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No Recurso Administrativo nº 1048022-50.2021.8.26.0224, a CGJ/SP deu provimento ao recurso interposto contra recusa de retificação de escritura pública de compra e venda. A retificação havia sido negada sob o fundamento de alteração substancial do negócio jurídico, mas restou demonstrado que houve erro na qualificação notarial, ao autorizar a alienação de fração do imóvel superior à parcela pertencente ao espólio…

Primeira-dama foi escolhida para atuar voluntariamente e em caráter pessoal A primeira-dama Rosângela Lula da Silva foi anunciada pela presidência da COP30 como uma das 30 enviados especiais da Cúpula do Clima, a ser realizada em novembro em Belém, no Pará. Foi definido que Janja será responsável pelo engajamento de mulheres na COP30. Todos os enviados atuarão em caráter voluntário…

O divórcio é um momento que costuma envolver muitas emoções e dúvidas. Entre as perguntas mais frequentes está a possibilidade de se divorciar diretamente em cartório, sem precisar ir ao tribunal. Se você já se perguntou quando isso é permitido, quais documentos precisa levar e como funciona cada passo, este artigo foi escrito especialmente para você. A ideia aqui é…

A declaração final de espólio segue o calendário do IR. Se a partilha transitar em julgado até fevereiro, a entrega é no mesmo ano; após, no ano seguinte A declaração anual de Imposto de Renda (IR) deve ser entregue até o dia 30 de maio de 2025, às 23h59. Esse também é o prazo para o envio da declaração de…

A hipoteca é uma ferramenta existente no mercado imobiliário que permite ao proprietário obter crédito o imóvel como garantia. Na Lei nº 14.711, de 2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, a execução de créditos hipotecários ganha uma nova dimensão, tornando-se mais ágil e eficiente por meio do cartório de notas.​ O que é a hipoteca extrajudicial? A hipoteca extrajudicial…

A Usucapião Extrajudicial, introduzida na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), representa um inegável avanço na desjudicialização de procedimentos e na regularização de imóveis, permitindo que a aquisição de propriedade por meio da posse prolongada seja realizada diretamente no Cartório, com assistência de Advogado mas sem a necessidade de um longo…

Em parceria com o Instituto Cervantes, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de 10% (dez por cento) aos associados que desejam aprender espanhol. Fundada há mais de 30 anos, o Instituto Cervantes é a maior instituição do mundo dedicada ao ensino do espanhol. Com mais de 200 mil alunos por ano, o…

Reconhecimento nacional incentiva a melhoria contínua e valoriza a excelência nos serviços prestados pelos Cartórios brasileiros O Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) chega à sua 21ª edição reafirmando seu papel como uma das mais importantes iniciativas de valorização e aperfeiçoamento das serventias extrajudiciais no Brasil. A partir do dia 26 de maio, estarão abertas as inscrições para a edição…

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de disponibilizar um novo infográfico explicativo sobre a ata notarial, com foco na sua utilização para comprovar o cumprimento ou descumprimento de condições contratuais. A ata notarial é um instrumento público, lavrado por um tabelião de notas, que registra fielmente fatos, comportamentos ou situações com fé pública. No contexto contratual,…

Em 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 226, reconheceu que o Imposto Estadual sobre Heranças e Doações (ITCMD) pode ter alíquotas progressivas. Desde então, muitos estados ajustaram suas legislações, criando faixas de cobrança que aumentam conforme o valor transmitido. A resolução 9/1992, do Senado, por exemplo, permite que as alíquotas alcancem até 8%. São…

Penhora de criptoativos é autorizada em execução de sentença por reconhecer valor econômico e função como meio de pagamento e reserva O colendo STJ, por intermédio de sua 3ª turma, compreende que, no cumprimento de sentença, o juízo pode encaminhar ofício às corretoras de criptoativos com o propósito de identificar e penhorar possíveis valores existentes em nome de uma parte…

Análise jurídica da exigência de quitação fiscal no inventário à luz da jurisprudência do STF e STJ, destacando conflitos e impactos patrimoniais O presente artigo tem por escopo analisar a controvérsia jurídica relativa à exigência de comprovação da quitação tributária como condição para a conclusão do procedimento de inventário e partilha de bens, à luz da atual orientação jurisprudencial do…

O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…

Em 12/3/25, o STJ fixou a seguinte tese em relação ao Tema 1158: “O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN”. Em linguagem menos técnica:…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 15-05-2025 Fonte: DJESP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com a Escola Paulista de Direito (EPD), convida todos os notários e escreventes para um café institucional com os coordenadores da pós-graduação em Direito Notarial e Registral. Data: 02 de junho às 17h00 Local: Av. da Liberdade, 956 – São Nobre da EPD Coordenadores: Dr. Flávio Tartuce e…

Em um país com mais de 11 milhões de lares chefiados por mulheres, os Cartórios se tornam protagonistas na garantia de direitos civis, sociais e familiares para mães solo, oferecendo serviços ágeis, acessíveis e fundamentais para a cidadania plena Os Cartórios de registro civil têm papel central na garantia de direitos de mães solteiras e seus filhos. Por meio do…

Selo Rares-NR de Responsabilidade Socioambiental é uma iniciativa da Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR), vinculada à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR). Seu objetivo principal é reconhecer e destacar os Cartórios que adotam práticas sustentáveis e promovem ações sociais em suas comunidades. Categorias do Selo O selo é concedido em três categorias,…

O conselheiro Guilherme Feliciano reiterou, nesta segunda-feira (12/5), o compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a redução na emissão de carbono, causadora do aquecimento global. Em apresentação realizada por meio de videoconferência, Feliciano representou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas…

Novo modelo de tributação traz maior discricionariedade para municípios m 16 de janeiro deste ano foi publicada a Lei Complementar 214/25, derivada do PLP 68/24, que estabelece as diretrizes da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/23. No entanto, a despeito da recente sanção da LC 214/25, a regulamentação da reforma tributária ainda não foi finalizada. No momento, a EC…

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) apresenta particularidades relevantes quanto à definição do seu critério temporal na regra matriz de incidência tributária. A jurisprudência dominante estabelece que o fato gerador do tributo ocorre no momento da efetiva transmissão do imóvel que, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil, concretiza-se com o registro imobiliário. Esta interpretação decorre do…

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição, cuja incidência recai sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis ou de direitos a eles relativos. Embora o ITBI incida, em regra, sobre qualquer transmissão onerosa de propriedade imobiliária, a Constituição prevê duas exceções. O §2º, inciso…

Evite tributações sobre seus bens no exterior. Saiba como a Receita descobre seus ativos e como a Declaração de Saída Definitiva protege seu patrimônio de forma legal e isenta Nos últimos anos, o número de brasileiros que optam por deixar o país de forma permanente ou prolongada aumentou consideravelmente. Seja por razões profissionais, pessoais ou de qualidade de vida, essa…

O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…

Para relatora, legado tem natureza assistencial e deve ser pago com abertura da sucessão Por unanimidade, a 3ª turma do STJ reconheceu o direito de viúva legatária ao recebimento das prestações mensais previstas em testamento, independente da conclusão do inventário. Os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que entendeu que o pagamento da renda vitalícia instituída por…

Colegiado entendeu que renúncia à herança é ato irrevogável, impedindo participação em sobrepartilha Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que a renúncia à herança é definitiva e impede que herdeiro renunciante participe de eventual sobrepartilha de bens descobertos posteriormente. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi integralmente acompanhado pelos demais ministros do colegiado. O caso analisado envolvia…

Colegiado também fixou pensão de 30% do salário-mínimo à ex-cônjuge Por unanimidade, a 3ª turma do STJ, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a possibilidade de partilha de créditos previdenciários supervenientes – identificado ao longo da tramitação do processo – e fixou pensão alimentícia a ex-cônjuge em situação de vulnerabilidade. Novos bens Ao analisar o caso, a…

Processo 0013238-09.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0013238-09.2025.8.26.0100 Processo 0013238-09.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Eduardo Francisco de Oliveira Junior e outro – Juiz(a) de Direito: Fernanda Perez Jacomini VISTOS, Cuida-se de representação formulada por patrono de herdeiras em procedimento de inventário…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-05-2025 Fonte: DJESP

O XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial já tem data marcada — e você, associado ao CNB/SP, pode garantir sua vaga agora mesmo! 📆 27, 28 e 29 de agosto 📍 Hotel W São Paulo 🤳 Anote na agenda e prepare-se para três dias de conhecimento, networking e inovação no notariado paulista. Temas do Congresso Com o objetivo de proporcionar…

Planejamento sucessório ajuda a manter a harmonia entre herdeiros e pode até reduzir o imposto sobre a herança Pensar em herança costuma ser um assunto evitado por muitas famílias, o que pode gerar conflitos e até prejuízos no futuro. No entanto, com planejamento, é possível organizar a sucessão patrimonial de forma mais simples e econômica, garantindo uma transição tranquila e…

Quem já tentou organizar a própria vida financeira sabe: dinheiro não aceita desaforo, e o futuro chega mais rápido do que a gente imagina. É aí que entra o planejamento financeiro — um aliado poderoso para quem quer construir, proteger e repassar seu patrimônio com mais tranquilidade. Mas tem um outro lado dessa moeda que nem sempre recebe tanta atenção:…

Instrumento jurídico fortalece a concessão de crédito ao combinar agilidade, previsibilidade e proteção para credores e devedores, em um cenário de transformação digital e amadurecimento regulatório Por Carla Magnago e Ana Lívia dos Santos Nogueira Com base na Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária permite a transferência da titularidade resolúvel do bem ao credor, enquanto o devedor mantém a posse direta.…

A organização do patrimônio deixado por uma pessoa após seu falecimento é um processo que envolve conceitos jurídicos importantes, como herança, legado e espólio. Embora esses termos sejam frequentemente utilizados de forma intercambiável, eles possuem significados e aplicações distintas no contexto do direito sucessório. Entender essas diferenças é essencial tanto para quem se encontra no processo de partilha de bens…

Evento acontece em 13 de junho com foco em inovação, prática digital e integração regional Estão abertas as inscrições para o Encontro Notarial do Norte, que será realizado no dia 13 de junho, em Manaus/AM, no Hotel Juma Ópera, no centro histórico da capital. Promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Colégio Notarial…

Congresso Mundial do Notariado – Inscrições Abertas Berlim – Alemanha – 2 a 4 de outubro/2025 📢 Estão abertas as inscrições para o Congresso Mundial do Notariado. O evento da UINL acontecerá em Berlim, Alemanha, de 2 a 4 de outubro de 2025. O evento é aberto à participação de todos os notários e a delegação brasileira estará presente, representando…

A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, consiste em um dos principais documentos legislativos do Direito brasileiro. A sua importância decorre não apenas da sua excepcional qualidade técnica, mas principalmente da relevância das relações sociais e econômicas regidas por ela, notadamente quando se…

Recentemente, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Mandado de Injunção Coletivo 7.452, proposto pela ONG Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (Abrafh), constaram na ementa que se decidiu os seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem para reconhecer a mora legislativa e determinar a incidência da norma protetiva da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos do sexo…

O debate em torno da exclusão do cônjuge da condição de herdeiro necessário, presente no artigo 1.845 do Código Civil de 2002, ganha contornos ainda mais delicados com o PL 4/2025, que transfere ao testador a faculdade de dispor livremente sobre sua totalidade patrimonial, mantendo apenas a reserva de legítima para descendentes e ascendentes. Essa mudança reflete um forte impulso…

Debate jurídico sobre a alíquota máxima do ITBI e a possível recepção da resolução 99/1981 como limite constitucional à tributação municipal O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis tem sido palco de acalorados debates no âmbito do Poder Judiciário pátrio, notadamente no que tange à existência de uma alíquota máxima constitucionalmente admissível. A celeuma reside na recepção…

Recuperação extrajudicial ganha força como solução mais ágil, econômica e estratégica para empresas evitarem entraves da via judicial O noticiário econômico, frequentemente, estampa manchetes sobre empresas recorrendo à RJ – recuperação judicial para sair da crise. Embora dados pontuais possam indicar flutuações como a leve queda, segundo dados da Serasa Experian, a realidade subjacente é inegável: o volume de empresas…

O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…

Acordo firmado em Brasília fortalece ações de sustentabilidade, inovação e governança no setor agropecuário, com foco na agenda ESG e nos ODS O Instituto Global ESG e a Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária formalizaram, no dia 7/5, um acordo de cooperação geral com foco em ações conjuntas de sustentabilidade, inovação tecnológica e governança no setor agropecuário. A assinatura…

A fixação do percentual específico dependerá do TRT, que deve garantir proteção ao salário mínimo O TST, por meio de sua 3ª turma, autorizou a penhora de até 50% dos salários de sócios de empresas para o pagamento de dívidas trabalhistas. A fixação do percentual exato da penhora, no entanto, será responsabilidade do TRT, respeitando os critérios estabelecidos pelo TST.…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-05-2025 Fonte: DJESP

Apelação n° 1019042-71.2024.8.26.0068 Espécie: APELAÇÃO Número: 1019042-71.2024.8.26.0068 Comarca: BARUERI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1019042-71.2024.8.26.0068 Registro: 2025.0000443076 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019042-71.2024.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante EDUARDO JOVANINI DE SOUZA LIMA, é apelado OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS…

André Corrêa do Lago pede à iniciativa privada soluções de descarbonização para cinco setores – incluindo o que governo precisa fazer para viabilizar a transição O “mutirão pelo clima” proposto pela presidência da COP30 deve começar a sair do papel. O embaixador André Corrêa do Lago pediu a representantes de cinco setores-chave da economia brasileira soluções para acelerar seus processos…

Estão abertas as inscrições para as etapas de maio da temporada 2024/25 do curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). Entre 10 e 31 de maio, o treinamento será realizado em 18 etapas, são elas: Itapeva, Sorocaba/Votorantim/São Roque, Ourinhos, Registro, Brotas, Araraquara, Botucatu,…

Diretora executiva da entidade, Fernanda Abud Castro, defende a acessibilidade como dever coletivo nos serviços de utilidade pública Durante o segundo dia da Expo Braille 2025, a diretora executiva da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Fernanda de Almeida Abud Castro, participou do Painel 4, com o tema “Acessibilidade como dever coletivo em espaços e serviços de utilidade…

Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1522312, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.391). No Direito Civil,…

Tribunais de diferentes ramos da Justiça se mobilizaram, entre os dias 5 e 9 de maio, para promover ações de conscientização durante a Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e à Discriminação. A iniciativa foi instituída pela Resolução CNJ n. 450/2022 e atende aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Resolução CNJ n. 351/2020, que orienta os…

A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a validade de um testamento público lavrado em hospital do sul do estado e afastou alegações de nulidade levantadas por uma das herdeiras. A autora da ação argumentava que o ato notarial apresentava vícios formais e materiais, como ausência de lucidez do testador, falsidade de informação…

As inovações do Marco Legal das Garantias fortalecem as garantias fiduciárias no crédito estruturado, ampliando sua eficiência, segurança jurídica e papel no mercado de capitais A alienação fiduciária e a cessão fiduciária consolidaram-se como instrumentos de excelência no financiamento estruturado, notadamente no âmbito das operações de antecipação de recebíveis e no mercado de capitais. Com a promulgação da lei 14.711/23,…

A matéria explora a LGPD, destacando seus objetivos de garantir privacidade, os direitos dos titulares e os desafios na adaptação das empresas à nova regulamentação 1. Aspectos jurídicos da LGPD A LGPD, surgiu da necessidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garantindo que os dados pessoais sejam tratados de forma transparente, segura e com o consentimento do…

Nova regulamentação determina que todos os prazos processuais sejam contados com base nas plataformas eletrônicas oficiais CNJ determinou que todos os tribunais e conselhos do país comuniquem a magistratura e servidores sobre as novas regras para a contagem de prazos processuais, que entram em vigor a partir do dia 16 de maio. De acordo com a Resolução CNJ 569/24, os…

Decisão considerou ausência de bens e de tentativa de acordo por parte do executado O juiz Rafael Machado de Souza, de Montes Claros de Goiás/GO, autorizou a penhora de 30% do salário de devedor em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por empresa. Na decisão, o magistrado analisou o pedido de penhora formulado pela exequente e entendeu ser possível…

Segundo o devedor, a medida comprometeria o recebimento de verbas alimentares, além de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa Em decisão monocrática, o desembargador Hélio Marquez de Farias, da 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, suspendeu ordem de penhora proferida sem prévia intimação do devedor. Para o magistrado, a ausência de oportunidade de manifestação prévia torna…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 12-05-2025 Fonte: DJESP

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso do crédito de carbono para pagamento de impostos relativos à agropecuária. A medida que consta no Projeto de Lei 1436/24, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), recebeu parecer favorável…

Descubra se é possível abrir mão da herança ou de parte dela, como funciona a renúncia e quais são os efeitos legais para os herdeiros e o espólio Você pode abrir mão da herança? Essa é uma dúvida comum entre pessoas que, por diferentes motivos, sejam emocionais, financeiros ou até estratégicos, não desejam receber os bens deixados por um familiar…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou novas funcionalidades do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), ampliando a eficiência da ferramenta e fortalecendo sua integração com órgãos parceiros. As atualizações fazem parte das ações do Programa Justiça 4.0, uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). As melhorias têm como objetivo…

União estável: tenho direito a herança do companheiro? A dúvida sobre o direito à herança é muito comum entre pessoas que vivem em união estável. Afinal, nem sempre há um casamento formalizado, mas a convivência, os vínculos afetivos e a construção de um patrimônio em conjunto são reais e significativos. Nesse cenário, é essencial compreender o que diz a legislação…

Evento acontece de 2 a 4 de outubro de 2025, no Hotel InterContinental Berlin. Inscreva-se pelo site oficial: www.uinlberlin2025.com Estão abertas as inscrições para o 31º Congresso Internacional do Notariado, que será realizado de 2 a 4 de outubro de 2025, no Hotel InterContinental, em Berlim, Alemanha. O evento é promovido pela União Internacional do Notariado (UINL) e reunirá notários…

Reunião teve a presença da diretora-executiva da COP 30, Ana Toni Na última quarta-feira, 07, líderes nacionais e subnacionais do mundo inteiro se reuniram para Reunião Ministerial do Clima, em Copenhague, na Dinamarca, para abordar o papel da Coalizão para Parcerias Multiníveis de Alta Ambição para a Ação Climática (CHAMP) na promoção de resultados de alto impacto por meio de…

O tabelião de Notas e Protesto de Registro-SP, Nemésio do Espírito Santo Ferreira, é o trigésimo sétimo entrevistado do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Nemésio fala sobre seus primeiros passos na…

Os profissionais do setor indicaram questões internas e externas que impactam a qualidade dos serviços prestados e a gestão dos Cartórios O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), revelou uma série de desafios que os notários e registradores brasileiros enfrentam em suas atividades diárias. Os profissionais do setor indicaram tanto questões internas…

A origem etimológica da palavra “fiduciária” significa “confiança, segurança”. Essa é a base do contrato garantido por alienação fiduciária, onde o devedor utiliza o próprio bem que está adquirindo como garantia do pagamento da dívida. O credor, no entanto, fica com o bem em seu nome até que a dívida seja quitada. A relação, como pode-se observar, busca dar segurança…

A filiação socioafetiva garante igualdade sucessória, mas ainda carece de normas claras. O planejamento sucessório é essencial para evitar conflitos entre herdeiros e insegurança jurídica 1. Introdução Define-se filiação socioafetiva como o instituto jurídico que reconhece a maternidade e/ou paternidade com base no afeto, sem a exigência de vínculo biológico. Tal norma possibilita que tanto os pais, quanto os filhos,…

Glauce Carvalhal, diretora jurídica da CNseg, defende regras que garantam inovação, proteção de dados e segurança jurídica no uso da inteligência artificial O uso de assistentes virtuais, ChatGPT, Gemini, Grok, entre outros já integra a rotina de empresas, governos e cidadãos. No setor segurador, a aplicação da IA tem focado na otimização de processos de regulação de sinistros, emissão de…

Decisão foi motivada por caso em que construtora alienou fiduciariamente imóvel, levando a questionamentos sobre a validade da propriedade após a falta de pagamento O STJ, por meio de sua 4ª turma, decidiu que a Súmula 308 da corte não é aplicável aos casos de garantia por alienação fiduciária. O colegiado argumentou ser inadequado estender exceção normativa para restringir a…

Colegiado reafirmou que esse benefício não é transmissível por herança e, portanto, não pode ser utilizado para saldar dívidas trabalhistas A 2ª turma do TST manteve o entendimento de que a pensão por morte não pode ser penhorada para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa do falecido. O caso envolvia vigilante que buscava o bloqueio de 30% da pensão…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 09-05-2025 Fonte: DJESP

Comitê terá caráter temporário e funcionará até o dia 31 de dezembro de 2025 O Ministério da Agricultura e Pecuária criou o Comitê Executivo da Agricultura e Pecuária (CEAP) para assessorá-lo na formulação de proposta para atuação da pasta na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), que será realizada em novembro em Belém (PA). Segundo…

“O procedimento em cartório é significativamente mais célere do que o judicial, que pode levar anos para ser concluído” Perder um ente querido é um momento delicado e doloroso. Além do sofrimento, surge a necessidade de lidar com questões burocráticas, como a transferência dos bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros. Até recentemente, esse processo era realizado por meio do…

O CNB/SP divulga novo curso Tabelionato de Notas na Prática, 100% online e ao vivo! 📚 Conteúdo completo e atualizado: Escrituras Públicas imobiliárias – translativas de direito Escrituras Públicas declaratórias – Direitos pessoais e Atas notariais Inventário, partilha e testamentos Atos extraprotocolares e E-Notariado Obrigações administrativas e fiscais do notário 👨‍🏫 Aulas ministradas por renomados especialistas: Dr. Pedro Bragatto, Dra.…

O documento é essencial para definir regras patrimoniais antes do casamento, garantindo segurança jurídica ao casal Para casais que pretendem oficializar a união com regras patrimoniais bem definidas, o pacto antenupcial é uma ferramenta jurídica indispensável. O documento estabelece previamente como será a administração dos bens durante o casamento, permitindo aos noivos optar entre regimes como comunhão parcial, comunhão universal…

André Corrêa do Lago declarou esperar que o evento marque um ‘momento de alinhamento mundial, quando governos, comunidades e empresas se reúnem para mudar a relação da humanidade com o planeta’ O presidente da COP30, programada para novembro no Brasil, espera que o evento represente um “ponto de inflexão” na luta contra as mudanças climáticas, apesar do “imenso” desafio. Em…

Na manhã desta quarta-feira (7/5), teve início a 1.ª Reunião Preparatória para o 19.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O evento, que reúne os presidentes, corregedores e representantes dos tribunais brasileiros, antecede a principal convenção da Justiça para a avaliação da Estratégia Nacional do Judiciário, agendada para os dias 1.º…

A iniciativa busca apoiar os Cartórios na construção de uma cultura organizacional que valoriza pessoas, relações e resultados A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), em parceria com o Great Place to Work Brasil, está oferecendo gratuitamente o curso “Great Place to Work (GPTW)”, voltado a titulares e colaboradores de Cartórios interessados em transformar suas serventias em ambientes de…

Evento em Brasília reunirá corregedorias de Justiça e entidades extrajudiciais para debater inovação, cidadania e união institucional Entre os dias 28 e 30 de maio de 2025, Brasília sediará a 95ª edição do Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), um dos principais fóruns de integração do Poder Judiciário brasileiro. Com o tema “O…

Em parceria com a rede SKILL Idiomas, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de até 20% aos associados que desejam aprender novos idiomas. Fundada em 1973, a SKILL Idiomas é uma rede de ensino em línguas estrangeiras. Com mais de 45 anos de experiência, a SKILL oferece cursos de inglês, espanhol, alemão,…

Encontra-se em discussão no âmbito do Poder Judiciário brasileiro a questão de qual seria a alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), se ela existe mesmo ou se os municípios e o Distrito Federal podem estipular tal percentual como quiserem. O cerne da questão diz respeito à recepção ou não do artigo 1º, II da Resolução do…

STF julga se incide IRPF sobre ganho de capital em doações a herdeiros com valor de mercado. Tema 1.391 confronta princípios da legalidade, capacidade contributiva e segurança jurídica Em 25/4/25, o STF, ao apreciar o RE 1.522.312, reconheceu a repercussão geral do Tema 1.391 e, por conseguinte, alçou ao cerne da discussão a constitucionalidade da exigência de IRPF – Imposto…

Prevalecem os arts. 1.792 e 1.997 do CC, dispositivos legais emanados de lei Federal, sobre o art. 12 da lei estadual paulista 10.705/00 Está muito em voga ainda hoje a discussão sobre a base de cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de sucessão causa mortis, em…

Magistrado argumentou que a propriedade é vital para a produção de alimentos, protegendo, assim, o direito à dignidade e à segurança alimentar dos envolvidos na questão O juiz Carlos Henrique Loucão, da vara da Central de Cumprimento de Sentença Cível de Goiânia/GO, reconheceu a impenhorabilidade parcial de imóvel rural objeto de constrição judicial. O magistrado declarou que 240 hectares da…

O divórcio extrajudicial é uma alternativa rápida, segura e eficaz, permitindo a dissolução consensual do casamento diretamente em cartório O encerramento de um casamento, embora marcado por decisões pessoais delicadas, pode ser juridicamente simples, seguro e célere quando realizado de forma consensual. O ordenamento jurídico brasileiro permite que o divórcio consensual seja realizado diretamente em cartório, sem a intervenção do…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 08-05-2025 Fonte: DJESP

Entenda o que é a união homoafetiva, como funciona no Brasil e quais os direitos assegurados aos casais homoafetivos em termos de família, herança e mais Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união homoafetiva como um núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Esse reconhecimento foi um…

Especialista esclarece onde e como contribuinte deve informar o bem na declaração Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre você, com a ajuda de especialistas em contabilidade e tributos. Basta enviar a sua pergunta para o e-mail [email protected] . As mensagens passarão por uma triagem, e as selecionadas serão…

Com a Lei nº 13.465/2017, o usucapião extrajudicial se tornou uma alternativa para a regularização mais ágil da posse de imóveis, dispensando a necessidade de ação judicial; veja os requisitos A regularização da posse de um imóvel pode parecer um processo complexo e demorado, mas o usucapião extrajudicial tem se mostrado uma solução mais rápida e simplificada. Desde que foi…

A declaração segue uma característica específica para herança ou doações; veja como fazer para não errar A declaração do Imposto de Renda (IR) em casos de herança ou doação possuem um passo a passo específico, visto que o valor recebido por essas naturezas também precisa ser informado, assim como investimentos e salários. Por isso, é importante entender como fazer de…

Entre as iniciativas apoiadas destacam-se o Hospital de Amor, o Hospital Pequeno Príncipe e o Instituto Maria Bonitona A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) tem desempenhado um papel fundamental na promoção de ações sociais por meio da destinação de parte do Imposto de Renda (IR) a projetos que beneficiam crianças, adolescentes e idosos em todo o país.…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está apoiando a campanha lançada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) para alertar a sociedade sobre golpes financeiros aplicados por criminosos que se passam por advogados. A iniciativa tem como objetivo a orientação da população, a prevenção de novas vítimas e a disponibilização da plataforma digital ConfirmADV — um site que permite…

Em recentes artigos publicados aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico, tive a oportunidade de fazer uma análise mais ampla a respeito de possíveis reflexos da reforma tributária no contencioso (administrativo e judicial) tributário [1], bem como um exame mais centrado no específico âmbito do contencioso administrativo [2], com foco no Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e seus órgãos de harmonização…

O adiantamento da herança. Valores recebidos. Dever de levar a juízo a importância atualizada até a data da abertura da sucessão. Promoção da igualdade dos quinhões, sob pena de sonegação Analisa-se no presente artigo o adiantamento da herança em face de quantia recebida por herdeiro mediante cheque, transferência bancária e outras formas de recebimento de valores, bem como o dever…

A lei 14.112/20 fortaleceu a mediação pré-insolvência, promovendo solução ágil e consensual entre empresas em crise e credores, evitando a judicialização Com a promulgação da lei 14.112/20, importantes avanços foram incorporados ao sistema jurídico brasileiro no âmbito da recuperação judicial e extrajudicial. Entre essas inovações, destacam-se as disposições dos arts. 20-A e seguintes da lei 11.101/05, que introduziram previsões sobre…

O artigo analisa a alienação fiduciária de imóveis, destacando a polêmica sobre quem deve arcar com IPTU e taxas: Fiduciante ou fiduciário A alienação fiduciária de bens imóveis é regulada pelo CC e pela lei 9.514, de 20/11/1997. Nos termos do art. 23, § 2º, da referida lei, incumbe ao fiduciante a obrigação de arcar com o pagamento do IPTU…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 07-05-2025 Fonte: DJESP

A Receita Federal estabelece regras específicas para essa situação. Confira! A temporada de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 já está em andamento, e para muitos contribuintes, surge uma dúvida importante: como declarar bens e valores recebidos por herança ao longo de 2024? A Receita Federal estabelece regras específicas para essa situação, e o contribuinte precisa estar…

Com o início das temperaturas mais baixas em diversas regiões do país, a Rares-NR, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da ANOREG/BR, lança nesta segunda-feira, 5 de maio, a Campanha do Agasalho 2025. Com o tema “Aqueça o inverno de quem precisa, espalhe amor”, a iniciativa segue até o dia 27 de junho e tem como objetivo mobilizar…

“Começamos a esboçar um modelo de mercado internacional de crédito de carbono”, acrescentou o ministro O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo federal quer apresentar na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30) “alguns arranjos financeiros avançados” que permitam o “pagamento de serviços ambientais para países pobres manterem florestas tropicais em pé”. “Começamos a esboçar…

Decisão do STF permite que casais idosos escolham regime de bens; entenda Cada vez mais brasileiros estão reescrevendo suas histórias afetivas e optando por recomeçar a vida a dois quando já estão aposentados. Essa decisão não passa apenas pelo crivo da saúde. Outras áreas, como a divisão e a proteção do patrimônio acumulado ao longo da vida, precisam ser consideradas.…

Quando falamos em patrimônio, logo pensamos em conquistas. Imóveis, investimentos, negócios de família, obras de arte, veículos — cada item representa anos de esforço e visão estratégica. Mas, na prática, garantir que tudo isso continue bem cuidado pelas próximas gerações vai muito além de um testamento guardado na gaveta. É aí que entra o planejamento sucessório — um processo que…

Declarar espólio é obrigatório quando este se enquadra nas regras de obrigatoriedade e quando ocorre a conclusão do processo de inventário; herdeiros também precisam informar valores recebidos nas suas declarações Nem a morte isenta o contribuinte de prestar contas ao Leão. Mesmo quem já faleceu pode precisar ter uma declaração de imposto de renda preenchida e entregue em seu nome.…

A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), em parceria com a Faculdade Republicana, anuncia a abertura das inscrições para a nova turma da pós-graduação em Direito Notarial e Registral Contemporâneo com Ênfase na Prática. As aulas têm início marcado para o dia 8 de maio de 2025, e as inscrições estão abertas até o final do mês para os…

O compromisso do Projeto Cartórios é com a sua aprovação, pensando nisso estruturamos duas Assinaturas: para você que vai conquistar a aprovação no próximo ENAC e para quem conquistou a aprovação no ENAC e quer conquistar o cartório dos sonhos. 🔹 Assinatura ENAC 2025.2 Para você que quer ser aprovado no próximo ENAC. A Assinatura ENAC 2025.2 tudo o que…

Por todo o país, a Corregedoria Nacional de Justiça implementa e apoia ações em parceria com entidades do poder público e da iniciativa privada para garantir a titularidade de terras a milhares de brasileiros e brasileiras. Para disseminar boas práticas, iniciativas com os melhores resultados são reconhecidas por meio do Prêmio Solo Seguro. A segunda edição da honraria está com…

Falar sobre inventário extrajudicial pode parecer técnico demais à primeira vista, mas acredite: entender como funcionam os custos desse processo pode evitar surpresas (nada agradáveis) no meio do caminho. Em momentos delicados como a perda de um ente querido, o ideal é simplificar, descomplicar e seguir com mais leveza. É aí que entramos — para transformar um processo que antes…

Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem (em razão da coisa) da dívida condominial, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação em…

Devem ser anulados os lançamentos de ITBI baseados em valores previamente fixados pelo fisco mediante parâmetros genéricos, pois o valor venal deve refletir as particularidades do imóvel O fisco tem desconsiderado os valores declarados pelos contribuintes em operações de integralização de capital social com bens imóveis, cobrando o ITBI sobre o montante excedente por ele apurado unilateralmente. Esse montante excedente…

Diante do número significativo de imóveis irregulares ou que não refletem a realidade fática no fólio real dos registros imobiliários do país, é crescente a necessidade de institutos que possibilitem ao proprietário meios de resguardar o seu direito, conferindo segurança jurídica às relações imobiliárias. Aliada à problemática citada, verifica-se, também, que a busca por instrumentos que promovam a desjudicialização e…

Para ler o Edital n° 25/2025 na íntegra, clique aqui. Fonte: DJE

Comunicado nº 330/2025 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, comunica, para conhecimento geral, que requerimentos relativos à certidão de vida funcional para fins de concurso deverão conter as seguintes informações: I – dados pessoais (nome, filiação, data de nascimento, RG e CPF); II – endereço eletrônico; III – prazo estabelecido para apresentação da certidão (desnecessário o envio do edital); IV –…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 06-05-2025 Fonte: DJESP

A questão da regularização de imóveis que integrem inventários não resolvidos (muitas vezes nem iniciados) ainda pode esbarrar com entendimentos divorciados daquele já estabelecido pelo STJ em importante paradigma (REsp 1631859/SP, j. em 22/05/2018) o que pode significar verdadeiro desafio para quem pretende a regularização via usucapião, seja ele na via judicial ou extrajudicial. Como sempre destacamos aqui, uma vez…

Não é incomum descobrir fatos desagradáveis quando se inicia um procedimento de Inventário: a divisão da herança escolhida pelo falecido através do seu Testamento pode ser uma delas mas uma que com certa frequência nos ocorre é aquela onde os herdeiros “descobrem” que os bens transmitidos na verdade estão irregulares desde sempre e nunca foram resolvidos pelos seus falecidos titulares.…

Os efeitos podem não parecer imediatos, mas as conferências do clima constroem resistência e orientam mudanças de rumo, apesar das crises geopolíticas Em tempos de guerras, retrocessos democráticos e crise do multilateralismo, as COPs podem parecer eventos irrelevantes — especialmente diante do contexto atual, que desafia a ordem mundial como a conhecemos. Mas as conferências da ONU sobre mudança do…

Está com um problema jurídico e precisa de uma solução rápida? Clique aqui e fale agora com advogado especialista! Para transferir um imóvel de pai falecido para o filho é necessário realizar o processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme o caso. Somente após a conclusão do inventário, com a partilha dos bens e o devido registro…

A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou o Gabarito Oficial Definitivo da Prova Objetiva do 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), realizada em 27 de abril de 2025, simultaneamente em todas as capitais do país. O exame foi aplicado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a FGV, “o ENAC tem como objetivo habilitar os(as) candidatos(as)…

Com o avançar da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, os novos tributos (IBS/CBS) que comporão o chamado IVA-Dual vão ganhando forma e, com isso, surgem questionamentos advindos da experiência histórico-cultural e a partir dos pilares constitucionais não alterados pelo poder constituinte derivado. Como é de conhecimento, IBS e CBS devem ter suas regras-matrizes…

A proteção do bem de família representa uma das expressões mais significativas do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Instituída pela Lei nº 8.009/1990¹, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar visa garantir o direito à moradia, elemento essencial à estabilidade da vida privada e da organização doméstica. Contudo, a proteção…

A reforma tributária possui como um dos seus fundamentos a neutralidade fiscal, definida como a mitigação da influência dos tributos sobre as decisões de consumo e de organização da atividade econômica. Ela tende a representar um empecilho para o planejamento tributário das empresas, pois, em tese, o novo sistema é formulado para que, independentemente das estruturas societárias criadas, dos contratos…

1. Noções conceituais O mandato em causa própria, tradução da expressão latina mandato in rem suam, permite que o mandante outorgue ao mandatário poderes para que ele favoreça a si mesmo com a transmissão da coisa objeto do mandato, em definitivo, sem obrigação de prestação de contas, de forma que o negócio entre as partes reste pronto e acabado. O…

A reforma tributária de 2023 simplifica o sistema brasileiro com o IVA Dual, extingue tributos antigos e traz mais neutralidade, segurança e eficiência fiscal A promulgação da EC 132/23 confirmou uma discussão que se intensifica desde 2019: a reforma tributária brasileira. No novo sistema, o Brasil passa a trabalhar com o modelo IVA Dual. Com o início do novo modelo,…

A decisão segue interpretação compatível com o caráter propter rem das dívidas condominiais e alinha-se às teses firmadas no Tema 886 dos recursos repetitivos A 2ª seção do STJ decidiu que tanto o vendedor quanto o comprador de um imóvel são legitimados para responder à cobrança de taxas condominiais vencidas após a imissão na posse do comprador, nos casos em…

A abertura do inventário extrajudicial pode ser considerada intempestiva quando o registro do testamento ultrapassa 60 dias, gerando multa de ITCMD Tem havido intensa discussão sobre a tempestividade da abertura do inventário extrajudicial, nos casos em que o falecido deixa testamento a ser aberto, cumprido e registrado em juízo, previamente. Trata-se de condição para a abertura do inventário extrajudicial, por…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 05-05-2025 Fonte: DJESP

Falar sobre herança pode ser delicado, mas é um tema essencial quando se pensa no futuro da família. No Brasil, a legislação estabelece regras rígidas para a divisão do patrimônio, principalmente para proteger os chamados herdeiros necessários. Conteúdo do artigo: O que diz a legislação brasileira sobre herança? Herdeiros necessários e a parte legítima A divisão da herança Pode deixar…

Técnica de intemperismo acelerado de rochas tem os primeiros créditos de carbono certificados e atrai o interesse de big techs e premiação É um tanto difícil imaginar que uma rocha triturada até se tornar pó, ao ser jogada sobre a terra onde acontece o cultivo agrícola, possa capturar carbono da atmosfera e estocá-lo no solo – e com isso gerar…

Contribuinte recebeu parte da herança na década de 1980 e o restante no ano passado Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre você, com a ajuda de especialistas em contabilidade e tributos. Basta enviar a sua pergunta para o e-mail [email protected] . As mensagens passarão por uma triagem, e…

As diretivas antecipadas de vontade (DAV) é uma escritura de declaração de vontade quanto às diretrizes de um tratamento médico futuro, caso haja impossibilidade de manifestação da própria vontade “Bom não é viver, mas viver bem.” Essa é uma das delicadas frases do poema “Nênia”, que fala sobre a morte, de autoria do poeta e filósofo brasileiro Antonio Cicero. No…

Em parceria com a PCB Seguros, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor normal na aquisição dos serviços de seguro. A PCB Seguros oferece, há mais de 10 anos, segurança e tranquilidade às pessoas que buscam seguros de vida, de saúde ou de bens. A…

A Comissão de Heteroidentificação para Concursos e Exames Público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (CHCEP), após exame dos recursos apresentados, torna público o resultado definitivo das análises dos requerimentos apresentados pelos candidatos do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), com domicílio no Distrito Federal, regidos respectivamente pelo Edital do…

A reforma do Código Civil, autuada como PL 4/2025 junto ao Senado, constitui, ao menos formalmente, uma das mais ingentes alterações que já se concebeu para a codificação civil brasileira. Ao que parece [1], a reforma propõe modificar ou revogar 897 artigos dos 2.063 vigentes — isto é, 43,5% — e, ainda, acrescentar 300 novos dispositivos. Sua abrangência é de…

Em continuidade a outras publicações nossas sobre questões importantes sobre a proteção da pessoa sob curatela1, enfrentaremos, no presente artigo, a seguinte questão: é ou não viável que a pessoa sob curatela faça doações a terceiros mediante autorização judicial? Em uma interpretação literal do art. 1.749, II, do Código Civil (CC), a resposta é negativa. Veja o referido dispositivo: Art.…

O REsp 2.189.143/SP redefine o divórcio, estabelecendo-o como direito potestativo e imediato, sem condições adicionais, contrariando normativas restritivas anteriores Recentemente, ao julgar o REsp 2.189.143/SP, por unanimidade, sendo relatora a ministra Nancy Andrighi, a 3ª turma do STJ deu um passo decisivo rumo à consolidação de um novo paradigma no Direito das Famílias, mais sintonizado com os valores contemporâneos da…

Bloqueio de imóvel específico em execuções civis avança com nova ferramenta digital, unindo efetividade, cautela e segurança jurídica O avanço tecnológico no Poder Judiciário e no sistema registral brasileiro tem proporcionado ferramentas cada vez mais eficazes para a efetividade das decisões judiciais e a segurança nas transações imobiliárias. Um exemplo disso é a nova versão da Central Nacional de Indisponibilidade…

Sugere-se a criação de marco regulatório, certificações e incentivos para data centers sustentáveis, com controle social e garantias jurídicas ambientais No compasso da era digital, os data centers tornaram-se tão invisíveis quanto indispensáveis. São eles que, em silêncio e com voracidade energética, sustentam a vida digital contemporânea: mantêm vivos os fluxos de dados que alimentam redes sociais, plataformas de streaming,…

A edição nº 226 do Jornal do Notário chega com uma matéria de capa histórica: a integração entre o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), que permitirá a tramitação extrajudicial de inventários e partilhas com herdeiros menores ou incapazes por meio da plataforma e-Notariado. O avanço foi…

Comissão de Meio Ambiente do Senado quer acompanhar de perto os preparativos para a conferência da ONU, que será sediada pela primeira vez na Amazônia A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (29) um requerimento para a realização de uma visita técnica a Belém, cidade que sediará a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança…

A Ação para Meninas e Mulheres do Marajó visa combater a violência contra mulheres e a exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, no Pará, fortalecendo o acesso à justiça em uma das regiões mais vulneráveis do país, levando informação, proteção e suporte direto às meninas e mulheres marajoaras. O projeto foi instituído por meio de um Acordo de Cooperação…

O III Encontro Notarial e Registral reunirá especialistas para debater inovação e desafios O futuro dos serviços notariais e de registro será o foco do III Encontro Notarial e Registral, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) e pelo Sindicato dos Notários Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (Sinoredi-CE). O evento ocorrerá entre os dias 5…

Caso será tratado com repercussão geral; ainda não há data marcada para o julgamento O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é constitucional a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital decorrente de doações realizadas em vida como forma de antecipação da herança. O caso será analisado com repercussão geral, ou seja,…

A busca pela redução da alta litigiosidade na área tributária deve estar no centro das práticas que podem ser inscritas no Prêmio Eficiência Tributária, do Conselho Nacional de Justiça, até 30 de junho. A premiação tem o objetivo de contemplar experiência, atividade, ação, projeto ou programa que contribua para a redução do contencioso tributário e para o aumento da efetividade…

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sofreu sensível alteração pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que deu início ao processo de reforma tributária no Brasil. A mudança consistiu na inclusão do inciso III ao §1º do artigo 156 da Constituição, autorizando que o imposto possa “ter a sua base de cálculo atualizada pelo Poder…

Quem fica responsável pela administração do inventário precisa a declaração de espólio. Informes como o do INSS só podem ser obtidos pessoalmente, em uma agência do instituto Se algum parente seu morreu em 2024 ou se você é responsável por um inventário em processo ou concluído no ano passado, é preciso fazer a chamada declaração de espólio do Imposto de…

Riscos inerentes a alienação do imóvel ocorre após a inscrição de créditos da Fazenda em dívida ativa, à luz do no REsp 2.047.615/MG Adquirir uma casa ou um apartamento é para muitos, a concretização de um sonho e um investimento da vida toda ou de boa parte dela e para este momento tão especial é importante que o adquirente esteja…

O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…

Apelação n° 1182120-48.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1182120-48.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1182120-48.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000379973 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1182120-48.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GUILHERME LOPES NAKAMOTO, é apelado 11º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…

Apelação n° 1016260-14.2023.8.26.0590 Espécie: APELAÇÃO Número: 1016260-14.2023.8.26.0590 Comarca: SÃO VICENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1016260-14.2023.8.26.0590 Registro: 2025.0000379972 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016260-14.2023.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante THIAGO SALMOIRAGHI DE SOUZA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE…

Apelação n° 1002175-22.2024.8.26.0288 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002175-22.2024.8.26.0288 Comarca: ITUVERAVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1002175-22.2024.8.26.0288 Registro: 2025.0000379969 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002175-22.2024.8.26.0288, da Comarca de Ituverava, em que é apelante JÚLIO RIBEIRO BARBOSA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS…

Apelação n° 1000953-64.2025.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000953-64.2025.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000953-64.2025.8.26.0100 Registro: 2025.0000379967 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000953-64.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JAQUELINE MARQUEZ DE OLIVEIRA MORTARA, é apelado (…)º OFICIAL DE REGISTRO…

No Recurso Administrativo nº 0051181-94.2024.8.26.0100, a CGJ/SP manteve o arquivamento de pedido de providências instaurado contra Tabeliã de Notas, que pretendia a imputação de falta funcional por alegado atraso no envio de informações de transferência de veículo à Secretaria da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 60.489/2014 e do art. 134 do CTB. Contudo, restou comprovado que a comunicação…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 30-04-2025 Fonte: DJESP  

A Mombak – uma startup especializada em créditos de carbono a partir do reflorestamento de áreas degradadas na Amazônia – acaba de levantar uma rodada de US$ 30 milhões. A Série A foi liderada pelo fundo Union Square Ventures, com participação de Kaszek Ventures, AXA IM Alts e Bain Capital, que já tinham participação no equity da Mombak. Além deles,…

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, um trecho do Código de Processo Civil (CPC) que permite a partilha de bens herdados sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O julgamento foi realizado no plenário virtual encerrado na última sexta-feira, 25. A ação foi ajuizada pelo governo do Distrito Federal (DF) em…

Saiba qual é a orientação de especialista tributário para quem casou sob o regime de comunhão parcial de bens e quitou o imóvel Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre você, com a ajuda de especialistas em contabilidade e tributos. Basta enviar a sua pergunta para o e-mail [email protected]…

Planejar a herança ainda é um tabu entre os brasileiros, mas evitar o assunto pode gerar disputas familiares, prejuízos financeiros e até o esquecimento de desejos importantes Ao contrário do que muitos pensam, fazer um testamento não é um privilégio reservado a milionários ou idosos. O documento, que garante que a vontade de uma pessoa seja respeitada após sua morte,…

Nova plataforma visa oportunidade de US$ 45 bilhões no mercado voluntário de carbono ao resolver principais obstáculos operacionais. Apenas 15% das grandes empresas têm equipes dedicadas ao mercado de carbono, expondo uma necessidade crítica de soluções escaláveis. A plataforma da Patch utiliza software integrado, insights de especialistas e dados centralizados para liberar bilhões em financiamento climático. A Patch lançou uma…

A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15) completou uma década no último dia 9 de março. A legislação, que tipificou o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, se consolidou como um marco histórico na proteção das mulheres, mudando o sistema judiciário e conscientizando a sociedade. A campanha nacional ‘Sinal Vermelho’ contra a violência doméstica possui o apoio dos…

A Helpvox, empresa parceira da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), responsável por disponibilizar o atendimento em Libras aos Cartórios paulistas, realizou ajustes em seu sistema. As modificações visam acabar com bloqueios causados pelo firewall e antivírus, além de trazer melhorias na qualidade das gravações. Como acessar Acesse o painel administrativo do sistema de atendimento…

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 189/2025, que altera as regras sobre o envio de informações relativas à titularidade de imóveis aos municípios. A medida atende a solicitação apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF). Com a nova redação, os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão enviar aos municípios apenas…

O segundo dia do 1.º FestLabs Nordeste 2025, na última sexta-feira (25), foi dedicado a fortalecer conexões entre laboratórios de inovação e a estimular a construção coletiva de soluções para o futuro do Judiciário. As atividades realizadas durante a manhã e a tarde reuniram magistrados, magistradas, servidores, servidoras, especialistas e representantes de instituições públicas e privadas, reafirmando o compromisso com…

Em linha com sua agenda climática, a União Europeia apresentou proposta para a simplificação de algumas de suas principais normas ESG (sigla em inglês para práticas de sustentabilidade ambiental, social e governamental). O intitulado pacote “Omnibus” busca suavizar requerimentos e processos previstos na diretiva sobre devida diligência em matéria de sustentabilidade empresarial (CSDDD), na diretiva relativa a relatórios de sustentabilidade…

Trata-se de um novo paradigma de representação jurídica e econômica, cujos efeitos irradiam sobre o Direito Societário, Tributário, Contratual, Contábil e Regulatório A tokenização de participações societárias irrompe no cenário jurídico contemporâneo como uma das manifestações mais revolucionárias da simbiose entre a tecnologia blockchain e o direito societário. Trata-se da transmutação de quotas ou ações detidas em sociedades empresárias em…

Suscitar alienação parental como argumento de defesa nas ações de responsabilização por abandono afetivo é mitificar dois institutos jurídicos de proteção aos filhos, o que passaremos a demonstrar Primeiramente, é necessário que seja aclarado o que, pela lei, é considerado ato de alienação parental. Dispõe o art. 2º da lei 12.318/10: Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação…

A agenda ESG e as finanças sustentáveis impulsionam o crescimento econômico com inclusão social e proteção ambiental no território nacional. Evento acontece dia 7/5 A trajetória que posiciona o ESG como pilar de uma nova economia global tem origem histórica, diplomática e ética. Seu marco inicial remonta à atuação do saudoso Kofi Annan, ganês e primeiro africano negro a ocupar…

Exame nacional para ingresso em concursos de cartórios teve aplicação no último domingo e marca nova etapa na qualificação de futuros delegatários O 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) foi aplicado no último domingo (27) simultaneamente em todo o território nacional, com destaque para o estado de São Paulo, que contou com 2.537 inscritos. Na capital paulista, cerca de 70%…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 29-04-2025 Fonte: DJESP

O tema dos créditos de carbono foi destaque na Intersolar Summit Brasil NE O crédito de carbono foi tema de destaque na Intersolar Summit Brasil Nordeste, posicionando-se como peça-chave para impulsionar investimentos e consolidar o avanço da energia solar no Nordeste. Um destaque no evento, foi o chamado carbono azul, que é capturado e armazenado pelos ecossistemas marinhos e costeiros…

As novas regras de inventário e partilha de bens trazem mais agilidade e praticidade para famílias brasileiras em 2025. A legislação busca reduzir a burocracia, acelerar a transmissão de heranças e facilitar a regularização patrimonial de sucessores. Se você precisa entender como funciona o inventário hoje, quais são os prazos, os custos e as opções disponíveis, acompanhe este guia completo.…

Como sempre tratamos aqui, Usucapião é uma forma legítima e reconhecida em Lei de adquirir a propriedade de imóveis (mas também bens móveis), desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais conforme a modalidade de usucapião pretendida. Dentre as diversas modalidades autorizadas por Lei existe a mais recente delas que é a Usucapião Familiar, baseada no art. 1.240-A do Código…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) encerraram, na noite deste domingo (27/4), a aplicação da prova do 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). A prova foi realizada, a partir das 14h (horário de Brasília), em todas as capitais do país. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, acompanhou o Exame Nacional em…

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, esteve neste domingo (27) no colégio Marista, em Brasília (DF), para acompanhar a abertura dos portões na primeira edição do Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Campbell ressaltou que a prova é mais um fator inovador na gestão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a exemplo…

Estão abertas as inscrições para as etapas de maio da temporada 2024/25 do curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). Entre 10 e 31 de maio, o treinamento será realizado em 18 etapas, são elas: Itapeva, Sorocaba/Votorantim/São Roque, Ourinhos, Registro, Brotas, Araraquara, Botucatu,…

Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram a possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário quando o executado em ação trabalhista é um dos herdeiros. Em caso de inexistência de inventário, ressaltou-se que é possível registrar averbações de penhora de direitos hereditários na matrícula dos imóveis que compõem a herança.…

Entendimendo dos ministros foi unânime Por unanimidade, o STF validou dispositivo do CPC que permite partilha sem comprovação prévia do pagamento de ITCMD – imposto sobe transmissão causa mortis e doação, nos casos de arrolamento sumário. O que é arrolamento sumário? É um procedimento simplificado de inventário previsto no CPC, utilizado quando todos os herdeiros são maiores e capazes, e…

A matéria discute a herança digital, ressaltando a falta de legislação específica e a importância do testamento digital para planejar a sucessão de bens imateriais A globalização trouxe consigo o avanço acelerado e desenfreado da tecnologia em nosso cotidiano. Muitos dos bens materiais que antes faziam parte da vida das pessoas transformaram-se repentinamente em bens digitais, facilitando transações financeiras, pagamentos,…

Equipe deverá apresentar, até o final de maio, um anteprojeto de emenda à CF que trate da competência jurisdicional para o processamento e julgamento de causas envolvendo os novos tributos instituídos pela EC 132/23 Na última quinta-feira, 24, ocorreu a primeira reunião do grupo de trabalho do CNJ sobre a reforma processual tributária instituída pela EC 132/23. Na reunião, foram…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 28-04-2025 Fonte: DJESP

Biomas investirá R$ 55 milhões para restaurar área degradada da Mata Atlântica no sul da Bahia Empresa de crédito de carbono que tem entre seus acionistas Itaú, Marfrig, Rabobank, Santander, Suzano e Vale, a Biomas lança nesta sexta-feira, 25, seu primeiro projeto de restauração de floresta nativa – modelo em que áreas de floresta degradadas recebem mudas de plantas nativas…

Proposta de Reforma do Código Civil em análise no Senado promete alterar profundamente a forma como o patrimônio é distribuído após a morte no Brasil. Uma das mudanças mais impactantes é a exclusão do cônjuge sobrevivente do rol dos herdeiros necessários. Hoje, a legislação brasileira assegura metade da herança – a chamada legítima – a um grupo de herdeiros protegidos…

Pouco antes de morrer, Papa destinou 200 mil euros a projetos sociais em prisões italianas e reacendeu discussões sobre o que acontece com o patrimônio dos pontífices após a morte Já debilitado, o Papa Francisco tomou uma última decisão que reafirma sua trajetória marcada pela simplicidade: doou todos os seus bens pessoais, estimados em 200 mil euros (cerca de R$…

É bem verdade que a perda de um ente querido é devastadora. E, infelizmente, lidar com burocracias nesse momento tende a piorar ainda mais as coisas — muitas vezes, até gerando conflitos familiares. Se você precisa realizar um inventário e deseja evitar processos longos, complicações judiciais e dores de cabeça, o inventário extrajudicial pode ser o melhor caminho. Ele é…

A reforma tributária no Brasil traz mudanças significativas na forma de tributar heranças e doações, o que reforça a importância e a urgência de um planejamento sucessório bem estruturado. A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, trouxe mudanças importantes que impactam o planejamento sucessório, principalmente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os principais pontos que afetam…

A aquisição de um bem, seja ele móvel ou imóvel, representa um momento significativo na vida de qualquer pessoa ou empresa. E é neste momento que o adquirente deve buscar a participação de um advogado especializado para auxiliá-lo nos cuidados e diligências que devem ser tomadas para excluir ou diminuir os riscos que existem na aquisição do bem e desse…

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), embora tenha como fato gerador uma operação relativamente simples — a transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis — tornou-se, ao longo dos anos, uma das figuras tributárias que mais têm gerado controvérsias interpretativas no direito tributário municipal. Um dos pontos mais controversos e que ainda…

Reunião prepara terreno para a conferência do clima que ocorre no Brasil em novembro. Lula participou do encontro via videoconferência Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e secretário-geral da ONU, António Guterres, se juntaram num esforço de mobilizar países em torno da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30). Com atuação do embaixador da COP…

Magistradas, servidoras e colaboradoras do Poder Judiciário têm uma nova oportunidade de contribuir para o fortalecimento das ações de combate à violência doméstica contra mulheres que atuam na Justiça. O prazo para preenchimento do formulário virtual da pesquisa foi prorrogado até o dia 16 de maio de 2025. Esta pesquisa está alinhada às diretrizes da Recomendação CNJ n. 102/2021, que…

Descubra como a tokenização de imóveis está revolucionando o mercado global e conheça os desafios e oportunidades para o Direito brasileiro nesse cenário de inovação e transformação digital Vamos falar sobre uma das inovações mais promissoras do setor imobiliário: a tokenização de imóveis. Por meio de blockchain, estes ativos reais podem ser fracionados em unidades digitais – os tokens –…

A herança digital ganha destaque como parte essencial do testamento, permitindo que o testador decida sobre bens e memórias digitais após a morte Ao realizar uma simples publicação nas redes sociais, poucos se perguntam: qual será o destino desses conteúdos no futuro? Embora a morte não seja um tema confortável, é certo que se trata da única certeza da vida.…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 25-04-2025 Fonte: DJESP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, no dia 22 de abril, o webinar “Inventários e Partilhas com Menores – Plataforma de Integração MP/SP e e-Notariado”, que marcou um importante avanço institucional e tecnológico na desjudicialização de atos que envolvam herdeiros menores ou incapazes. A iniciativa é resultado da Resolução nº 571/24 do Conselho Nacional de…

Embora o papa exerça funções espirituais e políticas, ele também é, juridicamente, uma pessoa física, com direitos e deveres civis Segundo o advogado do escritório Mota Kalume e especialista em direito sucessório Guilherme Malta, é fundamental distinguir os bens pessoais do papa daqueles associados ao papado. No início desta semana, o mundo foi surpreendido com a notícia do falecimento do…

O Conselho Nacional de Justiça, em resposta à consulta no Procedimento nº 0003850-52.2024.2.00.0000, reafirmou a necessidade de reconhecimento de firma nas autorizações de viagem de menores, destacando a importância da intervenção notarial para garantir a autenticidade do consentimento dos pais ou responsáveis. Embora a assinatura eletrônica gov.br tenha validade jurídica, ela não substitui a análise situacional realizada pelo tabelião, que…

Não restam dúvidas que o inventário extrajudicial é uma excelente ferramenta que dá, com muito mais celeridade, solução a bens deixados por pessoas falecidas, regularizando-os de acordo com as regras do Código Civil em favor de seus herdeiros (conforme ordem de vocação hereditária do art. 1.829) depois de satisfeitas as dívidas do morto (art. 1.997 do CCB), todavia, será possível…

Segundo estudo do ICC Brasil, o país poderia gerar até R$ 100 bilhões em receitas no mercado de carbono até 2030 A COP30, maior evento global sobre mudanças climáticas, que será sediado em Belém, no Pará, em 2025, pode ser uma vitrine para que o Brasil mostre seu protagonismo na transição energética para uma economia de baixo carbono, segundo apontam…

O planejamento sucessório não é apenas uma ferramenta para organizar a transferência do patrimônio, mas também uma estratégia inteligente para reduzir custos e otimizar recursos. Com um planejamento bem estruturado, é possível minimizar despesas com tributos, taxas e processos burocráticos, garantindo que os bens sejam transmitidos de forma eficiente e econômica. Neste artigo, vamos explorar como o planejamento sucessório pode…

O projeto busca alinhar a legislação à realidade atual das famílias brasileiras O Senado Federal analisa o Projeto de Lei no 4/2025, de autoria do ex-presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propõe uma reforma ampla do Código Civil brasileiro. As mudanças impactam diretamente áreas sensíveis da vida em sociedade, como o Direito de Família e das Sucessões,…

Em parceria com a Universidade Cruzeiro do Sul, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece condições especiais na pós-graduação EAD e cursos a partir de R$ 159,98 + descontos de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor das mensalidades ao ingressar nas instituições da universidade. Sendo uma instituição modelo no panorama nacional, a…

A live será transmitida ao vivo pelo canal da Anoreg/BR no Youtube na próxima terça-feira, 29 de abril Dando continuidade à série de encontros ao vivo que detalham os módulos do programa Cartório TOP, chega a vez de mergulhar abordar dois pilares fundamentais para a gestão de excelência: os módulos Avaliação e Sustentabilidade. A transmissão será ao vivo pelo canal…

Decisão da 2ª Seção do STJ admite penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitação de débitos condominiais, reconhecendo a natureza propter rem da obrigação? Introdução A inadimplência de taxas condominiais é uma preocupação constante para síndicos e administradoras, especialmente quando envolve imóveis financiados por meio de alienação fiduciária. A recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…

O artigo analisa o PL 4/25, que propõe ampliar as funções dos cartórios no novo CC, promovendo desjudicialização, segurança jurídica e eficiência no acesso à justiça O PL 4/25, atualmente em análise no Senado Federal, propõe uma ampla reformulação do CC brasileiro. Trata-se ainda de uma iniciativa embrionária, formulada por comissão de juristas e sujeita a um processo legislativo complexo…

Turma reconheceu possibilidade de bloquear parte da herança do devedor, ainda que inventário não tenha sido aberto A 5ª turma do TRT da 3ª região reconheceu a possibilidade de penhora em inventário quando o devedor em ação trabalhista figura como um dos herdeiros. Colegiado entendeu ser legítima a medida tanto nos autos do processo de inventário quanto por averbação dos…

Com mais de 500 mil itens, incluindo obras raras, a biblioteca é um marco no desenvolvimento do pensamento jurídico brasileiro Nesta quinta-feira, 24, a Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo completa 200 anos. Fundada em 1825, antes mesmo da criação oficial do curso de Direito no Brasil, a biblioteca surgiu nos fundos do Convento de São…

O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…

Não é ficção. Nos Estados Unidos, o aplicativo DoNotPay ficou conhecido por ser o “primeiro advogado robô do mundo”, ajudando usuários a recorrerem de multas de trânsito e pequenas causas. E na China, tribunais já utilizam inteligência artificial (IA) para analisar processos e sugerir decisões em casos de menor complexidade. Então, preparem-se: a inteligência artificial já chegou ao mundo jurídico…

Detalhes Depois do sucesso da primeira edição, o segundo encontro do Regionais em Ação já tem data e local confirmados! Dias: 13 e 14 de junho de 2025 no Bandeiras Centro Empresarial. O Regionais em Ação é um projeto que promove encontros presenciais periódicos nas 11 regionais do estado, fortalecendo a capacitação e o desenvolvimento do notariado. As vagas são…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 24-04-2025 Fonte: DJESP

Detalhes 🚀 Depois do sucesso da primeira edição, o segundo encontro do Regionais em Ação já tem data e local confirmados! 📅 Dias: 13 e 14 de junho de 2025 📍 Local: Bandeiras Centro Empresarial O Regionais em Ação é um projeto que promove encontros presenciais periódicos nas 11 regionais do estado, fortalecendo a capacitação e o desenvolvimento do notariado.…

Detalhes O projeto Regionais em Ação promove eventos presenciais e periódicos em cada uma das 11 regionais definidas, com o objetivo de descentralizar o conhecimento e fortalecer a atuação notarial. O primeiro encontro do Regionais em Ação já tem data e local definidos! Dias: 21 e 22 de fevereiro de 2025 Local: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Quando e Onde?…

Detalhes 🚀 Depois do sucesso da primeira edição, o segundo encontro do Regionais em Ação já tem data e local confirmados! 📅 Dias: 13 e 14 de junho de 2025 📍 Local: Bandeiras Centro Empresarial O Regionais em Ação é um projeto que promove encontros presenciais periódicos nas 11 regionais do estado, fortalecendo a capacitação e o desenvolvimento do notariado.…

O CNB/SP divulga curso Regime Geral de Proteção de Dados Local: online Apresentação: O curso breve sobre Regime Geral de Proteção de Dados terá lugar no dia 20 de maio de 2025, das 17h30 às 20h30. Horário: Será exclusivamente online e não haverá gravação. Será ministrado pelo Dr. Gustavo Pinto- Notário. O curso realizar-se-á com a inscrição de, pelo menos,…

É muito comum que entre parentes (principalmente entre pais e filhos) haja permissão para que um deles resida no imóvel do outro, por tempo indefinido, sem qualquer contraprestação por isso (como o pagamento de um aluguel, por exemplo). Aos olhos da lei essa “benesse” pode sugerir a existência de um comodato (art. 579 e seguintes do CCB). Será mesmo que…

Projeto em discussão no Senado retira o cônjuge da condição de herdeiro necessário e pode impactar milhares de famílias brasileiras Uma proposta que integra o projeto de reforma do Código Civil pode transformar as regras de herança no Brasil, afetando diretamente casais casados ou em união estável. O texto, protocolado no Senado no início deste ano, prevê a exclusão do…

Saiba como incluir bens herdados, planos de previdência e ganhos com venda na sua declaração do IR Além de rendimentos com salário e ganhos em aplicações financeiras, é necessário informar o recebimento de heranças na declaração do Imposto de Renda (IR). O professor de Finanças da Escola de Negócios (IAG) da PUC-Rio, Roberto Gil Uchôa, detalha como declarar a herança…

Com o compromisso constante de fortalecer a transparência, a escuta ativa e o aprimoramento contínuo dos serviços notariais em nosso estado, o CNB/SP anuncia a criação da Ouvidoria do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. A Ouvidoria será implementada diretamente no site oficial do CNB/SP (cnbsp.org.br), em menu específico “Ouvidoria” no topo da página, onde tabeliães, prepostos, cidadãos…

Empresa também foi destaque em evento de multinacional por suas soluções em meios de pagamento para cartórios de todo o Brasil A Parcela Express, empresa especializada em soluções completas de pagamento voltadas exclusivamente para o segmento notarial e registral brasileiro, foi reconhecida pelo segundo ano consecutivo, com o Prêmio de Excelência em Compliance durante o Ethical Journey Award 2025, realizado…

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Aplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis – Lei 9.514/1997 – na resolução do contrato por inadimplência da incorporadora. Confira outros temas relacionados: Incorporação Imobiliária. Incidência do…

A data da prova do ENAC está chegando, e o PROJETO CARTÓRIOS preparou algo super especial para você! Teremos materiais GRATUITOS todos os dias para te ajudar a conquistar sua aprovação! Se você quer acessar esse conteúdo exclusivo e gratuito, é só entrar no nosso grupo de WhatsApp! Como participar? Clique no link abaixo para entrar no grupo. 👉https://chat.whatsapp.com/GafE6GOhc54FguSOt119cZ Vamos…

Imerso no universo dos cartórios, entre averbações e lavraturas, o bacharel em Direito François Thomas Penha, 30 anos, definiu como quer aplicar esse conhecimento no seu futuro profissional: tornando-se tabelião. Para alcançar o objetivo, o primeiro passo é a aprovação no Exame Nacional para Cartórios (Enac). O certame, criado por meio da Resolução CNJ n. 575, de agosto do ano…

O direito à terra e à moradia digna, anseios fundamentais de grande parte da população brasileira, encontram apoio em iniciativas implementadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Para disseminar casos de sucesso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a segunda edição do Prêmio Solo Seguro. As inscrições podem ser feitas até 31 de maio em formulário próprio. A honraria concedida…

A lei 14.754/23 reinstitui a tributação de renda no exterior, gerando críticas por violar o princípio da territorialidade e arriscar bitributação A MP 1.171/23 instituiu a tributação progressiva de rendas auferidas no exterior por pessoas físicas residentes no país. Até a renda anual de R$ 6.000,00, a alíquota é de 0%; superior a R$ 6.000,00 até R$ 50.000,00, a alíquota…

Apesar de não existir legislação que trate especificamente da herança digital, ativos devem estar no processo de sucessão patrimonial Quando se fala em herança, pode ser comum que o primeiro pensamento seja uma casa ou valores em dinheiro a receber. No entanto, com o crescimento dos ativos digitais e das mídias sociais, o planejamento sucessório também deve incluir outros ativos,…

Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.440, de 21.04.2025 – D.O.U.: 21.04.2025. Ementa Declara luto oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa Francisco. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18, caput, inciso I,…

Decreto GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 69.490, de 21.04.2025 – D.O.E.: 21.04.2025. Ementa Declara luto oficial no Estado, por 7 (sete) dias, pelo falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando a extraordinária trajetória de Sua Santidade o Papa Francisco, primeiro pontífice latino-americano da…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-04-2025 Fonte: DJESP

Você já parou para pensar em como gostaria de ser tratado se um dia não pudesse mais se comunicar ou tomar decisões por conta própria? Essa é uma reflexão profunda e necessária. E é exatamente aí que entra o testamento vital, um instrumento de planejamento que garante a sua autonomia mesmo nos momentos mais delicados da vida. Para aprofundar esse…

Assim como acontece com IMÓVEIS é plenamente factível a negociação relativa a bens MÓVEIS (como veículos, por exemplo) e a ocorrência do falecimento do vendedor antes da formalização da transferência, porém alguns detalhes precisam ser considerados para tentarmos alcançar a solução para essa situação, como por exemplo, como efetivamente se dá a transferência/transmissão de bens móveis e imóveis à luz…

O 12º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais – Cartório Cambuci inaugurou em fevereiro deste ano sua nova sede, proporcionando mais conforto aos colaboradores e maior comodidade aos usuários. O novo local era um desejo inicial da registradora Letícia Araújo Ferreira desde quando assumiu a serventia, em outubro de 2023. Fundado em 15 de abril de 1907, o Cartório…

A TAC7, empresa referência em treinamento e desenvolvimento gerencial para Titulares, Substitutos e Administradores de Cartórios, realizará a imersão online “Destrave o Gestor que Existe em Você”, nos dias 15 e 16 de maio de 2025, ao vivo pelo Zoom. Este evento é fechado, prático e aplicável, voltado para quem deseja levar a gestão do cartório a um novo nível…

Inventário extrajudicial: 4 pontos de atenção para não errar O Inventário extrajudicial é uma solução prática e moderna para a partilha de bens, que permite resolver a sucessão de forma rápida, econômica e sem a burocracia típica dos processos judiciais. Entretanto, para que esse procedimento ocorra de maneira eficiente e sem surpresas, é fundamental estar atento a diversos detalhes que…

O oficial de RCPN e tabelião de Itaquera-SP, Francisco Marcio Ribas, é o trigésimo quinto entrevistado do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Francisco fala sobre a sua trajetória na atividade, compartilha…

Projeto de lei quer retirar parceiros da lista de herdeiros necessários em casos de sucessão Uma proposta no projeto de reforma do Código Civil pode alterar as regras de herança no Brasil e afetar pessoas casadas ou em união estável. O texto, que foi protocolado no Senado no início deste ano, retira os cônjuges da condição de herdeiro necessário –…

Candidatas e candidatos inscritos no 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já podem conferir os locais de prova, na página da Fundação Getulio Vargas, instituição que realiza o certame em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A definição dos locais foi publicada nesta segunda (21/4). A prova, que abordará dez disciplinas divididas em 100 questões, será realizada no…

Ao realizar pesquisa rotineira de jurisprudência, me deparei com um acórdão do Superior Tribunal de Justiça, relativamente recente, versando sobre a responsabilidade patrimonial dos herdeiros, por débitos fiscais do falecido, constituídos antes do óbito [1]. A decisão, na verdade, invocava um outro precedente de 2009, do próprio STJ, no sentido de que os bens transmitidos, em antecipação de legítima, por…

A instalação da Comissão Eleitoral que definirá os municípios integrantes do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS marca um avanço importante na história tributária do país. Com responsabilidade, recebi a indicação da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP) para compor essa comissão. Trata-se de um espaço estratégico de decisão, que assumo com o compromisso de representar o municipalismo…

As atividades humanas, principalmente através das emissões de gases de efeito estufa, inequivocamente causaram o aquecimento global, com a temperatura da superfície global atingindo um valor 1,1ºC mais alto entre 2011-2020 do que no período de 1850-1900. É essa a conclusão do sexto relatório sobre mudanças climáticas do IPCC. De acordo com o relatório, as emissões globais de gases de…

Averbação do contrato de locação: proteção ao locatário A averbação do contrato de locação por prazo determinado, prevista no artigo 8º da Lei nº 8.245/91, tem como objetivo proteger o inquilino, garantindo-lhe a manutenção no imóvel mesmo após a transferência da propriedade a terceiro, desde que presente cláusula de vigência. Para que esse efeito seja oponível perante terceiros, é necessário…

O seguro cibernético cresce como proteção jurídica a riscos digitais, mas enfrenta desafios contratuais, regulatórios e de segurança jurídica A crescente digitalização das atividades econômicas e o consequente aumento da exposição de dados e sistemas a riscos cibernéticos têm exigido das empresas não apenas o investimento em infraestrutura tecnológica, mas também a adoção de instrumentos jurídicos que lhes proporcionem respaldo…

No presente artigo, abordamos pontos cruciais sobre inventário, como prazo, multas e recolhimento de tributos, dentre outros De modo a auxiliar as pessoas que se encontram em um momento difícil de perda de um ente querido e, concomitantemente, necessitam resolver os desafios burocráticos inerentes à abertura do inventário, seguem as informações essenciais que podem ajudá-las a superar essa questão com…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 22-04-2025 Fonte: DJESP

Doação com reserva de usufruto exige atenção na hora de preencher a declaração. Especialistas explicam passo a passo para doador e donatário A doação de um imóvel com reserva de usufruto é uma prática comum em planejamentos patrimoniais e sucessórios, mas pode levantar dúvidas na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda. Afinal, quem deve declarar o quê?…

Decisão afasta a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em valores de referência adotados pelo Fisco municipal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em março de 2022, precedente tributário de grande impacto para o mercado imobiliário no que diz respeito às despesas relativas à transferência onerosa (compra e venda) de imóveis. No julgamento do…

Estado amplia doações, mas ainda enfrenta fila de espera com 22 mil pacientes O estado de São Paulo observou crescimento superior a 100% em determinadas categorias de transplantes de órgãos, embora aproximadamente 22.000 pacientes permaneçam na lista de espera. O programa Transplantar, realizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Aviação, tem sido fundamental para o transporte eficiente de órgãos.…

Em parceria com a rede Projeto Cartórios, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de até 15% (quinze por cento) aos associados na realização de cursos preparatórios para os concursos de cartórios. O Projeto Cartórios conta hoje com mais de 5 mil alunos na preparação para os concursos de cartório. A iniciativa surgiu…

Notários e registradores de todo o Brasil tem um compromisso especial amanhã, 17 de abril, às 18h: conhecer o Projeto ELLAS na prática, uma iniciativa que transforma os cartórios em agentes sociais que promovem a equidade de gênero e um espaço seguro de combate a todo e qualquer tipo de violência contra as mulheres. A apresentação do projeto será realizada…

O levantamento revela como os notários e registradores estão adotando tecnologias para modernizar a gestão e melhorar o atendimento ao público, ampliando a eficiência e a acessibilidade dos serviços O Raio-X dos Cartórios, levantamento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), trouxe à tona a crescente utilização de tecnologias no setor extrajudicial brasileiro, mostrando como os cartórios…

Quem atua com direito tributário no dia a dia já demonstrava exaustão diante do modelo vigente — demasiadamente burocrático, fragmentado e complexo, a ponto de ter sido denominado “Carnaval Tributário”[1] por Alfredo Augusto Becker. Em resposta a esse cenário, o Congresso promulgou, em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu uma ampla reformulação do sistema…

3ª turma entendeu que regra de impenhorabilidade pode ser relativizada diante das circunstâncias do caso concreto A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de penhora de valores referentes à restituição do Imposto de Renda, desde que seja preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família. O caso trata de recurso especial interposto por devedor contra…

O artigo desmistifica o inventário e revela o planejamento sucessório como estratégia essencial para evitar desgastes, custos e conflitos entre herdeiros Poucos institutos jurídicos geram tantas reações emocionais negativas quanto o inventário. Basta mencionar o tema em uma roda de conversa para emergirem relatos de famílias em conflito, imóveis bloqueados, custos astronômicos e processos que se arrastam por anos. A…

A indicação de bens específicos pelo testador a determinado herdeiro é possível e evita eventuais disputas sucessórias É juridicamente possível atribuir bens móveis e imóveis específicos aos herdeiros por meio de testamento, sem que tal disposição testamentária seja caracterizada como legado, evitando-se, destarte, os inconvenientes inerentes ao condomínio, mesmo que este seja temporário. Da mesma forma, tal atribuição testamentária específica…

As propostas tratam da responsabilização de pais e responsáveis legais que administrem, de forma indevida, bens e recursos dos filhos Dois projetos de lei que visam proteger o patrimônio de crianças e adolescentes estão em tramitação na Câmara dos Deputados e foram motivados por casos públicos envolvendo a gestão financeira de menores, como o da atriz Larissa Manoela. As propostas…

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida você para a 2ª edição do projeto Regionais em Ação, que será realizado nos dias 13 e 14 de junho de 2025, em Sorocaba (SP). A iniciativa promoverá eventos presenciais e periódicos em cada uma das 11 regionais definidas, com liderança do Comitê Regional representando a classe comunidade na…

STF inicia julgamento para definir se há repercussão geral na cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital em antecipação de herança O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar se a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital na antecipação de herança deve ser considerada de repercussão geral. O caso examinado…

Em entrevista à CNN, Flávio Tartuce, advogado e relator da comissão de juristas responsável pela revisão do novo Código Civil, afirmou que reformulação do projeto prevê a adição de herança digital. Fonte: CNN Brasil

Governador afirma que conferência climática deixará vida melhor para a população da capital do Pará e defende obra de rodovia que corta floresta A sete meses da COP30, conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, Belém é um canteiro de obras. As mudanças na cidade, afirma o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), não têm paralelo na história. “Nunca antes…

Os Cartórios do Brasil estão reforçando por meio do projeto ELLAS, a divulgação da cartilha da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, iniciativa promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que conta com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR). A ação tem como objetivo orientar e distribuir…

O Bradesco, parceiro de longa data da Anoreg/SP, disponibiliza uma agência exclusiva dedicada ao atendimento dos cartórios do Estado de São Paulo. Criada para atender às novas demandas de um mundo cada vez mais digital, a unidade oferece soluções práticas e personalizadas que dispensam o deslocamento até uma unidade física. Localizada na região central da capital, no bairro da Consolação,…

O ENAC está chegando! E agora é requisito obrigatório para você realizar os concursos de cartório. Para você realizar uma revisão estratégica, o Projeto Cartórios preparou uma revisão de véspera para te ajudar a revisar pontos importantes para a prova do ENAC, um material cuidadosamente organizado de forma estratégica para potencializar sua memorização e te ajudar a conquistar sua aprovação…

O divórcio é um momento que envolve decisões jurídicas e emocionais importantes. Saber como funciona o processo de divórcio no Brasil, quais são os tipos existentes e como ficam questões como guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens é fundamental para garantir seus direitos e evitar complicações futuras. Neste artigo, você vai entender tudo o que precisa saber…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no fim de abril, a 28.ª Reunião de Apresentação do Portfólio de Programas e Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Com periodicidade bimestral, os encontros promovidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ têm por objetivo compartilhar conhecimento, difundir inovações e boas práticas, além de promover o alinhamento de…

Por muito tempo, os criptoativos transitaram pela fronteira nebulosa entre inovação tecnológica e lacuna regulatória, representando uma verdadeira “zona cinzenta” no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, o julgamento do Recurso Especial nº 2.127.038/SP, sob a relatoria do eminente ministro Humberto Martins, perante a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confere uma nova dimensão jurídica aos ativos digitais ao…

O sistema tributário, desenhado originariamente pela Constituição de 1988, se baseia na repartição da competência para a criação de impostos sobre o consumo entre as três esferas da federação. De forma ampla, os estados podem instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os municípios podem instituir imposto…

Reflexão sobre quando o arrematante deve pagar as despesas do imóvel, destacando o conflito entre posse e responsabilidade segundo o STJ Quando o arrematante passa a ser responsável pelas despesas do imóvel? Esta é uma pergunta frequente dos interessados em arrematar. Além de uma dúvida pertinente, essa pergunta serve como ponto de partida para uma reflexão necessária. Atualmente, o entendimento…

Evento, que ocorrerá no próximo dia 22 de abril, será transmitido pelos canais digitais do CNB/SP e debaterá integração com a plataforma e-Notariado No próximo dia 22 de abril, às 17h, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará o webinar “Inventários e Partilhas com Menores – Plataforma de Integração MP/SP e Notariado”. O encontro debaterá os…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 16-04-2025 Fonte: DJESP

Entenda a usucapião extraordinária, seus requisitos e prazos para adquirir a propriedade de um imóvel por posse prolongada e ininterrupta! Você já ouviu falar que é possível se tornar dono de um imóvel mesmo sem ter escritura ou contrato de compra e venda? Pois é, isso é possível — e tem nome: usucapião extraordinária. Essa é uma das formas legais…

Proposta de reforma está em análise no Senado; projeto legítima união homoafetiva e amplia conceito de família De regras sobre o casamento e a reprodução assistida até normas sobre o uso de inteligência artificial no país: uma atualização do Código Civil brasileiro está em análise no Senado. A proposta traz uma série de inovações como normas sobre o direito digital…

Com oferta e demanda crescentes, país se prepara para a expansão de um setor capaz de movimentar mais de US$ 10 trilhões anuais Estudo do Banco Mundial, citado pela consultoria EY em recente seminário que promoveu sobre sustentabilidade, mostra que o comércio de crédito de carbono pode facilitar a remoção de mais de 50% das emissões dos gases do efeito…

O tempo passa muito rápido. Nem parece mas há pouco mais de exatos cinco anos (11/03/2020) a OMS declarava a Pandemia de Coronavírus. Esse triste e lamentável fato serve para confirmar a rapidez com que o tempo passa e justamente esse período de cinco anos é o prazo necessário que a Lei exige para uma das modalidades de USUCAPIÃO, qual…

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) alerta todos os Cartórios do estado sobre um novo golpe que vem sendo praticado contra as unidades extrajudiciais. Golpistas têm entrado em contato telefônico com Cartórios, identificando-se falsamente como funcionários do banco Bradesco. O pretexto utilizado é a suposta necessidade de atualização do sistema Bradesco Net Empresas. Trata-se…

Os cartórios desempenham um papel fundamental na formalização de protestos de títulos, garantindo que credores recebam valores devidos. Esse processo envolve o pagamento de taxas e emolumentos, o que pode representar um desafio para devedores sem recursos imediatos. A modernização dos meios de pagamento vem transformando esse cenário, tornando os serviços mais acessíveis e reduzindo barreiras financeiras. A limitação de…

Nos dias 10 e 11 de junho, Belém/Pará se tornará o ponto de encontro de diversos nomes do setor extrajudicial brasileiro. O XVIII Congresso Notarial e Registral do Pará, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg/PA) e seus Institutos Membros, prometem trazer debates para o futuro da atividade, com foco na atualização legislativa, networking qualificado e aprofundamento…

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO CIVIL – USUCAPIÃO: Prejudicialidade entre ações possessórias e de usucapião sobre o mesmo imóvel. Confira outros temas relacionados: Usucapião de bem objeto de herança pelo herdeiro. Pretensão de usucapião de imóvel vinculado…

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, abrem, no dia 7 de maio, a 1ª Reunião Preparatória do 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário. A reunião, que é um marco no acompanhamento e formulação das Metas Nacionais da Justiça, será…

Toda empresa faz transferência de dados para outro país. É preciso atentar para as medidas jurídicas e técnicas para fazer a operação Já parou para pensar como, com um simples clique, seus dados podem atravessar continentes? Uma foto salva na nuvem, uma compra online, o envio de um e-mail corporativo – ações cotidianas que escondem um fluxo intenso de informações…

Trata-se de uma análise sobre o paradoxo do somatório de alíquotas do IBS instituído pela EC 132/23 em relação aos prestadores de serviços, se comparados ao comerciante comum No dia 20/12/23 foi promulgada a EC 132, mais conhecida como “Reforma Tributária”, que alterou consideravelmente o STN, principalmente no que tange à tributação do consumo no país. Longe de se perquirir…

Decisão reconheceu a impossibilidade de responsabilização sucessória quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento da ação O TRT da 9ª região reconheceu a ilegitimidade passiva de três herdeiros incluídos em execução trabalhista e determinou sua exclusão do polo passivo do processo. O entendimento foi de que o falecido, cuja herança foi objeto de disputa, faleceu antes mesmo do ajuizamento das…

Juiz reconheceu enriquecimento sem causa e fixou valor mensal com base em perícia Homem deverá pagar aluguel proporcional à ex-esposa pelo uso exclusivo do imóvel do casal após a separação. O juiz de Direito Leonardo Manso Vicentin, da 5ª vara Cível de Campinas/SP, reconheceu que a ocupação individual do apartamento, sem qualquer compensação financeira, configura enriquecimento indevido. Compensação financeira A…

O encontro, que foi realizado de forma híbrida, apresentou os resultados de comunicação, acompanhamento legislativo e jurídico, além dos projetos em andamento No dia 14 de abril, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, na sede da instituição, a Reunião Mensal de Associados. O encontro, que aconteceu de forma híbrida (online e presencial), reuniu mais de…

O CNB/SP foi destaque na imprensa em São Paulo nos meses de fevereiro e março com pautas abordando os serviços notariais em todo o Estado. Confira os destaques: 📍 Veja – Cartórios e MP lançam sistema que agiliza inventários e divórcios https://tinyurl.com/gkU2EJJ 📍 Migalhas – Cartórios de notas registram aumento de atos digitais em São Paulo https://tinyurl.com/3wSQjWX 📍 Migalhas –…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 15-04-2025 Fonte: DJESP

A usucapião extrajudicial é um procedimento feito em cartório que permite transformar a posse de um imóvel em propriedade legal, sem precisar entrar com ação judicial. É uma alternativa rápida, econômica e segura para quem ocupa um imóvel de forma contínua, pacífica e como verdadeiro dono. Se você mora em uma casa há anos, paga as contas e cuida do…

Entenda como funciona o divórcio em 2025, incluindo mudanças importantes, custos, etapas e opções para fazer tudo online ou no cartório Se você está pensando em se divorciar — ou conhece alguém nessa situação — é normal surgir uma enxurrada de dúvidas. Afinal, o fim do casamento não acontece só emocionalmente: ele também precisa ser oficializado por meio de um…

No trigésimo quarto episódio do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), vamos conhecer um pouco mais da história do ex- tabelião de Notas do 4º Tabelionato de Notas de SP e ex-presidente da Associação…

A startup Carrot.eco realizou a primeira venda do crédito de carbono gerado pela não emissão de metano a partir da compostagem de resíduos orgânicos. O novo tipo de ativo sustentável do mercado voluntário de carbono foi batizado de Bold Carbon. A primeira operação foi feita com dez créditos emitidos pela Eco Adubos, empresa que transforma resíduos orgânicos em adubo. Apesar…

O programa Cartório TOP segue mobilizando titulares e equipes de serventias extrajudiciais em uma jornada de desenvolvimento e excelência. E para aprofundar ainda mais os conteúdos oferecidos no programa, será realizada mais uma live especial sobre o módulo Planejamento — um dos pilares centrais para a construção de uma gestão estratégica e eficiente. A transmissão será ao vivo pelo canal…

Entenda o que é a comunhão universal de bens, como funciona esse regime de bens no casamento e quais são suas implicações legais para a divisão de bens em caso de separação ou falecimento A comunhão universal de bens é um dos regimes de bens mais conhecidos no direito de família, sendo adotado por muitos casais ao se casarem. Nesse…

O julgamento do Conflito de Competência (CC) nº 196.553/PE, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, foi determinante para assegurar à recuperanda a continuidade de suas operações para preservar, por via reflexa, o crédito da execução concursal. À título de contextualização, o STJ decidiu que o juízo da execução fiscal poderia…

O Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, sempre foi o principal instrumento normativo para a regulação da alienação fiduciária de bens móveis, especialmente veículos. A recente alteração promovida pelo Marco Civil das Garantias introduziu inovações relevantes, permitindo a busca e apreensão extrajudicial de bens objeto de alienação fiduciária. Tal modificação visa conferir maior celeridade à retomada de…

O direito sucessório é frequentemente desafiado por situações em que, após a morte do autor da herança, um dos herdeiros passa a utilizar com exclusividade um bem indivisível do espólio, notadamente um imóvel. Essa ocupação exclusiva levanta questões sobre a necessidade de indenização aos demais herdeiros e sobre a responsabilidade pelo pagamento de encargos, como IPTU e taxa condominial. O…

O sistema tributário brasileiro é alvo de críticas justas e frequentes por sua regressividade, na medida em que sua estrutura impõe carga desproporcionalmente maior sobre os contribuintes de menor renda e patrimônio. Essa situação decorre de vários fatores, alguns deles bastante conhecidos, tais como: a elevada tributação sobre bens de consumo, a insuficiente progressividade do Imposto de Renda e sua…

Bens e direitos digitais, além da herança deles, são essenciais na reforma do Código Civil. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (11/4), no terceiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, ocorrido na FGV do Rio de Janeiro. O anteprojeto da reforma do código foi apresentado em abril de 2024 por uma comissão…

A análise ocorre no plenário virtual da Corte e está prevista para se encerrar no dia 24 O STF iniciou o julgamento para decidir se tem repercussão geral a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital obtido por doadores em operações de antecipação de legítima – modalidade de transferência de bens…

Fonte: Migalhas

O PL 4/25 propõe mudanças no Código Civil, afetando a participação do cônjuge sobrevivente na herança do falecido O cônjuge pode deixar de ter direito à herança se for aprovado o PL 4/25, atualmente em tramitação no Senado Federal. A proposta de atualização do Código Civil promete alterar profundamente as regras da sucessão no Brasil, com impacto direto sobre milhares…

O contrato de namoro é um instrumento simples e eficaz que evita litígios patrimoniais e sucessórios, especialmente em relações com filhos e bens pré-existentes. Deveria ser rotina Em tempos de amadurecimento das relações afetivas e complexidade patrimonial crescente, o contrato de namoro deveria deixar de ser tabu e passar a ocupar lugar de destaque no planejamento jurídico das famílias contemporâneas.…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-04-2025 Fonte: DJESP

Conceito: “É o documento escrito pelo Tabelião que prova a existência de um fato ou situação, cujo contexto seja importante perpetuar para momento futuro, como por exemplo: . Perpetuar conteúdo de páginas da internet; . Comprovar presença de pessoas em certos lugares; . Atestar estado de imóveis no início ou fim de locação; . Comprovar entrega de documentos ou coisas;…

A Frente Parlamentar Ambientalista discutiu o tema nesta quinta Participantes de debate na Câmara dos Deputados sobre a conservação do Pantanal pediram a inclusão desse bioma entre as prioridades da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP30, que será realizada em novembro na cidade de Belém, no Pará. Representante da Fundação para a Justiça Ambiental, Luciana…

Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas pergunta Dúvida do leitor: Meu pai foi casado com minha mãe por 14 anos em comunhão parcial de bens, teve sete filhos, foi embora e nunca pagou pensão. Antes de morrer, ele passou todos os bens para o nome da segunda esposa e das filhas do segundo casamento. Os filhos do…

A cláusula de incomunicabilidade assegura que bens recebidos por herança ou doação permaneçam exclusivos do beneficiário, sem dividir-se na comunhão conjugal; entenda esse recurso estratégico Receber um imóvel por herança ou doação pode ser uma grande oportunidade, mas, em alguns casos, ele vem acompanhado de uma cláusula de incomunicabilidade. Essa restrição, prevista no Código Civil, impimpede que o bem seja…

Estão abertas as inscrições para as etapas de maio da temporada 2024/25 do curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). Entre 10 e 31 de maio, o treinamento será realizado em 18 etapas, são elas: Itapeva, Sorocaba/Votorantim/São Roque, Ourinhos, Registro, Brotas, Araraquara, Botucatu,…

Em relação à proposta de tributação dos dividendos remetidos ao exterior, a Fazenda estima um ganho na arrecadação na ordem de R$ 9,69 bilhões para 2027 e de R$ 9,81 bilhões para 2028, além dos R$ 8,9 bilhões para 2026 O Ministério da Fazenda calcula que o projeto de lei que amplia a isenção do imposto de renda terá um…

Nos dias 10 e 11 de junho, Belém/Pará se tornará o ponto de encontro de diversos nomes do setor extrajudicial brasileiro. O XVIII Congresso Notarial e Registral do Pará, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Pará (ANOREG/PA) e seus Institutos Membros, prometem trazer debates para o futuro da atividade, com foco na atualização legislativa, networking qualificado e aprofundamento…

Evento em Brasília reuniu especialistas e representantes do setor agropecuário, ambiental e jurídico para debater segurança jurídica e estratégias de descarbonização O auditório da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), em Brasília, foi palco, na última quinta-feira (10), do Workshop “Conformidades e Modelos Jurídicos para a Sustentabilidade do Mercado de Carbono Brasileiro”. O encontro reuniu autoridades, especialistas e…

Fonte: Guarda Digital

A manutenção do acesso à justiça de contribuintes que necessitem solucionar questões relacionadas às mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional n. 123/2023 é um dos objetivos do grupo de trabalho formalizado nesta quinta-feira (10/4) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, irá presidir os…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou nesta semana o curso Testes Automatizados, em linguagem Java, direcionada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ/Br). A capacitação foi desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Aberto para toda a sociedade e com público-alvo sendo membros do Poder Judiciário brasileiro…

A Lei Complementar nº 214/2025, instituidora do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS, prevê, em seu artigo 46, a possibilidade de apresentação de apuração assistida do saldo do IBS e CBS do período de apuração, a ser calculado com…

Desde a publicação da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 175, de 23 de dezembro de 2022 (Resolução 175), que instituiu o novo marco regulatório dos fundos de investimento no Brasil, as áreas técnicas da CVM têm envidado esforços contínuos para divulgar interpretações e esclarecimentos acerca de seus dispositivos, o que se dá, notadamente, por meio de ofícios-circulares. Dentre…

Comprar um imóvel de uma empresa executada por dívidas só configura fraude se, à época do negócio, já havia registro de penhora, ou se ficar comprovada a má-fé do comprador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, anular a ordem para penhora de dois imóveis em Leme (SP). No processo, consta que…

A escolha do regime de bens vai muito além de uma formalidade, influencia na administração do patrimônio e como será partilhado A escolha do regime de bens por cônjuges ou companheiros vai muito além da formalidade do casamento ou da união estável, ela influencia diretamente na administração do patrimônio durante a vida e também define como ele será partilhado em…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 11-04-2025 Fonte: DJESP

Muita gente ainda confunde Herança e Meação e a possibilidade da coexistência de tais institutos em favor da mesma pessoa – viúva(o), no caso – quando se trata de um Inventário. Em se tratando de regras do direito sucessório brasileiro, é importante distinguir os conceitos de Meação e Herança para a melhor compreensão da partilha, ou seja, da divisão de…

O Stark Bank, banco digital das empresas, anunciou uma parceria estratégica com a Ambipar, líder global em soluções ambientais, para otimizar a comercialização de créditos de carbono. A colaboração, que integra tecnologia financeira com práticas ambientais responsáveis, é um marco no avanço da sustentabilidade corporativa e da transformação digital do banco. A Ambipar, com presença em 41 países, tem se…

No Brasil, lei proíbe que a totalidade dos bens seja retirada dos herdeiros legítimos; entenda Crescer com a certeza de que um dia vai receber uma grande fortuna é algo que quase todo mundo deseja. No entanto, um privilégio como este é para poucos. Seja porque os recursos estão cada vez mais escassos, ou porque os detentores de toda a…

Evento no dia 25 de abril reunirá notários dos nove estados da região, trará oficinas práticas e debaterá os novos atos notariais que em breve impactarão a atividade O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) inicia no próximo dia 25 de abril, em Maceió, no Estado de Alagoas, uma série de eventos pelas cinco regiões do país, tendo…

A Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, nos termos do Capítulo III, do artigo 11, do Estatuto Social desta entidade, convoca os associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária no próximo dia 28 de abril de 2025. A sessão será instalada, nos termos do artigo 14 do estatuto supramencionado, às 12:00 horas com a presença de no…

Em parceria com a WebCartórios, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de até 10% (dez por cento) aos associados que desejam desenvolver site para o seu cartório. Oferecendo atendimento 24 horas por dia, a WebCartórios é uma empresa desenvolvedora de sites para serventias. Sendo especializada em soluções inteligentes, que atenda todas as…

A COP 30 será um espaço propício para o debate sobre a regulamentação do mercado de carbono e a ‘tendência verde’ A crise climática, reflexo das atividades humanas que alteram o equilíbrio ambiental, é um dos maiores desafios contemporâneos. A expansão industrial acelerada e a dependência de combustíveis fósseis têm ampliado significativamente as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE),…

Em 10.06.2025, das 9h00 às 13h00, pela plataforma TEAMS, será realizado relevante treinamento sobre a apuração e recolhimento do imposto de competência da União (IRGCap), que incide sobre os ganhos auferidos na alienação de bens e de direitos. OBJETIVO O objetivo do encontro é o de transmitir aos participantes as regras de determinação do ganho de capital auferido, especialmente, na…

O dono de cartório de notas ou de registro não exerce atividade empresarial. Assim, não pode ser considerado contribuinte da contribuição social do salário-educação. A posição foi oferecida à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pelo ministro Teodoro Silva Santos, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O tema começou a ser apreciado na sessão desta quarta-feira (9/4)…

O divórcio extrajudicial é rápido e menos burocrático, mas em casos com filhos menores, é geralmente necessário o divórcio judicial para proteger seus direitos O divórcio é sempre um momento desafiador na vida de um casal, especialmente quando há filhos menores envolvidos. Muitas pessoas buscam alternativas mais rápidas e menos burocráticas, como o divórcio extrajudicial, mas será que ele é…

Ministra enfatizou a importância de um Tribunal Internacional de Clima no Brasil, destacando o papel do país na proteção ambiental Durante abertura da 2ª seção do STJ nesta quarta-feira, 9, a ministra Nancy Andrighi compartilhou com o colegiado sua participação na pré-COP 30, realizada em Belém do Pará, onde apresentou a proposta de criação de um Tribunal Internacional do Clima…

A sobreposição do IBS e ITBI nas transações de imóveis gera tributação cumulativa, impacta o mercado e desafia o sistema constitucional tributário A EC 132/23, ao instituir o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, promoveu transformação estrutural no sistema tributário nacional. O IBS, concebido como tributo sobre valor agregado para…

A criação do grupo foi oficializada por meio da portaria 96, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso O CNJ instituiu um grupo de trabalho para propor mudanças no processo judicial tributário, com o objetivo de adaptar o sistema às transformações introduzidas pela EC 132/23. A norma instituiu dois novos tributos, a CBS – Contribuição sobre Bens e…

Resumo Resumimos, em tópicos, as principais ideias deste artigo: 1) Os juristas sempre precisam tomar cuidado com reflexões abstratas realizadas da Torre de Marfim, de escritórios confortáveis e distantes da realidade. Por vezes, essas cogitações impõem pesadíssimo peso sobre os ombros dos cidadãos, a ponto de os induzir a adotar condutas que frustram os objetivos dos juristas. O excesso de…

Apelação n° 1000002-36.2024.8.26.0058 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000002-36.2024.8.26.0058 Comarca: AGUDOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000002-36.2024.8.26.0058 Registro: 2025.0000334737 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000002-36.2024.8.26.0058, da Comarca de Agudos, em que é apelante GERALDO RICARDO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 10-04-2025 Fonte: DJESP

A cessão de direitos hereditários é um contrato por meio do qual um herdeiro transfere, integral ou parcialmente, sua participação na herança para outra pessoa, seja de forma onerosa ou gratuita. Você já vivenciou ou ouviu falar de disputas entre herdeiros que tornam um inventário longo e desgastante? Questões sucessórias frequentemente geram conflitos e, em muitos casos, os herdeiros buscam…

Filho não registrado tem direito à herança? Entenda o que a lei diz sobre quem não teve o nome reconhecido pelo pai, mas busca um direito legítimo Muitas pessoas descobrem, apenas após a perda de um ente querido, que há filhos não registrados que desejam ser reconhecidos como herdeiros. Nessas situações, surgem dúvidas importantes: será que um filho sem registro…

Vamos falar sobre : Afinal, o que é divórcio consensual? Qual a diferença entre o divórcio e a separação? Quais são os tipos de divórcio consensual? Divórcio consensual judicial Divórcio consensual extrajudicial Posso fazer divórcio consensual com filhos? Quais documentos são necessários para dar entrada no divórcio consensual? Qual o custo de um divórcio amigável? Quanto tempo demora um divórcio…

A possibilidade de contabilizar a biomassa florestal e associá-la a uma emissão, estoque ou sequestro de carbono cria um mercado de créditos a serem comercializados As florestas são cruciais para o combate à crise climática. Elas atuam nos dois lados da balança. Quando manejadas ou protegidas, sequestram ou mantém carbono, removendo-o da atmosfera. Já se forem desmatadas ou degradadas, as…

O STF (Supremo Tribunal Federal), na apreciação do Tema 1.214, definiu recentemente a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular…

As normas e os procedimentos para autorização de viagem de menores de idade são definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça. A autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes desacompanhados não precisa ser judicial, mas deve conter assinatura de um genitor (quando…

Receber uma herança pode ser um momento delicado, marcado pela perda de um ente querido. No entanto, além das questões emocionais, também há aspectos burocráticos que precisam ser observados, como o pagamento de impostos. Para garantir que todo o processo ocorra sem imprevistos, é essencial entender quais tributos são cobrados e como realizar a regularização fiscal dos bens herdados. Quais…

CNB/CF também confirma candidatura de Ubiratan Guimarães à vice-presidência da entidade para a América do Sul Nos dias 1º e 2 de abril, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) recebeu a comitiva de notários mexicanos liderada por David Figueroa para uma intensa agenda de reuniões institucionais e intercâmbio técnico. A programação marcou um momento decisivo para o…

Tabelião há mais de 30 anos, José de Brito Filho iniciou sua trajetória nos cartórios como escrevente na década de 1960, enquanto ainda cursava a faculdade de direito, no Rio de Janeiro. Hoje, aos 80 anos, e à frente do cartório mais antigo do país, fundado em 1560, o titular do 1.º Ofício de Notas do estado guarda na memória…

De acordo com o STJ, o valor declarado pelo contribuinte tem presunção de verdade O STJ, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), estabeleceu importantes diretrizes sobre a base de cálculo do ITBI – imposto sobre transmissão de bens imóveis. De acordo com essa decisão, o valor da transação declarada pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com…

O ITBI deve incidir sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor declarado pelo contribuinte possui presunção de veracidade A forma como o município do Rio de Janeiro vem calculando o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – tem levantado relevantes discussões jurídicas. Em muitas situações, a Administração tem utilizado como base…

STJ decide que LCI pode condecer direito real de garantia ao seu credor desde que atendidos os requisitos do art. 17, III, e §1º, da lei 99514/97 A recente decisão da 4ª turma do STJ, proferida no REsp 1.773.522, representa um avanço significativo na consolidação da segurança jurídica dos investidores em LCIs – Letras de Crédito Imobiliário. O tema, até…

Ferramenta pode ser utilizada para comprovar o crime de bullying. O documento que atesta a existência de conteúdos publicados no mundo virtual e pré-constitui prova judicial Celebrado em 7/4, o Dia Nacional de Combate ao Bullying chama a atenção para a importância de prevenir e denunciar situações que envolvem agressões físicas, psicológicas ou morais, praticadas de forma repetitiva, principalmente contra…

Para o relator, ministro Moura Ribeiro, corretores não atuaram com diligência e boa-fé, devendo responder solidariamente com plataforma de leilões A 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, que corretores podem ser responsabilizados solidariamente com as plataformas de leilão em casos de fraude na negociação de imóveis. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Moura Ribeiro, no sentido de que os…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 09-04-2025 Fonte: DJESP

O CNB/SP divulga curso Prática Registal e o Direito da Família – Alguns aspectos básicos Local: online Apresentação: Prática Registal e o Direito da Família – Alguns aspetos básicos, terá lugar no dia 12 de abril de 2025, das 10h00 às 13h00. Horário: Será exclusivamente online e não haverá gravação. Será ministrado pela Dra. Isabel Comte- Jurista na Sociedade de…

Com a chegada da estação do inverno, a preocupação com os mais vulneráveis aumenta. Nesse sentido, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os Cartórios paulistas a participarem da Campanha do Agasalho 2025. Essa importante ação social visa arrecadar roupas, agasalhos, sapatos e cobertores, limpos e em bom estado, para comunidades, igrejas e ONGs.…

Com o falecimento do titular do patrimônio seus bens são transferidos automaticamente para seus herdeiros por conta do direito de saisine (art. 1.784 do CCB) reconhecido pelo direito brasileiro mas isso não significa que está tudo certo e resolvido: todo acervo patrimonial permanecerá irregular perante a Lei, ainda que os bens estejam na posse dos herdeiros deixados pelo finado. A…

Aprovado no fim de 2024, sistema tem mais aderência entre grandes empresas, mas pequenas e médias podem aproveitar o momento favorável Em dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou um dos projetos mais aguardados pelos atores que compõem o debate ambiental brasileiro: a regulação do mercado de créditos de carbono no Brasil — ou, pelo nome oficial, o Sistema Brasileiro…

A declaração do IRPF após o divórcio exige atenção para não cometer erros Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre você, com a ajuda de especialistas em contabilidade e tributos. Basta enviar a sua pergunta para o e-mail [email protected] . As mensagens passarão por uma triagem, e as selecionadas…

Transmissão será realizada pela ENNOR. Inscreva-se! A Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), instituição acadêmica mantida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e por Institutos parceiros, transmitirá, no dia 09/04/2025, a partir das 15h, o webinar “Execução Extrajudicial AFG x Hipoteca e a Execução Extrajudicial em Concurso de…

No dia 10 de abril de 2025, Brasília será palco do Workshop: Conformidades e Modelos Jurídicos para a Sustentabilidade do Mercado de Carbono Brasileiro, um evento essencial para quem atua ou tem interesse no desenvolvimento de soluções sustentáveis, regulamentação e inovação no mercado de carbono. Realizado de forma presencial, das 14h às 18h30, no Auditório da ANOREG-BR (Centro Empresarial Brasília,…

Seja na sucessão legítima, seja na sucessão legitimária, por vezes, existem situações em que o herdeiro chamado, não pode ou não quer aceitar a herança Com a morte de uma pessoa, abre-se a sua sucessão e são chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido, os seus herdeiros. Na sucessão legal, os herdeiros serão legítimos ou legitimários, consoante o falecido…

Com uma trajetória marcada pela busca da excelência e inovação no Direito Notarial, Andrey Guimarães Duarte traz uma visão ampla e estratégica, moldada por sua experiência como delegado de polícia, advogado e tabelião. Comprometido com a modernização do setor, ele alia tradição e tecnologia para fortalecer a segurança jurídica e ampliar o acesso aos serviços notariais. Nesta entrevista inspiradora, Andrey…

Com o avanço das tecnologias de registro distribuído e da criptoeconomia, o direito tem sido desafiado a reinterpretar conceitos tradicionais à luz de novas realidades técnicas. Dentre esses desafios, destaca-se a atribuição de propriedade sobre criptoativos com base no simples conhecimento de chaves privadas. Este artigo busca demonstrar a falácia dessa equivalência, argumentando que o conhecimento de uma chave privada,…

O contrato de compra e venda pode ser compreendido como o negócio jurídico geneticamente bilateral, formado pela conjugação de duas declarações jurídico-negociais que são congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins e que atribui a um dos contratantes o dever de transferir o domínio de certa coisa e ao outro o dever de pagar certo preço em dinheiro.…

A tão esperada reforma tributária brasileira, introduzida no final de janeiro, visa a simplificar o complexo e oneroso sistema tributário do país e introduz dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual e municipal. Esses tributos substituirão vários impostos existentes ao longo de um…

Corte da Cidadania entendeu que cobrança do imposto configuraria dupla compensação A 4ª turma do STJ afastou a cobrança de IPTU sobre o quinhão de uma herdeira que já havia indenizado a irmã pelo uso exclusivo de imóvel deixado em herança. Colegiado entendeu que a cobrança adicional de IPTU configuraria dupla compensação pelo uso exclusivo do imóvel e enriquecimento sem…

Fonte: Migalhas

Encontro evidenciou urgência de atualizar marco legal diante da crescente influência de plataformas na sociedade brasileira Em audiência na manhã desta segunda-feira, 7, o CCS – Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional promoveu debate a respeito dos caminhos para a regulação das redes sociais no Brasil. No período da tarde, os trabalhos foram voltados à discussão sobre a regulamentação…

O uso da inteligência artificial pelo fisco Federal levanta preocupações sobre o devido processo legal, a confusão na regulamentação tributária e os riscos para os contribuintes O fisco Federal busca acelerar a realização da receita tributária por todos os meios possíveis e imaginários, desde as sanções políticas como a inscrição do nome do devedor no CADIN, protesto da certidão de…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 08-04-2025 Fonte: DJESP

Processo 1187897-14.2024.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1187897-14.2024.8.26.0100 Processo 1187897-14.2024.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Ricardo Antonio do Nascimento – – Tatiana Albino Souza do Nascimento – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: TATI NA ALBINO SOUZA DO…

Startup precisou apresentar garantia para o BNDES, gestor do fundo; recursos são para projetos de restauração florestal que vão gerar créditos de carbono A Mombak finalmente vai acessar parte do financiamento de R$ 160 milhões aprovado pelo BNDES no ano passado. A startup de créditos de carbono de reflorestamento conseguiu uma fiança bancária do Santander para sacar R$ 100 milhões…

Antecipar herança é opção para evitar a burocracia na transmissão de patrimônio Uma das formas de reduzir a carga tributária e evitar a dor de cabeça com o processo de testamento e espólio é a doação de bens em vida. Mas há um detalhe: quem doa ou recebe um bem ou um investimento precisa declarar a transação no Imposto de…

No dia 17 de abril (quinta-feira), notários e registradores de todo o Brasil terão a oportunidade de conhecer mais sobre o Projeto ELLAS, uma iniciativa que coloca os Cartórios do país como agentes na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A apresentação ocorrerá em uma reunião online, às 18h, e tem como objetivo engajar a classe na promoção…

O Cartório TOP segue sua jornada de transformação e aprimoramento da gestão nas serventias extrajudiciais de todo o país. E, para aprofundar o conhecimento sobre os temas abordados no programa, será realizada uma live especial dedicada ao módulo Liderança. O encontro, que tem como objetivo apresentar os principais tópicos do módulo, acontece na próxima terça-feira, dia 08 de abril, às…

O 13º tabelião de Notas de São Paulo, Avelino Luís Marques, é o trigésimo terceiro entrevistado do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Avelino fala sobre seu ingresso na atividade, compartilha histórias…

O levantamento que 95,56% dos profissionais do setor são favoráveis à prática de atos online O Raio-X dos Cartórios, levantamento realizado pela associação dos notários e registradores do brasil (ANOREG/BR), trouxe um dado importante sobre a transformação digital no setor extrajudicial brasileiro: a maioria dos notários e registradores está a favor da prática de atos online. Essa mudança representa uma…

O STF (Supremo Tribunal Federal), na apreciação do Tema 1.214, definiu recentemente a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular…

A dinâmica dos grupos empresariais e a busca por eficiência torna comum a centralização em uma única pessoa jurídica, de gastos incorridos em benefício de todos os componentes do grupo. Para a gestão de caixa e preservação do princípio da entidade, as pessoas jurídicas beneficiadas por esses gastos procedem ao reembolso para a pessoa jurídica centralizadora, observando critérios objetivos e…

Para especialistas, sociedade ainda precisa aprender a controlar uso de redes por jovens para combater o cyberbullying Um ano após a criminalização do bullying e cyberbullying, o Brasil segue registrando aumento de crimes virtuais. De acordo com um levantamento realizado pelo CNB (Colégio Notarial do Brasil), em 2024 foram solicitadas 145,3 mil atas notoriais para comprovar cyberbullying. O número representa…

Resumo Este trabalho analisa o fenômeno da desjudicialização no ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens até os desenvolvimentos contemporâneos. Examina-se a base constitucional e legal que fundamenta este movimento, destacando as diferenças cruciais entre a desjudicialização para agentes dotados de fé pública (notários e registradores) e para entidades privadas desprovidas desta prerrogativa. O estudo aborda as implicações jurídicas desta distinção,…

O ITCMD vem sendo objeto de alterações substanciais no curso da reforma tributária, evidenciando a conveniência dos projetos de planejamento sucessório para redução dos custos inerentes à sucessão A reforma tributária em curso suscita muitas dúvidas, mas há, ao menos, uma certeza: as alterações já promovidas impactarão consideravelmente no custo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação…

A ficção escancarou uma realidade: sem cláusulas restritivas, uma doação pode colocar em risco o único patrimônio familiar – e gerar um inventário caro e traumático A cena é da ficção, mas o drama é real. No clássico “Vale Tudo”, Raquel Acioli perde o único imóvel conquistado com esforço de seu pai porque sua filha, Maria de Fátima, decide vendê-lo…

Complemento ao artigo publicado em “Majoração do IPTU por decreto: Inconstitucionalidade do valor venal” com foco na LC 214/25 e no CIB 1. Da caixa preta ao CIB: Integridade cadastral e segurança fiscal O valor venal historicamente foi um elemento opaco e pouco controlável na tributação municipal. Em inúmeros casos, a definição dessa base de cálculo foi distorcida por critérios…

No universo digital, legado também se planeja. Influenciadores e profissionais de mídia precisam proteger sua herança online com estratégia jurídica e visão sucessória Herança digital e planejamento sucessório: por que profissionais de mídia e marketing precisam de um estrategista jurídico A digitalização da vida alcançou o patrimônio. Influenciadores, produtores de conteúdo, profissionais de marketing e pessoas com forte presença online…

STJ decide que devedor fiduciante continua responsável pelo IPTU até imissão na posse do banco, afetando credores, devedores e cartórios A alienação fiduciária em garantia é um instrumento amplamente utilizado no mercado financeiro, especialmente em operações de crédito imobiliário. Recentemente, a 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), pacificou uma questão relevante sobre a responsabilidade…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 07-04-2025 Fonte: DJESP

Chegando o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025, surgem também as dúvidas de muitos contribuintes de como informar corretamente valores recebidos por herança e previdência privada. Esses rendimentos possuem regras específicas na Receita Federal e demandam atenção para evitar problemas futuros. Entender as exigências e particularidades pode ser fundamental para evitar erros e multas. No…

Petrobras e BNDES vão restaurar até 50,000 mil hectares na Amazônia, capturando 15 milhões de toneladas de carbono. A iniciativa ProFloresta+ investirá mais de R$ 450 milhões e gerará 4,500 empregos. Estabelece a primeira transação de restauração de carbono em larga escala do Brasil com preços transparentes e contratos públicos. Petrobras e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)…

O falecimento de um parente é um momento de dor, mas também exige cuidados legais importantes. Entre eles, o principal é a abertura do inventário após falecimento. Esse procedimento é essencial para transferir os bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros legais. Por que é necessário fazer o inventário após falecimento? Antes de mais nada, o inventário é o processo…

Alemã de família com origem na Grécia, Stella Kalaitzidou Bueno, 40 anos, não poderia imaginar que a curtida em um post publicado em uma rede social faria com que ela, anos mais tarde, viesse a atravessar quase 10 mil km de oceano para vir morar no Brasil. O interesse no texto escrito pela brasileira Cynara Valéria Bueno da Silva, 38,…

Em nove anos de adoção da Convenção da Apostila da Haia — tratado internacional que visa simplificar a legalização de documentos entre países signatários —, o Brasil já registrou 17 milhões de apostilamentos realizados pelos cartórios nacionais. No ano passado, foram feitos 3,3 milhões de apostilamentos, uma média de 275 mil por mês. A quantia representa quase 27% a mais…

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 2.030.897/DF, traz à tona importantes questões relacionadas aos limites da jurisdição brasileira em ações de investigação de paternidade ajuizadas por estrangeiros não domiciliados no Brasil. O caso analisado, envolvendo pedido de reconhecimento póstumo de paternidade cumulado com petição de herança, culminou com o afastamento da jurisdição brasileira para apreciar o vínculo filial,…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor de face de uma nota promissória, registrado em escritura pública de inventário e partilha, não deve ser utilizado para calcular o patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias. Uma sociedade de advogados buscava o pagamento de honorários sucumbenciais relativos à sua atuação em…

1. O produtor rural antes da reforma tributária Embora a nossa pretensão seja tratar da posição jurídica do produtor rural (física ou jurídica) em razão das alterações promovidas pela reforma tributária, a partir da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentação pela Lei Complementar nº 214/25, é preciso contextualizar o regime atual. Neste sentido, sob a perspectiva da tributação estadual sobre…

Relator considerou que o ativo digital faz parte do patrimônio do devedor A 3ª turma do STJ decidiu que, durante o cumprimento de sentença, é possível ao juízo expedir ofícios a corretoras de criptoativos com o objetivo de localizar e penhorar valores eventualmente existentes em nome do devedor. A controvérsia chegou ao STJ após o tribunal de origem negar provimento…

Herança digital exige planejamento jurídico. Profissionais de mídia e marketing precisam de contratos, estratégia e proteção sucessória desde cedo – até para evitar conflitos familiares Herança digital e planejamento sucessório: Por que profissionais de mídia e marketing precisam de um estrategista jurídico A digitalização da vida alcançou o patrimônio. Influenciadores, produtores de conteúdo, profissionais de marketing e pessoas com forte…

Sucessão familiar exige preparo, estrutura e diálogo. Sem planejamento, há risco de conflitos, crises e até o fim da empresa A sucessão em empresas familiares é inevitável. Mas o que pode – e deve – ser evitado é a ruptura, o conflito e a descontinuidade. Em muitos casos, o fundador permanece no comando até o limite da sua capacidade, adiando…

Segundo colegiado, decisão atende necessidade alimentar e garante direitos dos demais herdeiros A 3ª turma do STJ decidiu que é possível o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio a herdeira maior e capaz, desde que os valores pagos durante o inventário sejam compensados de sua parte na herança. Assim, o colegiado reformou acórdão do TJ/RJ que vedava a compensação. A…

Relator enfatizou que a penhorabilidade deve ser analisada considerando benefícios diretos à entidade familiar A 2ª seção do STJ iniciou julgamento do Tema Repetitivo 1.261 para definir se penhora de bem de família oferecido como garantia real em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar, exige a comprovação de que dívida se reverteu em benefício da entidade familiar.…

Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 04-04-2025 Fonte: DJESP

Detalhes O CNB/SP convida seus associados a participarem da 4ª reunião de associados de 2025, que será realizada no dia 09 de junho (segunda-feira), às 10h de forma hibrida. Presencial: auditório CNB/SP | Rua Bela Cintra, 746 – 11º andar. Confirme sua presença através do e-mail “[email protected]”. On-line: ao vivo no Portal do Associado. Para acessar a transmissão, é imprescindível…

O inventário é um processo legal essencial para a divisão de bens após o falecimento de uma pessoa. Ele serve para formalizar a partilha de patrimônio entre os herdeiros, além de regularizar as questões fiscais e jurídicas. No entanto, além da questão emocional, a realização de um inventário pode envolver custos que devem ser bem compreendidos antes de iniciar o…

Paulo Henrique Andrade, Founder e CEO da IturanMob é entrevistado da Rádio Bandeirantes. A IturanMob acaba de lançar uma solução que converte a economia de emissões de carbono em retorno financeiro, em forma semelhante a cashback, para motoristas. Fonte: Band

Continuando o tema da sucessão patrimonial, nada custa lembrar que esse é um dos momentos mais críticos na gestão de bens familiares e empresariais. Muitas famílias evitam falar sobre o assunto, deixando decisões importantes para um momento de fragilidade, quando o planejamento se torna mais difícil e as consequências podem ser desastrosas. A falta de um plano sucessório estruturado muitas…

Entidade diz que adoção do split payment previsto na reforma tributária a partir de 2026 é viável, porém desafiadora diante de falta de definição do governo sobre o funcionamento do sistema O sistema de arrecadação em tempo real previsto na reforma tributária, o chamado split payment, pode custar entre R$ 1 bilhão e R$ 5 bilhões às empresas de comércio…