbana e equilíbrio da ordem fundiária nacional   A finalidade do uso do imóvel determina a sua eficiência e justifica a criação de titularidade de direitos e deveres que recaem sobre esse objeto imobiliário. A ordem…

Colegiado ressaltou o impacto relevante nos processos em trâmite no país   A 1ª seção do STJ afetou os REsp 2.098.943 e 2098945, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos.   A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.263 no banco de dados do STJ, descrita como: “definir se a oferta de seguro-garantia impede o encaminhamento do título a…

No dia 17 de junho, ocorreu, na sede institucional do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), a Reunião Mensal de Associados. O encontro, que foi realizado de forma híbrida (presencial e online), contou com a participação total de 60 colegas e debateu inúmeros tópicos de interesse para o notariado.   Na ocasião, o presidente do CNB/SP, André…

A tragédia ocorrida no final de abril no Rio Grande do Sul afetou milhares de famílias e deixou um grande rastro de destruição. Não obstante os esforços de todo o país para auxiliar as vítimas da catástrofe, certo é que a reconstrução completa dos municípios afetados levará um longo tempo e exigirá recursos vultosos, além de paciência e perseverança por…

Debate sobre reforma no código civil reúne autoridades do judiciário e cartórios   A segunda edição do Encontro Notarial e Registral Cearense está marcada para os dias 21 e 22 de junho, no Hotel Vila Galé, na Praia do Futuro, em Fortaleza. O evento, organizado pela Associação de Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) e pelo Sindicato dos Notários, Registradores…

Uma reforma dirigida por vetores estruturais   O mister de revisão da codificação civil não se realiza de modo aleatório. Propor a atualização da norma que rege a vida privada pressupõe consciência dos vetores estruturantes de cada parte do Código Civil, e da relação entre estes e os alicerces sobre os quais se erige a codificação, de modo a assegurar…

Instituto Mulheres do Imobiliário foi fundado em 2022 por Elisa Rosenthal a partir de um grupo de mulheres do ramo imobiliário   A ex-corretora imobiliária Elisa Rosenthal começou a empreender aos 36 anos depois da maternidade. Depois da sociedade com uma amiga não ter dado certo, Elisa, que atualmente tem 42 anos, optou por fazer uma transição de carreira para…

O fato de ele estar impedido não transfere o direito aos demais prepostos substitutos   Em resumo, o preposto escrevente substituto mais antigo na serventia vaga era companheiro da delegatária, falecida em 2021. Portanto, impedido de receber a interinidade pelo Provimento CNJ nº 77/2018.   À época, o tribunal local nomeou a tabeliã do serviço notarial do município vizinho.  …

O federalismo brasileiro traz, na prática, um excesso de centralização do poder na União. Os estados deveriam ter mais autonomia, especialmente em questões fiscais, mas, embora a Constituição abra espaço para isso, a repartição de competências não é bem gerida pelos entes federados.   Essa análise é da advogada constitucionalista Vera Chemim, que também é mestre em Administração Pública pela…

Ultimamente, há uma forte tendência de exortar a simplificação da escrita e, principalmente, da jurídica. Ocorre, contudo, que sob tal pretexto tem se verificado o incentivo ao empobrecimento da linguagem e da cultura, assim como a criação de ojeriza à linguagem do direito.   A nova moda é atribuir a pecha de “juridiquês” — com todo o caráter pejorativo do…

Uma das grandes dificuldades enfrentadas pela administração pública é prevenir fraudes em licitações, aquisições, concessões e permissões. Cito dois casos recentes para exemplificar: o cancelamento do leilão da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) para compra de arroz importado, cujas regras foram aprovadas em caráter excepcional pela Medida Provisória 1.217/2024, e a operação do Ministério Público que prendeu dirigentes de empresa…

Inauguramos neste artigo uma sequência de comentários às propostas de reforma do Código Civil com impacto direto na atividade notarial e registral. Iremos analisar os efeitos práticos das alterações do anteprojeto de revisão e tecer alguns comentários de como isso pode influenciar no extrajudicial. Abrimos com o art. 1.247, fundamental para o sistema de transmissão da propriedade imobiliária.   Redação…

No mercado financeiro, há um número crescente de investidores/aplicadores pessoas físicas. Existem hoje mais de 5 milhões de pessoas físicas investindo na bolsa de valores. Em 2018 apenas 700.000 pessoas físicas investiam na bolsa de valores. Em busca de maiores ganhos esses investidores apostam em um mercado de renda variável, onde não é garantido o capital investido e muito menos as…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 18-06-2024 Fonte: DJESP

Reforma do Código Civil visa reforçar princípios contratuais como autonomia da vontade, função social e boa-fé objetiva   A reforma do Código Civil, em debate desde 2023, pretende positivar interpretações jurídicas importantes e destacar a raiz principiológica em que se devem pautar as relações contratuais, enquanto fruto de uma convergência de vontades entre duas ou mais partes.   Nesse sentido,…

O anteprojeto de reforma do Código Civil de 2002 (CC/02) retirou da invisibilidade jurídica o tema da terapia gênica coligada às técnicas de reprodução humana assistida (RHA). Isso porque, consoante o inciso V do art. 1.629-D, excepciona a possibilidade de intervir sobre o genoma humano, com vista à sua modificação, desde que haja a finalidade de tratar doenças graves via…

A atipicidade contratual e a precarização do trabalho são temas de constantes debates globais. Diferentes cenários e formas de contratação que buscam atender a finalidade mercadológica colocam em xeque contratos tradicionais de trabalho e dão tônica ao questionamento aos temas como atipicidade contratual e informalidade.   De um lado, a flexibilização das relações de trabalho, materializada por meio de instrumentos…

Nesta matéria especial do Giz Brasil, entenda o que diz a lei sobre transferência de redes sociais e compras digitais, como jogos e músicas, para herdeiros pelo testamento   Estamos mais online do que nunca. De acordo com o relatório Análise Mobile 2024, da startup Rocket Lab, em parceria com o Statista, ao longo de 2023, os brasileiros passaram 265…

Cada vez mais a Inteligência Artificial tem ocupado espaço na área de Gestão de Pessoas, ampliando as possibilidades e trazendo inúmeros desafios   É inquestionável a necessidade de investir na aplicação de Inteligência Artificial na Gestão de Pessoas e não apenas no negócio. Essa afirmação se respalda em dados cada vez mais relevantes indicados em diversas pesquisas sobre IA e…

Novo modelo estabelece o CPF como o único número de identificação para cada brasileiro; saiba como eram os modelos anteriores   Desde janeiro de 2024, os Estados brasileiros passaram a emitir a CIN (Carteira de Identidade Nacional) para substituir o RG (Registro Geral). Com o novo documento, o RG deixa de ser parte do documento de identificação, estabelecendo o CPF…

No G7, o pontífice falou sobre os desafios do uso da inteligência artificial para o futuro da humanidade   O papa Francisco discursou nesta 6ª feira (14.jun.2024), pela 1ª vez, na cúpula do G7, que se dá na Puglia, região ao sul da Itália. Em sua fala, o pontífice abordou o assunto do uso de IA (inteligência artificial) e alertou…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 17-06-2024 Fonte: DJESP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Processo Nº 42271/2024, o Comunicado CG Nº 418/2024 e o Manual de Especificação reproduzidos abaixo na íntegra. Clique aqui para ler o Processo e o Comunicado na íntegra Manual de Especificação dos Requisitos do Software Fonte: TJ/SP

Considerando o recente fluxo de doações ao Rio Grande do Sul em resposta à situação de calamidade pública que afeta o Estado, é relevante tecer alguns comentários sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).   O artigo 155, inciso I, da Constituição, estabelece o sujeito ativo (“critério subjetivo”) desse imposto, ou seja, quem é competente para instituir…

Análise crítica da cobrança do ITCMD em São Paulo, destacando violações legais e riscos ao Estado de Direito e à justiça fiscal   A busca desenfreada por receitas e seus riscos   É inegável a importância da fiscalização e da arrecadação adequadas para o bom funcionamento do Estado. No entanto, a intensificação da cobrança do ITCMD em São Paulo, impulsionada…

Em um mundo onde nossa presença digital se tornou uma extensão quase palpável de nossas vidas, a questão da herança digital surge como um tema crucial, mas frequentemente negligenciado. Nos corredores virtuais onde nossas memórias, interações e transações residem, surge uma pergunta importante: o que acontece com este acervo digital quando não estamos mais aqui para gerenciá-lo?   A herança…

Comissão Temporária destinada à Revisão de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou o PL nesta quarta-feira, 12   O plenário do Senado vai analisar o projeto de lei que institui o Código de Defesa dos Contribuintes, estabelecendo diretrizes gerais para os direitos, garantias e obrigações dos cidadãos em suas relações com as autoridades fiscais de todos…

O fideicomisso é um encargo testamentário em que um fiduciário administra bens para transferi-los a um beneficiário segundo condições estabelecidas pelo testador   O fideicomisso pode ser definido como um encargo imposto a uma pessoa (fiduciário), a quem se transmite um patrimônio, para que, após certo tempo ou condição, o transfira a outra pessoa (fideicomissário). É uma disposição presente no…

A juíza ressaltou a importância de suprir lacunas na legislação para garantir a proteção dos direitos das crianças e das genitoras   Não é necessário que genitoras sejam casadas ou tenham união estável para a inclusão de ambas nos registros de nascimento dos filhos gerados por fertilização in vitro. Assim decidiu a juíza de Direito Luciana Maria Pimentel Garcia, da…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-06-2024 Fonte: DJESP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Chevrolet. Com mais de 100 anos de história, a marca norte-americana automobilística é a mais vendida no Brasil. O programa Amigos Chevrolet tem como objetivo a aproximação e reconhecimento dos clientes da marca. Para saber como acessar as…

Em regra, existe a necessidade de um inventário judicial sempre que houver testamento. A exceção acontece quando os herdeiros são capazes (maiores de idade e com plenas faculdades mentais), todos concordam com a decisão e contam com a ajuda de um advogado, acabando, assim, com as razões para um conflito judicial.   As leis modernas têm estimulado a autonomia da…

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o informativo de Jurisprudência nº 7/2024 reproduzido abaixo na íntegra.   Clique aqui para ler na íntegra.   Fonte: CNJ

Um dos pontos da proposta do governo prevê progressividade, quanto maior o valor do imóvel, maior o tributo em termos proporcionais   Representantes do setor imobiliário demonstraram preocupação, nesta quarta-feira (12), com a possibilidade de aumento da carga de tributos no setor com a reforma tributária aprovada em 2023. Eles participaram de debate do grupo de trabalho da Câmara dos…

A decisão deu relevância também ao fato de que o casal teve períodos de afastamento, o que demonstrava a ausência do requisito legal da convivência duradoura   O fim de um relacionamento foi julgado na 11ª câmara Cível do TJ/PR, que considerou válido um contrato de namoro para recusar o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das…

Lei 14.879/24 altera eleição de foro no CPC, restringindo-a ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, combatendo práticas abusivas   A mudança legislativa   A promulgação da lei 14.879, de 4/6/24, trouxe mudanças significativas ao CPC, particularmente no que se refere à eleição de foro. Antes dessa alteração, a eleição de foro era permitida de maneira mais flexível, desde…

O contrato estabelece regras de convivência e protege patrimônio já constituído pelos envolvidos   Dados dos Cartórios de Notas de São Paulo indicam que 2023 teve um número recorde de Contratos de Namoro assinados entre casais paulistas, com julho, logo após a comemoração do Dia dos Namorados em 12 de junho, destacando-se como o mês com mais registros.   Conforme…

Três ministros já votaram pela aplicação, a partir de 2025, do índice de correção da poupança   Nesta quarta-feira, 12, o STF retoma, em sessão plenária, com voto-vista do ministro Cristiano Zanin, julgamento de ação que analisa aplicação da TR – Taxa Referencial na correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS.   Em novembro de 2023, a ação havia…

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem financiado, pois tais requisitos são os mesmos da carta registrada com aviso…

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema.   A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da contribuição sobre o terço de férias…

Em sessão promovida nesta quarta-feira (12/6), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo escolheu os nomes da lista tríplice que será enviada ao governador Tarcísio de Freitas para o provimento de um cargo de desembargador pelo critério do quinto constitucional, na classe Ministério Público, em decorrência da aposentadoria do desembargador Luiz Antonio de Godoy.   Os escolhidos…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-06-2024 Fonte: DJESP

A criação de uma holding patrimonial e familiar oferece vantagens como centralização dos bens, proteção contra riscos, redução de custos tributários e simplificação da sucessão, sendo uma opção cada vez mais popular para famílias buscando gestão patrimonial eficiente   A estruturação de holdings patrimoniais e familiares ganha cada vez mais destaque no cenário empresarial e familiar contemporâneo. A complexidade das…

Em 2023, foram escriturados 126 documentos nos cartórios; neste ano, número chegou a 44 até maio. Veja passo a passo para formalizar relação afetiva de namoro   No amor vale o escrito, registrado e escriturado? Para alguns casais, sim.   Em 2023, houve um recorde no número de contratos de namoro no país: 126 registros, de acordo com o Colégio…

Só em 2023, o Brasil registrou mais de 1 milhão de divórcios extrajudiciais   No mundo dos aplicativos de relacionamento e da hiperexposição, em que a vida e os problemas de todos são divulgados sem filtros, acreditar no “felizes para sempre” é cada vez mais difícil. Só em 2023, o Brasil registrou mais de 1 milhão de divórcios extrajudiciais. Por…

Communication and problem-solving are important — but something else could be more critical than both   As AI continues to make its mark on the workforce, job applicants who possess the soft skills that computers can’t replicate entirely — at least not yet — are in high demand.   In fact, according to LinkedIn’s 2024 Most In-Demand Skills list, “human”…

Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pacificou e consolidou em âmbito nacional o entendimento que restringe a formalização de contratos de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular com efeitos de escritura pública exclusivamente às entidades autorizadas a operar no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).   O Provimento nº 172/24, publicado nesta terça-feira (11/06) promete trazer…

O cenário no Rio Grande do Sul é desolador. São 417 municípios atingidos e cerca de 1,5 milhão de pessoas afetadas. Ainda não há dados definitivos sobre o número de empresas que perderam tudo ou quase tudo, mas já se fala em cerca de 50 mil empresas e 900 mil empregados afetados direta ou indiretamente pelas enchentes.   O Rio…

Colegiado considerou que decisão está em sintonia com a orientação do STJ, ao determinar a rescisão contratual com a retenção de 10% dos valores pagos para compensar as despesas operacionais da vendedora   A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP rejeitou agravo interno interposto por uma incorporadora que buscava reverter decisão desfavorável em uma disputa contratual imobiliária. O caso…

Diante das profundas mudanças trazidas pela Reforma Tributária de 2023, a necessidade de um planejamento patrimonial e sucessório robusto e proativo nunca foi tão urgente   Introdução à importância do planejamento patrimonial e sucessório   O planejamento patrimonial e sucessório, mais do que uma ferramenta jurídica para a gestão de bens e direitos, é essencial para a organização eficiente da…

O presente artigo visa examinar a ata de arrematação, documento derradeiro nos procedimentos extrajudiciais de caráter satisfativo no registro de imóveis, e aprofundar a compreensão de sua natureza jurídica, seu papel na formalização da aquisição da propriedade e os impactos legais decorrentes de seu registro. Além disso, serão exploradas as especificidades da ata de arrematação em comparação com a escritura…

O grande jurista Miguel Reale1 defendia que um dos méritos do Código Civil vigente era não se apegar ao rigor normativo, sem pretensão de prever tudo detalhada e obrigatoriamente; que o importante em uma codificação é o seu espírito: o conjunto de ideias fundamentais em torno das quais as normas se entrelaçam, se ordenam e se sistematizam. O código atual…

Em precioso texto escrito em abril de 2006, o saudoso professor José Carlos Barbosa Moreira1, ao tratar do problema da duração excessiva dos processos, lamentava a falta de estatísticas confiáveis que trouxessem “elementos mais substanciosos”, os quais, em sua visão, “são imprescindíveis para a identificação dos fatores de retardamento e do peso de cada qual”, pois “só assim se poderá…

Mecanismo será parecido com o pagamento no celular com o cartão de crédito; BC tenta viabilizar a modalidade no Google Pay e Apple Pay   O presidente do BC (Banco Central), Roberto Campos Neto, disse que “em breve” será possível realizar pagamentos com Pix usando a aproximação do celular. Ele participou nesta 3ª feira (11.jun.2024) do evento “Valor’s Emerging Tech…

Relatora enfatizou o princípio da boa-fé objetiva como forma de garantir a devolução dos valores excedentes   O STJ entendeu que o espólio tem direito a receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, em razão dos superávits apurados nos exercícios anteriores à sua morte.   Em um processo de cobrança…